revogacao prisao final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus localizados em comarcas diversas. Instrução criminal em fase final. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 11 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2240177-22.2022.8.26.0000. 3. Alegação de que é aplicável o CPP, art. 580, pois foi permitido ao corréu recorrer em liberdade. Não acolhimento. Situações diferentes. Decisão foi fundamentada no fato de que o corréu foi condenado em regime inicial semiaberto, ao passo que o paciente foi condenado a uma pena mais severa e em regime inicial fechado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Em casos de condenação de réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução, é suficiente a simples menção de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar originariamente. Precedentes no STJ. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução em fase final. Fundamentação. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Prazo máximo de 3 (três) meses previsto no CPC/2015, art. 528, § 3º. Prevalência desse diploma processual sobre o Lei 5.478/1968, art. 19, caput, parte final. Critério cronológico. Art. 2º, § 1º, da lindb. Ilegalidade da prisão. Inexistência. Súmula 691/STF. Writ não conhecido.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691/STF, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - TJMG Princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade. Habeas corpus. Quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ausência de promotor de exceção. Inexistência de vício. Prisão preventiva. Princípios da adequação e da necessidade. Prisão preventiva mais gravosa do que a pena final. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida, com recomendação

«- Na hipótese em que as Promotorias do Estado relativas a conflitos agrários atuam sob coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme prévio plano de gestão, não há que se falar em ofensa ao princípio do promotor natural, ante a designação de Procuradores de Justiça e de Promotores feita segundo portaria e por meio de ato anterior ao conflito, inexistindo, na espécie, qualquer ato arbitrário, manipulador ou revelador de um promotor de exceção. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Não vislumbrada a utilidade final da custódia cautelar, sobretudo em razão do possível quantum de pena a ser imposto na hipótese de eventual condenação na origem, justificando-se possível concessão de regime mais brando. Paciente primário. Impossibilidade de valoração negativa de inquéritos policiais arquivados ou mesmo do silêncio do increpado em interrogatório extrajudicial como fundamentos para a custódia antecipada. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

8 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva - Admissibilidade - Não vislumbrada a utilidade final da custódia cautelar, sobretudo em razão do possível «quantum da pena a ser imposta na hipótese de eventual condenação - Paciente primário - Possibilidade, ademais, de eventual fixação de regime prisional mais brando. Meio impróprio para análise de questões fáticas. - Ordem concedida, em parte, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, ratificada a liminar, restando denegada no mais

9 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

10 - TJRJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Liminar deferida, ora consolidada. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de droga apreendida que não se revela elevada. Ausência de violência e ameaça no tipo penal imputado. Em vista das peculiaridades do caso concreto, é muito provável que a pena final, caso condenado, permita o regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Princípio da Homogeneidade aplicável à hipótese. Prisão preventiva que pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e corrupção de menor. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo. Supressão. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A alegação de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJRJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Liminar deferida, ora consolidada. Parecer da PGJ pela concessão da ordem. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de droga apreendida que não se revela elevada. Ausência de violência e ameaça no tipo penal imputado. Prisão preventiva desde setembro de 2023, com AIJ designada apenas para junho/2024. Em vista das peculiariedades do caso concreto, é muito provável que a pena final, caso condenado, permita o regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Princípio da Homogeneidade aplicável à hipótese. Prisão preventiva que pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física de qualquer pessoa, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa, falsidade e lavagem de dinheiro. Pedido de revogação de prisão domiciliar. Substituição por outras medidas diversas da prisão. Prejudicialidade. Arbitramento de fiança. Alegada impossibilidade financeira. Parcelamento superveniente deferido pelo juízo processante. Prejudicialidade. Interrogatório como último ato da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc Acórdão/STF). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. No entanto, concedida a ordem de ofício para determinar que o interrogatório do paciente seja renovado ao final da instrução criminal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM A PENA FINAL DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO LIMINARMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL -- QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU - VÍTIMA QUE CONFIRMOU O ROUBO EM JUÍZO. EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO MENORISTA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO MENORISTA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM ÚNICO AJUSTE, DEVENDO A PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO SER REDUZIDA AOS MÍNIMOS LEGAIS, PORÉM SEM EFEITOS, MANTENDO-SE A PENA FINAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, SE MANTEM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º LETRA «B DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA BASE, PORÉM SEM EFEITOS, DEVENDO SER MANTIDA A PENA FINAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA

15 - TJSP HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Estelionato. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes, decretada em sentença. Condições subjetivas favoráveis. Liminar deferida.

