herdeiro menor defesas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Herdeiro menor. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Herdeiro menor. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência do defensor constituído no interrogatório. Nomeação de defensor dativo. Deficiência da defesa técnica. Colidência de defesas. Apreensão da arma utilizada no crime. Realização de perícia. Fragilidade das provas que ensejaram a condenação. Atipicidade da conduta. Absolvição. Participação de menor importância. Redução da pena. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - TJDF Penal e processual penal. Apelações. Defesas diversas. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Absolvição. CPP, art. 386, V e VII. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inadequação do laudo. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Exclusão da conduta social. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Possibilidade. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Recursos do primeiro e do terceiro réu improvidos. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

«Havendo provas suficientes de que os réus foram os autores do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do CPP, art. 386, V e VII. ... (Continua)

6 - TJMG Apelação cível. Direito das sucessões. Inventário. Interesse de incapaz. Preclusão lógica para o Ministério Público. Não caracterização. Acordo envolvendo interesse de menor não homologado. Sentença homologatória de acordo subsequente que não contou com a participação do menor e intervenção do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Nulidade processual. Provimento do recurso e retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 626.

«- O princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (CF/88, art. 127, § 1º), permite que os membros do Ministério Público atuem livremente no acompanhamento dos processos que lhe são atribuídos e na defesa da ordem jurídica, circunstância que, em regra, impede o reconhecimento da caracterização de preclusão lógica para a instituição no caso de sucessão de promotores no mesmo processo. ... (Continua)

7 - STJ Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel que pertencia à autora da herança. ... (Continua)

9 - STJ Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Menor infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial da defesa prejudicado.

«1 - Nos termos do Estatuto, ECA, art. 121, § 5º da Criança e do Adolescente, o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do adolescente, de modo que não mais subsiste utilidade pretensão recursal da defesa em alterar a medida socioeducativa de internação imposta. ... (Continua)

11 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a. Casamento da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VIII. Deficiência de defesa.

«O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal, e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro (CP, art. 213 e CP, art. 224, «a). Precedente. No caso, ademais, não se alega experiência anterior da vítima, nem a ocorrência de erro quanto a sua idade, mas, apenas e tão-somente, que consentiu na prática das relações sexuais, o que não basta para afastar a presunção de violência, pois a norma em questão (CP, art. 224, «a), visa, exatamente, a proteger a menor de 14 anos, considerando-a incapaz de consentir.... (Continua)

12 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Indeferimento de diligência. Reputada a desnecessidade. Decisão fundamentada. Possibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstração de prejuízo. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Redução da pena. Organização criminosa. Uso de arma. Aumento da reprimenda. Continuidade delitiva qualificada. Circunstâncias objetivas e subjetivas. Agravo regimental improvido.

«1 - Entendendo o Tribunal de origem, em recurso da defesa, não verificada a participação de menor importância, razão pela qual manteve a incidência da causa de diminuição de pena na fração mínima, nada a reparar no acórdão, cuja reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial de vítima menor. Lei 13.431/2017. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado «depoimento especial dessa vítima, com oitiva especializada em separado. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Participação de menor. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias que norteiam a apuração do fato, descritas em parágrafos anteriores, indicando que o crime foi cometido na companhia de menor, pois o indiciado utilizou a adolescente para transportar a droga de sua propriedade, além de destacar a quantidade de droga apreendida (1 Kg de maconha), não se verifica ilegalidade no decreto de prisão. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Presença dos requisitos da medida de urgência. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Revogação abrupta da prorrogação da guarda provisória deferida aos pais adotivos desde o terceiro dia de vida da menor. Interesse da criança que deve ser protegida de sucessivas mudanças de lar. Inerente prejuízo emocional imputado ao menor.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínios e corrupção de menor. Excesso de prazo. Ação penal complexa (3 réus, além de um menor, assistidos pela defensoria pública, citação por edital, necessidade de expedição de cartas precatórias, cisão do feito e pedido de liberdade provisória. Alegações finais ministeriais já oferecidas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e corrupção de menor. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pendência da apelação. Análise obstaculizada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão denegado.

