danos morais por compra animal doente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BOVINOS - DOENÇA (MASTITE) NAS VACAS - CONHECIMENTO PRÉVIO DO COMPRADOR - PROVA ORAL - TESTEMUNHAS CONTRADITADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM FIXADOS.

As declarações das testemunhas contraditadas, embora informantes, foram consideradas em conjunto com outras provas. Condição de saúde dos animais e conhecimento prévio: Comprovado nos autos que o apelante foi informado sobre a condição de saúde dos bovinos antes da compra, tendo ciência da mastite que acometia seis das sete vacas adquiridas. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO PRESTADO POR CLÍNICA VETERINÁRIA.

Óbito de animal. Observada a responsabilidade da clínica, diante dos fatos ocorridos. Não comprovada a culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Ocorrência. Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento. Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

3 - TJSP Competência recursal - Ação indenizatória por danos materiais e morais envolvendo prestação de serviços de clínica veterinária, diante do óbito de animal (cachorro) pertencente à parte autora - Competência disciplinada no art. 5º, III.13 e 14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não é devida devolução do valor pago por serviço afinal executado pela ré, ainda que realizado com defeito, se já houve condenação ao ressarcimento do custo do refazimento do serviço. Pedido de indenização por danos morais procedente, pois autor teve extraídos todos os dentes de sua boca por engano. Abalo emocional e da integridade física do apelante. Valor dos danos morais arbitrado em R$ 5.000,00, que não se mostra excessivo ou desarrazoado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$10.449,17. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Ocorrência - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Justiça gratuita - Deferimento à autora no juízo de origem - Pleito de revogação - Ausência de prova eficaz para afastar a concessão do favor legal - Benesse mantida. Contrato firmado entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil. Aplicabilidade do CDC. Réu que faz parte da cadeia de fornecimento do produto. Responsabilidade que decorre de previsão legal (art. 7º, parágrafo único do CDC). Danos morais - Cabimento. Quebra da expectativa quando da aquisição de imóvel, que submeteu a autora a desassossego anormal - Indenização a ser arbitrada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Corte em casos semelhantes - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO RECONVENCIONAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS.

Atualização da criptomoeda «Gala, levada a cabo em 15/05/2023. Autora que, nas primeiras horas da manhã de 16/05/2023, tentou realizar operações de compra e venda da versão desatualizada do ativo, por montante 10 vezes superior ao valor de mercado da versão atualizada. Pretensão ao recebimento de valores decorrentes dessas operações, além de indenização por danos morais. Pedido reconvencional, de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos saques indevidos que conseguiu realizar na plataforma da ré. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e procedência dos pedidos reconvencionais. Irresignação da autora-reconvinda. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Caracterizada a violação aos ditames da boa-fé objetiva, não há que se falar em indenização. Apesar de ciente da atualização pela qual passaria o ativo, a apelante optou por tentar comercializá-lo, sem observar as orientações divulgadas no mercado. Indenização indevida. DANOS MORAIS. A autora não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. Os prejuízos decorrentes de investimentos malsucedidos se encontram na esfera de previsibilidade. Os riscos são inerentes e, portanto, assumidos pelos investidores em geral. Indenização descabida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Materiais Morais e Materiais. Acidente de trânsito supostamente causado por animal que na ocasião era conduzido por cavaleiro em rodovia sob concessão da ré. Autor que para se desviar dos cavaleiros que seguiam a sua frente, e provocar um acidente maior, sofreu queda. Pretensão ao recebimento de indenizações pertinentes a danos de ordem moral e material. Não configurada a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, com base no art. 37, §6º, da CF/88, uma vez que constatada excludente de nexo de causalidade, culpa de terceiro. Hipótese dos autos que se adequa a acidente de trânsito, por infração de trânsito. Situação diversa daquela em que se reconhece a responsabilidade da Administração Pública, em razão de animais que circulam livremente por vias sob concessão. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, diante da ausência de provas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE.

