CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 460 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, e é nula quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, conforme dispõe o CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Pedido em valor fixo. Princípio da congruência. Violação. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de pedido certo e individualizado de indenização por danos morais impede a condenação em valor superior, sob pena incorrer em julgamento ultra petita ( CPC/1973, art. 460). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no parágrafo único do CPC, art. 460, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo).... (Continua)

4 - TJSP Rescisória. Fundamento. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inexistência. Pleito reconvencional relativo ao sistema «Canban e, pois, de toda a produção encomendada, mesmo que ainda não entregue, que foi julgado procedente com base em valor apurado por prova pericial. Erro de fato que exigiria a não atenção pelo Juiz da prova existente nos autos, situação não verificada «in casu. Hipótese que a decisão atacada concedeu menos do que o pedido inicial, não violando, pois, o CPC/1973, art. 460 invocado, afora o fato de que a relação jurídica de produção encomendada no sistema «Canban, de alta complexidade e bem antiga, afasta para a hipótese a exigência do vetusto Código Comercial, cujo art. 204 diz a autora ter sido violado. Improcedência da ação rescisória reconhecida.

5 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de cobrança de débitos locatícios. Condenação que extrapolou o delineamento do pedido de prestação jurisdicional formulado. Multa contratual não pedida na inicial. Afastamento de tal condenação determinado. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Recurso provido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Caráter Preventivo. Ato administrativo. Impetração para que a Fazenda do Estado se abstenha de inscrever débitos futuros da impetrada no CADIN Estadual. Impetrante, empresa de telefonia móvel celular. Configuração de mandado de segurança normativo, haja vista que nada se sabe acerca da efetiva existência dos mencionados débitos, tampouco da existência de decisão que impeça a suspensão do registro. Inviabilidade da impetração. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Caso, ademais, em que não é dado cogitar da possibilidade de provimento jurisdicional condicional. CPC/1973, art. 460. Segurança denegada. Recurso desprovido.

7 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Condenação do apelante a prestar contas em período anterior ao requerido na inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Redução da condenação imposta, conforme o pedido formulado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Lide dirimida nos exatos termos em que proposta a reconvenção. Inocorrência de qualquer infringência ao CPC/1973, art. 460. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% embargos à execução. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Agravo regimental desprovido.

1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. Não tendo sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do resíduo de 3,17%, indevida sua determinação pelo acórdão recorrido (REsp. 1.047.888, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.3.2010).... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Mandado de segurança. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Guarulhos. Imóvel desmembrado e adquirido pela impetrante em hasta pública. Precisão proferida em que afirmado que o tema demandava dilação probatória e que a via do mandado de segurança era inadequada à pretensão da impetrante. Concessão parcial da segurança, apenas para afastar a exigência do IPTU dos exercícios anteriores à arrematação. Invalidade. Desnecessidade de dilação probatória em face da documentação já acostada. Caso em que os exercícios anteriores à arrematação não foram objeto da ação. Julgamento anulado. CPC/1973, art. 460, «caput. Conhecimento da questão de mérito na forma do art. 515, § 3º, do CPC/1973.

11 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Cobrança. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Direito de propriedade. Obrigação propter rem. Sentença extra-petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 460. Infração. Ausência. Nulidade. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Propter rem.

«1. O erro material no dispositivo não é causa de nulidade da sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Possibilidade de emitir condenação quantitativamente certa, embora ilíquido o pedido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 460, parágrafo único, segundo o qual a sentença, na medida do possível, deve ser certa, ainda que decida relação jurídica condicional. Situação impondo considerar, ainda, que a prática não traz prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório, além de atender o princípio da celeridade da jurisdição.

13 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Pretendida declaração de inexigibilidade parcial de título de crédito. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do débito. Redução da condenação aos limites do pedido formulado na inicial. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 460. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade apenas parcial do título emitido pela autora.

