renegociacao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. «Habeas corpus. Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firmadas, injustificável transmudar-se o caráter alimentar da dívida, na ocorrência de um razoável retardo na quitação das parcelas, favorecendo justamente o maior devedor e que mais mereceria a coerção pessoal. (RHC 5.890/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 04/08/97). ... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Recurso especial. Direito de família. Cumprimento de sentença. Transação. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Dívida. Oferta. Devedor. Valor. Reconhecimento parcial. Vinculação. Patamar mínimo. Nova negociação. Possibilidade. Beneficiário. Representação. Concordância. Arrependimento posterior. Nulidade. Falta de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 390, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 694. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 528, § 8º. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 139, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (AVIVAR ALIMENTOS LTDA.) - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MINUTOS DESPENDIDOS COM A TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - EXTENSÃO DO PERÍODO NÃO REMUNERADO DE DEZ MINUTOS PARA 16 MINUTOS DIÁRIOS - NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no art. 5º, §2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. No caso, a moldura fática probatória informada no acórdão regional, a qual é impassível de revolvimento nessa fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST), esclarece que os empregados da reclamada, após passarem pelas catracas, caminhavam até os vestiários, onde vestiam o uniforme e, só depois, marcavam os cartões de ponto, e que o mesmo procedimento era observado na saída. Também restou especificado que a troca de roupa na sede da reclamada não era uma opção, mas, sim, uma exigência sanitária, pois se trata de empresa do setor da avicultura. A Corte a quo considerou que os 16 (dezesseis) minutos extras diários fixados na sentença (8 - oito - minutos antes e após a jornada, mostram-se razoáveis, sendo inclusive inferiores ao tempo apurado no laudo pericial e que não eram registrados nos cartões de ponto. Portanto, a reclamada não procedia ao pagamento desse tempo não registrado como horas extraordinárias. E constou no acórdão regional que a remuneração desse tempo - 16 (dezesseis) minutos por dia - encontra amparo na Súmula 366/TST, sendo inválidas as normas coletivas que previram sua supressão. 1 0 . O direito à limitação de jornada é assegurado, em nossa ordem jurídica, por dois mecanismos: tanto a prescrição explícita de limites diários e semanais para o trabalho (arts. 7º, XIII e XIV, da CF/88), como a prescrição expressa de períodos de repouso (art. 7º, XV e XVII, da CF/88), quanto a indução do respeito às referidas normas, por meio da oneração da sobrejornada, de modo que o empregador seja desestimulado, pelo custo financeiro elevado, a exigir dos trabalhadores prestação de serviços além da jornada admitida legalmente. Esse mecanismo de garantia da duração máxima da jornada (CF/88, art. 7º, XVI) também é utilizado como forma de desestímulo ao trabalho noturno (CF/88, art. 7º, IX) e ao trabalho em condições ambientais inadequadas (CF/88, art. 7º, XXII), todos como partes integrantes e essenciais de um mesmo sistema de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. 11. A norma infraconstitucional, inscrita no CLT, art. 58, § 2º - flexibilizada pela cláusula normativa sobre a qual se controverte - deve ser considerada parte integrante do denominado bloco de constitucionalidade que assegura a preservação de limites de jornada estipulados constitucionalmente, uma vez que o seu elastecimento (estamos falando de um incremento superior a 50% do limite de tolerância) implica a criação de uma zona de não incidência da disposição constitucional contida no CF/88, art. 7º, XVI, o que traz por consequência o esvaziamento da efetividade, tanto da garantia constitucional inscrita no art. 7º, XIII (que prevê o limite diário da jornada de trabalho), quanto do direito fundamental ao pagamento do adicional constitucionalmente estabelecido. 12. À luz dos parâmetros contidos na Tese de Repercussão Geral 1046, a tolerância recíproca inserta no CLT, art. 58, § 2º insere-se na esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, porque diretamente afetos à questão da saúde e segurança no ambiente laboral, aptos a esvaziar ou densificar as garantias constitucionais inscritas no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, razão porque se qualifica como parte do bloco de constitucionalidade dos direitos sociais trabalhistas. Desse modo, a decisão regional que reputou inválida a norma coletiva em testilha não viola o CF/88, art. 7º, XXVI, mas lhe confere interpretação consentânea com os parâmetros contidos na Tese de Repercussão Geral 1046. