fim uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, na forma do CPC/2015, art. 627, § 3º, a fim de que a Requerente postule o reconhecimento da alegada união estável pela via própria.

«É possível o reconhecimento da união estável nos autos de procedimento de inventário desde que possa ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. Na espécie, a suposta união estável entre a agravante e o inventariado é controvertida, havendo discordância dos herdeiros, bem como indagações relevantes quanto ao marco inicial e duração da suposta união que poderá interferir na partilha de bens, a recomendar a remessa da discussão às vias próprias, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Família. Alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Alegação genérica de existência de união estável anterior ao casamento e posterior ao divórcio. Alimentos a que o autor renunciou quando do divórcio. Ausência de requerimento de reconhecimento de união estável, apta a amparar a pretensão alimentícia. Carência decretada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Família. União estável. Dissolução. Indenização por serviços prestados pretendida pela companheira. Descabimento. Dissolução que dá ensejo apenas à partilha do patrimônio comum, adquirido enquanto existente a entidade familiar. Ausência, entretanto, de bens comuns. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alegou que a ré permaneceu na posse de dois veículos automotores após o término da relação amorosa havida entre eles. Período de duração de união estável e partilha de bens que são questões controvertidas objeto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda em trâmite. Ausência de prova de que a ré gerou despesas de pedágio com veículo automotor pertencente exclusivamente ao autor e em período posterior ao fim da relação. Autor que, de todo modo, não estava impedido de cancelar a assinatura do sistema de pagamento «Sem Parar já que estava privado da posse dos veículos automotores. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Recurso provido

5 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Direito real de habitação. Pedido formulado por companheira. Possibilidade. Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único. Norma que se encontra em plena vigência, pois não revogada pelo Novo Código Civil e nem incompatível com as suas disposições. Viabilidade da postulação, cabendo ao Magistrado o exame do preenchimento dos requisitos previstos no art. 1831 do Novo Código Civil. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - TJSP Família. Interesse processual. Reconhecimento. União Estável. Reconhecimento por mútuo consentimento para homologação de sua dissolução. Declaração voluntária das partes. Extinção do procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento do mérito, sob argumento de que a união estável é um fato jurídico que independe de reconhecimento judicial. Hipótese, todavia, de existência de interesse de agir diante da dissolução e do acordo relativo à partilha de bens. Homologação do acordo deferida. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Reconhecimento de união estável post mortem. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, com o fim de afastar o reconhecimento da união estável, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Contrato. Empréstimo. Numerário não devolvido. Descumprimento do avençado. Alegação de doação. Comprovação. Ausência. Testemunhas arroladas pela ré que não apontam que as partes mantivessem união estável. Ausência de causa jurídica do recebimento do dinheiro pela ré. Restituição do valor. Necessidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

10 - TJSP Família. Interesse processual. Despejo. Falta de pagamento. Relação afetiva comprovada entre autor e ré. Negócio jurídico simulado a fim de esquivar-se de futura responsabilidade decorrente de união estável. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram união estável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, DETRAN e CENSEC em nome da ex-companheira do de cujus, admitida como herdeira. Manutenção. Determinação da meação do de cujus, para fim de inclusão no inventário, deve ocorrer em ação própria, seja no reconhecimento da união estável, seja como partilha autônoma. Inadmissibilidade de investigação no âmbito do inventário de bens de terceiro que não o falecido, com diligências que deveriam ser objeto de ação de partilha na união estável dissolvida. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL, AUXÍLIO FUNERAL E BENEFÍCIO A SER PAGO À COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR MORTO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. Consta dos autos prova da existência de união estável entre as partes, sendo necessário o devido do processamento do feito a fim de apurar a presença dos demais requisitos exigidos pelo caput e §2º da Lei Complementar 1013/2007. Sentença anulada.

15 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pedido de pensão por morte. Sentença declaratória de união estável proferida em juízo de família. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação à união que não foi parte na ação originária ( CPC/1973, art. 472). Início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de segurado do falecido, para fins de recebimento de pensão estatutária. Acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova cabal da união estável homoafetiva. Impossibilidade de alteração da situação fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo da união provido, divergindo do relator Ministro napoleão nunes maia filho.

