valor da causa revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 906 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Legitimidade da conduta dos policiais militares - Realização de diligências após o recebimento de reiteradas denúncias dando conta da prática de tráfico de drogas no local dos fatos - Conduta dos réus, flagrados manuseando uma mochila preta de forma furtiva, que despertou a desconfiança dos policiais - Circunstâncias fáticas da abordagem do réu que, somadas à sua confissão informal, bem sustentam a fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal - Suspeita confirmada com a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, de tipos diversos, já fracionados e prontos para a venda - Flagrante delito configurado - Ilegalidade não verificada - Pedido de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Acolhimento - Crime cometido em horário em que o estabelecimento de ensino estava fechado - Peticionário que não se beneficiou da maior circulação de pessoas no local para praticar o delito - Causa de aumento afastada aumento, com a consequente redução da pena aplicada ao peticionário para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do peticionário, que é reincidente, que permitem a manutenção do regime inicial fechado mesmo com a redução da pena - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Afastamento da causa da aumento que deve aproveitar ao corréu não peticionário - Inteligência do CPP, art. 580 - Pena definitiva do corréu reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Redução no quantum da pena que comporta a aplicação do regime inicial semiaberto - Pedido revisional parcialmente deferido, nos termos do presente Acordão... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

privilégio de pequeno valor previsto no CP, art. 180, § 5º é reconhecido com base na declaração da vítima em juízo, que afirmou que o bem receptado (televisão de modelo antigo) não tinha valor expressivo, sendo inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, suprindo a ausência de auto de avaliação formal. ... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 08 anos de reclusão, com 20 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à pena - Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Pedido de reformulação da fração aplicada em 3ª fase - Reforma - Causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo reconhecidas - Exasperação da pena nas frações de 1/3 e 2/3 - Incidência do art. 68, §único, do CP - Aplicação somente do aumento de 2/3 por prevalecer a causa que mais aumenta (emprego de arma de fogo) - Pena definitiva redimensionada para 06 anos e 08 meses de reclusão - Manutenção do regime fechado de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Condenação criminal de terceiro que se identificou com os dados pessoais do autor. Problema apenas sanado mediante revisão criminal. Responsabilidade objetiva do Estado por processar e condenar pessoa diversa daquela que motivou a persecução criminal. Estabelecido o nexo de causalidade dos danos com a atividade estatal, incide o dever de indenizar. Valor de vinte mil reais que não é exagerado para os males que um processo criminal causa para a honorabilidade e a vida civil do cidadão, ainda mais com condenação transitada em julgado e com mandado de prisão expedido, por isso sem motivo de redução. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação. Valor da causa correspondente ao valor da causa original, corrigido monetariamente. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, definindo-o como o valor do atribuído ao processo originário, atualizado monetariamente.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença que absolve sumariamente o réu, por ausência de justa causa para prosseguimento da ação da penal e pela insignificância social do comportamento. Recurso ministerial postulando a reforma da decisão. Acolhimento. Conduta do réu descrita na denúncia que, em tese, passa ao largo da inexpressividade penal. Justa causa configurada. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Prosseguimento do feito que se faz necessário. Decisão cassada. Recurso provido

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA.

A quantidade e variedade de drogas apreendidas com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-B, do CP - Peticionário condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da fração de aumento de pena na terceira fase - Acolhimento - Adequada utilização do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Aplicação de apenas uma das causas de aumento reconhecidas, prevalecendo a que mais aumente a pena - Desclassificação, contudo, da causa de aumento do art. 157, § 2º-B, do CP, para aquela prevista no art. 157, § 2º-A, I, do mesmo diploma legal - Arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida - Equiparação do artefato permitido com numeração suprimida a arma de fogo de uso restrito que se aplica apenas ao crime da Lei 10.826/2003, art. 16 - Impossibilidade de extensão à causa de aumento do crime de roubo - Precedentes - Fração de aumento reduzida para 2/3 - Pena definitiva reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Circunstâncias fáticas do crime e reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que legitimam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do Acórdão... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 10 anos, 05 meses e 13 dias de reclusão, além de 24 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à pena - Pedido de reformulação da fração aplicada em 3ª fase - Reforma - Causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo reconhecidas - Exasperação da pena nas frações de 1/3 e 2/3 - Incidência do art. 68, §único, do CP - Aplicação somente do aumento de 2/3 por prevalecer a causa que mais aumenta (emprego de arma de fogo) - Concurso formal que, todavia, não pode ser ponderado na terceira fase - Aspecto a ser ponderado pós terceira fase - Pena definitiva redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Sem insurgência sobre o regime - Reforma da dosimetria de pena que deve aproveitar ao corréu RAFAEL - Inteligência do CPP, art. 580. ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