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de alimentos - Pedido de levantamento da indisponibilidade decretada sobre um dos imóveis do executado, objeto de alienação fiduciária em garantia - Afastamento - Excesso de penhora não evidenciado - Constrição que, no entanto, deve se ater aos direitos do devedor sobre o bem, uma vez que o credor fiduciário ostenta a propriedade resolúvel do imóvel - Consolidação da titularidade em favor do devedor que ainda está pendente de solução pela quitação ou, no caso de inadimplência, em favor do próprio credor, que poderá encaminhar o bem à alienação por meio de leilão extrajudicial - Alegada negociação dos direitos sobre o imóvel, com o depósito do preço em juízo, não suficientemente comprovada a justificar a imediata liberação da constrição - Recurso desprovido, com observação.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Primeiro, é possível depreender da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu recebimento. E segundo, mantém-se a gratuidade processual. Ausência de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira ou patrimonial da parte. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I.  Demonstrado o desacerto da decisão agravada com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista.  II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o     recurso interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Reconhece-se a transcendência política da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em que se fixou a tese jurídica «são constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, e, por antever provável violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Transcendência política reconhecida . III.   Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento  , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I .   Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que dispõe sobre a redução do intervalo intrajornada mínimo legal. II.  O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que  «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis  .  III.  Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social.  IV   .  Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Demonstrada transcendência política da causa.  V.  No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à redução do intervalo intrajornada mínimo legal, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de renegociação de dívida - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Ré que nega ter celebrado o contrato de renegociação objeto da cobrança - Instituição financeira que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a contratação entre as partes - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, bem como a existência do débito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária recursal... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Consoante delimitado no acórdão recorrido, o TRT concluiu que as normas coletivas apresentadas com a inicial não são aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista que o enquadramento sindical ocorre pela atividade preponderante do empregador, nos termos do CLT, art. 511, § 2º, ressaltando ainda que a reclamada não participou da negociação coletiva entabulada, atraindo a aplicação da Súmula 374/TST. 3 - Para tanto, registrou o Regional que «No caso em exame, o contrato social da reclamada revela que atua na produção de lanches, com venda de chá, sucos e similares fabricação e, ainda, na montagem de reservatórios, caixa dágua, etc. A norma coletiva juntada pelo reclamante foi firmada entre o Sindicato das Empresas de Distribuição das Entregas Rápidas de São Paulo (SEDERSP) e o Sindimoto-SP. Porém, a empresa reclamada é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentos preparados e Bebidas de Varejo de São Carlos, sendo que a mera conferência do TRCT firmado entre as partes revela que foi essa entidade que assistiu o reclamante no ato". 4 - Destacou que « Não tendo a reclamada participado da negociação coletiva entabulada, não existe fator legal que determine que aquela deva seguir os ditames dos instrumentos normativos juntados pelo reclamante, sob pena de transgressão da CF/88, art. 8º, III. Nesse sentido, a contrario sensu, o teor da Súmula 374 do C.TST (...)". 5 - Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula 374/TST, a qual dispõe: «NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria ), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Agravo a que se nega provimento.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito comercial. Renegociação de débitos anteriores. Transação. Concessões recíprocas. Revisão. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Realização de perícia. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da desnecessidade da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -

