descredenciamento de hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - DEPENDENTE DA AUTORA PORTADOR DE COMORBIDADES DIVERSAS EM TRATAMENTO HOSPITALAR - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE O PÓS OPERATÓRIO - INDEMONSTRADAS A INFORMAÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE NÃO SE REVELOU EXCESSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

2 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE INTESTINO CONVALESCENDO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E COM INDICAÇÃO PARA DAR INÍCIO À QUIMIOTERAPIA - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - INDEMONSTRADA A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - «ASTREINTES"- MAJORAÇÃO - NÃO HÁ PROVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RECALCITRANTE EM DETRIMENTO DA REQUERENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E INVASIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Acolhimento. Alegação da ré de redimensionamento da rede, com limitação dos serviços prestados pelo hospital. Exclusão de exames equivale a descredenciamento de serviços. Não atendimento dos critérios do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Ausência de notificação à usuária. Limitação dos serviços que prejudica o acompanhamento do tratamento. Manutenção do credenciamento determinado. Danos morais evidentes. Indenizatória procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital conveniado e substituição por outro equivalente (estabelecimento hospitalar de qualidade e de referência no tratamento indicado ao autor). Admissibilidade. Ação cominatória e de indenização por danos materiais julgada improcedente. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DA REDE DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO E À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO REALIZADO NA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de descredenciamento de hospital sem notificação prévia pela operadora de saúde. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Ainda que o descredenciamento tenha sido requerido pelo Hospital, caberia à ré-apelada comprovar o credenciamento de nosocômio de qualidade e capacidade equivalentes ou que nosocômio de mesma qualidade já presente na rede credenciada aumentou sua capacidade de atendimento, o que não se verificou. Restou comprovado nos autos que a apelada não atendeu à determinação legal, de modo que a ação deve ser julgada procedente para condenar a ré a custear tratamento coberto pelo plano de saúde no Hospital descredenciamento ou outro equivalente. Precedentes do C. STJ. Apelo provido

9 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Descredenciamento de hospital. Pretensão de atendimento na unidade indicada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Unidade hospitalar consta no site da operadora do plano como credenciada para atendimento do plano do autor. Não comprovação da devida comunicação do descredenciamento ao consumidor, tampouco da indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Descredenciamento de hospital durante acompanhamento pré-natal. Substituição por prestador equivalente. Ausência de prova de equivalência. Inexistência de autorização da ANS. Ofensa aa Lei 9.656/98, art. 17. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Admissibilidade. Ausência, contudo, da prévia comunicação no prazo legal de 30 dias, bem como de demonstração de que o serviço médico oferecido pelos hospitais colocados à disposição do autor equivale àquele prestado pelo estabelecimento descredenciado. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Tutela antecipada deferida para o fim de manter o referido hospital no rol dos nosocômios credenciados pela ré. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária arbitrada para a hipótese de descumprimento da decisão recorrida.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de acompanhamento pré-natal e realização de parto perante o Santa Maria. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento de hospital. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Art. 17 da Lei 9.656/98. A notificação e a equivalência dos hospitais que substituirão o hospital descredenciado ainda não estão suficientemente demonstradas nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do acompanhamento no mesmo hospital. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Plano de saúde. Descredenciamento de hospital que prestava atendimento à autora. Alegação de redimensionamento da rede, com limitação dos serviços prestados pelos prestadores. Necessidade de prévia e adequada comunicação, nos termos Lei 9656/08, art. 17, § 1º. Inexistência de prova nesse sentido. Ausência, ademais, de demonstração cabal de manutenção de estabelecimentos com o mesmo padrão de atendimento daqueles excluídos da cobertura. Direito ao custeio no estabelecimento anteriormente credenciado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS PARTES IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II)

15 - TJSP Voto 1186 Recurso inominado - Descredenciamento de hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica, para realização do parto da parte recorrida, com mesma capacitação técnica - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Discussão relativa a aplicação de multa por eventual descumprimento da que deve ser dirimida em sede de Ementa: Voto 1186 Recurso inominado - Descredenciamento de hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica, para realização do parto da parte recorrida, com mesma capacitação técnica - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Discussão relativa a aplicação de multa por eventual descumprimento da que deve ser dirimida em sede de execução - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa Débora Romano Menezes Juíza Relatora

