CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 333 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.

1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do CPC, art. 333.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Perícia realizada. Violação do CPC, art. 333. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, com fundamento em laudo técnico que reconheceu como insalubres as atividades desenvolvidas pelo agravado, determinou que lhe fosse pago adicional de insalubridade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ônus da prova. Aferição pelo tribunal de origem. Violação de Lei afastada.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Ausência de requerimento formal administrativo e de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir. Agravo interno improvido.

1 - «A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao CPC/1973, art. 333, I» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Ausência de elemento subjetivo. Ônus da prova. Incumbência do autor da demanda. Provimento negado.

1 - Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prática de ato ímprobo, consignando que « caberia ao órgão ministerial ter perquirido a inadequação da conduta do vereador, e comprovado, de forma concreta, no curso desta ação de improbidade, consoante determina o CPC/2015, art. 333, I, a inidoneidade dos gastos - ônus do qual não se desincumbiu «. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais emitidas unilateralmente e canhotos relativos ao recebimento das mercadorias assinados por terceiros. Inexistência de prova de que as assinaturas pertencem a funcionários ou prepostos da requerida. Cabia à parte autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram solicitadas e entregues à ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais emitidas unilateralmente e canhotos relativos ao recebimento das mercadorias assinados por terceiros. Inexistência de prova de que as assinaturas pertencem a funcionários ou prepostos da requerida. Cabia à parte autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram solicitadas e entregues à ré. Empresa que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 333, I). Não existem provas nos autos de que os subscritores dos comprovantes de entrega possuem qualquer tipo de relação com a requerida, não sendo possível impor à recorrida o ônus de produzir prova negativa. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Reclamação. Tese de direito material aplicada em julgamento de recurso repetitivo. Improcedência do argumento de que não se observou o precedente repetitivo, pois o acórdão que solucionou a lide tem por base interpretação de norma de direito processual. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Ao contrário do que afirma o agravante, há total diferenciação entre a questão debatida no caso concreto e a tese firmada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança, por instituição financeira, de débito já pago. Inexistência de prova que evidencie ter a parte suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Mora do credor. Previsão contratual de que o banco apelante deveria buscar o pagamento com o devedor-apelado, enviando-lhe os boletos bancários para cobrança. Envio dos boletos não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Consignação pelo valor bruto da parcela, sem encargos. Cabimento. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito. Quitação integral dos empréstimos concedidos à apelante não comprovada nos autos. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Falta de demonstração de que fora indevida a referida negativação. Indenização indeferida. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Requerente que não compareceu ao exame pericial e nem apresentou justificativa. Extensão das lesões não comprovada. CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Alegação de que a cártula fora dada ao réu a título de empréstimo. Inexistência de prova nesse sentido, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere. Lesão na coluna. Auxiliar de serviços gerais. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Não comprovados ocorrência do acidente e seu nexo com o trabalho. Auxílios doença, previdenciário dois anos após e acidentário oito anos após o alegado infortúnio. Ausência de C.A.T. Ou B.O. bem como de demonstração dos nexos cronológico e topográfico entre o alegado infortúnio e a atividade laboral. «Onus probandi da obreira. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Auxílio-doença. Ausência de nexo causal. Prova pericial sólida e cientificamente fundamentada, com vistoria no local de trabalho, comprovando condições laborais acústicas dentro dos limites técnicos de tolerância. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. Nexo etiológico não demonstrado. Benefício indevido. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que emitiu cheque devolvido por insuficiência de fundos. Lícita a inclusão do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo. Havendo inscrição lícita, cabe ao devedor comprovar os requisitos para baixa do apontamento, quais sejam, comprovação da quitação do débito e pagamento da respectiva taxa. Autor que, em que pese ter formulado requerimento junto ao banco solicitando a baixa, com a entrega do próprio cheque, não comprovou que pagou a taxa devida em data anterior à alegada pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inexistência de responsabilidade do réu pelos fatos, bem como sua desídia em tomar as providências devidas. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Veículo roubado. Não demonstrado se a renovação se perfez antes da subtração do automóvel. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos moral e material. Defeito na prestação do serviço não demonstrado. Conduta antijurídica da instituição de ensino e nexo de causalidade com os danos alegados não comprovados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária fixada.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de empréstimo. Alegação de fraude perpetrada por funcionária da ré quando da celebração do contrato. Ausência de prova de que foi entregue à autora valor inferior àquele constante do pacto. Ato ilícito imputado à requerida não comprovado. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Lanchonete. Cobrança. Fornecimento de lanches, refeições e salgados aos funcionários da requerida. Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Parte que não logrou comprovar a quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, II. Procedência mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Responsabilização sobre troca de motor do veículo. Inviabilidade. Ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Ação de cobrança. Relação jurídica supostamente havida entre as partes não demonstrada pela concessionária autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade da produção de prova negativa por parte do réu. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Queda de barracão. Alegação de ferimentos que causaram sequelas incapacitantes. Binômio nexo causal e incapacidade, aliado à culpa ou dolo do empregador não comprovado. Inobservância do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento na qual o convênio médico questiona o valor da fatura hospitalar alegando não ter sido autorizada a utilização de materiais importados no tratamento da sua segurada. Autorização dos serviços feita sem ressalvas ou indicação de materiais específicos por parte do convênio. Ausência de comprovação que os materiais empregados não foram autorizados ou de que haveria vedação contratual quanto à sua utilização. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Eventual existência de materiais nacionais da mesma qualidade ou de valor inferior ao constante da conta hospitalar também não demonstrada pela autora apelante. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima passageira de ônibus que veio a cair na calçada porque o condutor não parou totalmente o veículo para desembarque. Ausência de provas suficientes a respeito. Responsabilidade da ré pelo acidente ocorrido não evidenciada. Ônus probatório que incumbia à apelante. CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Inexistência de provas da alegada turbação praticada pelo apelado. Apelantes que não demonstraram o direito de posse sobre o imóvel. Ônus que lhes cabia a teor do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da origem da dívida. Ônus esse que competia à ré. CPC/1973, art. 333, II. Apontamento injusto, ilegal e imoral. Dano moral «in re ipsa. Avaliação do quantum indenitário. Incidência do Dogma de RIPERT. Arbitramento insuficiente. Majoração da verba. Cabimento. Recurso da autora provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo e perda de conexão em decorrência de condições meteorológicas adversas. Alegação de força maior por parte da transportadora. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Ônus do qual não se desincumbiu a ré. CPC/1973, art. 333, II. Prestação de serviço deficiente configurado. Aplicação da legislação consumerista. Redução do valor arbitrado a título de dano moral em face da companhia aérea ter prestado a devida assistência à autora. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo da autora.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e realização de prova pericial. Reconhecimento do débito decorrente da irregularidade constatada. Confissão de dívida que caracterizou novação. Coação não configurada na ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Vício de consentimento não demonstrado pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inadmissibilidade, contudo, da interrupção do serviço em razão de dívida pretérita. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente e reconhecer a validade do débito pactuado na referida confissão de dívida, vedando-se, porém, o corte do fornecimento de energia elétrica em razão do débito proveniente daquela avença.