Dano moral configurado - A retenção imediata do salário da correntista, sem ter sido demonstrada a alegada contratação de renegociação da dívida, causa dano moral visto que impede seu acesso a recursos de natureza alimentar - Descaso na solução administrada - Indenização fixada em R$7.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários por equidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Direito civil e falimentar. Recurso especial. Ação de restituição. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Falência do devedor. Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Propriedade fiduciária. Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. Cabimento.

1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu a exceção e extinguiu o feito por ausência de título executivo. Recurso do exequente. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade sem considerar adequadamente a existência de saldo devedor remanescente da cédula original. Demonstração de que a renegociação não quitou integralmente a dívida. Troca de e-mails entre as partes demonstrando a ciência do saldo remanescente pela executada. Confirmação de que a renegociação não perdoou o saldo devedor residual. Necessidade de prosseguimento da execução para cobrança do saldo residual. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE FORMAL - NEGOCIAÇÃO COMO HIPÓTESE ELISIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGOCIAÇÃO E DE CONCRETIZAÇÃO DE UMA NOVA AVENÇA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

14 - TRT2 Família. Alimentação in natura. Fast food. Impossibilidade. Norma coletiva inválida. Infração a normas cogentes acerca da saúde do trabalhador. Arcos dourados comércio de alimentos ltda. Mcdonald's. Não se pode, em absoluto, reconhecer validade às cláusulas normativas que previram que a reclamada poderia fornecer, como alimentação diária aos seus empregados, os seus produtos comercializados ao público em geral. Hoje, é fato notório que a chamada fast food não oferece os valores nutricionais mínimos necessários ao ser humano e, muito pior, só essa alimentação e por período prolongado, pode, segundo estudos científicos, causar sérios danos à saúde, dado que é rica em gorduras. No Brasil, ainda que o empregador não faça parte do pat (programa de alimentação do trabalhador) com o fim de obtenção de benefícios fiscais, se resolver fornecer a alimentação aos seus empregados de forma in natura, deverá observar a legislação que regulamenta a matéria, pois é a que oferece parâmetros sobre a organização dos refeitórios e de alimentação em massa (de muitas pessoas sob responsabilidade do empregador). A Lei 6.321/1976 instituiu o programa de alimentação do trabalhador, possibilitando benefícios fiscais, com o fim de fomentar o fornecimento de alimentação saudável pelos empregadores aos trabalhadores. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto 06/91, que prevê que a alimentação fornecida aos empregados deve ter valores nutricionais satisfatórios e mínimos. A regulamentação encontra-se em norma do Ministério do Trabalho e emprego (Portaria 193/2006). Facilmente, observa-se que o tipo de alimento oferecido pela ré não atendia às normas Brasileiras. Na regulamentação do mte, encontra-se, por exemplo, que a refeição do almoço deve possibilitar a ingestão, no mínimo, de 7 a 10 gramas de fibras. O lanche mais popular da rede de restaurantes da ré (big mac) contém 2,7 gramas de fibra (informação disponibilizada pela própria ré em sítio da rede mundial de computadores. Fato notório), isto é, muito abaixo do necessário ao corpo humano por definição do ordenamento jurídico vigente. Por todo o acima exposto, as cláusulas normativas são inválidas na parte em que previram a possibilidade de a ré fornecer diariamente como refeição aos seus empregados os produtos que comercializa ao público em geral, porque representam infração às normas de saúde, de segurança e de higiene do trabalho. As normas de saúde, segurança e higiene do trabalho são cogentes e, por isso, são inderrogáveis pelos particulares, o que equivale a dizer que não estão no âmbito da autonomia privada, não sendo, pois, passíveis de negociação por empregados e empregadores (CLT, art. 444) ou por seus representantes de classe. O limite da negociação são as disposições legais e regulamentares mínimas (patamar mínimo civilizatório) e as normas de proteção do trabalho relacionadas à higiene e segurança (CLT, art. 444). A ré não cumpria a norma coletiva, pois os lanches fornecidos não podem ser confundidos com a refeição estabelecida nas normas coletivas. Indenização devida.

15 - TJSP Cambial. Cédula de Crédito Rural. Securitização da dívida agrária. Indeferimento. Admissibilidade. Renegociação de títulos de créditos que tem inclusive características cambiais. Hipótese em que a Lei não pode invadir a esfera da autonomia da vontade do credor. Inexistência de imposição de dever de securitizar pela Lei 9138/95. Elementos constantes dos autos que não demonstram ter o autor preenchido os requisitos necessários à benesse. Cautelar inominada e declaratória julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão dos descontos efetuados junto ao seu benefício previdenciário - II - Autor, ora agravante, que alega ser viciada a contratação, porquanto desejava a renegociação de contrato de empréstimo consignado que já possuía, e não a celebração de um novo - Instrumento de contrato apresentado que prevê expressamente a natureza do contrato celebrado, sem qualquer menção à renegociação ou a outro contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, haver irregularidade na contratação e culpa do agravado - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária - Ação revisional do contrato de renegociação de empréstimo para capital de giro/PJ c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia. Planilha de cálculo. Suficiência. Cerceamento de defesa. Aprofundamento da perícia. Securitização. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Renegociação de débitos de outros contratos. Desvio de finalidade. Não ocorrência.

