CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 333 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se de embargos à execução de título extrajudicial em que se persegue o pagamento de taxas condominiais ordinárias. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, E DECRETAR A PARTILHA DO IMÓVEL QUE O RÉU IDENTIFICOU EM SUA CONTESTAÇÃO, ASSIM COMO OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Ilegitimidade passiva afastada. No mérito, em que pese a irresignação dos réus apelantes, fato é que não trouxeram aos autos o contrato questionado, nem qualquer outra prova capaz de corroborar suas alegações, em relação ao contrato de cartão de crédito impugnado, 4444440126520679, que deu origem ao débito no valor de R$ 1.514,06 com as rés, ônus que lhes cabia, conforme determina o CPC, art. 333, II. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Configurada falha na prestação do serviço. Reconhecida a ilegalidade da cobrança questionada, deve ser mantida a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Por outro lado, não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve a efetiva comprovação da negativação do nome do consumidor. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo, como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil), dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença que merece reforma para afastar a condenação por danos morais. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A . EM FACE DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

No caso, inviável o processamento do apelo recursal quanto ao tema que discute a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, diante de terceirização, porque desfundamentado, tendo em vista que o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. por ilegitimidade ad causam e as razões recursais ora invocadas não impugnaram este aspecto. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, a despeito da existência de acordo de compensação de jornada. Nos termos do acórdão regional, o acordo de compensação de jornada pactuado entre as partes não foi observado pelo empregador, diante da prestação de serviços em dias destinados à folga compensatória, premissa fática inviável de ser examinada nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficou efetivamente provado o desrespeito à norma coletiva que dispunha sobre o regime de compensação de jornada, conforme asseverou o Tribunal Regional, com base nos próprios cartões de ponto apresentados pela reclamada, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 (antigo CPC/1973, art. 333). Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista que ficou efetivamente provado por meio de prova documental o descumprimento do acordo de compensação de jornada, o que afasta as alegações de ofensa ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e de contrariedade ao item II da Súmula 85/TST. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual foi provido o recurso de revista do reclamante para suspender a exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte Superior no sentido de que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, à luz da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da 5.766. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Negativação do autor em órgão de proteção ao crédito (SERASA) - Inadmissibilidade - Falha na prestação do serviço bancário - Autor que, no ato da contratação do empréstimo consignado, autorizou o débito das prestações mensais na sua conta salário de policial militar - O desconto das parcelas em valor inferior ao pactuado decorreu por culpa do banco - Réu que não cumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 333, II) - Reconhecidas a inexistência do débito negativado e a obrigação do banco ao correto restabelecimento dos descontos das parcelas mensais nos moldes ajustados e ao pagamento de indenização por dano moral - Fixação do «quantum debeatur (R$5.000,00) que não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem gera enriquecimento sem causa do «ex adverso - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda - Sucumbência do réu apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

6 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Alegação de exploração de atividade agropecuária no imóvel relacionado com a cobrança. Falta de prova a respeito. Inteligência do CPC, art. 333, I. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU - CPC, art. 333, II - ÔNUS DESATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cobrança decorrente de inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro relativo ao contrato de prestação de serviço realizado com o autor. O recorrente se limitou a afirmar que não reconhece a cobrança efetuada. Entretanto, as provas nos autos revelam a efetiva prestação dos serviços pelo autor e a inadimplência do réu. O Estado réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme a regra do art. 333, I e II, do CPC. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

8 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ATINGINDO VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÚTUO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. DESCONTO LEGÍTIMO. MOVIMENTAÇÃO OSTENSIVA DA CONTA. SALDO NEGATIVO. DESPROVIMENTO.

No caso em apreço, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória, na qual a Autora alega que o Réu efetuara descontos, em conta de titularidade de sua mãe, sobre crédito de pensão alimentícia recebida de seu genitor. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

