intimacao partes reclamatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE PELO CREDOR. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE TERCEIRA ANUENTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, PARA MANIFESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Composição das partes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Adjudicação do imóvel objeto do ajuste pelo credor. Revogação. Necessidade de prévia intimação da sociedade terceira anuente, proprietária do bem, para manifestação. Obrigação de pagar. Intimação do devedor para quitação do débito, com base no CPC, art. 523. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES - DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL -

Preparo recursal- Ausência de complementação - Deserção configurada - Inteligência do «caput, do art. 1007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido: - Não se conhece, por força da deserção, da apelação, quando não há complementação do valor preparo, após regular intimação para essa finalidade, no prazo assinalado, como se depreende do art. 1.007, «caput, §§ 2ºe 6º, do CPC. RECURSO ADESIVO - Recurso principal não conhecido por deserção - Conhecimento do apelo adesivo - Impossibilidade - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC: - Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não se conhece de recurso adesivo quando o recurso principal é deserto. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade - Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões - Não conhecimento - Benefício concedido por decisão que recebeu a inicial - Preclusão - CPC, art. 100 - Falta de intimação do atual advogado - Ausência de efetivo prejuízo - Despacho posterior à juntada de procuração direcionado especificamente à parte contrária - Apelação e contrarrazões ora conhecidas e julgadas - Preliminares rejeitadas - Caso em que a prova pericial grafotécnica atestou que a assinatura atribuída à autora, embora inautêntica, possui semelhança gráfica, resultante de «falsificação por imitação - Hipótese que afasta as teses de má-fé da instituição financeira, ou de violação à boa-fé objetiva - Mantida a repetição simples do indébito, considerando-se a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos - Descontos que recaíram sobre verba alimentar e em cifras capazes de prejudicar a subsistência da parte - Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável - Arbitramento em R$5.000,00, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade - Falsificação que, embora não afaste a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479, STJ), deve ser levada em consideração como atenuante da reprovabilidade da conduta, ante as peculiaridades do caso - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 86 E 85, § 2º, DO CPC - PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que o art. 34 do Decreto Lei 70/1966 permite a purga da mora a qualquer momento até a expedição do auto de arrematação, aliado ao fato de que a parte ré não comprovou ter realizado intimação pessoal informando a data dos leilões extrajudiciais, tem-se-no por nulo, razão pela qual correta a decisão declaratória de nulidade do procedimento expropriatório de então; ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBEU INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA VISANDO APURAR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO À LINHA TELEFÔNICA DISPONIBILIZADA PELA RÉ ATRELADA AO CPF DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA REQUERENTE DA LINHA TELEFÔNICA MENCIONADA NOS AUTOS, AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência da parte autora. Inconformismo da recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de intimação das partes para se manifestar acerca de novos documentos. CPC/2015, art. 350.

«Nos termos do CPC/2015, art. 350: «Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10.... (Continua)

7 - TJSP Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa não configurado. Depoimento pessoal da autora era dispensável para a solução do litígio. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com intimação do réu a indicar provas. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Declaração de inexistência e de inexigibilidade do contrato que deve ser mantida. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Retorno das partes ao status quo ante. Admitida a compensação do valor da condenação com o valor liberado pela operação. Quantia devida por cada parte será apurada em liquidação de sentença. Restabelecimento do contrato refinanciado autorizado, na forma do CCB, art. 182. Recursos de ambas as partes parcialmente providos

8 - TJSP Apelação - Processual - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais - Sentença de total procedência - Cerceamento de defesa - Existência nos autos de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado - Inobservância - Ausência de intimação - Reconhecimento da nulidade a partir da decisão que determinou a manifestação das partes acerca do interesse em produzir provas, em razão do evidente prejuízo à parte ré - Determinação de republicação - Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência cumulada com indenizatória por fato do serviço. Decisão que determinou a intimação da requerida para que, no prazo de 10 dias, deposite o valor dos honorários do perito. Inconformismo. Custo pericial que não deve trazer em si propósito acima do interesse das partes na causa. Redução de R$ 16.473,00 para R$3.000,00. Honorários Definitivos a serem fixados após a finalização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