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO ART. 29; E ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AO FINAL, RESTOU CONDENADO SOMENTE PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, À PENA FINAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTE TECNICAMENTE UM TAL ¿DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE¿, CUJA PREVISÃO CONSTAVA NO REVOGADO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 595. O RÉU TEM SEMPRE O DIREITO DE RECORRER, A PARTIR DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO art. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTEJA ELE PRESO, SOLTO OU FORAGIDO. QUESTÃO DISTINTA, E QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS EM LEI, DIZ RESPEITO À PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES DA PRISÃO PREVENTIVA. APESAR DE NÃO RESTAR CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, O DECRETO PRISIONAL NO CASO EM APREÇO, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O QUAL FOI PRATICADO LOGO APÓS O HOMICÍDIO DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

18 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FLAGRANTE CONVERTIDAO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUIZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NÃO APRECIADAS PELO JUIZO NATURAL DA CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ADOTADA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDADA AO FINAL. RIGOR DA RESPOSTA ESTATAL ATENUADO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAITELARES (ART. 319, I E IV DO CPP).

Desavenças havidas entre ex-namorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de Custodia. Denúncia oferecida pelo MP. Crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Notícia de agressões anteriores trazidas pela vítima sem respaldo na FAC que não ostenta nenhuma anotação. ... (Continua)

19 - TJRJ Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio - art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II. Pedido de revogação da prisão preventiva. Custódia fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312 fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria nos elementos do auto de prisão em flagrante e ao final da instrução. O periculum libertatis a necessidade de garantia da ordem pública, diante das circunstâncias da prisão e periculosidade do paciente. O acusado foi preso em flagrante momentos após ter tentado matar a facadas sua esposa. A vítima sobrevivente em sede distrital, disse os golpes teriam lhe atingido de cima para baixo sua barriga, virilha, ambas as pernas, os dois antebraços, suas mãos, porque tentou se defender e, populares conseguiram lhe retirar de dentro do veículo. A instrução está encerrada aguarda as alegações finais. Contemporaneidade, necessidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar do Paciente - caput e §2º, do CPP, art. 312. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

20 - STJ Habeas corpus. Controvérsia a respeito da identificação do voto vencedor, dentre os três proferidos em órgão colegiado da instância de origem. Empate que reclama a incidência do CPP, art. 664, parágrafo único, parte final. Prevalência do voto empatado mais favorável ao paciente. Concessão da ordem. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

21 - TJRJ Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 147 e art. 218-C, ambos do CP, tudo na forma do art. 69 do mesmo Estatuto repressivo, no âmbito da Lei 11.340/06. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado e sanado por decisão liminar que ora se consolida. Paciente primário e sem antecedentes penais, o qual comprovou residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita. No cenário dos fatos delitivos, não há prática de violência real contra a vítima, o que é um ponto positivo para reforçar a convicção de que, em princípio, se deferida a liberdade em favor do paciente, não estará a vítima em estado de perigo, sobretudo porque o réu está residindo em outra cidade, inclusive, outro Estado. No mais, o delito em questão não é punido com pena máxima superior a 4 anos e, se condenado fosse, a própria pena final seria mais benevolente que a prisão provisória, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não afigura legítima a sua custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Concessão da ordem.

22 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Fundamentação insuficiente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CONCURSO DE AGENTES. O APELO DA DEFESA PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE APENAS UMA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REJEITADA. AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ENCONTRAM-SE PLENAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CABENDO A SUA EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO VERIFICADAS. TRATA-SE, NA VERDADE, DE DUAS CAUSAS CONCORRENTES. LOGO, DEVEM SER APLICADAS SOBRE A PENA-BASE E DEPOIS SOMADAS. CORREÇÃO DA TÉCNICA DE SOBREPOSIÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO APENAS QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA FINAL DO RÉU NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Gravidade da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia diante do resultado final do processo. Impossibilidade na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Excesso de prazo na instrução criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico de entorpecentes ou sua desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio, questões estas que demandam exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final). Condenação em primeira instância. Regime inicial fechado. Negativa do recurso em liberdade. Preservação da decisão pelo tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal 0263825-1. Declaração de nulidade do julgamento reconhecida pelo STF no RHC 127.258/PE somente em relação à paciente, com determinação para renovação do julgamento da apelação. Alegação da defesa de excesso de prazo da prisão cautelar. Pleito de soltura. Determinação da suprema corte para análise de tal pleito pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Impetração que reclama, neste tribunal, do excesso da prisão preventiva em decorrência da não realização do novo julgamento do apelo defensivo após a anulação do acórdão pelo STF e, via de consequência, da não apreciação do pedido de soltura. Limites e alcance da impetração observados. Incompetência deste tribunal superior. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. A anulação do julgamento do Recurso de Apelação 0263825-1 pelo Supremo Tribunal Federal e a determinação para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco analisasse também eventual excesso de prazo da prisão cautelar da ora paciente, retira, por raciocínio lógico, a competência deste Tribunal Superior para exame do tema. ... (Continua)