16 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INCLUIR COTAS SOCIAIS NA PARTILHA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMANTIX ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, EM NOVEMBRO DE 2008 - VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO RÉU DEPOIS DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Família. PARTILHA. União estável. Imóvel adquirido por financiamento, na constância do relacionamento que teve seu fim antes da quitação integral do preço do bem, levada a efeito pelo varão. Virago que faz jus apenas à meação de cota ideal da importância pecuniária investida, não compondo, a integralidade do preço, o patrimônio conjugal. Manutenção da decisão de redução da partilha ao valor efetivamente pago durante o relacionamento. Necessidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Evidentes indícios de que o agravado tem direitos sobre transportadora («fumus boni iuris) e fundado receio de ineficácia da execução («periculum in mora). Pedido de constrição de ativos encontrados em nome da firma individual. Possibilidade. Medida acautelatória, a fim de assegurar o resultado útil da execução de alimentos, até que se resolva a questão atinente à existência da alegada união estável nas vias ordinárias. Recurso provido.

19 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPMO (Instituto de Previdência do Município de Osasco). Companheira de ex-servidor público municipal. Pretensão ao percebimento de pensão. Negativa do instituto apelado sob o argumento de que o ex-segurado era casado com outra pessoa. Art. 19, «b, da Lei nº: 8.213/91. Descabimento. «De cujus que na realidade estava separado de fato da exesposa. União estável com a autora por mais de cinco anos, cujo relacionamento cessou somente por ocasião do óbito. Direito constitucional assegurado da companheira, pois elevada à qualidade de cônjuge, sendo que o Regime Geral da Previdência Social já se adaptou à norma constitucional. Arts. 226, § 6º, da Constituição Federal e 16, Inc. I da Lei nº: 8213/91. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pedido de reconhecimento de união estável do devedor a fim de se alcançar bem registrado em nome de terceiro. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Apelação Cível - Pensão por morte - União estável - Pretensão das autoras que buscam o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da existência de união estável, com ex-servidor municipal - Sentença de improcedência - Recurso das autoras com o intento de obter cada uma para si o benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso das autoras - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autoras que não logram êxito em comprovar a existência de convivência pública, contínua, e duradoura com o servidor municipal falecido, com o fim de constituir família, conforme preceitua o art. 1.723 do CC - Precedentes dessa Corte - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos

24 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Criança picada por cobra enquanto se encontrava dentro de estabelecimento escolar de administração da apelada em horário regular de estudo. Fato imprevisível, porém, evitável. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Falta no dever de vigilância e de manutenção periódica do estabelecimento a fim de torná-lo adequado ao nobre fim a que se destina. Caso fortuito não caracterizado. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Quanto ao nexo causal, o ataque realizado por um animal dentro de um estabelecimento escolar, em um primeiro momento, afigura-se como hipótese de caso fortuito. Ocorre que a correta conceituação do instituto não se restringe apenas a um acontecimento imprevisível. Deve-se levar em conta também a evitabilidade da situação. Logo, caso fortuito deve ser entendido como um acontecimento imprevisível e inevitável causador de um dano e é com base nesse conceito que se pode perceber a inviabilidade de uma eventual alegação de ausência de nexo de causalidade, visto que o dano só se consumou em razão, justamente, da falta de observância do dever objetivo de cuidado pela apelada. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Admissibilidade. Vinculação à realização de exame criminológico. Possibilidade. Constatação que o sentenciado não estava apto a avançar para a semiliberdade. Inadmissibilidade, outrossim, da fixação pelo Magistrado de prazo mínimo para formulação de novo pedido, por configurar obstáculo ao acesso do réu ao Judiciário. Limite temporal afastado. Recurso provido para esse único fim.

27 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão, ainda, à partilha das verbas trabalhistas devidas ao «de cujus e pensão pós-morte. Conjunto probatório a indicar a existência da união. Depoimento de testemunha da autora afirmando que o casal viveu junto em imóvel por ela locado, o que é corroborado por contrato em que o «de cujus figura como locatário. Pleito de recebimento de pensão pós-morte que deve ser feito administrativamente perante o INSS. Eventuais direito sucessórios, nele englobados as verbas trabalhistas devidas ao falecido, que devem ser verificados em sede de ação de inventário. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte para este fim.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Agravo interno da união provido a fim de negar provimento ao recurso especial do particular.