«1. Não se conhece do habeas corpus no ponto em que trata da matéria relativa à dosimetria da penal e fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal de origem o apelo criminal interposto pela defesa. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e resistência. Participação de menor importância. Pleito que demanda reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Pedido de habeas corpus. Iniviabilidade.

I - No caso, a Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito de roubo majorado, por entender presentes os elementos de autoria e bem destacou o grau de relevância da participação ativa do recorrente no delito, inclusive o enfretamento com a força policial, com disparos de arma de fogo, refletindo especial gravidade. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Invasão pista contrária. Estado de necessidade. Indenização. Dano material. Quantum. Menor orçamento. Recurso. Interposição. Matéria nova. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515 par-1. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais.

«1. O fato de terceiro, para afastar o dever de indenizar, exige que o agente causador do evento seja mero 'agente físico' dos prejuízos. Situação em que o réu, para evitar a colisão direta com a camionete Ford F 4000, que cortou sua frente de direção, invadiu a pista contrária, dando azo à colisão com o veículo do autor. Situação típica de estado de necessidade, o qual, embora configure atividade lícita (CCB/2002, art. 188, II), obriga o causador direto do dano a indenizar os prejuízos sofridos pela vítima (art. 929, CCB/2002). Direito de regresso autorizado (art. 930, CCB/2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Doutrina. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Roubo majorado. Menor participação na empreitada criminosa. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Tese que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Lesão corporal. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante, indicativos da sua habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência. Impossibilidade. Excesso de prazo. Marcha regular. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta evidenciada na gravidade das condutas, praticadas com inconteste violência às vítimas, tendo os acusados efetuado vários disparos de arma de fogo contra elas, impossibilitando-lhes suas defesas, além de ter sido praticados por motivo torpe, em razão de desavenças originadas na ilícita atividade do tráfico de drogas, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Contrarrazões apresentadas nesta instância. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, do CP. Indeferimento de diligências e de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Pleito de desclassificação do crime e de reconhecimento de participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015) (AgRg no AREsp 1.035.285/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Condenação pelo crime de corrupção de menor mantida. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado cabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Justificação criminal. Indeferimento. Novo depoimento da ofendida. Oitiva já realizada. Harmonia com as demais provas. Dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante recentes julgados desta Corte Superior, «[n]ão há falar em violação dos arts. 861 e 866, § 2º, ambos do CPC, na hipótese em que o Tribunal mantém a sentença que indeferiu pedido de justificação criminal em face da inexistência de fato novo, não se confundindo tal proceder com a análise do mérito do pedido (AgRg no REsp 1.189.155/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 2/2/2016). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Ausência de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Neste caso, a nulidade apontada pela defesa não veio acompanhada de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o reconhecimento do vício apontado. ... (Continua)

32 - STJ Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar. Instrução deficiente. HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade. Execução penal provisória da pena. Situação de vulnerabilidade da menor não demonstrada. Revolvimento de matéria fático-probatória incabível. Agravo não provido.

«1 - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo qualificado, resistência, lesão corporal e corrupção de menor. Divergência jurisprudencial não conhecida. Nulidade. Invasão de domicílio do corréu/menor. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Precedentes desta corte. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos concretos. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos. Atenuante da confissão. CP, art. 307. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial apontada não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do Regimento interno do Superior Tribunal de justiça - RISTJ, não bastando a simples transcrição de ementas. ... (Continua)

35 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Reconhecimento da união estável. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... (Continua)