14 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Impropriedade na alegação do vício. Julgamento do qual se vislumbra apreciação do pedido e além dele. Vício de julgamento «ultra petita configurado «decisum que determina o expurgo da capitalização dos juros, disciplinando a taxa de juros remuneratórios, juros e multa de mora, além do regime de correção monetária dos contratos, inexistindo requerimento expresso no sentido na petição inicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Nulidade passível de retificação pelo tribunal. Redução do «decisum operada para afastar a proibição pura e simples da capitalização do juro, além da disciplina fixada para os encargos contratuais, sem a declaração de nulidade. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

16 - TJRJ Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 460.

«... Não ocorreu julgamento extra petita quanto à exclusão da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, como pretende fazer crer a embargada. Isso porque os embargantes impugnam a incidência de juros no curso da relação contratual na forma capitalizada, bem como questionam a aplicação da tabela price quanto à incidência de juros sobre a correção (fls. 04, 11, 13). Há pedido expresso para recálculo dos juros, com periodicidade de doze meses (item 10 de fls. 23). Daí o dispositivo da sentença, que determinou o recálculo da dívida de modo a excluir a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, não ofender o princípio da correlação (CPC, art. 460). ... (Des. Jessé Torres).... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução por título extrajudicial. Discussão sobre matéria não suscitada na petição inicial. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 460 e Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Mandado de segurança preventivo. Liminar. Inscrição. Crédito tributário. Insurgência contra indeferimento de pedido de liminar no qual se buscava a suspensão de inscrição de todo e qualquer débito no CADIN garantido por caução idônea. Desacolhimento. Impossibilidade de o juiz dispor, quer em sede de liminar quer em sede de antecipação de tutela, acerca daquilo que não pode prover em caráter definitivo. Caso ademais, em que não é dado cogitar da possibilidade de provimento jurisdicional condicional. CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Recurso desprovido.

19 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Magistrado sentenciante que não se distanciou dos objetos da presente lide. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 460. Preliminar afastada.

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Inocorrência. Verificação, todavia, da dupla incidência da correção monetária. Matéria não suscitada na apelação. Possibilidade de sua revisão. CPC/1973, art. 460. Princípio da adstrição do juiz ao pedido. Embargos rejeitados, alterada a sentença na parte que toca à correção da dívida.

21 - TJMG Leasing. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Réu citado. Revel. Antecipação do vrg. Devolução. Capitalização mensal de juros. Vedação de ofício pelo Juiz a quo. Impossibilidade. Sentença ultra petita

«- Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, ficando o julgador adstrito a eles, sendo vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação declaratória. Pretensão a reconhecimento da inexigibilidade de títulos de crédito. Cheques vinculados a contrato de prestação de serviços. Decisão proferida pelo Juiz diversa do pedido formulado na inicial. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 460. Nulidade de ofício reconhecida. Recurso prejudicado.

23 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Reconhecendo o decisório legalidade de taxas de juros remuneratórios, capitalização e validade de cláusula de comissão de permanência, temas não objeto dos pedidos em ação revisional, patente o julgamento «ultra petita em violação ao princípio da correlação ou congruência previsto no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença nos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Embargos à execução. Reconhecimento de inexecutividade de duplicatas fulcradas em contrato de prestação de serviços. Decisão que se reporta a fatos diversos dos trazidos aos autos pelas partes. Afronta ao CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença impondo retorno dos autos ao juízo «a quo para prolação de nova decisão. Impossibilidade de análise da matéria pela Corte o que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença determinada a baixa dos autos para nova decisão.

25 - TRT3 Sentença condicional. Vedação

«Segundo a elementar regra do CPC/1973, art. 460, parágrafo único, a sentença há de ser certa na composição do litígio e não pode o Juízo vincular a procedência do pedido inicial à superveniente demonstração do fato alegado pela parte postulante. O reverso implicaria em proferir-se sentença condicional, o que não se compõe com a própria função estatal de, no exercício da jurisdição, dirimir conflitos.... (Continua)

26 - TST Indenização por danos materiais. Julgamento ultra petita

«Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto a decisão regional observou os termos do CPC/1973, art. 460.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo da renda mensal. Lei aplicável à época do preenchimento dos requisitos. Pedido condicional. CPC/1973, art. 460. Vedação.