13 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. In dubio pro reo. Valor econômico do bem. Perícia. Desnecessidade. Ac 70.048.367.890 ac/m 3.812. S 10.05.2012. P 32 apelação criminal. Furto simples. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta. Ausência de prejudicialidade na questão agitada. Alegação cognoscível no exame e Resolução do mérito da causa recursal.

Preliminar que não contém qualquer carga de prejudicialidade interna antecedente ao exame e resolução do mérito da causa recursal, caracterizando, no máximo, questão agitável nos lindes da nota estrutural da materialidade dos fatos denunciados, mas sem qualquer inflexão concreta, de qualquer sorte, na apenação do réu, na hipótese de condenação. Ainda assim não fosse, a decisão de mérito mais favorável ao réu em grau de recurso prejudica qualquer pleito invocativo da nulidade invocada. De resto, ainda no tema, é preciso gizar que o valor econômico do bem objeto de fato-subtração não se caracteriza como vestígio no delito de furto, daí não se poder falar em causa de nulidade por violação ao CPP, art. 159, caput, ou § 1º.. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Apelação da Defesa com pleito reconhecimento do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo - Inviável - Elementos que indicam envolvimento com a espúria engrenagem da narcotraficância. Dosimetria - Básicas necessariamente acima do mínimo legal, ante a quantidade e variedade das drogas - Segunda etapa, reconhecimento de atenuantes, com retorno da pena intermediária ao patamar mínimo legal - Fase final, sem alterações - Não concorrem causas de aumento e tampouco incide causa de diminuição do tráfico privilegiado - Dedicação a atividades ligadas ao crime, já com passagens por idêntico crime e com internação na Fundação Casa pelo envolvimento análogo ato infracional enquanto menor - Mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e com variedades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante - Fundamentação idônea havida na origem. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento do valor havido na traficância, impositivo. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelamento da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva. Apelo improvido... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006 - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Pedido de absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pela peticionária - Absolvição da peticionária em relação ao crime de associação para o tráfico que se impõe - Elemento subjetivo específico do tipo penal não evidenciado - Imprescindibilidade da comprovação da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração - Inocorrência na espécie - Provas dos autos que revelam no máximo um concurso de agentes entre os acusados - Insurgência em relação à terceira fase da dosimetria do tráfico - Readequação da pena de ANA - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da reincidência de ANA em sentença, incidindo aumento de 1/6 - Imperioso afastamento de ofício - Peticionária que possui apenas condenação definitiva referente ao crime do art. 28, Lei 11.343/2006 - Condenação pelo aludido crime que não deve repercutir negativamente na dosimetria da pena - Precedente do E. STF - Pena intermediária no mínimo legal - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena reconhecidas em sentença - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Requisitos legais preenchidos - Ré primária, de bons antecedentes, não dedicada a atividades ilícitas, que não integra organização criminosa - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - CP, art. 44, § 2º - Absolvição do crime de associação para o tráfico estendida aos corréus MARIA E DEIVIDI, nos termos do CPP, art. 580 - Inviabilidade de extensão do reconhecimento do tráfico privilegiado aos corréus nesta seara, considerando a necessidade de análise de critérios objetivos e subjetivos. ... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Peticionária condenada a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 888 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da pena-base - Acolhimento - Reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da Lei 11.343/06, art. 42 - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas (2,6g de massa líquida de maconha e 1,3g de massa líquida de «crack) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Pedido de redução da fração de aumento da agravante de reincidência para 1/6 - Acolhimento - Reincidência específica - Ausência, contudo, de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ação revisional deferida, nos termos do Acórdão... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base mantida no patamar-mínimo legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência específica - Pena exasperada em 1/3 - Pedido de redução da fração de aumento da agravante de reincidência para 1/6 - Acolhimento - Especificidade da reincidência que, por si só, não é suficiente para justificar aumento fracionário mais gravoso - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal. Organização criminosa armada. Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Insurgência contra o reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo.