11 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença julgada improcedente. Insurgência do autor. Negativa da relação contratual entre as partes. Desacolhimento. A requerida provou a relação negociai entre as partes com farta documentação que não apenas as telas sistêmicas. Aplicação da Súmula 259/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Alega a parte autora que foi surpreendido com a existência de cadastro junto ao rol de inadimplentes, vinculado ao contrato de 0359148515, no valor de R$151,41 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), que desconhece, e não recorda ter adquirido qualquer produto ou serviço da requerida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. 1. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Não ocorrência de prejuízo. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Existência de relação jurídica entre as partes e insubsistência da pretensão indenizatória. Inversão do entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Separação. Meação. Sentença que julgou procedente ação declaratória, conferindo a propriedade exclusiva, ao autor, dos bens relacionados na inicial. Inconformismo. Preliminar de nulidade. Rejeição. Houve determinação para que as partes especificassem as provas pretendidas, a apelante efetivamente não foi intimada desta decisão, não obstante já tivesse sido ordenada a regularização de sua representação processual. Não se vislumbra qualquer prejuízo à apelante, dada a suficiência da prova documental. Outrossim, na primeira oportunidade em que se manifestou no processo, nada arguiu acerca da suposta irregularidade, restando precluso o tema, embora sua patrona tivesse retirado os autos e permanecido com eles por quinze dias. Nem lhe socorre o fato de sua advogada anterior ter noticiado a ausência de intimação pessoal, especialmente por haver renúncia dos causídicos; ela já não mais representava os interesses da recorrente e se manifestou em nome próprio. Preliminar afastada.

14 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Cobrança incidente sobre o imóvel referente aos exercícios de 2003 e 2004. Hipótese. Prova do pagamento efetuado. Reconhecimento. Arguição de falsidade feita por meio processual inadequado. CPC/1973, art. 390 que prevê a utilização do incidente de falsidade nos casos em que uma das partes repute falso o documento produzido pela outra, que deverá ser suscitada no prazo de dez dias a contar da data da intimação de sua juntada aos autos. Recurso da Municipalidade improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Não é lícito impor-se a produção de prova negativa à parte. Comprovar a parte autora que não celebrou com a parte ré os contratos relacionados na Inicial mostra-se extremamente difícil. Está-se, evidentemente, diante da prova diabólica (probatio diabolica). Dessarte, seria defeso não admitir que caiba a esta última o ônus de provar que encontra amparo em relação jurídica mantida entre as partes.no intuito de demonstrar a regularidade dos empréstimos questionados e, consequentemente, da negativação do nome da parte autora, a parte ré juntou aos autos cédulas de crédito bancário firmadas eletronicamente (fls.127/150), cujas respectivas assinaturas não se animou em comprovar pertencerem inequivocamente à parte autora, a não ser através de dossiê unilateral, sem valia se impugnado. A propósito, vale lembrar que, impugnada a autenticidade do instrumento (como se verifica nos presentes autos) cessa a sua veracidade (CPC, art. 428, I), salvo prova em sentido contrário (CPC, art. 429, II), entendida como aquela produzida sob o crivo do contraditório. No entanto, apesar de intimada a especificar as provas que pretendia produzir (fls.173), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide demonstrada a existência e regularidade dos contratos questionados, não há que se falar em qualquer pendência financeira entre as partes em decorrência deles, sendo necessário, portanto, o reconhecimento da irregularidade da cobrança, bem como da inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, devendo, diante de tal circunstância, ser acolhido o pedido inicial quanto à declaração de inexistência do débito e exclusão da negativação indevidamente realizada, sendo, ainda, intuitiva a ocorrência de danos morais, em razão da mácula imposta à sua idoneidade financeira.... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços telefônicos - Plano de consumação mínima de minutos para o uso em estabelecimentos comerciais - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final e de hipossuficiência técnica - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Plano de telefonia - Migração - Reativação de plano anterior - Impossibilidade - Extinção de plano de telefonia, em razão de atualização do sistema, mediante autorização da Anatel com prévia notificação - Resolução 632/2014, art. 52 - Pedido sucessivo de determinação à ré de observância do o prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados a partir da intimação das partes acerca da r. sentença para o desfazimento dos contratos - Inovação recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto.