36 - STJ Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Apelação pendente. Apreciação prematura. Decreto prisional. Fundamentação concreta. Prática de atos libidinosos com a enteada menor. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - As matérias relativas a nulidades decorrentes da violação do princípio da identidade física do juiz, do cerceamento de defesa e da oitiva das testemunhas não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade passiva do menor verificada - Cerceamento de defesa não verificado - Apelante que deixou transcorrer o prazo sem especificar as provas que entendia pertinentes à comprovação do quanto alegado - Indeferimento tácito da inquirição de testemunha indicada pelos Réus para se declarar como participante da negociação - Busca indevida de declaração de culpa por parte de terceiro não integrante da lide por opção dos Autores - Apelante que não desconstituiu as alegações levantadas na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime sexual contra vítima menor de idade praticado antes da entrada em vigência da Lei 12.015/2009. Arts. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP. CP, art. 214. CPP, art. 397, III. Representação tempestiva subscrita pela avó da vítima. Inexistência de rigor formal. Possibilidade de representação apresentada no interesse da vítima por terceiro que não seu representante legal formal. Prosseguimento da ação penal. Legalidade.

«1. A controvérsia disposta nos autos versa acerca da possibilidade de terceiro (avó, no caso), que não seja representante legal, possa representar - no interesse da vítima - na ação penal pública condicionada, em razão da prescindibilidade de rigores formais para o ato, no caso de crime sexual contra menor de idade praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009 - arts. 214 c/c o 224, a, e 226, II, do CP, Código Penal. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, do CP.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Ato libidinoso contra criança. Inexistência de dano difuso, em tese, quando há uma vítima primária. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.

«... A própria existência dos danos morais difusos, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, em casos nos quais há, em tese, uma vítima primária, é controversa, eis que «o direito de Pleitear reparação por danos morais é pessoal e intransferível, não sendo por vezes facultado sequer aos herdeiros do ofendido «in «Responsabilidade Civil, Saraiva, 2003, p. 552). Assim, não bastasse a limitação posta na doutrina, a pretexto de a conduta. do apelado ter causado aflição a todo o contexto social, o apelante buscou ampliar a magnitude do evento, que, se confirmado, já seria de extrema gravidade, para penalizar o ofensor com pesada sanção pecuniária. Todavia, temos que este direito é da ofendida, não da comunidade. Nesse sentido, é adequado reforçar tal intelecção com precedentes de nossos tribunais, confira-se: TJSP - Apel. 104.228.0/9-00 - Câmara Especial - rel. Des. MOHAMED AMARO - j. 22.12.2003 - v.u.; TJSP - Apel. 107.611-0/9-00 - Câmara Especial - rel. Des. RUY CAMILO - j. 12.4.2004 - v.u.; TJSP - Apel. 112.711-0/7-00 - Câmara Especial - rel. Des. RUY CAMILO - j. 29.11.2004 - v.u.; TJSP - Apel. 114.431.0/3-00 - Câmara Especial - rel. Des. MOHAMED AMARO - j. 13.12.2004 - v.u.; STJ - RESp. 171.918/MG - 4ªT. - rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - j. 18.5.2004 - v.u.; e RESp. 466.861/SP - 2'T - rel. Min. ELIANA CALMON - j. 17.6.2004 - v.u. ... (Continua)

43 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp 1.959.697/SC, REsp 1.957.637/MG, REsp 1.958.862/MG e REsp 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorar os motivos do crime. Pretensão defensiva rechaçada. Vingança pela morte do menor «d». Circunstância amparada pela jurisprudência desta corte superior. Excesso retórico ao descrever os motivos do crime. Fundamentação hábil para negativar os motivos do crime. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ameaças indiretas à vítima. Modus operandi. Relações sexuais mantidas com a filha desde que a menor tinha 10 anos de idade. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo-legal. Culpabilidade. Paciente responsável pelo esquema delituoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Ofensa à imagem da instituição. Financiamento de campanhas públicas. Fundamento idôneo. Motivos do crime. Ganância. Inidoneidade da fundamentação. Pena-base reduzida em menor grau. Patamar inalterado à luz do princípio da ne reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. No que tange à culpabilidade, mostra-se arrazoada a maior reprovabilidade da conduta do réu quando o Tribunal consigna que, além de desempenhar a função d[e] nobre cargo de Vereador que ocupava à época dos fatos, as provas dos autos comprovam que ele foi o responsável por «trazer o esquema delituoso que já conhecia desde os tempos em que trabalhou na COMOB, implantando-o na Câmara Municipal de Goiânia; tendo sido um dos principais beneficiários do dinheiro apropriado. ... (Continua)

47 - TJRJ Violência doméstica. Menor. Tortura praticada contra adolescente e criança, respectivamente companheira e filho do agente. Lei 9.455/97, art. 1º, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «e e «f e 69.