Pretensão da autora à anulação de AIIM. Autuação por deixar de pagar ICMS das operações próprias no valor de R$ 1.688.497,08 e do ICMS relativo à sujeição passiva por substituição tributária no valor de R$ 5.478.011,64, totalizando a falta de pagamento do imposto no valor de R$ 7.166.508,72, nos exercícios de 2014 e 2015 relativos às operações de saídas de mercadorias para outras unidades da federação, presumidas como operações internas, nos termos do art. 36 §4º, do RICMS/00. Estado de São Paulo que considerou não haver regularidade com relação às remessas de mercadorias interestaduais, sendo as operações presumidas como internas. Operações realizadas com empresas declaradas inidôneas pelo Fisco. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis, especialmente no que tange ao pagamento das mercadorias, e da boa-fé do contribuinte, exigência da Súmula 509/STJ. Conclusões do laudo pericial neste sentido e documentação juntada pela autora insuficiente para comprovar que realizou operações interestaduais. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 333, I. Regularidade do AIIM. Mercadoria classificada no NCM 2208.90.00 cuja alíquota é de 25%. Pretensão da autora de classificação das mercadorias no NCM 2206.00.90 (alíquota de 18%). Laudo pericial indicando que os coquetéis alcoólicos produzidos pela requerida não possuem em sua composição bebida alcoólica fermentada, estando correta a classificação realizada pelo fisco. Multa. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, excluído o conceito do valor da operação, cuja adoção viola o entendimento do STF a respeito do tema. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inadmissibilidade, conforme orientação do STJ no Tema 1076. Arbitramento que deve observar o §5º do CPC, art. 85. Tema 1255 do STF pendente de julgamento, ausente determinação de suspensão dos processos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recursos oficial e de apelação não providos.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO - CPC, art. 333, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Trata-se de ação de cobrança na qual a empresa autora pleiteia o pagamento pela suposta locação pelo Município de Macaé de containers tipo escritório para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar. Compulsando os autos, se constata que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência do contrato, da prestação do serviço e do inadimplemento do réu. A parte autora não desincumbiu o ônus da prova que lhe competia, na forma do art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DA DEMANDADA, SUSTENTANTO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR DA RÉ, ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 256. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO DO FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS, QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 333, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE FURTO DO VEÍCULO. EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU OS VALORES QUE ENTENDIA CORRETOS. CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, PELO FATO DE TEREM SIDO COBRADOS JUROS PRÓXIMOS DOS PRATICADOS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TERIA SIDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE.

Trata-se de embargos opostos pelo Executado na execução por título extrajudicial decorrente de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Habilitação em pensão. Falecimento do suposto companheiro. Ausência de comprovação da união Estável. Pensão por morte já concedida a 2ª ré em razão do reconhecimento da união estável com o ex segurado. Justificação judicial (processo 0024263-12.2018.8.19.0054), no qual restou comprovado que a 2ª ré viveu com o ex-segurado até a data do óbito na condição de companheira e dependente econômica. ... (Continua)

15 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor - Ação julgada procedente - Recursos de ambas as partes -

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por danos morais em razão de supostas agressões verbais e físicas. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida Juliane ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, e improcedente em relação à correqueridas. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS SU-PERIOR À MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO.

No caso em apreço, cuida-se de ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, na qual a Auto-ra reclamou de previsão de taxa de juros superior à média do mercado, além de aplicação de percentual de juros remuneratórios acima do pactuado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Duplicatas sem aceite e protestadas. Débitos negados pela empresa sacada. Necessidade da demonstração da existência de relação jurídica e prova da efetiva entrega/recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação da relação jurídica subjacente à emissão dos títulos (CPC, art. 333, I). Ônus do qual a parte não se desincumbiu. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS ASSINADOS PELOS RECEBEDORES. TEORIA DA APARÊNCIA - MERCADORIAS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ - VALIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS E COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA NÃO QUITADA - AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Segundo a teoria da aparência, é válida a comprovação da entrega de mercadorias e seu recebimento por funcionário/preposto no endereço da sede da pessoa jurídica - Instruída a ação de cobrança com as notas fiscais emitidas e com os comprovantes de entrega das mercadorias, e não sendo comprovado o pagamento do valor devido, age com acerto o juiz ao julgar procedente a pretensão deduzida na inicial. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 112441687) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a devolver à Autora o valor de R$965,05, em dobro, referente ao seguro proteção. ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Ante possível violação do CLT, art. 818, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela empresa, como fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Precedentes. Referido ônus probatório apenas recairia sobre a reclamada quando aduzido em tese defensiva fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daquele, segundo o CPC, art. 333, II, circunstância não verificada no quadro fático delineado pelo TRT. Assim, não havendo comprovação da prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente, e à mingua de outros elementos de prova em sentido contrário, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária. Ademais, o simples fato de existir contrato de prestação de serviços entre as demandadas não permite presumir o alegado labor em favor da tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATAQUE DE CÃO A FELINO - AUTORA QUE PRESTA SOCORRO E FORNECE ASSISTÊNCIA AO ANIMAL AGREDIDO - PRETENSÃO VOLTADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ÀQUELES A QUEM INTITULA SEREM PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 333, I, em especial a propriedade dos animais pelos requeridos e a consequente culpa destes pelos danos amargurados, de rigor a improcedência dos pedidos... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA -

Demanda fundada em contrato coletivo por adesão, refutando reajuste decorrente do alegado aumento da sinistralidade/variação dos custos médico-hospitalares, no período de 2019 a 2022 e, ainda, pela repetição do indébito - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Ônus da ré quanto à comprovação da origem dos reajustes nos percentuais indicados - Regra prevista no CPC/1973, art. 333, II, reproduzida no art. 373, II, do atual CPC - Desatendimento, no caso concreto (conforme observado pela perícia) - Abusividade da ré ao onerar as mensalidades do beneficiário, corretamente reconhecida - Sinistralidade que sequer restou demonstrada pela ré - Circunstância que, inobstante se cuide de contrato coletivo por adesão, autoriza a aplicação excepcional e substitutiva do índice da ANS, para o mesmo período - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Vale-Pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, « deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório ( CPC/1973, art. 333, II, atual CPC/2015, art. 373, II), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 09/09/2020).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria suscitada apenas em sede de embargos de declaração na instância de origem. Inovação recursal em sede de aclaratório. Pós-Questionamento. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Demanda fundada em contrato coletivo, refutando os reajustes decorrentes do alegado aumento da sinistralidade/variação dos custos médico-hospitalares, a partir do ano de 2019 e, ainda, pela repetição do indébito - Procedência decretada (restituição do indébito a observar a prescrição trienal) - Inconformismo da operadora - Afastamento - Ônus da ré quanto à comprovação da origem do reajuste nos percentuais indicados - Regra prevista no CPC/1973, art. 333, II, reproduzida no art. 373, II, do atual CPC - Desatendimento, no caso concreto - Perícia não realizada, diante do expresso pedido da ré, pelo julgamento no estado - Abusividade da seguradora, ao onerar as mensalidades da beneficiária, corretamente reconhecida - Sinistralidade que sequer restou demonstrada pela apelante - Circunstância que, inobstante se cuide de contrato coletivo por adesão, autoriza a aplicação excepcional e substitutiva dos índices da ANS ao caso concreto - Precedentes, inclusive desta Câmara - Verba honorária: manutenção da base de cálculo (valor da condenação) - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Barueri - Alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA fulcrada no art. 150 VI-b da CF/88- Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e declarada à fl. 228 (parcial acolhimento), sem modificação do julgado, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atribuído à causa - Entidade de caráter religioso - IMÓVEIS, OBJETOS DE DOAÇÃO à esta entidade religiosa, conforme matrículas de 38.495 e 119.161, do Oficial de Registro Imóveis de Barueri, sendo o primeiro, dado em caução para locação de outro imóvel e o segundo, também residencial, e em cujas escrituras constam como OBJETOS DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, anexados aos autos, sem a devida assinatura dos comodatários - Indicação de que os prédios não são utilizados como templos -  Inexistência de provas do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Descumprimento, neste caso, do CPC, art. 333, I em sintonia com a jurisprudência do STF - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Rejeição do pleito inaugural mantida neste grau recursal - Sucumbência bem aplicada - Sentença preservada - Apelo da autora improvido... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS (08H48MIN), DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser válida a norma coletiva que instituiu o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada diária superior a oito horas (08h48min), de segunda a sexta-feira. Registrou que « houve pagamento do trabalho desempenhado aos sábados, conforme convencionado entre as partes, sendo certo que o autor não demonstrou a existência de diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 333, I, c/c CLT, art. 818, não havendo, portanto, nulidade do acordo de compensação também sob esse argumento .. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de « direitos absolutamente indisponíveis «, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a validade da norma coletiva em que instituído o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada diária superior a 08 horas, de segunda a sexta-feira, perfazendo o total de 44 horas semanais. 3. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. 4. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE OS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE É OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU EM RELAÇÃO A DOIS EMPRÉSTIMOS QUE ALEGA DESCONHECER. EM QUE PESE O BANCO ALEGAR QUE SE TRATA DE RENOVAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICA PROVA CAPAZ DE ELUCIDAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUESTIONADO. TEMA 1.061 DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE DIAPASÃO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA ( CPC/1973, art. 333, II, COM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/2015, art. 373, II), DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A SENTENÇA JÁ DETERMINOU QUE OCORRA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Compra e venda - Produto alimentício preparado pela ré - Alegação de intoxicação alimentar - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - Ante a insuficiência do conjunto probatório para comprovar que o produto preparado e consumido estava contaminado, ou mesmo que a intoxicação alimentar se deu em razão da ingestão do referido produto, ausentes os requisitos para a condenação por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. Ademais, a autora sequer justificou o que a prova oral pretendida acrescentaria de novo nos autos, em contrariedade à determinação judicial de fl.70, que, de forma expressa, asseverou às litigantes especificar as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - No caso de responsabilidade subjetiva, como na hipótese dos autos, deve-se examinar um a um os seus elementos, quais sejam, conduta culposa, nexo causal e dano, uma vez que cada um deles desempenha um papel especial na complexa disciplina das situações geradoras do dever de reparar o dano - Negativa e demora na expedição de diploma universitário que decorreram da conduta omissiva e culposa da instituição de ensino superior que deixou de examinar a documentação entregue pela aluna quando do ato de matrícula, permitindo a frequência no pretendido ensino superior até a sua conclusão - Indenização por dano moral devida, uma vez que o diploma universitário somente obtido depois de acionado o Poder Judiciário causa aborrecimentos que não refletem mero dissabor do cotidiano e, portanto, atinge a esfera extrapatrimonial - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra, que observa o caráter punitivo da reparação por dano extrapatrimonial e não merece redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - Encerramento de curso em contexto pandêmico - Alegação de conduta abusiva da ré afastada - Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conferida às universidades - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996 - Presença de cláusulas contratuais nesse sentido - Demonstração de oferta pela ré de continuidade do curso por meio de transferência de polo educacional, ante o seu encerramento na unidade, e com a qual o autor anuiu - Ausência do dever de manutenção do contrato original e do de indenizar - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido e provido o da ré

