recebimento dos valores dos alugueres
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no Lei 10.741/2003, art. 102. 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Coisa Comum. Imóvel. Bem utilizado exclusivamente por estabelecimento comercial de sociedade dos demais condôminos. Direito dos coproprietários ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem. Caracterização. Dever do corréu de indenizar os autores pela utilização do bem, enquanto esta se perdurar. Valores devidos a partir da notificação extrajudicial, a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Recebimento de aluguéis. Cheque dado em pagamento depositado e consequente repasse dos valores à apelada. Hipótese, todavia, em que a apelante pagava antecipadamente pelos valores que receberia posteriormente da locatária. Alegação de que não possuía qualquer responsabilidade pela inadimplência do devedor. Descabimento. Sub-rogação caracterizada, sendo de rigor a responsabilização do terceiro pelo pagamento dos valores, nos exatos limites da transação firmada. Inteligência dos artigos 346 e seguintes do Código Civil de 2002. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

5 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIADORA QUE NEGA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO CNJP. Sentença de procedência que condenou a fiadora «Credpago a pagar à autora a quantia de R$ 10.800,15, bem como condenou solidariamente as imobiliárias «Intervale Intermediações Imobiliárias e «Amil Negócios Imobiliários a pagarem à autora o montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Recursos inominados interpostos pelas requeridas «Credpago e «Intervale Intermediações Imobiliárias". Não provimento. Quanto ao recurso da «Credpago, tem-se a responsabilidade da fiadora em responder pelo valor dos aluguéis e demais encargos da locação, inadimplidos pelo locatário. Nexo causal presente em razão do contrato realizado às fls. 133/142, especificamente cláusula 37 do referido documento. Ausência de responsabilidade solidária das imobiliárias no que tange ao dano material, pelo inadimplemento do contrato. Com relação ao recurso da «Intervale Intermediações Imobiliárias, verifica-se a legitimidade passiva da requerida em razão de ter sido ela a administradora do contrato de locação do imóvel, ao passo que, realizada a cessão da administração, não comunicou sua cliente acerca da transferência e não acompanhou a portabilidade do contrato de forma segura até sua finalização, o que acarretou no não recebimento do seguro fiança. Dano moral evidenciado em razão da má prestação do serviço e dos transtornos, percalços e desapontamentos experimentados pela cliente. Responsabilidade solidária entre as imobiliárias que deve ser mantida, diante da falha conjunta em não adotarem os procedimentos necessários para regularização dos contratos. Solidariedade que decorre do art. 7º, parágrafo único do CDC. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

7 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Discussão acerca dos valores devidos naquela execução e a quantia da arrematação do imóvel. Descabimento. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão operada. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação Cível - Justiça gratuita - Benesse concedida em favor das autoras em primeiro grau - Pedido prejudicado.

9 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - Alegação de julgamento extra petita, ao considerar abusiva a disposição contratual consistente na obrigação de reparar todo e qualquer dano e promover os reparos necessários a devolver o imóvel no estado em que foi locado - Desacolhimento - Autora/reconvinda que pretendia o afastamento de exigência do réu em reparos que não são de responsabilidade da autora - Necessidade, contudo, de a locatária restituir o imóvel no estado que recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Laudo pericial que conclui a existência de reparos a serem realizados, com estimativa de valores que deve ser utilizada para fins de ressarcir os danos sofridos pelo locador - Impossibilidade de serem ressarcidos todos os danos pretendidos pelo locador, tendo em vista que alguns decorrem do uso normal do imóvel - Insurgência da autora/reconvinda - Alegação de ausência de correção da caução a ser devolvida - Acolhimento - Valor da caução que deve ser corrigido pelos índices da poupança, desde o depósito - Alegação de julgamento extra petita quanto à multa contratual pela devolução antecipada do imóvel, não suscitada na reconvenção - Não acolhimento - Pedido que não fora formulado na reconvenção tendo em vista entendimento do locador de que o contrato ainda estava vigente - Necessidade, contudo, de ser observada a cláusula penal pactuada para a rescisão antecipada, inclusive como reconhecido pela própria locatária quando do pedido de rescisão do contrato - Multa devida por expressa previsão contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE DIMINUTA REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO DIARISTA - IMPENHORABILIDADE COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 833, IV - RECONHECIMENTO - PENHORA CUJA MANUTENÇÃO AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA, AO MESMO TEMPO EM QUE NENHUM BENEFÍCIO TRARIA PARA O CREDOR, CONSIDERANDO O DIMINUTO MONTANTE QUE FOI PENHORADO E O BAIXO VALOR DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA

12 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ausência de interesse recursal no que tange à pretensão de que o cálculo da quantia devida pela apelada pelos aluguéis observe os valores contratuais, e não os indicados em perícia técnica. Determinação que constou da sentença, a qual condenou a apelada ao pagamento de 15% dos valores recebidos a título de aluguel. Pretensão de incidência dos reajustes anuais pelo IGP-M previstos contratualmente. Descabimento. Questão que deverá ser apurada em fase de liquidação, visto que a apelada foi condenada ao pagamento de valor proporcional ao quinhão hereditário do apelante sobre o locatício efetivamente recebido. Pretensão de recebimento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel que não acolhida. Uso exclusivo do pavimento residencial do imóvel objeto da demanda pela apelada, no exercício do direito real de habitação. Impossibilidade de arbitramento de aluguel. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução que visa o recebimento de aluguéis do imóvel onde os autores estão residindo - Obrigação que decorre da tutela de urgência concedida na ação principal, ainda não decidida - Medida que não vem sendo espontaneamente cumprida pelo executado - Penhora on line - Impugnação - Acolhimento - Inconformismo dos exequentes - Inadmissibilidade - Cálculo apresentado no curso do incidente que inclui valores não contemplados pela decisão que fixou a obrigação - Erro de cálculo que não preclui - Valores posteriormente reconhecidos como devidos pelo Juízo - Discussão prejudicada em relação honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais - Excesso, no mais, corretamente reconhecido, uma vez que as verbas que integraram a conta apresentada pelos credores (IPTU, seguro e honorários contratuais) não foram expressamente contempladas na decisão que se executa - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Pretensão de recebimento de valores relativos a aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Compensação do crédito que o espólio possui perante o locatário, com o que deve a esposa deste tem perante aquele. Inadmissibilidade. Compensação autorizada somente quando as partes são credoras e devedoras entre si. Locatário casado sob regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravantes pedem que não ocorra a transferência de quaisquer valores dos autos 000568-27.2021 para os autos 0000584-44.2022. Cumprimento de provisório de sentença dividido em dois incidentes, um para a reintegração de posse e outro para recebimento dos alugueres diante da ocupação do imóvel. Presença de várias penhoras a justificar eventual instauração de concurso de credores. Acórdão proferido por esta Câmara em 5.3.2024 nos autos do agravo de instrumento 2138966-06.2023.8.26.0000 ressaltou a necessidade de se evitar prejuízo a terceiros. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSC Alimentos. Pretendida compensação com valores recebidos a título de aluguel de imóvel destinado aos filhos. Inadmissibilidade.

««A jurisprudência tem se orientado no sentido de que o marido obrigado a prestar alimentos à esposa - ou aos filhos como no caso concreto - não pode deixar de cumprir a obrigação a pretexto de compensá-la (compensá-los) com recebimento de aluguéis de imóvel destinado aos filhos. (TJSC, AI 11.140-1/97 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).... (Continua)