30 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Seguro. Litisconsórcio «anômalo. Seguradora denunciada que é responsável direta (e não subsidiária) pelo pagamento da indenização securitária almejada pelos autores contra o banco corréu. Pagamento alegado não demonstrado como lhe incumbia (CPC, art. 333, II). Procedência do pedido em relação à seguradora. Ônus sucumbenciais e honorários devidos que devem ser repartidos conforme o princípio da causalidade. Recurso provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas à honra, com insinuações, calúnias, injúria e difamação. Não comprovação. Ônus que incumbia à requerente. CPC/1973, art. 333, I. Regra estipuladora de responsabilidade pela demonstração da veracidade dos fatos alegados, sob pena de não serem considerados na decisão a ser proferida. Indenização indevida. Motivação adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Procedência. Inconformismo. Apelante alega ter devolvido todos os bens pertencentes à apelada. Ausência de prova. Réu que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.

34 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Determinação de realização de prova pericial contábil e de engenharia. Contestação impugnando, com razões articuladas, os cálculos dos agravantes, os alegados danos materiais e o parecer de engenheiro particular desses. Prova realizada para a formação do conhecimento e convencimento judiciais, não para a parte contrária. Ônus dos autores de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Provas que se darão por peritos alheios às partes e com obediência do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido.

35 - TJSP Monitória. Prova. Contrato de prestação de serviços de extração de minério. Negativa de que os serviços contratados foram prestados. Legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Ônus da prova que competia à requerente, por força do CPC/1973, art. 333, I. Mera alegação de prestação dos serviços é insuficiente para sua cobrança. Recurso improvido.

36 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título c.c. Indenização. Inexistência de distinção entre a pessoa física do demandante e a pessoa jurídica (microempresa), comerciante individual. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor afastada. Inexistência de prova da regularização (perante os órgãos competentes) da situação cadastral da microempresa após a sua venda. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Duplicatas emitidas de forma regular, considerando-se que a empresa demandada não tinha conhecimento da venda do estabelecimento comercial. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ausência de apresentação, pela empresa de telefonia ré, de documento assinado pela parte que demonstrasse a celebração da avença ou que evidenciasse a adoção das cautelas devidas por ocasião da contratação. Responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Indenização fixada em valor adequado. Recurso improvido.