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, com início no regime fechado, e 933 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime - Dosimetria da pena - Readequação - Insurgência em relação ao aumento da pena-base do tráfico de drogas - Pena-base que foi aumentada em 3/5, considerando os maus antecedentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas - Manutenção apenas dos maus antecedentes, na fração de 1/6 - Possibilidade de ponderação de uma das reincidências na primeira fase - Ausência de violação à Súmula 241, STJ - Redimensionamento do aumento para 1/6, totalizando 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Ausência de insurgência em relação à segunda e terceira fases - Redimensionamento da pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ausência de insurgência sobre o regime inicial de cumprimento de pena.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Condenação mantida. Validade das palavras da vítima e do reconhecimento do acusado. CPP, art. 226 - Eventual descumprimento das formalidades não tem a força de exterminar integralmente o valor do reconhecimento. Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida, conforme decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 96.099-5. Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/6 pelos maus antecedentes. Regime prisional justificado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Preliminares. Nulidade decorrente da ausência de realização de exame residuográfico nas mãos do réu e de análise de impressões digitais no armamento apreendido. Inocorrência. Prova que se mostrou prescindível para o deslinde da causa. Decisão condenatória baseada em outros sólidos elementos de convicção. Arguição de prejuízo que não restou demonstrada. Inteligência do CPP, art. 563. Nulidade decorrente da inobservância dos requisitos exigidos no CPP, art. 226. Desacolhimento. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Ademais, eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) - Pretendida absolvição do réu - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Confissões dos réus corroborada pela vítima, cujas palavras se revestem de grande valor probatório em crimes patrimoniais - Participação de menor importância - Desacolhimento - Conduta da apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindibilidade de perícia do objeto - Desnecessidade de apreensão do artefato, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Condenações mantidas mantida - Penas - Necessidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, em favor de Ewerton, uma vez que expressamente utilizada a confissão (ainda que parcial) para a formação do convencimento do magistrado - Exegese da Súmula 545/STJ - Escorreito o acréscimo sucessivo de 2/3 por força do emprego de arma de fogo, após recrudescimento de 1/3 pela comparsaria - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único cabível, máxime porque reincidente superior a 08 anos de reclusão a pena concretamente aplicada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Recurso fazendário.