17 - TJRJ Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

«As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de aluguéis pela utilização do imóvel de forma exclusiva pela ré. Prescrição que, na forma do art. 178, § 10, IV do CCB/16, somente permite a cobrança dos aluguéis pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade bem imóvel pertencente ao acervo hereditário. Bem imóvel que passou a pertencer em condomínio as partes litigantes, enquanto não realizada a respectiva partilha. Equivocidade no fracionamento postulado que diz respeito ao mérito da pretensão. Manifestação judicial corretiva do fracionamento pretendido que não importa em julgamento extra-petita. Inexistência de comodato entre as partes, mas sim, de co-titularidade. Notificação extrajudicial efetivada pelas autoras objetivando a realização de pagamento e não a desocupação do imóvel. Termo a quo do período devido que, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, é a data equivalente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Termo ad quem em 30 de junho de 2001. Valor da locação referente ao mês de março de 2001, momento da avaliação judicial, que se presta ao fim de cálculo do débito. Determinação judicial para que os valores locativos, se possível, sejam aferidos de forma retroativa que se afigura acertada. Juros e correção monetária que incidem da data de cada não repasse. Pretensão autoral acolhida em quase toda a sua integralidade. Ônus da sucumbência que devem ser suportados de forma integral pela parte ré. Julgado que se modifica parcialmente, apenas, para o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos aluguéis.... (Continua)

18 - TJSP Locação - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do IPTU, multas, despesas condominiais e seguro de incêndio, a partir de janeiro de 2020, além dos aluguéis vencidos e não pagos a partir de julho de 2020 até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, autorizando a dedução de valores pagos a título de fundo de reserva para o Condomínio, reconhecendo, outrossim, a falta de interesse de agir do autor quanto aos pedidos de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de janeiro/2020 a junho/2020 (CPC, art. 485, VI). - Recurso dos réus - Despesas condominiais - Afastamento da condenação que é de rigor. Com efeito, analisada a inicial e réplica, dela verifico constar que referidas despesas condominiais não foram objeto de cobrança. - Garantia locatícia - Título de capitalização - Segundo consta do contrato firmado entre as partes, os locatários asseguraram a locação por caução locatícia - título de capitalização, no valor de R$ 17.700,00, para quitação dos aluguéis e encargos inadimplidos, autorizando o locador, ora apelado, a dela se utilizar em caso de inadimplemento (cf. cláusula 15ª.). E, ao que se tem nos autos, o autor assim procedeu, para quitação de parte dos débitos deixados pelos locatários, ora apelantes. Porém, certo é que o direito ao recebimento de parte desses débitos, mais especificamente dos aluguéis vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, foi afastado pela r. sentença recorrida e restou incontroverso, frise-se. Logo, não há como considerar in totum o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial, tendo em vista que compreendia a cobrança dos valores referentes a tais locativos. Por outro lado, destaque-se que os réus, ora apelantes, não lograram demonstrar, como lhes competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, a quitação dos encargos locatícios vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, correspondentes às parcelas de IPTU, multas e seguro de incêndio, não abrangidos pela cessão de direitos firmada entre o locador e terceiro, e nem dos alugueis e encargos que se sucederam, mais especificamente aqueles compreendidos no período de julho/20 até 29/07/2020, data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, realizado no processo 1025945-62.2016.8.26.0114. Portanto, apesar de incontroversa a existência de crédito decorrente do título de capitalização, também é inconteste a existência de débito por parte dos apelantes. Destarte, o acerto de contas e a apuração do montante devido deverá acontecer em sede de cumprimento de sentença. - Repetição do indébito - Inovação processual - Não conhecimento da matéria. Não colhe êxito a discussão armada pelos apelantes acerca da incidência do disposto no art. 940 do CC e, derradeiramente, de repetição do indébito, na medida em que nada alegaram nesse sentido em contestação. Raciocínio análogo aplica-se à pretensão à restituição da caução locatícia, posto que não mencionada em contestação e tampouco apresentada reconvenção. Em verdade, os apelantes inovam em sede recursal, o que é inadmissível. Destarte, vedado está o exame da matéria, pelo que o recurso, relativamente a tais temas, não deve ser conhecido. - Litigância de má-fé - Não configurada - Honorários advocatícios do patrono dos réus fixados por equidade - Readequação - Necessidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §§2º. e 8º. do CPC e, ainda, ao que restou definido pelo C. STJ (Tema 1.076). - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações julgadas conjuntamente. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Embargos de terceiros. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Afastamento. Legitimidade. Falta de prequestionamento. Validade dos contratos. Enriquecimento dos cedentes pelos valores recebidos. Cessão de direitos. Anuência da incorporadora. Constituição em mora. Inexistência. Análise contratual e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguéis. Tempo de usufruição. Precedente. Decisão mantida.