«Agente que no dia 1º de agosto de 2007, em sua residência, agindo de forma livre e consciente, submeteu sua ex-companheira, com apenas 15 anos de idade, e com quem coabitava há 2 anos, e o filho de ambos, um bebê de 5 meses, a intensos sofrimentos físicos, castigando a primeira de forma a amarrá-la e imobilizá-la com fitas crepes para, então, desferir-lhe violentos socos e perfurações em seu corpo com a ponta de uma faca, queimando o segundo com pontas de cigarro, provocando-lhe queimaduras. Recurso defensivo. Absolvição fundada em atipicidade da conduta por inconstitucionalidade da Lei 9.455/97, ausência de dolo específico e de materialidade do crime, além de fragilidade de provas. Pretensão alternativa de exclusão das agravantes do CP, art. 61, II, «e e «f, porquanto seu reconhecimento teria configurado bis in idem à consideração da causa especial de aumento de pena prevista no inciso II, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º; de reconhecimento da continuidade delitiva; e de isenção do pagamento das custas processuais. Provas seguras a respeito da conduta atribuída ao ora apelante, que, por isso, não merece ser absolvido sob a tese de atipicidade da conduta. Primeiro porque, ao contrário do que se alega, a Lei de Tortura definiu sua prática como crime autônomo e comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, independente de ser funcionário público. Segundo, em razão de que para configuração do dolo específico, a lei não se exige que o castigo pessoal seja aplicado como uma punição em represália a algum ato, bastando a prova da vontade livre e consciente do agente em impô-lo a vítima. E terceiro, diante o conjunto probatório firme no sentido da imputação, principalmente os depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução criminal, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante prova pericial inconclusiva, que no caso consistiria no fato de não ter sido possível estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões e os fatos. Quanto aos pleitos alternativos, não se admite bis in idem na aplicação das agravantes do CP, art. 61, II, «e e «f, e da causa de aumento do inciso II, do § 4º do Lei 9.455/1997, art. 1º, porquanto na segunda fase a pena-base foi agravada, em relação à primeira vítima, pela sua ligação doméstica e de coabitação com o agente, e quanto à segunda, por se tratar de seu descendente, aumentando-se a intermediária, na terceira fase, também em relação a ambas as vítimas, à vista de que, à época dos fatos, a primeira era adolescente, e a segunda um bebê, sendo diferentes as razões que justificaram os aumentos, que de nenhuma forma podem ser consideradas como elementares do tipo em análise. Além disso, se as condutas realizadas ocorreram em contextos diversos, contra vítimas diferentes, caracterizando desígnios autônomos, impõe-se a incidência do CP, art. 69. Por fim, a isenção do pagamento das custas processuais é matéria de competência do Juízo de Execução, a quem poderá ser requerida, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. A pena pecuniária deve ser excluída da condenação por falta de previsão legal.... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Policiais militares que interceptam contrabandistas provenientes do paraguai e exigem vantagem indevida a fim de liberá-los sem a prática das medidas legais cabíveis. Interceptação ambiental. Tema tratado no HC 161.780/PR. Análise prejudicada. Inépcia da denúncia. 1º e 3º fatos. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Absolvição. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço. Bis in idem. Inocorrência.

«1. Em relação à interceptação ambiental, tal tema já foi tratado no julgamento do HC 161.780/PR, de minha relatoria, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016, estando, neste ponto prejudicado o recurso. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Juízo de razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de condutas e réus. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)