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, A PUGNAR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Consumidor impugna a lavratura de TOI e pretende indenização pelos danos imateriais. Da análise dos autos, verifica-se cobrança somente do custo de disponibilidade do serviço durante quase todo o período apontado no TOI, a corroborar o que consta das cobranças impugnadas. Histórico de consumo que aponta consumo médio dos seis meses anteriores ao TOI de 106 Kwh. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 333, I, pois não produziu prova do fato constitutivo do alegado direito. Exercício regular de direito da empresa apelante. Dano moral inexistente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Queda de energia por período prolongado de tempo, acarretando a necessidade de locação de gerador para evitar o perecimento das mercadorias em estoque - DANOS MATERIAIS - Comprovação pelos documentos carreados aos autos - Impugnação genérica da apelante, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II de 1973) - Negado provimento... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Vícios formais inexistentes. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida

40 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Princípio da fungibilidade. Arts. 333, I, e 334, III, do CPC/1973. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 135, III, 174, do CTN; e art. 193 do cc. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO - A

inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 282 e 283, CPC/1973) - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível - Na espécie, a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 282 e 283, CPC/1973), pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações, certo e determinado, visto que clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida, consistente em declaração de inexistência do débito descrito na inicial e apontado em nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, fundamentada, no caso dos autos, em alegação de que desconhece a dívida e de que não foi notificada acerca da inscrição - Dos termos em que proposta a demanda, com observação de que a aferição das condições da ação, inclusive legitimidade das partes, é feita com base na relação substancial, tal como apresentada pela parte autora na inicial, e não se confunde com o julgamento do mérito, conforme orientação que se adota, de rigor, o reconhecimento de que: (a) o pedido formulado é juridicamente possível, dado que não vedado no ordenamento jurídico; (b) está presente o interesse de agir, ante a adequação da via eleita para a pretensão deduzida; e (c) a legitimidade das partes, uma vez que a parte ré é titular do interesse que se opõe ao da parte autora - Em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado ou alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, por não reconhecimento da existência da dívida, em razão de contrato bancário celebrado entre ele e a instituição financeira ré, incumbe a essa provar a existência e a origem do débito, cuja exigibilidade é impugnada pelo correntista, ou seja, do fato constitutivo da dívida por ele cobrada, seja por envolver fato negativo (CPC/2015, art. 373, II, correspondente ao CPC/1973, art. 333, II), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com extrato de banco de dados comprovando a existência das inscrições em cadastro de inadimplentes imputadas como ilícitas (fls. 44), e (b) a juntada de documento completo e atualizado da consulta de seu CPF no cadastro de proteção ao crédito, ocorrência determinada no despacho de emenda da inicial, na fase do CPC/2015, art. 321, não atendido pela parte autora apelante, não constitui documento indispensável, nos termos do CPC/2015, art. 320, de rigor, (c) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais.... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONE NÃO REALIZADA POR INCONSISTÊNCIA DE DADOS - ART. 49, DA RESOLUÇÃO ANATEL

460, ATRIBUI À PRESTADORA DOADORA A RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS PELO USUÁRIO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA RECEPTORA - CPC, art. 333, I - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SEDE DA RECLAMADA LOCALIZADA EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM TODO O PERCURSO NÃO COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 90/TST.