1 - A violação do CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, pois o TJRJ pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.

«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência dos terceiros interessados contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a questão atinente a eventual direito dos Agravantes ao recebimento de alugueres deverá ser discutida em ação própria, se o caso. Requerimento para que seja deferido o levantamento de 50% dos alugueres depositados no processo por imobiliária. Rejeição. Existência de controvérsia acerca do pedido deduzido pelos Agravantes, em especial diante da discordância expressa dos herdeiros da falecida. Matéria que ultrapassa a estrita via do Inventário, podendo ser dirimida nas vias ordinárias. Reapresentação das primeiras declarações e do plano de partilha nos autos, tendo sido indicado que somente a metade dos valores referentes aos depósitos judiciais provenientes dos alugueres recebidos do imóvel de copropriedade das partes é que pertence ao espólio e, a outra metade, aos Agravantes. Entrega do mencionado valor à parte agravante que deverá ser deliberada em momento oportuno pelo Juízo oficiante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Consignação de chaves e valores. Decaimento recíproco. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da recorrida ao pagamento de despesas relacionadas a imóvel comum, alegando que a recorrida administrava o bem com exclusividade e recebia valores abaixo do mercado pela locação. ... (Continua)

24 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade do espólio. Desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. Controvérsia acerca da propriedade de bem imóvel. Depósito em juízo do aluguel. Reforma da decisão interlocutória. Provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.