Insurgência recursal do banco réu, alegando: (a) ausência de responsabilidade civil, em razão do golpe ter ocorrido fora das dependências da instituição financeira, resultando na inaplicabilidade da súmula 479, do C. STJ; (b) ausência de falha na prestação de serviços, na medida que as operações foram concretizadas com uso de cartão e senha originais, inexistindo falha no sistema de segurança; (c) ausência de falha na prestação de serviços, tendo em vista da ausência de previsão contratual de bloqueio de transações a partir do perfil do cliente; (d) ausência de danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Não vinga a apelação da ré pois a relação jurídica consolidada no contrato de transporte aéreo internacional não foi negada, assim como confessado ficou o extravio temporário de uma das malas do autor por 10 dias e definitivo de outra (mala), no retorno de longa viagem. Danos materiais fixados em 1.000 Direitos Especiais de Saque - DES, com fundamento na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) . Inviável a pretensão de afastar essa parte da condenação, tampouco não se vislumbra nada de exorbitante na quantia, que se mostra suficiente e adequada no caso concreto. Fatos alegados na inicial e demais manifestações em relação ao extravio de parte da bagagem extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano. Foram além do dissabor para instalar sentimentos negativos no autor no retorno de uma viagem internacional certamente programada com alguma antecedência. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contratado e esperado, as atribulações e os incômodos sofridos, a impotência diante de situação anômala que não causou. Verifica-se a ocorrência dos alegados danos morais no caso concreto. Valor dessa reparação arbitrado em R$8.000,00 que se apresenta razoável frente ao ocorrido. ... (Continua)

10 - TJSP MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo nesse ponto. ... (Continua)

11 - TJSC Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Enxame de abelhas em terreno de propriedade do município. Ataque das obreiras que resultou na morte de 2 cães de estimação dos autores. Dever reparatório reconhecido. Insurgência da municipalidade.

«Tese - A municipalidade é responsável pelo abalo moral sofrido em decorrência da morte de animal de estimação causada pelo ataque de abelhas alojadas em terreno malconservado pertencente ao ente público. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A indenização por danos materiais é indevida, isto diante da ausência de prova da alegada utilização de materiais para correção de vazamento. A relação locatícia noticiada nos autos foi conflituosa e a rescisão não pode ser imputada exclusivamente a comportamento da ré. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 3. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 mostrou-se adequado.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS. TROCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de inexigibilidade do débito, e o ressarcimento dos valores questionados, bem ainda a condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ BACKSEG CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

Apresenta-se irrecusável a legitimidade passiva da corré apelante BackSeg, pois efetivamente participou da atividade lesiva, de onde resultou o indevido débito em conta bancária do autor. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM ORDEM PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.

Os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para a concessão da benesse processual almejada pela autora, consistentes em declaração de pobreza firmada de próprio punho, carteira de trabalho confirmando o alegado desemprego e ausência de contrato contemporâneo, além dos «prints da Receita Federal sem movimentação. Nada há nos autos, ao menos por ora, que possa abalar a presunção iuris tantum de que a apelante depende da benesse para obter acesso à Justiça - ressalvada a possibilidade de eventual e oportuna impugnação na forma da lei. ... (Continua)

16 - TJSP *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença limitou a taxa mensal dos juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen - Recurso exclusivo do autor visando a limitação da taxa anual dos juros dos contratos à taxa média de mercado - Cabimento - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido.