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Manutenção - Réu que ostenta condenações definitivas pretéritas - Pena-base mantida em 05 anos e 10 meses de reclusão e no pagamento de 583 dias-multa - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Pena exasperada em 1/6 - Pedido para reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Não acolhimento - Réu que se limitou a confessar a propriedade dos entorpecentes para uso próprio - Inocorrência da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas - Pena intermediária mantida em 06 anos e 09 meses de reclusão e no pagamento de 680 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Não preenchimento dos requisitos legais para concessão do tráfico privilegiado - Peticionário reincidente - Pena definitiva mantida em 06 anos e 09 meses de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo unitário - Manutenção do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda - Peticionário reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar de nulidade por inobservância da continuidade delitiva existente entre delitos tratados em outros processos. Matéria exaustivamente enfrentada em primeiro grau. Ausência de comprovação das alegações da Defesa. Ulterior confirmação da continuidade que pode ser reconhecida em execução penal, conforme previsto pelo art. 66, III, «a da LEP. Mérito. Ausência de irresignação quanto à autoria. Pretensão de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça devidamente comprovada, por meio das declarações que atestaram de forma uníssona o «anúncio do assalto, suficiente para causar temor nas vítimas. Dosimetria. Pena fixada no patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade de concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77, ante a natureza do delito, praticado mediante grave ameaça. Manutenção do valor mínimo indenizatório, regularmente requerido na denúncia e fixado em conformidade com o CPP. Gratuidade Judiciária. Eventuais pedidos relativos às custas processuais que devem ser pleiteados na execução. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva e da natureza qualificada do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea devidamente reconhecida. Aplicada as causas redutoras da tentativa e do privilégio. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por um prestação pecuniária, fixada no valor mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. Hipossuficiência financeira que não justifica a redução do valor, tão menos a exclusão da sanção, nada obstando eventual pedido de parcelamento do pagamento, ou outros, perante o Juízo das Execuções Penais. Impossibilidade da isenção de multa, prevista no preceito secundário da norma, que deve ser aplicada, forte na individualização da pena. Recurso defensivo desprovido... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, por duas vezes, c.c art. 244-B, todos do CP - Peticionário condenado a 11 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Alegação de atipicidade da conduta - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Corrupção de menores atestada pela apreensão do adolescente com o réu praticando o crime em questão - Configuração do crime que independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal - Inteligência da Súmula 500, STJ - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de agentes no crime de roubo - Alegação de configuração de bis in idem com o crime de corrupção de menores - Não acolhimento - Existência de tutela de bens jurídicos distintos - Majorante que busca punir com maior rigor a união de vontades para a prática criminosa e delito de corrupção de menores que visa proteger a formação moral da criança e do adolescente - Inocorrência de bis in idem - Dosimetria da Pena - Crime de roubo - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento e compensação integral entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea - Tema 585 STJ - Pena intermediária inalterada em relação a pena-base - Terceira fase - Exasperação da pena em 1/3 em razão da presença das causas de aumento inerentes ao concurso de agentes, e em 2/3 em razão da incidência da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo - Pleito para afastamento da aplicação cumulativa de majorantes - Acolhimento - Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento - Exasperação da pena tão somente em 2/3 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, arbitrados no valor mínimo unitário - Peticionário que, mediante uma ação, praticou dois delitos de roubo contra patrimônios distintos - Concurso formal configurado - Pena exasperada em 1/6 - Inteligência do CP, art. 70 - Pena fixada em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa - Aplicação integral e distinta das penas de multa que, in casu, configuraria reformatio in pejus - Crime de corrupção de menores - Pena já fixada no patamar mínimo-legal e não impugnada - Pena mantida em 01 ano de reclusão - Manutenção do reconhecimento do concurso formal, com aplicação benéfica do cúmulo material, entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menores - Pena definitiva resultante em 08 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa - Manutenção do regime fechado para início de cumprimento da pena em razão do quantum da reprimenda - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça - Ausentes outras questões. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso defensivo: Preliminar. Ausência de justa causa para a abordagem policial. Inocorrência. Circunstâncias da prática delitiva que caracterizaram as fundadas suspeitas para a abordagem e o flagrante delitivo. Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Apreensão da res furtiva que atesta a legalidade da ação dos agentes. Situação de flagrância que também autoriza a realização da prisão. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavra da representante da vítima à qual se confere relevante valor probante. Depoimentos dos agentes policiais que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Condenação mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Não acolhimento - Guardas Municipais que, em patrulhamento de rotina, se depararam com flagrante delito em curso - Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Peticionário que, ao avistar a presença dos guardas civis no local, escondeu o rosto e passou a andar mais rápido, gerando fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal, que resultou na apreensão de drogas de tipos diversos - Competência das Guardas Civis Municipais em colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Validade das provas derivadas da abordagem e da revista pessoal - Nulidade afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Validade dos testemunhos dos guardas civis como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Finalidade de traficância que se extrai das circunstâncias fáticas do caso - Consideração da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência do réu - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Pena definitiva mantida em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime fechado mantido - Réu reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Quantum da pena superior a 04 anos e réu reincidente - Revisão criminal indeferida... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento da causa especial de aumento. Lei 8.213/1990, art. 12, I. Imputação na denúncia. Elevado valor sonegado. Revelador do dano. Majoração das agravantes do CP, art. 61, I e II. Desproporcionalidade. Recurso ministerial. Possibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 416 dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência, tão somente, contra o patamar de redução da pena aplicado na terceira fase, em 1/6, e contra o regime inicial fechado - Acolhimento parcial - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, levando-se em consideração a natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão espontânea - Correta recondução da pena ao mínimo legal - Terceira fase - Patamar de redução de pena de 1/6 substituído por 2/3 - Ausência de fundamentação idônea para fixação do patamar de redução de pena aquém do teto legal - Ação penal em curso que não pode repercutir desfavoravelmente na dosimetria da pena - Ofensa ao princípio da presunção da inocência - Precedente do E. STF - Existência de contradição na sentença - D. Juízo de Origem que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida lei de drogas, cujos requisitos são primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação do acusado às atividades criminosas ou à organização criminosa, mas deixou de aplicar o patamar máximo de 2/3 de redução de pena sob o argumento de que o peticionário se dedicava às atividades criminosas e fazia do tráfico de drogas seu meio de vida - Regime inicial fechado substituído pelo semiaberto, considerando o quantum de pena ora fixado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao peticionário - Pedido revisional deferido parcialmente, tão somente para reduzir a pena imposta ao peticionário para 1 ano e 8 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 167 dias-multa, bem como para substituir o regime inicial fechado para o semiaberto... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO SOMENTE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DA DROGA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