26 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 129, §9º, (2X) E 148, §1º, I E III, AMBOS C/C 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AO FINAL DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17/05/2023 O PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE LIBERDADE PREJUDICADA. A DEFESA QUER QUESTIONAR, DESDE JÁ, O MÉRITO DA CAUSA, O QUE CABE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU EXCEPCIONALIDADE A SER ENFRENTADA, DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELO QUE EM BREVE HAVERÁ A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANDO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

27 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Descumprimento de medida protetiva. Preso desde junho/2024. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Assiste razão ao recorrente. Réu primário e sem antecedentes penais, o qual comprovou residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita, sendo certo que os fatos descritos na denúncia, embora apontem gravidade abstrata, não implicam na assertiva, por si só, de que a liberdade do recorrente colocará a vítima em perigo. Observo que, no cenário dos fatos delitivos, não há prática de violência real contra a vítima, o que é um ponto positivo para reforçar a convicção de que, em princípio, se deferida a liberdade em favor do réu, não estará a vítima em estado de perigo, sobretudo porque o paciente está residindo em outra cidade. No mais, o delito em questão não é punido com pena máxima superior a 4 anos e, se condenado for, a própria pena final será mais benevolente que a prisão provisória, a qual já perdura por 07 meses, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não afigura legítima a sua custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Uso de documento falso e exercício irregular da arte dentária. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Ausência de fundamentação suficiente para justificar a medida extrema. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar indeferida.

29 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença condenatória, pela não apreciação de tese defensiva expressamente suscitada em alegações finais. Acolhimento. Magistrada a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre a matéria preliminar levantada pela Defesa ao final da instrução probatória, que sustentou nulidade derivada da apreensão das drogas, ausência de fundada suspeita que justificasse a diligência policial, e, por consequência, prova ilícita. Omissão verificada que foi objeto de embargos declaratórios pelo apelante, recebidos e rejeitados na origem. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de apreciação inaugural da referida tese defensiva nesta instância, sob pena se supressão de um grau de jurisdição. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Acusado reincidente pela prática de crime da mesma natureza. Verificada a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Necessidade de manutenção da segregação cautelar, para preservar a ordem pública.

30 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente denunciado por crime considerado Hediondo (lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b), praticado com grave ameaça à pessoa - concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Gravidade concreta da conduta criminosa que impõe a manutenção da custódia cautelar decretada, a fim de se resguardar a ordem pública, convicção reforçada pela reincidência específica do paciente. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de ausência de contemporaneidade entre o fim do prazo da prisão temporária e a subsequente decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Desnecessidade de que a decretação da prisão preventiva ocorra imediatamente após a expiração do prazo da temporária. Prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal - CPP, art. 311. Decisão que decretou a prisão preventiva é contemporânea ao relatório final oferecido pela D. Autoridade Policial e ao oferecimento da denúncia, oportunidade em que se evidenciou a gravidade concreta do delito, os indícios suficientes de autoria e o risco a ordem pública e instrução penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUE TIVERAM SUAS PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ORDENS PRISIONAIS CUMPRIDAS MAIS DE 05 ANOS DEPOIS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E, AO FINAL, DE FORMA MUITO INCIPIENTE, VENTILA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REQUER, DE TODO MODO, O RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DE AMBOS OS ACUSADOS, AINDA QUE O SEJA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

No que diz respeito à suposta violação de domicílio ventilada ainda que de forma perfunctória ao final da impetração, tem-se que a estreiteza da via eleita obsta um exame da quaestio, conquanto impossibilita de revolvimento e, por conseguinte, o cotejamento de provas. Tal matéria, por decerto, será analisada mais amiúde no curso da instrução, oportunidade em que melhor se decidirá após a colheita da prova judicializada. Por ora, com os parcos elementos de convicção aqui angariados, não se vislumbra latente ilegalidade neste cenário a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