17 - TJSP *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

18 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, EM FAVOR DA DEMANDADA MBM. NÃO PREVALECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Restou amplamente demonstrado pela gravação telefônica juntada pela apelante que foi o próprio apelado quem decidiu aderir ao plano securitário. Na mencionada gravação, da qual o autor confirmou ser o interlocutor, a atendente da corré MBM solicita a confirmação dos dados pessoais do consumidor e, em seguida, indaga, de forma clara e inteligível, se «o senhor confirma a aquisição do seguro e também autoriza a cobrança do prêmio de R$ 65,90 mensais do seu seguro?, diante do que o autor responde «sim". 2. Portanto, a alegação do apelante, de que teria sido vítima de golpe, é genérica e não convence, restando isolada nos autos, de modo a ensejar a declaração de improcedência do pedido, quanto à demandada MBM. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE ROUPAS. FALHA NO SISTEMA QUE NÃO COMPUTOU O PAGAMENTO EFETUADO. ATENDENTE QUE NÃO PERMITIU À CONSUMIDORA SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A SUBMETEU A SITUAÇÃO HUMILHANTE. DANOS MORAIS. 1. Autora se dirigiu até uma das filiais da loja requerida com o intuito de comprar uma roupa. Ao se dirigir ao caixa para efetuar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE ROUPAS. FALHA NO SISTEMA QUE NÃO COMPUTOU O PAGAMENTO EFETUADO. ATENDENTE QUE NÃO PERMITIU À CONSUMIDORA SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A SUBMETEU A SITUAÇÃO HUMILHANTE. DANOS MORAIS. 1. Autora se dirigiu até uma das filiais da loja requerida com o intuito de comprar uma roupa. Ao se dirigir ao caixa para efetuar o pagamento no valor de R$ 129,98, utilizando cartão de débito, foi informada de que a transação não teria sido autorizada/concluída e, por esta razão, não poderia sair do estabelecimento com suas compras. Alega ter sido «humilhada pela funcionária da loja na frente de todos que ali estavam". 2. Por se tratar de relação consumerista, incumbia à requerida não apenas alegar, mas comprovar que de fato não houve qualquer abalo à honra da autora quando do atendimento, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII. 3. É de conhecimento geral que lojas de departamento de grande porte como as da requerida possuem todas diversas câmeras de vigilância, de modo que a requerida poderia ter facilmente trazido aos autos a gravação do atendimento da autora com vistas a comprovar que nada houve de anormal. Diante da falta de apresentação de tal prova, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que foi humilhada pela funcionária da loja na frente de todos que ali estavam, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 4. Ademais, a indenização por danos morais é devida porque houve presumível perda de tempo produtivo à autora ao ter que buscar diversas vezes o serviço de atendimento da requerida para a solução de um erro que foi causado pelo próprio sistema desta. 5. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso provido. lmbd

21 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MORA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO. COBERTURA PARA DOENÇA TERMINAL. ANTECIPAÇÃO DE METADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. VALORES QUE NÃO SE SOMAM. MONTANTE DEVIDO QUE SE LIMITA AO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE PARA EVENTO MORTE. DANO MORAL COMPROVADO. PACIENTE COM CÂNCER EM ESTÁGIO TERMINAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO QUE SE ESTENDEU POR MESES, DE FORMA INJUSTIFICADA, MESMO DIANTE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA, QUE ACABOU VINDO A ÓBITO DURANTE ESSE PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPESAS DE FUNERAL. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620, DO STJ. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou incontroversa a alegação da existência do contrato de seguro de vida, constando a cobertura de indenização para doença terminal (antecipação parcial da indenização por morte) e para o evento morte, limitada a indenização securitária a este último evento. 2. Ainda que porventura tenha existido inadimplemento ou atraso no pagamento do prêmio mensal, o mero atraso não determina automaticamente a suspensão ou a extinção do contrato, mostrando-se imprescindível a prévia constituição em mora do segurado, providência essa que não se verificou no caso em exame. Portanto, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro, cabe à seguradora a obrigação de pagar a indenização respectiva, abatido eventual montante de prêmios em aberto, com a incidência dos encargos contratuais respectivos. 3. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". A alteração do dispositivo da sentença se faz necessária. 4. Houve demonstração efetiva da ocorrência dos danos morais a justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela segurada de fato caracterizam verdadeira situação de dano moral, devido à demora injustificada na análise do pedido de indenização para doença terminal, que perdurou por meses, sujeitando-a, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico, resultando caracterizado o dano moral. 5. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, apresenta-se razoável o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, ficando mantida a quantia fixada pelo juízo. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