«1. A procedência da demanda só interessa ao autor se o novo cálculo da aposentadoria lhe for mais vantajoso que o atual. Dessa forma, na hipótese, a sentença será, inevitavelmente, condicional, o que é vedado nos termos do CPC/1973, art. 460, parágrafo único. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo da renda mensal. Lei aplicável à época do preenchimento dos requisitos. Pedido condicional. CPC/1973, art. 460. Vedação.

«1. A procedência da demanda só interessa ao autor se o novo cálculo da aposentadoria lhe for mais vantajoso que o atual. Dessa forma, na hipótese, a sentença será, inevitavelmente, condicional, o que é vedado nos termos do CPC/1973, art. 460, parágrafo único. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 460 e CPC art. 535. Inexistência. Pretensão recursal, ademais, dependente de reexame de provas.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Desprovimento.

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso que não enfrenta todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão a parcelamento. Suspensão, e não extinção, da execução fiscal. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico.

1 - A fundamentação do recurso não logrou enfrentar a fundamentação do julgado recorrido relativa à impossibilidade de o magistrado prolatar sentença diversa do pedido do autor ou condicional, nos termos do CPC, art. 460. Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar a Súmula 283/STF, por analogia.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Julgamento extra petita. Matéria não analisada pelas instâncias de origem, embora suscitada pela parte. Agravo provido. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

1 - Bandeirantes Energia S/A opõe os presentes embargos declaratórios, aduzindo que o acórdão não se manifestou acerca da alegação de que a controvérsia trazida aos autos está sendo erroneamente tratada como se versasse sobre a incidência dos aumentos das tarifas de energia elétrica em decorrência da edição das Portarias n.s 038/86 e 045/86, quando, na verdade, o Município de Cachoeira Paulista somente questionou os aumentos tarifários decorrentes da Portaria 153 do DNAEE - Departamento Nacional de Energia Elétrica. Argumenta que, ainda que se entenda pela ilegalidade dos aumentos tarifários, é de se destacar que o ora embargado, por não ser consumidor industrial, jamais foi alcançado pelos aumentos trazidos pelas citadas portarias, consoante esposados no julgamento Resp 1.054.629/SP, de relatoria da Min. Eliana Calmom, não havendo, portanto, valores a restituir.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Evento futuro e incerto. Impossibilidade. CPC, art. 460.

1 - «É carente de ação o servidor que, ainda em atividade, ajuíza demanda a fim de ver reconhecido o direito à complementação de futura aposentadoria. (AgRg no Ag 1.075.243/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 23/3/2009)... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Fixação pela sentença de critérios para novo cálculo do débito, a ser feito pelo contador. Pedido pela exequente de anulação do julgado. Alelgação de necessidade imprescindível de realização prévia de cálculos para a fixação do valor correto a ser executado. Descabimento. Sentença que, ao delimitar o «an debeatur, atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 460. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Caracterização. Omissão alegada quanto á sanção de proibição de contratar com o poder público pelo período de cinco anos. Tema que não foi suscitado nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise pelo órgão julgador deste sodalício, sob o ônus de incorrer nos vícios descritos no CPC, art. 460. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O ponto central suscitado nas razões dos presentes embargos de declaração diz respeito, essencialmente, à ocorrência de omissão no que tange à falta de proporcionalidade quanto à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Devolução de valores cobrados indevidamente. Pedido de quantia certa e determinada. Repetição em dobro. Descabimento. Ma-fé não caracterizada. Remuneração do indébito. Taxas praticadas pela instituição financeira. Descabimento.