17 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de recolher os honorários periciais, ainda que intimada para tanto, levando à preclusão de sua realização e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pela autora. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência da ré. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação - Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada - Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes (ciente digital, IP de autorização, biometria facial, celular utilizado, geolocalização e disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Sentença de improcedência da ação confirmada por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por lucros cessantes. Preparo. Insuficiência do valor. Ausência de intimação para complementar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. Deserção. Afastamento. Recurso provido.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c indenização por lucros cessantes.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Assinatura no contrato não reconhecida pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. 1. Insurgência de ambas as partes. 2. Recurso da autora para majoração dos danos morais arbitrados na sentença. Valor que deve ser mantido. Parâmetro razoável. Recurso não provido. 3. Recurso do banco réu. Ausência de recolhimento do complemento das custas recursais. Intimação para recolher a diferença do preparo dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que prescreve o art. 1.007, §2º, do CPC. Decurso do prazo. Recolhimento intempestivo que não afasta a deserção. Deserção configurada. 4. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu não conhecido

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e repetição de indébito - autor que nega ter firmado contrato que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - impugnação à autenticidade dos documentos - indicação de provas devidamente oportunizada - desinteresse do réu na produção da prova pericial - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - retorno das partes ao «status quo - compensação do valor creditado ao autor - dano moral não configurado - valor do empréstimo liberado na conta do autor - ausência de prejuízo ao sustento - indenização afastada - recurso do réu parcialmente provido para esses fins - recurso do autor prejudicado.

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por danos morais. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção.

1 - Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

27 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na realização de obra. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infração administrativa configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Contratos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Petição inicial genérica. Princípio da vedação à decisão surpresa. Violação não configurada. A autora foi intimada a se manifestar em réplica quanto às contestações juntadas. Não se desincumbiu de contrapor a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, nada discorrendo sobre quando de sua manifestação. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para declaração imediata da rescisão de contrato de financiamento com a instituição financeira corré, com proibição de indicação do nome da autora para negativação junto aos órgãos de proteção de crédito, determinação de busca e apreensão do veículo, e requisição de informações às partes e terceiros. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inverossimilhança das alegações referentes à suposta configuração de vício de consentimento na celebração do mútuo bancário. Ao menos em cognição sumária, relato contido sugere ausência de cautelas mínimas por parte da demandante, que chega a reconhecer ter assinado o instrumento contratual digitalmente sem sequer lê-lo. Configuração do erro que exige que no equívoco possa incidir pessoa de diligência normal. Não atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

30 - TJSP Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial por ausência de endereço eletrônico das partes. CPC, art. 319, § 2º. Excesso de formalismo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

31 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Declaratória de nulidade. Protesto por indicação. Irregularidade do protesto. Atuação dos bancos como mandatários que não os exime de exigir os documentos comprobatórios da transação. Desídia caracterizada. Indenização devida. Pedido de falência com fundamento em outros protestos. Receptor da intimação não indicado. Impossibilidade de se decretar a quebra da devedora. Procedência mantida. Recursos não providos, na parte conhecida.

32 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - IPTU e Multa - Exercícios de 2014 a 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido - Alegação de que a intimação do contribuinte via eletrônica (DEC) se deu de forma válida - Descabimento - Não se desconhece que a inscrição no CCM implica no credenciamento automático no DEC (art. 2º, - Instrução normativa 14/2015). No entanto, a intimação pelo Diário Oficial somente pelo número de contribuinte, sem indicação de nome e CNPJ ou CPF que configura prejuízo para a defesa administrativa - Sentença mantida - Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Após intimação das partes para indicar provas, a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Terceiro agindo de má-fé. Endossante e endossatário. Pessoas jurídicas coligadas. Ausência de negócio subjacente entre as partes. Convicções do acórdão firmadas no substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de saldo positivo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inadimplemento contratual com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização - Compra e venda de estabelecimento empresarial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

36 - TJSP Apelação Cível - Declaratória de inexistência de obrigação tributária - Ação julgada improcedente - Recurso da Autora - Pedido dos benefícios da justiça gratuita - Apelante que não observou o pressuposto de procedibilidade recursal - Intimada a comprovar o recolhimento de custas para a intimação da parte adversa, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, caput e §2º do CPC - Recurso deserto

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade de débito e rejeitou o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Réu alega validade das contratações celebradas por meio digital. Conjunto probatório não possibilita concluir pela vontade inequívoca da autora em celebrar os empréstimos. Autora ingressou com a ação menos de 10 dias após receber os créditos pelo empréstimo, antes do primeiro desconto. Intimada, depositou o montante recebido em juízo. Contratos impugnados. Laudos técnicos unilateralmente produzidos pelo réu. Débitos inexigíveis. Não houve descontos em benefício previdenciário. Não restou configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Ausência de comprovação de qualquer violação a direito da personalidade da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