38 - TJSP Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo baseada em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Liminar concedida. Alteração do pedido ou da causa de pedir descritos na petição inicial na seara recursal. Inadmissibilidade. Pagamento das parcelas de 10/48 e 11/48. Comprovação. Ônus do réu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual se desincumbiu. Caracterização. CPC/1973, art. 333, II. Incidência. Recurso não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alegação de cobrança vexatória após regular rescisão. Fato constitutivo do direito alegado. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre dois ônibus. Veículo de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, atingido na traseira por outro ônibus, jogado contra imóvel comercial. Existência de séria controvérsia quanto ao causador do dano. Culpa ou dolo do preposto não comprovada. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização descabida. Recurso provido.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Anulatória de contrato de empréstimo consignado e indenização. Objeto da lide versa sobre empréstimo bancário não reconhecido pelo autor, do qual o banco não fez prova de existência. Ausência de qualquer documento que demonstre a realização dos descontos pela financeira. Necessidade da apresentação de extrato bancário pelo autor, especificando o valor total que teria sido descontado indevidamente, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 333, I). Dano moral indevido ante a falta comprovação dos descontos. Manutenção da sentença de declaração de inexigibilidade do contrato e da dívida dele decorrente, como acertadamente determinou o juízo «a quo. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Defeito no produto adquirido e insatisfação do consumidor demonstrados por documentos emitidos pela assistência técnica autorizada. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor não comprovado pela fornecedora, como lhe impõe o CPC/1973, art. 333, II. Devolução do valor determinada. Danos morais também caracterizados. Indenização devida. Recurso improvido.

44 - TJSP Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais contratados junto à Universidade ré. Incidente o Código de Defesa do Consumidor. Curso de pós-graduação (mestrado) sem reconhecimento pelo Ministério da Educação. Diploma obtido sem validade nacional. A princípio, não há óbice à oferta do curso em tais condições, desde que comprovada a prévia, inequívoca e expressa ciência de todos os interessados. Dever de informação adequada (correta, clara, precisa, ostensiva) do fornecedor, sob pena de propaganda enganosa por omissão. Artigo 37, paragrafo 1º, do Codigo de Defesa do Consumidor. O substrato probatório, no caso concreto, demonstra que a ré não deu a ciência devida aos autores do grande risco que corriam (de não ver reconhecido seu Diploma). Ademais, evidenciada a negligência da instituição de ensino recorrida. Ilícito caracterizado. Danos materiais configurados, consistentes nos dispêndios com a realização do curso. Não abrangidos, entretanto, os eventuais acréscimos salariais decorrentes da titulação, porque de incerta existência (CPC, art. 333, I). Danos morais igualmente configurados, qualificados pela frustração em não ter Diploma de mestrado válido após anos de empenho acadêmico. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Ação ajuizada contra o condomínio. Alegação falta de manutenção pelo condomínio requerido e a ocorrência de danos no apartamento da requerente. Ausência de prova pericial impugnando os gastos realizados. Prova, todavia, preclusa em razão da inércia do requerido em recolher os honorários periciais. Comprovação dos valores despendidos com os reparos. CPC/1973, art. 333, II. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Exibição de ata de assembleia. Desnecessidade. Presunção de legitimidade reconhecida, embora possa ser elidida pelo réu (CPC, art. 333, II). Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

47 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão e protesto do título. Ajuizamento de declaratória de nulidade, cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de inexistência de relação negocial entre as partes e o não recebimento da mercadoria. Aceitação pela ré, apenas de uma rubrica no canhoto da nota fiscal, não se cuidando de identificar o recebedor da mercadoria. Ausência, ademais de qualquer prova capaz de infirmar as assertivas da autora, descumprindo o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Declaração de inexigibilidade do título, bem como protesto do título abusivo e ilegal. Indenização por danos morais que é parcialmente procedente. Improcedência, assim, do pedido reconvencional. Recurso da ré desprovido e provido o apelo da autora.

48 - TJSP Monitória. Prova. Títulos prescritos. Obrigação comprovada, independentemente da origem do negócio, competindo ao réu-embargante a prova de eventual inexistência da causa subjacente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória.

49 - TJSP Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços. Mão-de-obra temporária. Embargante que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito. Improcedência dos embargos. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Em que pese o vínculo contratual entre as partes, a apelante não trouxe aos autos qualquer comprovante de que pagou por serviços prestados pela requerente e em nenhum momento nega a prestação. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa do condutor que colidiu contra o automóvel que se encontrava parado. Presunção não elidida. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Reparação pelos danos materias devida. Recurso parcialmente provido.