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Descredenciamento de hospital. Necessidade de prévia notificação ao contratante e à ANS, nos termos do Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de comprovação deste procedimento. Cláusula contratual que deve ser interpretada à luz do CDC. Dever de custear as despesas médicas decorrentes da cirurgia e da internação, ante a falha de informação. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade objetiva. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Descredenciamento de hospital. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, V, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência à parte agravada, obrigando a agravante a manter o atendimento no HCOR, com custeio pelo plano, até que seja oferecido atendimento similar em qualidade e especialidade, a uma distância não superior a 3 km do HCOR, sob pena de multa diária. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Possibilidade, desde que haja comunicação com antecedência de trinta dias à Agência Nacional de Saúde Suplementar e ao segurado e ofertado serviço equivalente ao anterior. Hipótese em que não obedecida a antecedência legal e não demonstrada a equivalência do serviço ofertado em substituição. Inteligência e aplicação do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Modificação do valor da multa. Possibilidade. Multa arbitrada em valor excessivo, onerando demasiadamente a executada com montante evidentemente desproporcional ao ato a ser praticado. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Descredenciamento de hospital. Negativa de atendimento. Autor portador de adenocarcinoma de cólon direto recidivado e operado (popularmente conhecido como câncer no intestino). Alegações de legalidade da medida, vez que o prestador foi substituído por outros hospitais que igualmente possuem condições de atendimento com excelência. Descabimento. Abusividade configurada. Beneficiário em tratamento. Alteração de rede credenciada. Situação de desvantagem excessiva, restringindo direito fundamental inerente ao contrato, de modo a ameaçar seu objeto. Incidência do CDC. Afastamento do descredenciamento de hospital ao autor no plano de saúde. Incidência da Lei 9.656/1998, art. 17. Ausência de cumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, imposta por dispositivo legal. Não comprovada a equivalência dos prestadores substitutos com informações técnicas. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais. Peculiaridades que autorizam a fixação em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Descredenciamento de hospital - Concessão de tutela de urgência, determinando a continuidade da prestação de tratamento oncológico - Medida de cautela - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Autora gestante. Ausência de notificação prévia ao consumidor que foi surpreendido com a interrupção do atendimento. Inobservância do art. 17, §1º da Lei 9.656/1998 Descredenciamento irregular afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Descredenciamento de hospital - Possibilidade desde que respeitados os requisitos exigidos pela lei, bem como aos mandamentos que norteiam o ordenamento jurídico - Regras dispostas na Lei 9.656/98, art. 17 - Ausência de notificação prévia do beneficiário - Prescrição médica de procedimento cirúrgico para tratamento de neoplasia maligna hepática - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e exames associados prescritos pelo médico, se a doença estiver coberta - A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998 - Recurso improvido.

25 - STJ Saúde suplementar. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Requisitos. Dever de informação. Ato ilícito. Configurado. Dano moral. Tratamento frequente de hemodiálise. Mapa afetivo. Agravamento da situação física e psicológica do paciente. Arbitramento. Juros e correção monetária. Modificação da sucumbência.

«1 - Ação ajuizada em 28/07/14. Recurso especial interposto em 26/08/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Descredenciamento de hospital onde o agravado se tratava de adenocarcinoma desde 2022 - Decisão que determinou a manutenção do autor no mesmo hospital onde iniciou o tratamento - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de equivalência entre o hospital descredenciada e clínica credenciada, sendo certo que a lista apresentada é ilegível - Art. 17, pars. 1º e 2º, da Lei 9.656/1998 - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Irresignação da operadora de saúde - Descredenciamento de hospital em que o agravado, criança diagnosticada com escoliose idiopática infantil e malformação intestinal, realizava tratamento - Impossibilidade - Aplicação, por analogia, do Tema 1.082 do STJ - Determinação de migração do menor para um plano que viabilize o seu acesso ao nosocômio, com o pagamento da respectiva contraprestação e sem carência - Medida de cautela - - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