«1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão dos descontos efetuados junto ao seu salário - II - Autor, ora agravante, que alega ser viciada a contratação, porquanto desejava a renegociação e portabilidade de contrato de empréstimo consignado que já possuía, e não a celebração de um novo - Instrumento de contrato apresentado que prevê expressamente a natureza do contrato celebrado, sem qualquer menção à renegociação ou a outro contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, haver irregularidade na contratação e culpa do agravado - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito rural. Prescrição intercorrente. Consumação. Renegociação. Não existência. Suspensão. Lei 13.340/2016. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a oc orrência da prescrição das dívidas de crédito rural, porquanto ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, como segue: «Ademais, registro que sequer houve pedido da União nos autos para suspensão do feito, em face das legislações citadas. (...) Resta claro que a suspensão do curso da prescrição é aplicável aos casos em que a dívida tornou-se objeto de renegociação, pelo mutuário, em adesão às modalidades previstas pelo Lei 11.775/2008, art. 8º, I e II. No evento 38 - PET1, há manifestação da exequente informando que não houve adesão do executado ao parcelamento ou renegociação. Se o débito não é objeto de parcelamento ou renegociação, não há se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional. Nessas condições, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, considerando o decurso de prazo que supera 6 (seis) anos, contados desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens e, não sendo demonstrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, é caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. A sentença não merece qualquer reparo, alinhada que está com a jurisprudência desta Corte, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir. Com efeito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição das dívidas de crédito rural, veiculada na Lei 11.775/2008, art. 8º, § 5º e na Lei 13.340/2016, art. 10, é aplicável apenas quando restar comprovado que a parte executada aderiu às formas de renegociação previstas naquelas legislações, o mesmo se aplicando em relação à Lei 13.606/2018, que trata de renegociação de débitos rurais. Não é esta, Documento eletrônico VDA42954699 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:02Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: dfd1e003-4177-4a18-8f20-56251542a3d5 contudo, a hipótese dos autos, conforme exsurge de manifestação da própria União (37.1). (...) Registro, por oportuno, que a União sequer requereu, no curso da execução, a suspensão do processo em decorrência das supracitadas legislações.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Legalidade da prisão. Observância da Súmula 309/STJ. Alegação de existência de acordo que afasta a cobrança das parcelas antigas pelo rito do CPC, art. 733. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Constata-se a legalidade da prisão civil, segundo o disposto na Súmula 309/STJ, que assim determina: «O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Alteração dos elementos substanciais. Novação. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Negativação de nome. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requerido que comprovou a contratação por meio de assinatura física da autora. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação dos serviços. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Renegociação reconhecida tacitamente pela autora ante o pagamento das parcelas. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

24 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recursos do banco corréu e do advogado do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato (renegociação) 639748008. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do negócio jurídico. Banco que juntou o contrato impugnado sem qualquer assinatura física ou eletrônica. Elementos que demonstravam contratações fraudulentas. Correspondente bancário que estava a mais de 300 quilômetros de distância da residência do autor. Ausência de demonstração de outros documentos enviados pelo autor como «selfie ou uso da senha pessoal e intransferível. Crédito a título de «troco em favor do autor que não conduzia à validade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Resolução da renegociação, reativando-se os termos do contrato original (válido), como decidido em primeiro grau. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados na renegociação. Caso em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização da contratação deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela e sem qualquer benefício ao autor. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de refinanciamento de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Valor de R$ 5.000,00 que se revelou adequado, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor (como «troco) serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. Ação julgada procedente. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. VONTADE INEXISTENTE. CONTRATO NULO. 1.

Celebração de contrato de empréstimo sem efetuação do crédito ao consumidor. A tese sustentada pelo banco, de que se tratava de renegociação de dívida, não guarda consonância com os documentos que instruíram a petição inicial. Inexistência de vontade de contratar. Contrato nulo. Pedido declaratório procedente. 2. Desconto de parcelas de empréstimo inexistente não é engano justificável. Devolução em dobro das parcelas descontadas. 3. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Benefício em prol do impetrante mantido. ... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de danos morais. Indeferimento de tutela de urgência para exclusão de nome de plataforma de negociação. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sem o crivo do contraditório. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso desprovido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Renegociação contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, inviável seu conhecimento neste momento processual, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Renegociação a destempo e ausência de manifestação expressa do ora recorrido. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Renúncia tácita à prescrição. Inexistência de elementos a comprovar tal situação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Inexigibilidade de débitos prescritos. Cobranças em plataforma de renegociação de dívida (Serasa Limpa Nome) e por outros canais. Indeferimento da petição inicial em razão da omissão em juntar procuração com assinatura digital, certificada por autoridade vinculada à ICP-Brasil, também denominada assinatura eletrônica qualificada. Providência justificada no caso em tela, diante da existência de elementos de litigância predatória. Patrono que ajuizou, em aproximadamente um ano, mais de 1000 ações neste Tribunal, a grande maioria envolvendo cobrança de débitos prescritos, tal como nestes autos. Peças processuais com relato padronizado. Procuração juntada com assinatura eletrônica, sem certificação por autoridade credenciada, e desacompanhada de elementos contundentes que permitam aferir seguramente a autenticidade da firma. Inércia injustificada por parte da autora que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, cc. CPC, art. 321. Sentença confirmada. Recurso desprovido