Cinge-se a controvérsia ao direito do autor às horas in itinere . Consta da decisão Regional que « In casu, é incontroverso o fornecimento do transporte para condução do autor ao local de trabalho. Este fato, por si só, gera a presunção de que o local é de difícil acesso e/ou não servido por transporte público. Frise-se que para se exonerar do pagamento das horas in itinere, as empresas precisariam comprovar que, apesar do fornecimento do transporte ao empregado, o local era servido por transporte público em horários convergentes com o início e o final da jornada do demandante; ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram, conforme CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II. Destaque-se que os documentos juntados pela empresa no ID. Edab910 apenas provam a existência transporte público entre Salvador e Camaçari, mas não provam que este transporte era acessível à sede da 2ª Ré, ônus que lhe competia, não houve oitiva das partes, nem de testemunhas, inclusive". Tendo o Regional registrado expressamente, na decisão guerreada, que a ré não se desincumbiu de seu ônus em comprovar a existência de transporte público em todo o percurso, não há que se falar em reforma da decisão que condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere . Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. PAGAMENTO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO. ESCALA 12X36. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 444/TST. Cinge-se a controvérsia ao direito do autor ao recebimento, em dobro, dos feriados trabalhados. Tratando-se de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso e tendo o Regional registrado que «são devidos os feriados trabalhados, com a remuneração em dobro, julgou a Corte de origem em conformidade com a Súmula 444/TST, não há, portanto, que se falar em reforma da decisão agravada. Agravo desprovido. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LABOR NO HORÁRIO NOTURNO MEDIANTE ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de verificação do labor noturno ante a verificação de pagamento da rubrica nos contracheques do autor. O Regional concluiu que a presença da rubrica no contracheque do autor é suficiente à comprovação do labor noturno, a saber: «considerando a juntada pela Reclamada de contracheques, revelando o pagamento de adicional noturno e algumas horas reduzidas". Tendo o Regional registrado expressamente, na decisão guerreada, que foi comprovada a prestação de horas noturnas pela verificação dos holerites, não há que se falar em reforma da decisão regional. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS PRESTADAS NO SISTEMA 12X36 (LIMITAÇÃO A 192 HORAS MENSAIS) APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Não se conhece de agravo porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado pelo Relator foi o de que «no tocante às horas extras prestadas no sistema 12x36 (limitação a 192 horas mensais), verifica-se da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista e, quanto a esse fundamento, a agravante não se insurge nessas razões de agravo . Agravo desprovido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. ATO PROTELATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º, DO CPC/2015, art. 1.026. Na hipótese, verifica-se que o recorrente, de fato, não demonstrou a real necessidade da interposição dos embargos de declaração perante a Corte de origem, razão pela qual foi condenado ao pagamento da multa. Com efeito, os embargos de declaração previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT têm, por finalidade, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. Nota-se que o intento do então embargante de alegar obscuridades no acórdão regional sem que estas tenham efetivamente ocorrido, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho fundamentou de maneira clara suas razões de decidir, configurou ato protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 1.026. Desse modo, não há falar que os embargos de declaração interpostos estavam respaldados no referido artigo do CPC/2015 . Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-

Ausência de comprovação de apossamento administrativo - Ônus da prova dos autores - Inteligência do CPC, art. 333, I - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO.