32 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT; 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A ADOÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL E AO FINAL RESTOU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL, A 5 (CINCO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 521 (QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE TRAZ QUESTÕES DE MÉRITO INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. JÁ HOUVE DECISÃO RECEBENDO AMBOS OS RECURSOS, E O ÚLTIMO MOVIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS É A JUNTADA DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES DA DEFESA, PELO QUE EM BREVE OS AUTOS DEVEM SUBIR PARA EXAME DAS INSURGÊNCIAS NESTA INSTÂNCIA. NÃO HÁ QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

33 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão na origem pela qual deferida a revogação da prisão preventiva do paciente, expedido o competente alvará de soltura. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

34 - TJRJ AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, S V E VII, COMBINADO COM O art. 14, II (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Matheus Santos Pereira, o qual se encontra preso, preventivamente, desde 10.09.2024, denunciado pela prática, em tese dos crimes previstos no art. 121, § 2º, V e VII, combinado com o art. 14, II (por três vezes), na forma do art. 70, parte final, ambos do Código Penal; artigos 33, caput e 35, ambos combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do CP, art. 69, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente que foi preso na posse da res furtiva, estando vinculado a delito de roubo cometido em concurso de agentes e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Fundamentação idônea. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S II E IV, E § 4º, PARTE FINAL, C/C art. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA; 3) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 4) NULIDADE DA OITIVA DA PACIENTE, EM SEDE POLICIAL, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO; E, 5) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Caroline de Oliveira Maltez, denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, e § 4º, parte final, c/c art. 61, II, todos do CP. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação criminal. Lei 10.826/03, art. 14 e ECA, art. 224-Bn/f do art. 70, caput, parte final, do CP. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. O corréu confessou o porte compartilhado da arma de fogo e teve prescrita a pretensão punitiva, enquanto o ora apelante tornou-se revel. Porém, destaca-se a confissão do apelante em sede policial. Testemunho firme dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Dosimetria revista. O aumento da pena-base não se justifica pelo fato de estar a arma municiada, porque tal seria uma circunstância normal e esperada, não escapando da natureza do tipo, e, consequentemente, é incapaz de ensejar majoração, por si só. Quanto ao delito de corrupção de menores, resta provado e não há discussão no recurso quanto à isto, porém, deve ser adotado o concurso formal perfeito, daí porque incide a fração de 1/6 sobre a pena fixada para o delito de porte ilegal de arma. Afasta-se, portanto, o concurso material adotado pelo douto sentenciante. Regime aberto e substituição de pena concedida, tendo em vista a primariedade técnica. Revogação da prisão preventiva decretada na sentença, eis que o réu respondeu ao processo em liberdade e a revelia, por si só, não autoriza o recolhimento à prisão antes de formada a culpa em definitivo, sobretudo porque cuida-se de delito ocorrido em 2017. Provimento parcial.

38 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

39 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida no Plantão Judicial, o que foi ratificado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 30/07/2024 pela suposta prática do crime previsto no art. 155, na forma do art. 14, II e art. 288, todos do CP, sendo a prisão convertida em preventiva em 02/08/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia. No dia 13/08/2024 foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 288, caput, e do art. 171, na forma do art. 69, todos do CP, acusado de realizar as transações bancárias do grupo criminoso. 2. Não há que se falar em revogação da prisão da paciente. O decreto prisional, bem como a decisão proferida pelo juízo natural, mantendo a prisão cautelar, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 4. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade. Registre-se que o paciente possui outras anotações em sua FAC, revelando sua reiteração na prática delituosa. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que à paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 7. Ordem denegada.

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ALEGA AINDA O IMPETRANTE QUE A PRISÃO DO PACIENTE VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES E QUE ELE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SER SUA PRIMEIRA PASSAGEM - PUGNA, AO FINAL, PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE E, SE NECESSÁRIO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECRETO PRISIONAL QUE ESTÁ CALCADO EM DADO CONCRETO, REPRESENTANDO UM PLUS NA CONDUTA DO ORA PACIENTE, AO SE REFERIR À APREENSÃO DE «VARIADA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (617,69 GRAMAS DE MACONHA; 115,83 GRAMAS DE COCAÍNA; 5,04 GRAMAS DE HAXIXE E 53,74 GRAMAS DE CRACK) E UM RÁDIO COMUNICADOR - ATO JUDICIAL INDICADO COMO ENSEJADOR DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, IGUALMENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PARTICULARIZANDO, AO TAMBÉM SE REFERIR À EXPRESSIVA QUANTIDADE E TAMBÉM À VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - O FATO DE SER A PRIMEIRA PASSAGEM DO PACIENTE, MOSTRA-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEMAIS, IMPENDE SALIENTAR QUE O JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIAS CONSIGNOU, EM SUA DECISÃO, QUE O PACIENTE NÃO RESIDE COMARCA, NÃO TENDO SIDO ANEXADO, AO PRESENTE FEITO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

