CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 292 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 1Pure Broad Spectrum 6000 x 30ml - 200/ml isolado, na dose de até 3 ml a cada 12 horas, uso contínuo e prolongado (06 frascos por mês / 72 frascos ano), em razão de diagnóstico de transtorno do espectro autista, CID 10 F84.0, conforme prescrição médica. O valor dado à causa, qual seja, R$ 183.869,10 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), refere-se ao custo de um ano de tratamento com o medicamento requerido na quantidade prescrita pelo médico. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que declinou, de ofício, da sua competência para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da Capital, por entender que se trata de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato, nos termos da Súmula 16/Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Irresignação do Autor que merece ser acolhida. Nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento de uso contínuo, como na espécie, o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico pretendido, deve ser calculado na forma do CPC, art. 292, § 2º, no equivalente ao custo anual da medicação. Precedentes recentes deste Tribunal. A competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta e limitada a causas de até 60 salários-mínimos estabelecida nos arts. 16 e 23 da Lei Estadual 5.781/10. Considerando que foi atribuído à causa valor superior a 60 salários-mínimos, o recurso deve ser provido, para reformar a decisão que declinou da competência, devendo o feito tramitar no juízo da 8ª Vara de fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PACTO. OBRAS NO CIEP 193 WILSON MENDES, EM CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES, RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA PARCELADA.

Gratuidade de justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos depende da demonstração efetiva de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram que atravessou dificuldade financeira. Todavia, tal fato, por si só, não significa que esteja impossibilitada de arcar com as despesas do processo. Circunstância que, no entanto, autoriza o recolhimento ao final, de acordo com o que vier a ser disposto a título de sucumbência, de modo a que não seja inviabilizado o acesso à justiça, garantido constitucionalmente. Valor da causa. Agravante que almeja, na ação originária, o cancelamento da rescisão contratual, restabelecendo o pacto firmado. Valor da causa que deve corresponder ao interesse econômico em discussão, que, no caso em tela, é o restabelecimento do contrato firmado para realização de obras no CIEP 193 Wilson Mendes, cujo valor é de R$ 3.374.881,12 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos). Inteligência do CPC, art. 292, II. Demandante que atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra extremamente módica e que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Correto o valor arbitrado pelo Juízo a quo. Tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora, além da inexistência de risco de dano reverso, nos exatos termos do CPC, art. 300. In casu, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida, tendo em vista que os elementos existentes nos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito pleiteado, impondo-se, na espécie, a necessidade de dilação probatória. Ademais, o ato administrativo goza de presunção de veracidade não desconstituída pela recorrente. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Reforma, em parte, da decisão agravada que se impõe, tão somente, para deferir o pagamento das despesas processuais ao final do processo. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO TRT. 2. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. CPC, art. 292, § 3º. ART. 3º, V, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.

6 - TJRJ APELAÇÃO. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÚNICA HERDEIRA DO TITULAR. VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA.