Como se observa da transcrição efetuada, a Corte Regional, expressamente, ressalta que «Não houve nas razões recursais uma impugnação efetiva à fundamentação da decisão de primeiro grau (pág. 542) e que o local em que instalada a empresa era servido por transporte público regular. Nesse contexto, a insurgência do autor, no sentido de que se descurou a Corte a quo de peculiaridades (localização geográfica - 18 km do município de Santos; acesso apenas por estradas estaduais - Via Anchieta e Piaçaguera/Guarujá e quantidade de usuários - 15.000 trabalhadores, sendo 8.000 de mão de obra própria e 7.000 de Empreiteiras), capazes de comprovar a dificuldade do acesso, encontra óbice na Súmula 126/TST, desservindo, ao fim pretendido, à alegada contrariedade à Súmula 90/TST. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE . TRAJETO INTERNO. A Corte Regional, expressamente, registra que o autor, em depoimento pessoal, confessou que despendia de cinco a oito minutos da portaria até o seu local de trabalho, o que levou àquele Tribunal a indeferir-lhe a pretensão recursal, com arrimo na Súmula 429/TST. Nesse contexto, patente que não dirimida a controvérsia com base no ônus da prova, mas na confissão do autor, não se justificando a alegação de violação do CPC, art. 333, II e CLT, art. 818. Assim, dirimida a controvérsia, com base na Súmula 429/TST, incide, à hipótese, o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Por fim, em relação à alegação de que: «ao implantar um complexo sistema viário dentro de suas dependências para atender exclusivamente ao transporte dos trabalhadores até os locais de serviço, admitiu, a Recorrida, a dificuldade de acesso, em razão de sua própria extensão, daí a indiscutível aplicabilidade, à Recorrida, do disposto na Súmula 90, lV desse C. TST e art. 58, §2º da CLT, uma vez que a locomoção interna era feita através de ônibus fretados pela mesma, a qual é a detentora do risco da atividade econômica (CLT, art. 2º), aspecto que bem revela, que o ônus quanto a dificuldade de acesso ao setor de trabalho não pode ser transferido ao Reclamante, como equivocadamente declinado pelo E. TRT/SP (pág. 568), frisa-se que, tratando-se de questão fática não tratada pela Corte Regional (e não provocada a se pronunciar), incide o óbice da Súmula 126/TST, à inviabilizar a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido . VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO AOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A Corte Regional decidiu que: « Não é devida a integração da vantagem Pessoal em DSRs, pois a referida parcela é calculada com base no salário mensal, neste estando compreendidos os descansos semanais remunerados (pág. 543). A controvérsia não foi dirimida à luz da natureza jurídica da vantagem pessoal, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/ TST. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DE TRINTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa, que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. (destaquei). Ressalta-se que o período mínimo de uma hora de intervalo intrajornada não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já estava passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme CLT, art. 71, § 3º. No entanto, não é possível a simples supressão do direito. A prevalência da autonomia, privada e coletiva, encontra limites no ordenamento jurídico, não podendo traduzir em mera supressão de direitos e benefícios básicos assegurados ao trabalhador. Dessa forma, e tendo em vista o que o próprio art. 611-A, III, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, trouxe expressa limitação à flexibilização do intervalo intrajornada ao estabelecer que a negociação coletiva prevalecerá sobre o legislado, mas desde que: « respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral deve ser aplicada levando em consideração a mens legis do dispositivo, sob pena de afrontar o padrão civilizatório mínimo assegurado ao trabalhador. No caso, como já referido, a norma coletiva reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, de forma que deve ser prestigiada, em atenção ao art. 7º, XXVI, da CF/88e ao entendimento da Suprema Corte. Razão pela qual, a decisão regional, que validou a norma coletiva, deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido . MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A lide versa sobre a validade da norma coletiva que desconsidera os minutos residuais realizados até 30 minutos diários. 2. A Súmula 366/TST preceitua que «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. « Porém, na segunda parte, prevê que «Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).. Já, o CLT, art. 4º dispõe que se considera como serviço efetivo o tempo que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressamente consignada. Por sua vez, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixado no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. A Corte Suprema considerou que «uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa.. Por fim, ficou expressamente fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.. Não obstante, esta e. 7ª Turma vinha decidindo que os minutos residuais, embora estejam relacionados com jornada de trabalho e salário, temas em relação aos quais, a própria CF/88 permite a negociação coletiva e não se caracterizem como direito indisponível, não resultam na validade de toda e qualquer cláusula coletiva que flexibiliza os limites de tolerância previstos no CLT, art. 58, § 2º, para além dos limites da razoabilidade. A possibilidade de ser aferida a razoabilidade de uma cláusula coletiva que disponha sobre direitos disponíveis fora sinalizada pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando, nos autos da ADI 5322, ressaltou que os limites da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores, por meio de negociação coletiva, deveria ser buscado na lei (30 minutos - CLT, art. 611-A. Acresça-se que a condenação fora limitada a 10.11.2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 4º, § 2º, à CLT. Por analogia, o Colegiado desta Eg. 7ª Turma considerou razoável limitar a flexibilização por norma coletiva dos minutos residuais até 30 minutos diários (antes e/ou depois da jornada). No entanto, diante do novel entendimento do STF no RE 1.476.596, revendo-se o entendimento anterior adotado nesta Turma e atendendo à tese firmada no Tema 1046 do STF, considera-se que deve ser validada a norma coletiva que flexibiliza os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que para atender a atividades de natureza pessoal, como banho, troca de uniforme, lanche e atividades pessoais, mas com a observância de que caracterizará desvio de finalidade a utilização desse tempo ajustado como minutos residuais exclusivamente para trabalho e abuso patronal a extrapolação do tempo ajustado e fixação desse tempo além da razoabilidade. 3. No caso, a Corte Regional foi categórica quanto à existência de cláusula coletiva na qual restou convencionado que os minutos que antecederiam ou sucederiam a jornada de trabalho, até o limite de trinta diários, não seriam considerados extraordinários, dando validade à norma coletiva. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se que a Corte Regional manteve o entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n 04 do STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada, disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SBDI-1/TST, além de Turmas desta Corte. Logo, é inviável o conhecimento do recurso de revista, por óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. D e acordo com o, XIII da CF/88, art. 7º, a adoção de jornada especial de trabalho, que supere 44 horas semanais, depende, necessariamente, de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 323 da SBDI-1/TST prevê, especificadamente, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada «semana espanhola": «ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE . É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". No caso, embora o autor afirme que «INEXISTE, no período imprescrito, qualquer norma coletiva ou acordo de compensação que estabeleça o sistema de compensação de 48 horas e 40 horas na semana subsequente (pág. 579), a Corte Regional é categórica ao afirmar que «A jornada diária é de 7h30, a qual, laborada em seis dias da semana, não extrapola o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no, XIII, da CF/88, art. 7. A cláusula que disciplina as horas extras admite a compensação de horários, e não há vedação no instrumento normativo quanto à escala de trabalho adotada (págs. 542-543, grifamos). Assim, decerto que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A Corte Regional, expressamente, ressalta que: «A parcela ‘Vantagem pessoal’ tem integração restrita à base de cálculo das horas extras, conforme pactuado em norma coletiva (pág. 543, g.n.). O autor, por sua vez, insiste na tese de que, « diante da natureza salarial da Vantagem Pessoal, expressamente, definida na cláusula 2.5 do Acordo Judicial, nos autos do Proc. TRT/SP 287/94-A, inarredável a sua integração ao salário para fins de cálculo de adicional noturno (pág. 582). Ora, não tendo a Corte Regional disponibilizado o teor da norma coletiva que se baseou e nem que se foi pronunciada sobre o aludido Acordo Judicial nos autos do Proc. TRT/SP 287/94-A, até porque não foi provocada por meio de embargos de declaração, a pretensão recursal, efetivamente, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, desservindo ao fim pretendido à alegada violação do art. 457, §1º, da CLT e art. 114, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 264/TST. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O e. TRT, tratando do tema, é expresso no sentido de que « A norma coletiva estabelece a base de cálculo das horas extras: salário base acrescido de vantagem pessoal (pág. 544). A pretensão do autor de integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras não dissente da previsão normativa, porquanto o adicional noturno pode ser incluído no conceito de «vantagem pessoal, integrando o cálculo do labor em sobrejornada. Ademais, tendo constado da decisão regional que a norma coletiva prevê que a «vantagem pessoal integra a base de cálculo das horas extras, decerto que tal fato não impede a integração de demais verbas na apuração da base de cálculo, notadamente o adicional noturno, cuja natureza jurídica é conhecidamente salarial, conforme se infere dos arts. 7º, IX, da CF/88e 73, caput, da CLT. Não bastasse, o item I da Súmula 60/TST é expresso no sentido de que «O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Nesse contexto, não resta dúvida que a Corte Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, incorreu em contrariedade à OJ-97-SBDI-1/TST, in verbis : «HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ-97-SBDI-1/TST e provido . DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A tese regional é a de que: «a alegação relativa a diferenças de FGTS é genérica e o reclamante não se desincumbiu de demonstrá-las (pág. 144). Ora, este Tribunal Superior tem o entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do empregador o ônus de provar a inexistência de diferenças, porquanto é deste a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado. A propósito, transcreve-se à Súmula 461/TST: «461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC e provido. FGTS. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS. O único aresto colacionado desserve ao fim pretendido, porquanto oriundo de Turma desta Corte Superior. Óbice do art. 896, «a, da CLT. Também não socorre o autor à alegação de violação do CLT, art. 148, porquanto a decisão regional está em consonância com a OJ 195 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não incide a contribuição para o FGTS, sobre as férias indenizadas. Dessa forma, tem incidência à diretriz expressa no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA COM INÍCIO APÓS AS 22 HORAS. A tese regional é clara no sentido de que, iniciando o autor em suas atividades às 23h e trabalhando até às 7h do dia seguinte, «não existe prorrogação, e sim jornada normal (pág. 545). Pois bem, entende-se que a decisão regional contraria a Súmula 60, II, desta Corte, in verbis : «II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Na verdade, esta Corte Superior já se pronunciou em inúmeros julgados que a regra estabelecida na Súmula 60, II, não se limita aos casos de cumprimento integral da jornada, em período noturno, mas possui aplicação também às jornadas mistas, em que o trabalhador cumpre grande parte da jornada no período noturno, mas cujo trabalho normal se estende além das 5h da manhã. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60/TST, II e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a utilização do índice de correção monetária do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, consoante à diretriz da Súmula 381/TST. Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido . DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A Corte Regional limitou-se à aduzir que: « As deduções fiscais e previdenciárias do crédito do reclamante decorrem de imposição legal (pág. 545). Nesse contexto, não vislumbra-se as violações legais e constitucionais alegadas. Recurso de revista não conhecido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANIA REMUNERADOS MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Inicialmente, com base na OJ-282-SBDI-1/TST, ultrapassa-se a argumentação constante do Agravo de Instrumento interposto pela empresa (págs. 666-671), proveniente de recurso de revista adesivo (pág. 601-609), indo direto à apreciação deste. A pretensão da empresa está centrada na existência de norma coletiva, que, na sua concepção, corrobora a tese de absolvição da condenação imposta. No entanto, a Corte Regional não dirimiu a controvérsia pelo prisma interpretativo de norma coletiva, limitando-se a aduzir que: «Não constitui duplo pagamento a repercussão dos descansos semanais majorados pela integração de horas extras e ao adicional noturno, porque para se calcular a hora normal, divide-se o valor do salário mensal pelo total de horas considerando-se trinta dias no mês, o que por evidente resulta na hora sem repercussão nos descansos remunerados. Outra seria a decisão se a hora normal fosse obtida dividindo-se o salário mensal pelo número de horas normais efetivamente trabalhadas no mês, o que excluiria os descansos do divisor (pág. 543). Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 297/TST. Incólumes o art. 71 e CLT, art. 611; art. 5º, II, e art. 7º, XXVI, da CF. Aresto colacionado inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais. Danos morais. Ocorrência. O atraso na entrega de materiais de construção em 57 dias faz jus à indenização por danos morais. Danos materiais. Ausência de provas nos autos que comprovem qualquer prejuízo material à Autora. Inteligência do CPC, art. 333, I. Recurso da requerida parcialmente provido