39 - TJSP Responsabilidade civil contratual. Planejamento, organização e administração de evento empresarial (feira). Adesão da autora ao evento, com posterior manifestação de desistência, pouco tempo antes da data da realização, rejeitada pela ré com base em cláusula de irretratabilidade. Demanda declaratória de resolução, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, de iniciativa da autora. Relação jurídica entre as partes atípica, não restrita a uma singela prestação de serviços. Contrato empresarial, ademais, paritário, sem hipossuficiência de qualquer das partes, além de visar o incremento e desenvolvimento, no próprio evento, da atividade empresarial da autora. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de irrevogabilidade da adesão que não se tem por abusiva e que nem mesmo à luz do CDC o seria, tendo em vista a complexidade e circunstâncias da atividade organizativa exigida da ré. Previsão autorizativa de eventual cancelamento do evento por parte da ré (e não de cancelamento unilateral de inscrições individuais) que não guarda estrita simetria para com a vedação de desistência aos participantes. Justificativa utilizada pela autora para a desistência insubsistente, sendo ao depois abandonada pela própria interessada, com emenda da petição inicial, após o evento, e apresentação de outra motivação, ainda mais impertinente. Resolução inequívoca, mas culposa, da parte da autora. Licitude da perda dos valores adiantados. Inexistência, tampouco, de dano moral indenizável. Stand que seria ocupado pela autora inutilizado pela ré, sem exposição da marca da empresa no local, exatamente como determinado em decisão concessiva de tutela antecipada antecedente obtida pela autora. Menção do nome da autora no material publicitário do evento que não foi prevista na decisão judicial, tampouco sendo razoável esperar que a ré, intimada da liminar na mesma semana da feira, pudesse recompor todo o material de divulgação. Indenização descabida. Demanda integralmente improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória - Agravante que deixou de recolher as custas para intimação da parte agravada - Determinação expressa para o recolhimento - Agravante que, devidamente intimada, deixou decorrer in albis o prazo para cumprimento - Não atendimento que resulta no não conhecimento do agravo - Entendimento do art. 1.017, § 1º do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Autora que não compareceu à perícia designada, de maneira injustificada. Recurso interposto pela autora, pleiteando a anulação da r. sentença para que seja determinada nova perícia, intimando-se a autora pessoalmente para comparecimento. Prova deferida. Colheita do material agendada. Intimação das partes pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal à falta de previsão legal. Inteligência dos art. 270 e 474, CPC. Ausência injustificada da autora ao ato. Preclusão operada. Contrato que manteve sua validade incólume. Multa por litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. art. 80, II e V, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação de empréstimos negada pela autora - Réu que intimado a proceder ao pagamento dos honorários periciais, a fim de comprovar a legitimidade da contratação, não cumpriu a r. determinação - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recursos improvidos

43 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Parte ré que, quando intimada para recolher o preparo relativo ao seu recurso, não atendeu ao comando judicial - Inércia da parte ré apelante - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após intimação para tanto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Credor que pretende a anulação da sentença declaratória de extinção pelo pagamento sob alegação de que não foi intimado e que há saldo devedor - Houve prévia intimação dos credores, nas pessoas de seus advogados - Inércia que levou à extinção pelo pagamento - Extinção regular. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-

Ausência de recolhimento de custas iniciais - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cancelamento- Cabimento: - Cabível o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Submissão do empreendimento imobiliário ao regime do patrimônio de afetação. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 4.691/1964, aplicando-se ao caso sub judice as suas disposições, de modo que não se afigura ilícita a retenção pelo réu de 50% dos valores pagos pelo autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade do vendedor até a imissão na posse. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, diante da resistência, ainda que em parte, dos pedidos do autor.

50 - STJ Processo civil. Tributário. Novo julgamento de embargos de declaração. Decisão do STJ. Ação ordinária. Sentença prolatada na vigência do antigo CPC. Reforma em recursal. Ambas as partes vencedoras e vencidas. Sucumbência recíproca. Ausência de indicação correta dos dispositivos legais como violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 142 do CTN, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, §§ 4º e 6º e do Lei 9.430/1996, art. 44, I e II, c/c CTN, art. 113. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta pela ora agravante em desfavor da União alegando que teve contra si auto de infração referente ao IRPJ dos exercícios de 1996 a 2000, sob alegação de exclusão indevida do lucro líquido apurado para fins de determinação do lucro real. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para decretar a nulidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença reformada para determinar o recálculo dos valores devidos pelo contribuinte, com os benefícios da postergação previstos no Lei 8.981/1995, art. 42, parágrafo único, é de ser reconhecer o direito do autor à inclusão no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)