22 - TJSP BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório é incontestável ao comprovar que a entrega da unidade compromissada ocorreu após decorrido o prazo previsto no instrumento particular de promessa de venda e compra, extrapolando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 dias, deve a promitente vendedora ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de juros de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, bem como pela reparação dos lucros cessantes que, no caso, são presumidos. 2. A alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível ao consumidor. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram o demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos 6. Diante desse resultado, impõe-se reconhecer que a ré decaiu em seus posicionamentos, o que implica na responsabilidade pelo ônus da sucumbência. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da ré, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação o montante da verba honorária sucumbencial.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Alegado erro médico. Suposta demora no diagnóstico de neoplasia de nasofaringe, que se deu apenas cinco meses após a autora comparecer pela primeira vez ao pronto socorro do hospital, credenciado da seguradora. Prova técnica que atestou a correção da conduta da equipe médica do hospital, diante dos sintomas descritos e do resultado dos exames então realizados. Quadro probatório demonstrativo de que ausente falha na prestação do serviço. Seguradora, por outro lado, que demorou a autorizar a realização do tratamento de urgência afinal indicado à autora após o diagnóstico de câncer, de modo que, despendidos valores fora da rede credenciada, o reembolso deve ser integral. Danos morais configurados. Indenização de R$5.000,00, porém, que se afigura reduzida diante da gravidade da doença e das demais circunstâncias do caso. Devida a majoração, embora não ao importe pretendido, de R$300.000,00 pretendido. Precedentes. Sentença neste ponto revista. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da corré Sul América desprovido.

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.868,96 e R$ 18.000,00), lucros cessantes (R$ 6.000,00) e danos morais-estéticos (R$ 20.000,00). Recurso da Ré que merece prosperar em parte. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva da ré pelo acidente. Veículo e motocicleta que seguia pela mesma via em sentidos opostos. Veículo que efetua manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, em momento inoportuno, interceptando a trajetória da motocicleta. Infringência aos arts. 34 e 37, parágrafo único, do CTB. O fator determinando do acidente foi a imprudência da ré na manobra de conversão à esquerda e não a velocidade da motocicleta, pouco acima da permitida (12,5%). Culpa exclusiva da ré confirmada. Danos materiais em relação ao conserto da motocicleta fixados com base no valor dispendido e não dos orçamentos apresentados. Ausência de insurgência específica em relação aos lucros cessantes. Documento médico que indica perda de dentes, mas não a quantidade. Autor que não juntou aos autos orçamento para implante dentário para comprovar o valor pretendido, inexistindo dificuldade para que tivesse apresentado orçamento na inicial. Afastada a indenização material em relação a implante dentário (R$ 18.000,00). Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Documentos médicos e fotos que comprovam sutura em pálpebra direita, múltiplas fraturas em face, ainda sem realização de cirurgia, perda dentária, necessidade de dieta líquida por três semanas e afastamento por cerca de vinte dias. Danos morais e estéticos fixados conjuntamente (R$ 20.000,00). Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Fraturas múltiplas em face, sutura em pálpebra e perda de dentes que afetam a imagem da pessoa, ainda que de forma temporária. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO CONSUMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - COBRANÇA DAS PARCELAS RESPECTIVAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO CONSUMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - COBRANÇA DAS PARCELAS RESPECTIVAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DAS REQUERIDAS, MAS SIM DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DIRETA JUNTO ÀS RÉS. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFORME CORRETAMENTE MENCIONADO NA R. SENTENÇA, ATÉ O SENTENCIAMENTO O AUTOR NÃO DEMONSTROU A NEGATIVAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE DE DOCUMENTOS ANEXADOS POSTERIORMENTE, DE FORMA INTEMPESTIVA PORTANTO - MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, AINDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS DE TAL ESPÉCIE. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO, JUSTAMENTE POR AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO - AUSENTE, DE TODO MODO, COMO VISTO ACIMA, DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO, INVIÁVEL SERIA A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO - REQUERIDAS, CONTUDO, QUE EM CASO DE NÃO ADOTAREM AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA AO JULGADO, RESTARÃO SUJEITAS ÀS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA, EM PRIMEIRO LUGAR POR NÃO SE ENCONTRAR O AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO, E EM SEGUNDO DIANTE DA CLARA DISCIPLINA Da Lei 9.099/95, art. 55 - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, INCLUSIVE, QUE SÓ PODE SER DIRIGIDA AO RECORRENTE QUE VÊ SUA PRETENSÃO INTEGRALMENTE REJEITADA, TAL COMO ORA OCORRE COM O AUTOR. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA. PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É A TITULAR DO E-MAIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a autora é a titular da conta de «e-mail, inexistindo qualquer fundamento para afastar a condenação ao restabelecimento respectivo. 2. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta da autora, sem qualquer justificativa. Ainda, o descaso na solução do impasse ultrapassou o mero dissabor cotidiano. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para R$ 1.300,00.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito decorrente de dívidas não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