«1 - É firme o entendimento nesta egrégia Corte Superior que a Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de Embargos à Execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 17/5/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26/5/2015; AgRg no Ag 1.340.957, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/4/2011). ... (Continua)

29 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7º, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal não reconhecido. Hipótese em que, embora seis pessoas tenham sido vitimadas pela conduta dos agentes, a ação dos roubadores foi única e dentro de um mesmo contexto, eis que voltada para a residência por eles invadida onde estavam todos os ofendidos. Unidade de conduta e de fim evidenciada. Crime único caracterizado. Recurso do Ministério Público improvido nessa parte.

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Proprietário que, embora possua um único bem, nele não reside. Imóvel que anteriormente estava locado e hoje serve de residência para a filha do recorrente. Impenhorabilidade. Subsistência. Imóvel que antes era utilizado para o sustento do autor e hoje para residência de seu familiar. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Recurso provido, para o fim colimado.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva alegações de omissão. Explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Embargos para fim de esclarecimento. Prestações mensais intermediárias. Possibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política concedida com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013) ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva alegações de omissão. Explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Embargos para fim de esclarecimento. Prestações mensais intermediárias. Possibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política concedida com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013) ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva alegações de omissão. Explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Embargos para fim de esclarecimento. Prestações mensais intermediárias. Possibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política concedida com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013) ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visita. União estável. Simulação. Ausência de vínculo familiar real. Conclusão diversa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte estadual indeferiu o pedido de visita ao estabelecimento prisional por concluir que não há efetiva união estável entre os Agravantes, mas uma possível simulação fraudulenta de constituição de entidade familiar com a exclusiva finalidade de ludibriar a fiscalização estatal presente no presídio. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o fim da prática de tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Fundamentação suficiente. Inadmissível revolvimento fático/Probatório. Pleito de absolvição do paciente pelo Ministério Público. Caráter não vinculante. Livre convencimento motivado. Ausência de ofensa ao princípio acusatório. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem com base em farto e coeso conjunto probatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista a comprovação da materialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando as interceptações telefônicas realizadas, a partir das quais se concluiu pela existência de uma união estável e permanente para a prática do comércio de drogas, integrada pelo réu. Nesse contexto, realçou a divisão de tarefas entre os réus: negociar com o fornecedor, buscar a droga no local combinado e após, distribuir para os usuários, vendendo- a. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado. Direito Civil. Reconhecimento de união estável para o fim de se admitir a companheira do autor-recorrido como sua dependente perante o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Pretensão acolhida, ante a farta e robusta prova documental carreada aos autos. Convívio que se estabeleceu a partir do mês de dezembro do ano de 2019. Insurgência do IAMSPE Ementa: Recurso Inominado. Direito Civil. Reconhecimento de união estável para o fim de se admitir a companheira do autor-recorrido como sua dependente perante o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Pretensão acolhida, ante a farta e robusta prova documental carreada aos autos. Convívio que se estabeleceu a partir do mês de dezembro do ano de 2019. Insurgência do IAMSPE porquanto o Decreto-lei Estadual 52.474/1970 (art. 7º, § 4º) exige o tempo mínimo de 03 anos de convívio para se admitir em seus quadros a companheira de servidor público como dependente. Porém, esse vetusto diploma legal não mais se encontra em vigor, porquanto a Lei 9.278/1996 e em seguida o art. 1.723 do Código Civil regulamentaram a forma e os meios de reconhecimento da união estável sem exigência de tempo mínimo para sua configuração. Importa a comprovação dos requisitos estabelecidos neste último dispositivo legal (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), como aqui ocorreu. Mas vale esclarecer, «ad argumentadum tantum que este prazo, caso nos fosse dado considera-lo, teria sido efetivamente cumprido no mês de dezembro do ano de 2022, ou seja, por causa superveniente ao aforamento desta demanda o pedido deduzido pelo autor seria então acolhido. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a R. sentença atacada por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).

38 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a jurisprudência na hipótese de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«... III. Da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.