Na demanda em que se pretende, não discutir se é devida ou não a tarifa de transferência de jazigo perpétuo, mas sim a própria transferência da titularidade do carneiro a descendente, corresponde atribuir à causa o valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por erro médico. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais; determinou a apresentação de comprovante de pagamento de despesas, sob pena de inadmissão da pretensão de indenização por danos materiais, e determinou ainda que a autora adequasse o valor do pedido de indenização por danos morais, formulado em R$ 16.000.000,00. Inconformismo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte requerida, ainda não citada na origem. DANOS MATERIAIS. Autora que busca o ressarcimento de valor que alega dever a título de honorários médicos em razão da realização de cirurgia de forma particular. Desnecessidade de prévio desembolso. DANOS MORAIS. O valor atribuído à causa, que se considere inadequado, pode ser corrigido de ofício, na forma do CPC, art. 292, § 3º. Decisão reformada para deferir a gratuidade e determinar o processamento do feito. RECURSO PROVIDO". (v. 47683)... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME RELATIVO A HIPOTECA DADA POR INCORPORADORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTAMENTO DO VALOR DA CAUSA ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer, visando a baixa de hipoteca sobre imóvel. A autora adquiriu o imóvel e posteriormente constatou hipoteca registrada pela incorporadora em favor de instituição financeira. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que corrigiu, de ofício, o valor da causa em embargos à execução e indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Decisão que determinou a correção do valor da causa se tornou definitiva, por força da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507, visto que a recorrente não interpôs recurso contra o referido comando judicial. Ademais, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor executado quando o objetivo da parte é a extinção da execução, conforme prevê o CPC, art. 292, § 3º, uma vez que esse é o proveito econômico pretendido. Agravante não demonstrou hipossuficiência financeira, especialmente em razão de indícios de receita e de patrimônio constantes dos autos, conforme análise dos extratos bancários e demonstrações financeiras. Indeferimento do pedido de recuperação judicial da agravante, por razões que incluem relatos de fraude, corrobora a ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diferimento do recolhimento das custas processuais que também não é aplicável, por falta de amparo legal e pela ausência de comprovação de incapacidade econômica. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelação interposta por Unimed São José dos Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter atendimento domiciliar integral à autora, incluindo enfermagem 24 horas e acompanhamento médico especializado. ... (Continua)

11 - TJSP Gratuidade judiciária. Usucapião de imóvel urbano promovida por dois irmãos de patrimônio familiar objeto de transmissão (droit de saisine) pelo falecimento dos pais. Decisão de Primeiro Grau concedendo gratuidade para um dos autores (a irmã) e não para o recorrente, que demonstrou ser titular de investimentos de capital que rompem todo e qualquer conceito de pessoa pobre ou com dificuldade econômica para recolher as taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão deve ser mantida, com a ressalva (e o Tribunal age de ofício na forma do CPC, art. 292, § 3º) de que o valor da causa deve ser metade do valor venal, tendo em vista que metade os autores receberam por herança. Provimento, em parte

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer terapias pelo método ABA para autor com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões. Autor recorre buscando inclusão de musicoterapia e psicomotricidade, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura das terapias de musicoterapia e psicomotricidade pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme CPC, art. 292, sendo adequada a redução pelo Juízo a quo. A Resolução 539 da ANS e a jurisprudência do STJ determinam a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de Transtorno do Espectro Autista, incluindo as pretendidas pelo autor. No entanto, a cobertura deve seguir a prescrição médica atual, que exclui musicoterapia e psicomotricidade. Não há comprovação de dano moral, pois a divergência sobre a cobertura é inadimplemento contratual e não houve ofenda a direito de personalidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para determinar o custeio integral das terapias indicadas no relatório médico, caso não seja indicada clínica em rede referenciada. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias pelo plano de saúde deve seguir a prescrição médica atual. 2. A negativa de cobertura, por si só, não gera dano moral indenizável

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de rescisão contratual. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo. Decisão combatida que determina a retificação do valor da causa, assim como a exclusão da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC do polo passivo do feito. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça e à solicitação alternativa de pagamento das custas ao final do processo, é necessário reconhecer que o Juízo ad quem não pode se manifestar sobre tais pleitos, uma vez que o pedido foi formulado no Juízo de origem, mas ainda não analisado, o que implicaria em supressão de instância. Precedentes do TJRJ. No que diz respeito à SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação, é correto afirmar que se trata de um órgão da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, não possuindo personalidade jurídica própria. Em razão disso, a SEEDUC não detém legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, conforme corretamente apontado na decisão recorrida. Quanto ao valor da causa, é incontroverso que este deve refletir o interesse econômico envolvido na demanda, que, no caso em análise, diz respeito ao restabelecimento do contrato firmado para a execução de obras no CIEP Brizolão 253 - Guimarães Rosa, localizado em Araruama. Nesse contexto, o valor atribuído à causa pela autora, de R$ 1.000,00, revela-se excessivamente reduzido e desproporcional ao valor do conteúdo patrimonial discutido, razão pela qual se impõe a retificação do valor, nos termos do CPC, art. 292, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP VOTO 41283