31 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ausência. Prestação de serviços. Defesa do consumidor. Discussão de cláusulas contratuais. Suspensão dos efeitos e declaração de nulidade. Impossibilidade. Elementos a evidenciar que o documento impugnado seja tecnicamente um contrato. Inexistência. Mera proposta de contrato para discussão e negociação com eventuais clientes. Hipótese. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS -

Autora, tomando ciência de comunicado de dívida emitido pelo SCPC, constatou conta bancária aberta em seu nome, por meio da qual operações bancárias foram realizadas - Antítese soerguida pelo réu na direção de que o desabono público decorreu de inadimplência de renegociação de dívida contraída através de cartão de crédito - Defesa não arrostou todo o contido na causa petendi remota - Réu não impugna a falha de seu sistema de segurança ao permitir a abertura de conta por terceiro, se limitando a noticiar que a questão foi solucionada, sem, contudo, comprovar efetivamente - Obrigação do réu em encerrar o relacionamento bancário objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico vinculado à referida conta se mostra consequência lógica do reconhecimento de que não foi a autora quem abriu a conta através da qual contraído - Segundo negócio jurídico, seja o mútuo apontado pela autora, seja a renegociação de dívida ventilada pelo réu, nulo - Casa bancária não se desincumbiu de provar a validade da formação - Tela sistêmica de controle interno que não tem o condão de atestar que a contratação se deu livremente pela autora - Ausência de elementos de segurança a assegurar minimamente sua legalidade - Invalidação do contrato que deu ensejo à negativação do nome da autora e consequente exclusão da publicidade -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência, com a condenação da requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da requerente. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração da existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Prova coligida que suficientemente acena à celebração do negócio, por intermédio de terminal de autoatendimento e com vistas à renegociação de empréstimos pretéritos, com uso dos elementos de segurança, como cartão magnético e senha pessoal. Escorreita rechaça à pretensão atrial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se extrai da narrativa atrial apenas o agitar de pleito fundando em má compreensão do negócio de fundo, sem que daí desponte a hipótese insculpida no art. 80, II, do diploma ritualístico. Pacto controvertido que corresponde a renegociação de dívidas pretéritas, deu-se em ambiente de atendimento automatizado e, em valor avultado, verteu diretamente à requerente apenas quantia diminuta, fatos todos que, somados, são minimamente hábeis a conduzir o consumidor idoso, hipervulnerável que o é, à má compreensão do negócio e eventual descrença em sua validade. Sentença reformada, para que afastada a condenação por litigância de má-fé. Recurso provido em parte.... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar objetivando bloqueio de matrícula imobiliária, em sede de execução. Bem que se encontra em nome de terceiro, inexistindo elementos nos autos que indiquem eventual avença de negociação do imóvel com o recorrente. Ausência de indicativos de que o executado recorrente seja titular do referido bem. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

36 - TRT3 Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. É entendimento assente nesta d. Turma que, com o advento da Lei 10.243/2001, o direito do trabalhador às horas in itinere passou a ser resguardado por norma de ordem pública, de natureza cogente, tornando-se infenso à negociação coletiva que tenha por objeto suprimi-lo, mostrando-se admissível, porém, transação coletiva que tenha por finalidade estabelecer quantitativo razoável e aceitável de horas, considerando-se, em certos casos, a variabilidade dos locais de prestação de serviço e do tempo de deslocamentos do trabalhador, uma vez que o próprio legislador conferiu à autonomia coletiva a possibilidade de negociação a respeito da matéria (CLT, art. 58, § 3º).... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade.