29 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice, o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira no contrato impugnado na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Taxa mensal efetiva de 17,63%, resultando em taxa anual de 601,81% - Patamares nitidamente elevados diante do que costumeiramente se verifica em casos análogos, não sendo justificados pela requerida para a hipótese concreta - Abusividade constatada. ... (Continua)

30 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. ... (Continua)

31 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício previdenciário. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 3 Diante desse resultado, caberá exclusivamente à ré o pagamento das despesas do processo e da verba honorária sucumbencial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Violência doméstica - Lei Maria da Penha - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP - Recurso defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena, a fixação de regime inicial aberto e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A relação que vincula as partes é consumerista e é nessa perspectiva que se deve realizar a apreciação. Cabe à concessionária o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. A efetivação da portabilidade não solicitada pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e compromete serviço essencial, extrapolando os meros aborrecimentos da vida cotidiana, caracterizando dano moral passível de indenização. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequado, no caso concreto, o quantum de R$ 4.000,00 fixado na sentença, não havendo motivo plausível para sua redução. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante do resultado do julgamento do recurso, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária devida por ambas as partes para R$ 1.800,00... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexistência de débito vencido nos dias na atualidade, conforme relatório de fls. 17/41. Ademais, como bem destacado pelo i. juíz de primeiro grau: «.... considerando que a anotação objeto da ação foi excluída em 09/2018, o prazo Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexistência de débito vencido nos dias na atualidade, conforme relatório de fls. 17/41. Ademais, como bem destacado pelo i. juíz de primeiro grau: «.... considerando que a anotação objeto da ação foi excluída em 09/2018, o prazo prescricional impediria qualquer pretensão nesse sentido.. Dano moral não configurado. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central diz respeito a um banco de dados para registro e consulta sobre as operações de crédito, financiamento e garantias, concedidos às pessoas físicas e jurídicas. A medida adotada pelo Banco Central tem o propósito de evitar o superendividamento do consumidor e proteger o sistema financeiro. Não tem caráter de restrição de crédito como os cadastros de negativação por inadimplência (SPC, SERASA, entre outros). Nesse sentido: «APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1010222-40.2022.8.26.0066; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Diante disso, não há que se falar em prejuízo ao autor ante a ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido dado à causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 60). Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

37 - TJSP APELAÇÃO - Revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência parcial - Abusividade da taxa de juros anual reconhecida - Impõem-se a limitação da taxa média de mercado praticada à época da contratação de acordo com o BACEN - Insurgência exclusiva da autora - Empréstimo não consignado - Devolução que deve se dar na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Inexistência de ato ilícito por parte do banco que agiu pautado em pacto expresso quanto à taxa de juros - Autora que se beneficiou do empréstimo - Ausência de lesão de ordem moral - Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. O réu sustentou a existência de contratação e autorização, porém, não oportunizou a realização da perícia, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). 2. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus o autor à restituição dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa do demandado, inegável o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 6. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA OPERADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO CORRETA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS 1.

Diante das alegações apresentadas pela autora, que, não obstante ser pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência em relação a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos serviços prestados. 2. Ausente prova suficiente para demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela demandada, porque de natureza técnica e impossível de ser produzida pela demandante, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, justificando a rescisão contratual. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao autor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo ao chip. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00, adotada pela r. sentença. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. Com referência à correção monetária, no caso, deve ser calculada a partir da sentença, quando fixado o montante condenatório (Súmula 362/STJ). 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo principal, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$1.500,00... (Continua)