Consórcio. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sociedades de um mesmo grupo econômico. Não bastasse, incidência da teoria da asserção. Valor da causa. Montante que deve corresponder ao ato ou à sua parte controvertida. Exegese do CPC, art. 292, II. Preliminares rejeitadas. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, independentemente da anuência da administradora. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado. Notificação. Possibilidade do cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Inteligência do art. 293 do CC. Conduta que tem o objetivo de resguardar as exceções pessoais do devedor e as consequências do eventual pagamento àquele que não é o credor. Não bastasse, observância dos princípios da probidade e boa-fé. Exegese do art. 422 do CC. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

15 - TJSP BENS MÓVEIS -

Ação reivindicatória - Procedência do pedido inicial - Correta atribuição de valor à causa, com esteio no CPC, art. 292, VI, à luz do proveito econômico pretendido pela autora, correspondente ao valor por ela conferido ao bem móvel objeto da lide - Não identificação, «in concreto, de conduta caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, por parte da ré, que se limitou, em última análise, ao regular exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa - Acertada condenação da ré, enquanto vencida, nas despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, da solução dada à lide, do fato de a primeira ter resistido à pretensão da última, se insurgindo contra liminar deferida e pugnado, expressamente, pela improcedência do pedido inicial e, notadamente, do disposto no art. 85, «caput, do CPC - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

Alcance Engenharia e Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.538.957,26 em ação anulatória de ato administrativo, determinando a complementação das custas processuais. A agravante alega ilegalidades no procedimento licitatório Concorrência Eletrônica HCRP 09/2024 e pleiteia a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor estimado do contrato ou ao valor atribuído pela autora, considerando a natureza da ação anulatória e o acesso à justiça. O CPC, art. 292, § 3º autoriza a correção do valor da causa, mas a pretensão autoral não implica proveito econômico imediato, não justificando a fixação com base no valor do contrato. Precedentes indicam que a anulação de ato administrativo em licitação não possui conteúdo econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. Tese de julgamento: a anulação de ato administrativo em licitação não implica proveito econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. A correção do valor da causa deve considerar a natureza da ação e o acesso à justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II e § 3º; art. 319, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2201985-49.2024.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222788-87.2023.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2023. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pela autora. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 20.700,00, equivalente a 90% das parcelas pagas, quantia que deve corresponder ao valor da causa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - «HOME CARE - VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA -

Decisão que acolheu a impugnação valor da causa, fixando-a em R$ 3.936,00 (correspondente a 12 vezes o valor da mensalidade do plano de saúde), determinando a devolução dos autos para o Foro Regional de Pinheiros - Autora que pretende a manutenção do valor da causa e da competência do Juízo «a quo (Foro Central da Comarca de São Paulo) - Cabimento - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Proveito econômico, no caso, que não corresponde ao valor da mensalidade do plano de saúde (de R$ 328,00), mas ao valor do tratamento médico negado («home care), este orçado pela autora em R$ 114.715,08 mensais - Inexistindo, ademais, previsão do prazo de duração do tratamento, deve ser considerado o período de um ano, nos termos do § 2º do CPC, art. 292 - Operadora de plano de saúde que, embora reclame do orçamento, não indicou o montante que o mesmo tratamento custaria dentro de sua rede credenciada, devendo prevalecer o valor apontado pela autora - Precedentes - Diante do valor da causa, que superar 500 salários-mínimos, o processo deve ser mantido perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos do art. 54 da Resolução n 02/76 deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1.234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado «Canabidiol CBD Prati-Donaduzzi 20mg/ml, ou equivalente, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas, conforme prescrição médica. Apelo dos entes estatal e municipal. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... (Continua)