«A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (CLT, art. 58, §2º), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo CLT, art. 58, inserido pela Lei Complementar 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. No caso em tela, a norma coletiva suprimiu o direito às horas «in itinere, o que é inviável, haja vista que houve eliminação total da parcela, e não adoção de critério de pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, após a vigência do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Inconformismo do autor que insiste que os elementos dos autos são suficientes para compelir o titular do domínio à outorga de escritura definitiva do bem imóvel por ele adquirido e quitado. Compra e venda de imóvel por meio de contrato verbal, cujos pagamentos ocorreram em pecúnia, sem a emissão de recibos. Informalidade que permeia a negociação aludida. Revelia da parte ré que não conduz, necessariamente, à procedência da pretensão do autor. Presunção de veracidade relativa. Ausência de elementos que permitam o deferimento da providência pleiteada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Demanda processual em que não se discute a cobrança de encargos de cartão de crédito, mas sim a inexigibilidade de dívida - Elementos probatórios que revelam a renegociação da dívida do autor e confirmam a existência dos débitos - Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório - Negativação cadastral que consubstancia exercício regular de um direito do credor - Danos morais não configurados - Sentença reformada, com revogação de tutela provisória - Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial, observada a gratuidade processual.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Mera alegação de que o ajuste se referiu a renegociação de empréstimos anteriores e de que teria sido realizado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima dessas alegações. Inexistência do ajuste reconhecida. Direito à restituição em dobro reconhecido, com compensação com o valor mutuado. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO PROVIDO. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Alegação de que os documentos juntados aos autos pela requerida não se referem à dívida objeto de anotação - Rejeição - Elementos dos autos que demonstram a existência de outros apontamentos em nome do autor - Plataforma Serasa Limpa Nome que, ademais, sequer está disponível para consulta pública, sendo mero canal de renegociação de dívidas - Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

43 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral em decorrência da suposta inclusão indevida do nome do autor no rol dos devedores - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou que a inadimplência do autor ao contrato de renegociação de dívida, trazendo aos autos o contrato validado por senha eletrônica, o contrato de adesão à conta corrente e os extratos demonstranto as movimentações por este realizadas - Elementos de prova que comprovam que o réu agiu em exercício regular de direito - Improcedência que se mostrava imperativa, resvalando, o presente recurso, em litigância de má-fé - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRESA DE COBRANÇA, O QUE ESTARIA CORROBORADO PELO DOCUMENTO DE FOLHA 19 DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXISTÊNCIA, AINDA, DE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE INDICARIA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO (FOLHA 91) - R. DECISÃO QUE DELIMITOU COM PRECISÃO O CONTRATO OBJETO, NÃO RESTANDO INCLUÍDOS OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR, DE PRONTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - - EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO QUE TAMPOUCO ENSEJARIA O PROVIMENTO, JÁ QUE NÃO HAVERIA RISCO ALGUM PARA O RÉU - R. DECISÃO, POR FIM, PERFEITAMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDA LIQUIDADA EM RENEGOCIAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Interesse de agir - Possibilidade de revisar cláusulas abusivas em contratos bancários ainda que havida a renegociação e quitação - Súmula 286/STJ - Inexistência de novação relativa a elementos substanciais do contrato - Extinção por carência da ação afastada - Causa madura para imediato julgamento do mérito - Art. 1.013, § 3º do CPC - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - 4. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 5. Honorários advocatícios - Fixação por equidade, considerado o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP BEM MÓVEL -

Veículo - Ação de reintegração de posse - Permuta - Contrato verbal - Elementos probatórios coligidos aos autos que não permitem concluir os termos da transação realizada entre as partes - Conjunto probatório, no entanto, que atesta a negociação e restituição do veículo apenas por uma das partes - Sem possibilidade de enriquecimento sem causa - Restituição valor veículo - Dano moral não caracterizado. ... (Continua)

48 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Elementos informativos que confirmavam a existência de relação jurídica e a exigibilidade dos débitos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Nome do autor que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Débito que foi inserido na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação. Ação improcedente. Recurso improvido

49 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa. Horas «in itinere. Montante numérico previsto em norma coletiva (CLT, art. 58, § 3º). Possibilidades e limites da regra coletiva negociada (ccts e acts). Ônus da prova. Trct. Quitação do contrato de trabalho. Súmula 330/TST.

«A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (CLT, art. 58, §2º), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo CLT, art. 58, inserido pela Lei Complementar 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. Nesse norte, pacificou a SDI-1 do TST no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, porém o conjunto da dinâmica da(s) empresa(s) envolvida(s), com as inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho. Nesta medida, a SDI-I assentou, ainda, que eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado, se a negociação resultar na fixação de uma quantidade de horas inferior a 50% do tempo real despendido no percurso (Processo E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais. ... (Continua)