41 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 6. Diante desse julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante em 15% do valor da condenação... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO UNILATERAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR O CORTE - ATO ILÍCITO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

condomínio edilício não pode determinar a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, ato reservado à concessionária de serviço público que explora os serviços hídricos correspondentes. Constitui inegável abuso dos direitos de credor a tentativa de coagir o condômino por meio espúrio, subtraindo-lhe bem essencial à vida. Ilicitude reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pretensão absolutória. Ausência de dolo específico. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Injúria racial. Reparação mínima. Danos morais causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pleito de redução do quantum arbitrado. Desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito previsto no CP, art. 331, fundada na alegada ausência de dolo específico, a Corte a quo concluiu que a recorrente praticou o delito de desacato, estando «presente o dolo específico da acusada ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da função» (e/STJ fl. 307). O Tribunal de origem consignou, ainda, que «ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública» (e/STJ fl. 307). ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). AJUIZAMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA, ELEVAÇÃO, PORÉM, EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há que se falar em irregularidade na representação processual da parte, se a diretora que assinou a procuração o fez dentro da vigência de seu mandato eletivo, ainda que a ação tenha sido ajuizada posteriormente. O ato foi praticado validamente, de modo que adquiriu eficácia, que só desaparecerá quanto ocorrer um fato extintivo; a mudança no quadro de representantes não afeta a eficácia dos atos praticados da pessoa jurídica. 2. Nos termos do CCB, art. 205, o prazo prescricional das ações pessoais é de dez anos, à falta de disposição legal específica, e é desde logo aplicável ao caso, o que determina o reconhecimento de que foi tempestiva a propositura da ação. 3. Cabe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento 4. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 5. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 6. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora. 7. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, que guarda conformidade com os termos do CPC, art. 85, § 2º. Porém, por força do que estabelece o § 11 do referido diploma legal, em razão do resultado desse julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor da condenação... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Autor que afirmou haver contratado cartão de crédito com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: CCB/2002, art. 212, IV e CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 461. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, ofende a regra de distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

48 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESISTÊNCIA DA RÉ FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CORRETOR HABILITADO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, A IDENTIFICAR QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ré se limitou a apresentar cópia digitalizada do contrato, arguindo a legalidade da contratação realizada por corretor devidamente habilitado; entretanto, não há base probatória para afirmar que a contratação se deu a mando da autora, até porque apresentada cópia de documento de pessoa diversa. Consequentemente, deixou a ré de atender ao ônus da prova, que sobre si recaía, em razão do que se alcança a conclusão da ausência de relação jurídica entre as partes. 2. Consequentemente, a autora faz jus à restituição em dobro do valor descontado, com juros contados a partir do lançamento indevido. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. STJ, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, apresenta-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. Sobre o valor debitado devem incidir juros de mora e correção monetária, adotando-se, em relação a esta, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que espelha a realidade da inflação, de modo a permitir a exata adequação do valor, traduzindo entendimento jurisprudencial pacificamente adotado em relação ao tema. 5. Inaplicável se mostra a Taxa Selic em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 6. Entretanto, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré para 20% sobre o valor da condenação... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Estabelecimento Veterinário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Dano decorrente de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade subsidiária do Estado. Prestação de serviço por parte de estabelecimento veterinário credenciado na Prefeitura do Município de São Paulo e executado pela veterinária corré. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço de castração, pelo CDC (CDC, art. 14 e CDC art. 22) e subjetiva da veterinária. Óbito do animal de estimação em razão do esquecimento de corpo estranho (gaze) em seu abdômen quando da castração. Falha na prestação de serviço. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$15.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão de motocicleta com cachorro - Queda do condutor - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo de ambas as partes - Propriedade do animal demonstrada - Responsabilidade objetiva - art. 936 do Código Civil - Lesões corporais que resultaram em incapacidade total e temporária - Danos estéticos não constatados - Indenização por danos morais exigível - Arbitramento em valor excessivo em desarmonia com o art. 944 do Código Civil - Redução - Exigibilidade parcial da indenização por danos materiais - Lucros cessantes - Período correspondente ao afastamento do trabalho (auxílio-doença) - Pagamento que deve corresponder à diferença entre o salário mensal que o autor recebia na data do fato e o valor do auxílio-doença - Incapacidade física temporária - Descabimento do pedido de pensão mensal vitalícia - Apelações parcialmente provida... (Continua)