28 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Descredenciamento de hospital onde a paciente fazia acompanhamento de sua enfermidade - Incidência da Lei 9.656/98, art. 17 - Falta de notificação adequada, com antecedência de trinta dias - Não demonstrada substituição por prestador equivalente - Ônus da prova que compete à operadora de saúde - Redução das opções de atendimento - Abusividade - Fornecimento de medicamento antineoplásico - Obrigatoriedade - Dano material comprovado - Manutenção da sentença - Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Continuidade de tratamento. Descredenciamento de hospital e profissionais sem a devida comunicação ao paciente. Dever de informação e de oferta de serviço equivalente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de negativa de internação por descredenciamento de hospital no qual realizado acompanhamento pré-natal e agendado previamente o parto de risco, obrigando a autora a buscar atendimento na rede pública de saúde - Sentença de procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de conduta ilícita ou negativa de atendimento - Descabimento - Inexistência de provas de que a autora-apelada foi regularmente cientificada acerca do descredenciamento do hospital no qual realizava acompanhamento pré-natal, tampouco comprovou a ré-apelante, como lhe incumbia, ter disponibilizado à apelada leito em hospital credenciado com estrutura e capacidade para o atendimento necessário - Hipótese de manifesto descumprimento contratual - Danos morais configurados e arbitrados em patamar razoável - Apelo desprovido... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Descredenciamento de prestador (Hospital Pro Matre). Operadora que não comprovou prévia notificação da consumidora acerca do descredenciamento. Descredenciamento irregular. Obrigação da operadora de cobrir as despesas decorrentes do parto do filho da autora no hospital descredenciado.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso por parte de plano de saúde, de tratamento em hospital, sob a alegação de descredenciamento. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Inexistência de prévia notificação a respeito de descredenciamento e substituição de hospital. Recurso da empresa de saúde não provido.

33 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência em relação ao paciente e de procedência em relação a operadora do plano de saúde. Recurso da operadora de saúde Notre Dame que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Aplicável o prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Cobrança de despesas hospitalares em razão de internação do paciente réu entre os dias 14 e 16/07/2017 no hospital Innova. Hospital descredenciado pela operadora Notre Dame a partir de 20/09/2017. Atendimento ao beneficiário do plano iniciado e finalizado antes do descredenciamento do hospital autor. Plano de saúde que comunicou aos beneficiários que o descredenciamento do hospital autor ocorreria a partir de 20/09/2017. Inexistência de óbice ao atendimento dos pacientes, beneficiários ativos do plano da ré Notre Dame junto ao P.S. do hospital autor em data anterior ao descredenciamento em 20/09/2017. Impossibilidade de cobrança do paciente em relação ao período em que o hospital estava credenciado ao plano de saúde. Operadora ré que deve custear os serviços prestado em favor do paciente-consumidor visto que a internação ocorreu em período anterior ao descredenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de plano de saúde, que alega não ter descredenciado o hospital, mas apenas promovido o redimensionado de sua rede de atendimento. Desrespeito às regras do art. 17 da Lei de Planos de Saúde. Redução de cobertura. Hospital que passou a não mais atender os usuários da operadora para a realização de exames de análises clínicas em âmbito ambulatorial, sem que houvesse a efetiva substituição por prestador equivalente. Ausência, ademais, de prova de prévia notificação da usuária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Descredenciamento ilegal. Dano moral. Descredenciamento que não implicou o não atendimento da usuária no hospital descredenciado. Descredenciamento, ademais, afastado por tutela antecipada. Ausência de lesão a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA E COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IRREGULAR DE HOSPITAL. AUSENTE SUBSTITUIÇÃO. AUSENTE PRÉVIO AVISO. PACIENTE QUE ARCOU COM O VALOR DE CONSULTA. REEMBOLSO. REQUERIDA CONDENADA A COBRIR DESPESAS COM O TRATAMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou ao ressarcimento de consulta paga pelo autor-beneficiário do plano, bem como à obrigação de prover todo o necessário ao tratamento da patologia que acomete o autor. Ação que fora proposta pelo autor em razão do descredenciamento unilateral e irregular do hospital em que se tratava, sem que ele e a ANS fossem previamente cientificados. ... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Descredenciamento de nosocômio - Ausência de comprovação de que o descredenciamento atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Determinação para recredenciamento até a alta médica - Sentença mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Descredenciamento de parte do Hospital A. C. Camargo - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a manter o tratamento da agravada no referido hospital, em razão de ser acometida de doença oncológica grave - Precedentes deste Tribunal - Alegações de prazo exíguo e multa excessiva afastadas - Decisão mantida - Agravo desprovido