Cabível a desclassificação da conduta para o tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada quando o afastamento do benefício encontra-se fundamentado apenas pela quantidade da droga apreendida. ... (Continua)

33 - TJSP Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Peticionário e comparsas que abordam a vítima na frente do portão de sua casa e a subjugam, através de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, obrigando-a a embarcar no veículo dos assaltantes. Com sua liberdade restringida, a vítima é compelida a entregar seu celular, bolsa e outros pertences. Agentes que passam, então, a rodar com a vítima, período em que exigem a transferência de dinheiro de sua conta bancária, forçando-a a fazer transferências por meio de uma máquina de cartão de crédito, no valor global de R$3.800,00, tendo como beneficiário um dos corréus. Libertação da vítima algum tempo depois, em local ermo. Prova forte. Palavra da vítima firme e segura, em consonância com a prova colhida, especialmente com o relato dos policiais civis responsáveis pela investigação. Vítima que reconhece o peticionário em juízo sem sombra de dúvida. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Concurso material bem reconhecido, considerada a autonomia das condutas. Causas de aumento do roubo (concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas) bem reconhecidas. Qualificadora e causa de aumento da extorsão igualmente bem reconhecidas. Majorante prevista no CP, art. 158, § 1º, que também se aplica à hipótese de extorsão qualificada. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

34 - TJSP Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Ementa: Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Cobrança excessiva nas faturas do consumo de água não usufruído efetivamente pela cliente em decorrência do vazamento - Excesso que deve ser suportado pela concessionária, diante da ausência de culpa da consumidora - Decisão que decidiu bem a controvérsia determinando que as contas devem ser recalculadas com base no consumo médio dos períodos anteriores - Danos morais não configurados - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO -

Preliminar - Alegada ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal, inexistindo fundadas razões para a realização de busca pessoal - Inocorrência - Situação de flagrância que autoriza a realização da apreensão e de busca pessoal por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Noticiada a prática furto de objetos do interior de um automóvel, o acusado foi flagrado no local apontado como palco do cometimento do crime, ao lado do veículo com o vidro quebrado - Presença de fundada suspeita - Mérito - Recurso defensivo - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e reincidente específico, que surrupiou ferramentas de dentro de um veículo mediante quebra do vidro - Afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno - Descabimento - Crime cometido durante horário de repouso, em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, justificando o acréscimo previsto no art. 155, §1º, do CP - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenação irrepreensível - Pena - Pleito de redução da pena-base - Descabimento - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes patrimoniais, incluindo figura violenta - Aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

