Modelo de defesa administrativa contra multas por evasão de pedágio, alegando falhas no sistema Free Flow da concessionária CCR RJSP e ausência de notificação prévia. O requerente solicita a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH.
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Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de relógio de medição e fornecimento de energia em imóvel, com pedido de tutela de urgência.
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Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
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Modelo de notificação ao Diretor da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo, com base na Lei de Acesso à Informação, devido ao descredenciamento de laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB sem prévia notificação aos beneficiários.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, visando a implementação de melhorias no serviço de transporte urbano, com fundamento legal, constitucional e jurídico, incluindo argumentação e possíveis defesas.
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