«I - O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação quando ainda não realizada a partilha dos bens, cabendo ao inventariante representá-lo em juízo, sendo, portanto, desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pleito formulado pelo agravante de recebimento do valor total decorrente do aluguel do imóvel arrematado - Descabimento - Penhora efetivada nos autos referente apenas a 50% do valor dos alugueres, com determinação de depósito do montante nestes autos - Questão referente ao recebimento integral dos valores locatícios que deve ser discutida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública. ... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de cobrança de alugueres julgada procedente - Preliminar de ilegitimidade ativa de um dos autores superada, ante julgamento em outro procedimento judicial - Ausência de impugnação a recibo de quitação parcial dos valores locativos pretendidos - Recebimento pela cônjuge do locador (também coproprietária) e inventariante do espólio, proprietário original do prédio locado, evitado locupletamento ilícito - Subsistência da cobrança quanto aos encargos contratuais e diferenças locativas a serem apurados em liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nomeação de administrador judicial. Fundamentação concreta. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Transferência dos aluguéis dos imóveis sequestrados para conta judicial. Excesso não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que instâncias ordinárias concluíram pela nomeação de administrador judicial, em razão de que: (i) constatou-se a situação de abandono de imóvel gerido pelos réus; (ii) existência de consideráveis dívidas decorrentes de inquilinos que não vinham pagando aluguel e IPTU; e que (iii) os recorrentes deixaram de declarar o recebimento de créditos na prestação de contas apresentada em juízo. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência do coautor em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Afastamento da alegada nulidade do decisum por ausência de intimação. Posterior devolução do prazo para interposição do recurso. Ausência de prejuízo à parte. Impossibilidade de homologação dos cálculos da contadoria. Indevida inclusão de aluguéis referentes a período posterior à destituição da ré da inventariança. Requerida que não recebeu referido montante. Autor que pretende, em última análise, o recebimento dos valores em duplicidade, já que também ajuizou ação de exigir contas em face do atual inventariante. Comprovação do inadimplemento dos aluguéis pela locatária de uma das salas comerciais, a partir de abril de 2016. Propositura de ação de cobrança para recebimento da quantia. Montante que também não é devido pela demandada. Ausência de preclusão acerca das matérias suscitadas. Erros de cálculo que configuram matéria de ordem pública e podem ser reconhecidos a qualquer momento. Inteligência do CPC, art. 494, I. Necessidade de retificação dos cálculos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reconvencional de ressarcimento de despesas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Requerente que tinha conhecimento da locação do imóvel pela requerida, mas, ao longo de quase dois anos, não tomou quaisquer providências visando ao recebimento dos aluguéis ou à desocupação do referido bem. Configurada a renúncia implícita ao direito de receber os valores. Ressarcimento por despesas havidas pela requerida que não é devido. Admissão de que os valores recebidos a título de locação do imóvel teriam sido acordados como compensação por essas despesas. Termo inicial da condenação ao repasse dos aluguéis a ser fixado em março de 2024. Sentença mantida, com correção de erro material constante do dispositivo. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela apelada em contrarrazões afastada. A argumentação do apelante é suficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento juntados aos autos. Inexistindo interesse de adjudicação por parte de um dos coproprietários, impõe-se a extinção do condomínio. DIVISÃO DOS QUINHÕES. Pretensão do réu/reconvinte ao recebimento de valor maior não acolhida. Não houve comprovação de que os valores pagos pelo imóvel foram exclusivamente desembolsados pelo réu. Além disso, há comprovação de que a autora também efetuou pagamentos. ALUGUÉIS E DIVISÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL. Pretensão do recorrente de afastar a obrigação de pagamento de aluguéis acolhida. Inexistência de provas de que o réu utilizava o imóvel com exclusividade no momento da propositura da demanda. O endereço cadastrado pela autora em sua petição inicial diverge do endereço do imóvel objeto da lide, assim como o endereço constante na notificação extrajudicial juntada aos autos. Ademais, não restou demonstrado que o imóvel estava sendo locado pelo réu sem o consentimento da autora. Divisão das despesas ordinárias do imóvel. Acolhimento da pretensão do apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45789).... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itanhaém - IPTU, taxa de coleta de lixo e COSIP dos exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente o requerimento de liberação de valores bloqueados via penhora online (Sisbajud) - Descabimento - Impenhorabilidade, a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC, não comprovada - Extratos bancários que indicam o recebimento de rendas de aluguéis na conta objeto da constrição - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Alegação de falsidade de assinatura de aviso de recebimento que, se assim desejar a requerida, deve ser objeto de pleito próprio - Contagem da citação a partir da juntada do aviso de recebimento, com base no CPC, art. 231, I - Configuração de preclusão com ausência de nulidade pela não realização de prova pericial consistente na avaliação de valores do imóvel, tendo em vista que não impugnados pela defesa aqueles apresentados na inicial, pautados em avaliações imobiliárias juntadas, e nem solicitada a produção de prova no momento processual oportuno - Responsabilidade pelas despesas do bem, como taxas condominiais e tributos, que pertencem àquele que se encontra com o bem, de modo que cabe o pagamento pela ré pelo período de ocupação indevida - Correto arbitramento de alugueres pelo uso do imóvel pela demandada após o decurso do prazo previsto no acordo, ainda que se alegue que tenha sido vítima de violência doméstica e que foram aplicadas medidas protetivas, tendo em vista que não se trata de condomínio e sim propriedade exclusiva do autor e que as referidas medidas sobrevieram após o período discutido neste feito - Manutenção do marco inicial do encargo como sendo o da citação, tendo em vista que, ainda que envolva uso de bem de propriedade exclusiva do autor, inexistia ciência inequívoca de sua pretensão de cobrança de alugueres para depois do período do acordo que autorizou a permanência temporária da ré no local depois do divórcio - Recursos improvidos... (Continua)