Pretendida reanálise das mesmas provas e teses já exaustivamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o laudo definitivo, que resultou positivo para maconha, e os válidos depoimentos dos policiais civis - que apontaram a prática de tráfico de drogas pelo peticionário e pelos corréus Luiz Gonzaga e Antônio Carlos, sendo que este último repassava as drogas a serem vendidas por aqueles, funcionários com quem Antônio Carlos mantinha constantes diálogos relacionados à mercancia espúria - e transcrições de inúmeras mensagens trocadas entre os aparelhos dos acusados, alusivas a diálogos entre os réus da ação penal originária, que retrataram o tráfico de drogas no estabelecimento do corréu Antônio Carlos Negativa e versão do peticionário - alegando que nunca adquirira drogas do corréu Antônio Carlos - restaram isoladas nos autos e sucumbiram à prova produzida pela acusação. Bem demonstrados a destinação a terceiros da droga apreendida e o vínculo estável e permanente entre o peticionário e os corréus para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Condenação mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva alegações de omissão. Explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Embargos para fim de esclarecimento. Prestações mensais intermediárias. Possibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política concedida com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013); o impetrante juntou petição, recebida como embargos de declaração na qual suscita seu direito à percepção de prestações mensais intermediárias. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Cabimento. Tese relativa à impossiblidade de se considerar atos infracionais posteriores a fim de eleger a medida socioeducativa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, as instâncias pretéritas justificaram, de acordo com os princípios orientadores contidos no ECA, a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, porquanto foi enfatizado que o adolescente correu em direção à vítima e subtraiu para si aparelho celular de valor considerável (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), tendo posteriormente tentado empreender fuga dos policiais que estavam no seu encalço.... (Continua)

43 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.

«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. Locação de imóvel. Contrato verbal. Ação de despejo cumulado com cobrança de aluguéis e outros encargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Intensa controvérsia entre as partes envolvendo o objeto da ação e eventual existência de união estável entre as partes. Alegação do autor no sentido de que firmou com a ré pacto locativo a fim de permitir a ocupação em seu imóvel, mediante pagamento de aluguel mensal. Retorno dos autos à origem para regular instauração da fase instrutória, propiciando a produção da prova oral pretendida pelo autor para que se desincumba de seu ônus probatório. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal dos réus. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 2. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Autora que afirma que, poucos dias após o falecimento de seu antigo companheiro, foi impedida pelos réus, irmãos do falecido, de entrar na antiga residência do casal. Réus que negam a existência de união estável entre a autora e o de cujus, mas que, de outra parte, não negam que a autora residia no imóvel e que houve a troca dos cadeados de acesso ao local, a fim de impedir a entrada da autora. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, condizente com as características dos fatos. Danos materiais não evidenciados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

47 - TJSP Família. Negócio jurídico. Nulidade. União Estável. Patrimônio parcialmente comum. Alienação da integralidade de bem pelo varão quando o mesmo já era controvertido pela companheira. Justificativa de que pendia dívida sobre o mesmo e que a venda fora feita para salvar o valor nele investido. Irrelevância. Hipótese em que o varão não está, seja qual for a hipótese, em existindo oposição, autorizado alienar como seu, bem comum com a ex-mulher. Teoria da aparência que não aproveita o apelado, obliquamente, porque a alienação fora feita para empresa cujos proprietários são seus parentes e da qual, no passado, foi sócio. Prejuízo conferido. Vício de forma caracterizado. Declaratória de nulidade de negócio jurídico julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para determinar à ré que restabeleça o plano de saúde da autora e dos seus dependentes. Insurgência da requerida sob a alegação de que a autora estava inadimplente. Não comprovada a notificação prévia da beneficiária do plano, com o fim de oportunizar a regularização de seu débito. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Súmula 94, TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Indeferimento de oitiva de testemunhas «para cada caso controvertido, a fim de comprovar alegada união estável. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Conversão do julgamento em diligência a fim de que o Tribunal Regional federal da 5ª região encaminhe a esta corte mídia contendo documentos referentes à ação penal. Impossibilidade. Opção pela interposição do reclamo por meio eletrônico. Inteligência do art. 10 da Resolução 14/2013 deste sodalício.

«1. Embora não seja possível o encaminhamento de arquivos de áudio e vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico deste Sodalício, o certo é que o recorrente não estava obrigado a interpor o recurso por este meio, uma vez que possuía a faculdade de fazê-lo na forma física, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Resolução 14, de 28.6.2013, do Superior Tribunal de Justiça, juntando, caso desejasse, a mídia contendo a Ação Penal 0000431-32.2010.4.05.8302, o Inquérito Policial 062/2010, bem como o Processo 0000237-95.2011.4.05.8302, referente à quebra do sigilo telefônico.... (Continua)