22 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Valor dado à causa que observa a regra do CPC, art. 292, II. Multa contratual (cláusula penal). Inaplicabilidade. Bis in idem, considerando a determinação de retenção de 10% das parcelas pagas. Taxa de fruição que é indevida. Ausência de edificação. Precedentes do STJ. Verbas sucumbenciais corretamente fixadas (CPC, art. 86). Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de Miastenia gravis. Indicação de utilização do medicamento «imunoglobulina humana". Negativa de cobertura sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS. Abusividade configurada. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável diante da ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de «referência básica consagrado pela Lei  14.454/22), sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Pedido de redução do valor da causa. Impertinência. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico pretendido que, in casu, é o custeio do tratamento requerido. Inteligência do CPC, art. 292. Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Descabimento. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC que se impõe. Tema 1076 do STJ. Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência. Diferimento do recolhimento de custas no final autorizado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Prévia determinação judicial para alterar o procedimento de cobrança para o de execução. Alegação de que o CPC, art. 785 faculta à parte optar pelo processo de conhecimento ainda que tenha título executivo extrajudicial. Não obstante o reconhecimento dessa faculdade, o autor concordou com a correção do procedimento em emenda à inicial. Ato incompatível com a respectiva pretensão. Preclusão lógica configurada. Exequente que não estipulou corretamente o valor da causa que deve corresponder à soma das prestações condominiais vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Valor da causa que, contudo, pode ser alterado de ofício pelo Juízo, com eventual determinação de complementação de custas. Inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Decisão agravada que ordenou a emenda da inicial para a correção do valor atribuído à causa - Insurgimento - Não acolhimento - Os agravantes buscam, além da restituição das quantias pagas, a rescisão do contrato de compra e venda da unidade imobiliária entabulado com a agravada - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 292, VI, que trata da cumulação de pedidos - Incide na hipótese a regra do, II do mesmo artigo, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA.

Irresignação da requerida em face da decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Parcial acolhimento. Inteligência do CPC, art. 292. Valor da causa que deve refletir o proveito econômico pretendido com a procedência da demanda, qual seja, custo do medicamento neoplásico prescrito pelo médico assistente do autor pela duração de 20 (vinte) ciclos do tratamento. Necessidade de adequação ao valor do menor orçamento apresentado. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública, em vista do valor atribuído à causa na inicial. Valor da causa que deve ser corrigido, por força do CPC, art. 292, § 3º, para refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Valor que, devidamente corrigido, supera o teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/09, impedindo a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública local. Decisão reformada, para, corrigindo o valor da causa, manter o processamento dos autos sob o rito comum. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor da causa atribuído pelos autores, ora apelantes, em sua inicial foi adequadamente fixado, bem se os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10 a 20% sobre esta base de cálculo, restando as demais questões preclusas por força do CPC, art. 1.013, caput. ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS DE PARCELAS VINCENDAS. art. 292, §2º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem aplicado o entendimento de que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder às prestações vencidas somadas a 01 (um) ano de prestações vincendas, por aplicação analógica do CPC, art. 292, § 2º ( CPC/1973, art. 260). Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação sobre as parcelas vencidas e mais doze prestações mensais de parcelasvincendas(entendimento das OJs 18 e 57 da SEEX do TRT da 4ª Região). 3. Verifica-se, portanto, que a egrégia Corte Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Incidência do óbice da Súmula 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRENSURB. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIO. OPÇÃO AO NOVO REGULAMENTO. SIRD/2009. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 51, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a Súmula 51, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. É firme o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que « havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro « (Súmula 51, II). 3. Na esteira da controvérsia dos presentes autos, a adesão do empregado ao regulamento empresarial SIRD/2009, sem configuração de vício de consentimento, impede o deferimento de parcelas nos moldes dispostos no regulamento anterior (SIRD/2002), em razão do entendimento contido na súmula acima transcrita. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a opção do empregado pelo novo SIRD de 2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 da TRENSURB), mesmo que aceita individualmente, configurou alteração contratual lesiva, a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios decorrentes da observância dos critérios dispostos no SIRD de 2002. Acrescentou que 5. Nesse contexto, a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 51, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O Regional manteve a retificação do valor da causa atribuído na sentença, transcrevendo o trecho que assevera ser « inquestionável que os valores atribuídos aos pedidos pelo reclamante não guardam congruência com aqueles que seriam devidos em caso de procedência dos pedidos, mormente levando-se em consideração o número de horas extras pleiteadas e a respectiva base de cálculo . Destacou, ainda, que « o reclamante discorda da retificação do valor da causa, mas não comprova em números o desacerto da decisão recorrida . Visando orientar a aplicação das normas processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, em seu § 2º, dispôs acerca da interpretação do § 1º do CLT, art. 840, explicitando que o valor da causa seria estimado, observando-se, no que coubesse, o disposto nos CPC, art. 291 e CPC art. 293. Posicionou-se, portanto, o TST no sentido de que o valor da causa poderia ser estimado; que caberia ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Nesse contexto, imperioso reconhecer que o juiz ou tribunal não está vinculado ao valor da causa atribuído pela parte nas hipóteses em que se constatar que tal valor não corresponde ao proveito econômico buscado pela parte. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do próprio reclamante, concluiu que ele não exercia a função de supervisor de atendimento. Nesse contexto, observa-se que a improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que eram válidos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como que « o reclamante não produziu prova hábil que pudesse infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL -

Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, sob pena indeferimento - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - Atribuição do valor da causa só das parcelas já pagas, ou seja, valor do próprio ato - Benefício econômico - Descabimento - Nas ações que tiverem por objeto a existência ou validade do ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico - Inteligência do CPC, art. 292, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Valor da causa corretamente atribuído e em observância ao quanto disposto no CPC, art. 292, § 2º. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Berinert (Inibidor de C1). Autora que é portadora de «Angioedema Hereditário (CID10 - D84.1). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar que não pertine. Observância ao Enunciado 41 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do julgamento em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ). Recusa injustificada. Nota Técnica NatJus favorável à Autora, no caso em tela (págs. 241/243). Dano moral não configurado, diante da dúvida quanto ao dever de cobertura. Correção monetária sobre as «astreintes que deve incidir a contar da sentença. Honorários advocatícios que não incidem sobre o valor fixado a título de «astreintes, por constituírem um instrumento coercitivo colocado à disposição do Estado, apenas para que este dê efetividade às suas decisões. Pretendida adequação do valor, tocante aos honorários de sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Embora a r. sentença não tenha estipulado valor monetário de condenação a título de obrigação de fazer, tem-se ser possível sua aferição, a representar o proveito econômico obtido. Verba que deve incidir sobre o valor da condenação, ou seja, da obrigação de fazer determinada, em atenção inclusive ao decidido em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Precedente jurisprudencial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Sucumbência mantida como estabelecida, sem majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da Autora não provido e provido em parte o recurso da Ré

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP 1:-

Ação possessória - Pedido fundamentado em esbulho. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial em razão da não correção do valor da causa. Inépcia da petição inicial não configurada. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, é possível a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado. Sentença anulada. Recurso da autora parcialmente provido

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. SEGURO PRESTAMISTA. Faculdade de contratação observada, não configuração de venda casada. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de NÃO CONTRATAR - fls. 18 dos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Alegação de prestação do serviço. Não comprovada a efetiva avaliação - fls. 121/122 dos autos. Reconvenção. Pretensão a condenação da autora no pagamento de débitos referentes ao veículo, requerendo sua intimação para que comprovasse que «não recaem sobre o veículo cobranças de multas ou débitos de IPVA, bem como a regularização do licenciamento anual". Descabimento. Pedido deve ser certo e determinado. Inteligência do CPC, art. 324. Reconvenção deve indicar o valor da causa (CPC, art. 292). Não se comprovou a existência de débitos pendentes referentes ao licenciamento, tributos e multa de trânsitos que sejam exigíveis nesse momento processual. Pretensão de substituição dos consectários da condenação pela taxa SELIC. Descabimento. Art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Valor da causa que deve corresponder ao procedimento almejado. CPC, art. 292, II. Estimativa da inicial válida, ausente indicação por parte da ré a respeito do custo da cirurgia, não sendo admissível a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos fiscais