34 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido de despejo e de procedência do pedido de cobrança e da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que visa à reforma parcial da sentença, para a extinção da Reconvenção sem exame do mérito, sob o argumento de que não há conexão entre o pedido reconvencional e a demanda principal ou o fundamento da defesa, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Reconvenção, a pretexto de ausência de prova da alegada compra e venda. RECURSO ADESIVO da requerida reconvinte, que insiste na restituição da caução e na limitação da cobrança dos alugueis até a data da entrega das chaves. EXAME: locatária requerida que alega na defesa a existência de contrato de compra e venda entre as partes, cuja entrada seria paga através dos «alugueis, comprova o pagamento de parte do preço avençado no negócio e pede a restituição em Reconvenção, ante a extinção do contrato em razão do superveniente inadimplemento decorrente de crise financeira. Fundamento da defesa que é conexo à demanda reconvencional e autorizava a propositura da Reconvenção, «ex vi do art. 343, «caput, do CPC. Autora reconvinda que não apresentou justificativa para o recebimento de valores muito superiores aos avençados no contrato de locação. Devolução no tocante que era de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora reconvinda em detrimento da requerida reconvinte. Inadimplemento da requerida locatária, por outro lado, em relação aos alugueis e encargos vencidos a partir de fevereiro de 2021, que é incontroverso. Valor pago pela locatária a título de caução que deverá ser compensado com o débito de locativos devidos até a restituição das chaves, que se deu no dia 20 de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

36 - STJ Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.

1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. ... (Continua)

37 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Penhora sobre verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos elevados do executado. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ vem entendendo que «a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA -

Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis - Não cabimento - CPC, art. 833, X - Ausente caráter de reserva financeira - Não comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial - Conta bancária que apresenta grande movimentação - Valores bloqueados quase um mês após o recebimento do último salário da agravante - Verba que, se não foi prontamente utilizada, perde eventual natureza alimentar - Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o da efetividade da execução - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial do Ministério Público provido.

I - Na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas de Goiás, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que: (i) deu-se por competente para processamento e julgamento da ação; (ii) registrou a competência do Ministério Público do Estado de Goiás para atuar no feito; (iii) afastou a ocorrência da prescrição e da coisa julgada; (iv) indeferiu a medida cautelar de evidência; e (v) deixou para apreciar a pertinência do recebimento da inicial após a manifestação de todos os réus. Em síntese, persistiu o réu no reconhecimento da prescrição da pretensão, pois decorridos mais de cinco anos antes entre o conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre o acoimado irregular percebimento de alugueis do Município de Águas Lindas de Goiás, e o ajuizamento da ação de improbidade. Por unanimidade de votos, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial do particular e deu- se provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual. ... (Continua)

41 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

42 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando perceber o recebimento de valores referentes a contrato de locação de imóvel que teve seu prazo findado em 7/1/2013, mas foi prorrogado tacitamente até 8/9/2014 permanecendo a locatária utilizando o imóvel sem realizar os devidos pagamentos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis do imóvel, desde 7/1/2013 até 8/9/2014, reajustados na forma supra, das faturas de água e energia vencidas e/ou pagas no período de 21/3/2014 até 8/9/2014, com incidência dos juros de mora e, dos valores apurados em liquidação deverão ser descontados os valores comprovadamente pagos pela municipalidade. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço de informática. Prescrição. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Discute-se nos autos a procedência de ação de cobrança ajuizada pela empresa recorrente em face da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan na qual se pleiteia o recebimento de aluguéis decorrentes de fornecimento de equipamentos de informática, sob o argumento de que os serviços contratados deveriam ser pagos até 31 de março de 2006. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. 1.723.519.

É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador. ... (Continua)

47 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

48 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 475. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre ser indevida a condenação em perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, quando o adquirente optou pela resolução do contrato).

... (Continua)