42 - TJRJ Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e desacato, no contexto da Lei 11.340/06. Prisão em flagrante em 6/10/2024, convertida em preventiva. Conflito familiar entre irmãos. A inexistência de coabitação, por si só, não exclui a violência doméstica. De toda sorte, a questão da incidência da Lei especial deve ser dirimida em primeiro grau e, ainda que se entenda pelo declínio de competência, tal não tornaria nulo o decreto prisional. Quanto ao pleito libertário, no caso concreto, vislumbra-se a possibilidade da intervenção menos drástica na esfera de liberdade do paciente mediante a imposição de proibição de contato com a vítima. A lesão corporal que resultou na vítima Jaqueline foi de natureza leve porquanto a mesma apenas teve escoriações no joelho. Os delitos imputados ¿ lesão corporal, ameaça e desacato - não totalizam pena máxima superior a 4 anos, de modo que, se condenado for, a própria pena final seria mais benevolente que a prisão provisória que já perdura desde o dia 8 de outubro do corrente, sendo que a audiência de instrução ocorrerá somente em 16/12/2024, véspera do recesso forense. Segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não se afigura legítima a custódia cautelar quando for mais gravosa que a pena definitiva. Quanto às condições pessoais do paciente, embora ostente uma anotação de inquérito sem resultado na FAC, ele é tecnicamente primário, comprova residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Por questão de cautela, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, na forma do CPP, art. 319. Concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares.

43 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RECEPTAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

44 - TJSP Apelação criminal - Furto em repouso noturno - Sentença condenatória pelo art. 155, caput e § 1º, do CP, fixando regime inicial fechado.

45 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada

46 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão temporária. Associação criminosa, roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal de identificação de veículo. Decretação da prisão preventiva do paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada

47 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 18, I, parte final, e art. 29, caput, todos do CP). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como a que a manteve, fundamentadas. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, daquele estatuto. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

49 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ ARTS. 180, CAPUT, 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09/04/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTINA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 11/04/2024 ¿ PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ INCABÍVEL ¿ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ PROCESSO EM FASE FINAL DE DILIGÊNCIAS - SÚMULA 52/STJ - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL ¿ OS PRAZOS FIXADOS PELA LEI DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PACIENTE QUE POSSUI ANOTAÇÕES EM SUA FAC PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ NÃO CABIMENTO - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA IMPETRANTE, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

De acordo com informações dos autos, em 09/04/2024, o paciente, em tese, adquiriu, recebeu e conduziu veículo, que sabia ser produto de crime de roubo, com placa de identificação adulterada. Conforme narrado na exordial acusatória, policiais receberam a informação de que integrantes da milícia estariam realizando cobranças e extorsões ao comércio local e, quando chegaram, avistaram o veículo indicado no informe, em tese, sendo conduzido pelo paciente. Em abordagem e consultas, constataram que o carro possuía placa falsa e era produto de roubo. ... (Continua)

50 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Os pacientes foram presos em flagrante em 30/07/2024 e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, caput e no art. 171, na forma do art. 69, todos do CP. A prisão foi convertida em preventiva em 02/08/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia. 2. A alegação de que houve irregularidade quanto ao reconhecimento em sede policial, por violação ao CPP, art. 226, não merece acolhimento, visto que poderá ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Com efeito, a negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do HC. 4. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva. O decreto prisional, bem como a decisão proferida pelo juízo natural, mantendo a prisão cautelar dos pacientes, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 5. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 6. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 7. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade. Conforme se extrai da decisão que manteve a prisão cautelar dos pacientes, «(...) vê-se que o réu AKAUÊ é reincidente. Demais disso, os réus PATRICK e RENATO possuem múltiplas anotações penais, a indicar que a concessão da liberdade provisória acarretará grave risco à ordem pública (...)". Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que aos pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 8. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 9. Ordem denegada.