1 -- O autor requereu a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta bancária, especificando, no item 2 da petição inicial, quais os débitos tidos por indevidos, os quais, segundo ele, totalizavam o valor de R$ 24.771,83 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Como se vê, o pedido foi efetuado para, em razão de lançamentos indevidos, o banco efetuasse a devolução, em dobro, de quantia certa e determinada, não havendo margem a outra interpretação, pois, repita-se, «nos termos do CPC, art. 460, o decisum deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita (REsp 1.180.306/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012). ... (Continua)

36 - TST Julgamento extra petita. Desvio de função. Não configuração.

«A circunstância de o órgão julgador afastar a pretensão com esteio em fundamento distinto daquele invocado na inicial não implica julgamento fora dos limites da lide. Ao contrário, é a concretização dos princípios narra mihi factum, dabo tibi jus e iura novit curia, basilares da prestação jurisdicional. Permanece intacto o CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura definitiva. Decisão monocrática que afastou a violação ao CPC/1973, art. 460. Alegação de contradição em subsequentes embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Agravo interno não provido.

38 - STJ Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.

«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

39 - TRT18 Julgamento extra petita.

«A julgadora incorreu em julgamento extra petita ao condenar a reclamada em verba não postulada, decidindo a lide fora dos limites em que proposta, em desacordo com o disposto no CPC, art. 460. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação do CPC, art. 460. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo das partes com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TST Período da condenação em horas extras. Julgamento extra petita.

«No item «pedidos da petição inicial consta que o reclamante pleiteia «de acordo com o item 3º, de todas as horas extras considerando-se a partir da 6ª diária e trigésima semanal, a serem deferidas, observada a forma de cálculo descrita no item 3.2º e conforme planilha de horas em anexo e a planilha em anexo a petição inicial, a qual tem como cálculo todo o período contratual, isto é, até maio de 2011. Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita e consequente violação ao CPC, art. 460, de 1973 Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

42 - TST Período da condenação em horas extras. Julgamento extra petita.

«No item «pedidos da petição inicial consta que o reclamante pleiteia «de acordo com o item 3º, de todas as horas extras considerando-se a partir da 6ª diária e trigésima semanal, a serem deferidas, observada a forma de cálculo descrita no item 3.2º e conforme planilha de horas em anexo e a planilha em anexo a petição inicial, a qual tem como cálculo todo o período contratual, isto é, até maio de 2011. Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita e consequente violação ao CPC, art. 460, de 1973 Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Inclusão dos anuênios na base de cálculo das horas extraordinárias. Inexistência de julgamento extra petita.

«Não se reconhece da apontada ofensa ao CPC, art. 460, quando o quadro regional denota que, no presente processo, foi formulado pedido expresso de pagamento de integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Julgamento extra petita. Configuração.

«Caso em que o Reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco tomador de serviços e, alternativamente, caso o vínculo não fosse reconhecido, que as Reclamadas fossem condenadas solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas. A decisão da Corte de origem, no sentido de manter o vínculo de emprego com o Banco Reclamado (pedido principal) e, ainda, a condenação solidária das Reclamadas pelos créditos trabalhistas (pedido alternativo), configura julgamento extra petita. Violação do CPC, art. 460, de 1973 configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação de repetição de indébito cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por dano moral. Decisão que se omite em relação ao pedido indenizatório por danos morais e não analisa pedido de exibição de documentos. Ofensa do decisório ao CPC, art. 460. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença, julgando toda a matéria colocada em litígio, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Violação do CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento fora dos limites da lide.

«A reclamada não renovou, na minuta do agravo de instrumento, a alegação de violação do CPC/1973, art. 460 suscitada no recurso de revista, o que demonstra aceitação tácita quanto aos fundamentos adotados no despacho denegatório.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto não constatou ofensa ao CPC/1973, art. 460, uma vez que o próprio acórdão determinou que o montante indenizatório fosse fixado em sede de liquidação de sentença, não configurando, no caso, a reformatio in pejus alegada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. CPC/1973, art. 460. Violação. Inexistência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. ... (Continua)

50 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)