40 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI INDEFERIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ante a prova dos autos e em observância à norma do CPC, art. 370, impertinente a pretensão da autora na realização de audiência para a colheita de depoimento pessoal, assim como de oitiva de testemunhas; ... (Continua)

41 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débitos e Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP Valor da causa em pedido de retificação de área rural (para constar uma quantidade pouco inferior ao que foi lançado e redesenhar a descrição geográfica, com medidas e pontos divisórios por georreferenciamento). Embora se possa cogitar de certa liberdade do interessado em estimar a quantia que a inicial exige que se descreva (por constituir, em tese, jurisdição voluntária), não é justificado lançar uma quantia irrisória ao projeto de readaptação registral não acolhido pelo oficial registrador na forma administrativa. Portanto, o valor de R$ 1.412,00, como posto no libelo, prejudica eventual arbitramento de honorários em caso de previsível litigiosidade (CPC, art. 85, § 2º e tema repetitivo 1076 do STJ) e principalmente o correto recolhimento de taxas judiciárias previstas na Lei Estadual 11.608/2003 e que obriga o controle judicial previsto no § 3ª do CPC, art. 292. No contexto e embora não caiba referendar a modificação ordenada em Primeiro Grau (R$ 824.500,00 declarada pelo dono para fins de tributação territorial) a ínfima quantia proposta pelo recorrente deve ser recusada, por não ser de livre arbítrio a estimativa conferida. Ponderando os interesses e objetivos e a razoabilidade que é decisiva para perfeita solução, delibera-se alterar o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) recolhendo-se, em dez dias, as taxas respectivas. Provimento, em parte

44 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Valor da causa - Insurgência quanto à decisão que modificou o valor da causa, estabelecendo-a como correspondente ao valor venal do bem imóvel - Valor da causa que deve guardar relação com o conteúdo econômico obtido na ação - Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Precedente desta Corte - Ilegitimidade do Banco Réu - Rejeição - Arrematação comprovada - Transferência verificada, ainda que ausente notícias da carta de arrematação - Aquisição originária da propriedade que não se vincula ao título anterior - Recurso dos Autores provido e Recurso do Réu improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Alteração do valor da causa - CPC, art. 292, II - No caso da revisão contratual, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico que se pretende obter com a ação - Precedentes - Tarifa de Cadastro, exigência lícita (Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958 pelo STJ - Ausência de comprovação nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de vistoria acostado aos autos, realizado pela vendedora de forma superficial - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviço - Ação indenizatória - Retificação de ofício do valor da causa pelo magistrado de origem - Desacerto, no caso concreto - O valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos deduzidos (proveito econômico), tal como exige o CPC, art. 292, VI - Impossibilidade de redução, de ofício, do valor da causa corretamente atribuído pela parte - Precedentes deste colegiado - Decisão reformada - Recurso provido

47 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

O valor da causa, em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, deve refletir o proveito econômico equivalente ao custo anual do tratamento, conforme CPC, art. 292, § 2º. A prescrição médica da parte autora indica a aplicação semestral de uma ampola do medicamento Prolia 60 mg, sendo o custo anual estimado de, aproximadamente, R$ 2.447, conforme orçamentos apresentados. A correção de ofício do valor da causa para R$ 3.000,00 está em conformidade com a legislação e com os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que adotam o critério do custo anual para ações que pleiteiam medicamentos de uso contínuo. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.