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO

-Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Ausência de comprovação de pagamento - Embargante que não realizava o pagamento das Notas Promissórias no dia de seu vencimento - Não ficou evidenciado nos autos de que as notas promissórias objeto da execução teriam sido regularmente pagas pelo embargante - Excesso de execução não demonstrado - Ônus probatório do embargante, nos termos do CPC, art. 333, II - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO SEGURADO ANTES DE SEU FALECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AUTORA E GENITORA DO «DE CUJUS DE QUE ELE ESTAVA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO EFETUOU REFERIDA ALTERAÇÃO, HAVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DECORRENTE DE SEU TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL - MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pela autora apelante dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - IPTU - Retificação, no cadastro municipal, da metragem da área construída do bem imóvel, objeto da demanda, e dos lançamentos tributários dos exercícios de 2021 e 2022 - Produção de prova pericial nos autos, sob o crivo do contraditório, não impugnada pelas partes - Constatação de que o bem tributado possui metragem de área construída de 485,82m² e, não, os 774m² informados pela Municipalidade, ou os 464m² defendidos pela autora - Sentença de parcial procedência mantida - Ausência de comprovação, pelo Fisco, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que invalidasse a prova técnica, ônus que a ele incumbia, nos termos do CPC, art. 333, II - Sucumbência recursal - Extensão dos efeitos aos exercícios de 2023 e 2024 - Recurso da Municipalidade não provido.... (Continua)

50 - TJRJ Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área rural. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 dias na sua religação. Tese defensiva de que a religação ocorreu em 48 horas. Ausência mínima de prova. Facilitação da defesa do consumidor, tratamento igualitário e ônus da prova. Critérios de ponderação. Dano moral.