38 - TJSP Ação de cobrança. Hospital que prestou serviço a paciente sabendo do seu descredenciamento no plano médico. Ação movida contra a paciente beneficiária e, após aditamento da inicial, também contra o plano de saúde. Possibilidade de alteração do pedido para inclusão de parte no polo passivo, conforme CPC, art. 239, I. Preliminar afastada. Prescrição quinquenal por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Alegação de prescrição afastada. No mérito, indevida cobrança pelo atendimento médico à operadora do convênio que notificou antecipada e expressamente o descredenciamento do hospital. Serviços prestados por sua conta em risco. Precedentes. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para cobertura de tratamento pós cirúrgico em curso a ser realizado em hospital que foi descredenciado - Manutenção - Necessidade de dilação probatória para que se verifique a regularidade do descredenciamento do nosocômio quanto ao atendimento ambulatorial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL QUE FOI DESCREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANALISAR A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante mantivesse o custeio de tratamento oncológico no hospital HCOR, apesar do descredenciamento. A agravante alega impossibilidade de custeio fora da rede credenciada e pleiteia a cassação da liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em hospital descredenciado, considerando a urgência e a continuidade do tratamento oncológico do agravado. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada e foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a plausibilidade das alegações e o perigo de dano ao agravado. 4. Não há comprovação de que a agravante ofereceu alternativa equivalente para continuidade do tratamento, e a interrupção poderia agravar o quadro clínico do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em análise sumária, a operadora de plano de saúde deve manter o custeio do tratamento em hospital descredenciado quando não comprovada a oferta de alternativa equivalente. 2. A tutela de urgência é justificada pela necessidade de continuidade do tratamento oncológico em caso de doença grave... (Continua)

41 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MÉDICO À BENEFICIÁRIA PRESTADO EM PERÍODO PRÉVIO AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL AUTOR - FATO INCONTROVERSO - COBERTURA DEVIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA

43 - TJSP Plano de Saúde - Indenizatória - Alegação de danos morais sofridos, decorrentes do descredenciamento do Hospital São Luiz - Itaim, no qual a autora pretendia realizar o parto de seu filho - Ausência de abalo emocional a ensejar reparação indenizatória - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovid

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento do menor no Hospital da AACD (Abreu Sodré) em virtude da ameaça da Ré (Amil) interrompê-lo sob a justificativa de que teria descredenciado o Hospital em questão - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento do Hospital tenha ocorrido de forma lícita - Menor que possui quadro clínico de Artrogripose Múltipla Congênita, sendo a ele prescrito tratamento contínuo - Existência de sentença de mérito procedente (em ação anterior) para determinar que a Operadora custeie o tratamento realizado - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Despesas de internação de urgência relacionada ao tratamento oncológico realizado no mesmo nosocômio. Descredenciamento do hospital relativamente ao autor. Aparente abusividade. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE COMORBIDADES. TRATAMENTO REALIZADO NO HOSPITAL SÃO CAMILO POMPEIA. DESCREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 17 QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTIDA NO SITE, APLICATIVO E E-MAIL DO PLANO DE SAÚDE ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO CUMPRE O EXIGIDO NO REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EQUIVALÊNCIA DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE NÃO PODE OCORRER PELO DESCREDENCIAMENTO, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DA PACIENTE DESVANTAGEM EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 1.500,00, POR EQUIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ .VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A R$ 1.000,00. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

47 - TJSP Recurso inominado - Descredenciamento de laboratório e hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica com qualidade e capacitação técnica equivalentes - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Ausência de prévia comunicação à beneficiária - Prevalência da Lei 9.656/98, art. 17 - Autora em tratamento de câncer - Recusa Ementa: Recurso inominado - Descredenciamento de laboratório e hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica com qualidade e capacitação técnica equivalentes - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Ausência de prévia comunicação à beneficiária - Prevalência da Lei 9.656/98, art. 17 - Autora em tratamento de câncer - Recusa injustificada - Fixação de danos morais em R$6.000,00, suficiente e razoável - Sentença de parcial procedência - Recurso improvido.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Descredenciamento - Decisão indeferiu tutela provisória para obrigar a ré custear o tratamento junto ao Hospital 9 de Julho e determinou a readequação do valor atribuído à causa - Recurso da autora -

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ INDIQUE OUTRO HOSPITAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS QUE FORAM DESCREDENCIADOS PARA QUE O AUTOR CONTINUE REALIZANDO TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE SUBMETE A TRATAMENTO ONCOLÓGICO - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento dos Hospitais suscitados tenha ocorrido de forma lícita - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)