36 - TJMG Crime de trânsito. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte irregular de pessoas em carroceria de caminhonete. Imprudência caracterizada. Pena fixada acima do mínimo legal. Maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da reprimenda penal. Possibilidade. Majorante de omissão de socorro não configurada. Decote. Necessidade. Redução do valor da pena pecuniária. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, caput, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. ... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubos majorados, receptação e uso de documento falso - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, c/c o art. 29, por 7 vezes, na forma do art. 70, 180, «caput e 304, c/c o art. na forma do art. 69, todos do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Descabimento - Preliminar - Alegação de nulidade do reconhecimento em Delegacia - Reclamada de inobservância do CPP, art. 226 e ausência de confirmação do ato em juízo - Inocorrência - Procedimento que observou todas as formalidades, nos moldes do CPP, art. 226 - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo por uma das vítimas - Mérito - Pedido de absolvição - Inviabilidade - Materialidade dos delitos confirmada - Provas produzidas em Juízo, sobretudo a detalhada narrativa da vítima e policiais, corroboradas pelos elementos indiciários, especialmente as imagens das câmeras de segurança e reconhecimento pessoal que infirmaram a negativa judicial do peticionário - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Pedido de mitigação da pena - Possibilidade - Implementos exacerbados para os parâmetros deste c. Grupo - Réu submetido à pena total de 18 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 62 dias-multa - Roubos sancionado com 16 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, além de 40 dias-multa - Primeira-fase: basilares das rapinas elevadas em 5/6 mercê da intensa culpabilidade, aguda reprovabilidade social da conduta e maior prejuízo causado - Circunstâncias bem justificadas na premeditação da ação e ousadia do roubo realizado em um condomínio a exigir maior coordenação e destreza dos criminosos, bem assim, no vultoso valor dos bens subtraídos - Circunstâncias legitimadas pelo CP, art. 59 - Fração de aumento, contudo, exorbitante - Elevação em 1/4 proporcional com as duas circunstâncias consideradas e harmônico com o entendimento jurisprudencial - Reprimendas que nesta fase devem ficar em 5 anos de reclusão, mais 12 dias-multa - Segunda-fase: incidência da agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, corretamente compensada com a confissão extrajudicial, nos termos do CP, art. 65, III, «d conforme decidido no Tema 585 do c. STJ - Manutenção - Basilares redimensionadas que ficam mantidas na fase intermediária - Terceira-fase: nova majoração em 2/3 em razão das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP - Causas de aumento perfeitamente comprovadas e fração de aumento legitimado - Sentença que limitou o acréscimo a apenas uma causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausentes causas de diminuição o montante definitivo das sanções dos roubos redimensionadas devem ser fixadas em 8 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa - Concurso formal bem reconhecido - Agentes que sabidamente atentaram contra patrimônios diversos - Implemento de 1/2 nos termos do art. 70, «caput, do CP condizente com os patrimônios ofendidos de, ao menos, 7 vítimas - Reprimenda total que deve ser ministrada após seu ajuste em 12 anos e 6 meses de reclusão mais o pagamento de 30 dias-multa - Pelo delito de receptação foi ministrada sanção de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes registrados - Manutenção - Implemento legitimado pelo CP, art. 59 a impor pena-base no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Reprimenda inicial mantida definitivamente ante a compensação da reincidência registrada com a atenuante da confissão extrajudicial na segunda-fase e ausência de causas de aumento ou diminuição da sanção na terceira-fase - Crime de uso de documento falso apenado no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar corretamente elevada em 1/6 pelos maus antecedentes nos termos do CP, art. 59 resultando em pena inicial de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa que foi mantida definitivamente com mesma composição do delito anterior - Cúmulo material bem caracterizado ante a prática de mais de uma ação que resultaram na caracterização de delitos diversos - Soma das que é de rigor nos termos do art. 69 da Lei Penal - Sanção total após sua revisão que deve ser fixada em 14 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 52 dias-multa - Regime fechado adequado - Montante de pena, somada às circunstâncias judiciais e pessoais do peticionário, reincidente e portador de maus antecedentes, que justifica o regime carcerário mais gravoso - Circunstâncias que atestam a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e promover sua ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, da Lei penal - Revisão criminal parcialmente deferida, nos termos do v. acórdão... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegalidade no processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão na esfera criminal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Cognição exauriente. Prejudicialidade. Suposto bis in idem entre fixação do valor mínimo indenizatório contemplado em crédito tributário. Inovação recursal. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - Caso em que se supõe a prévia constituição do crédito tributário, inclusive com o trânsito em julgado na via administrativa antes da ação penal correspondente; obstando o reexame da matéria em sede especial, por demandar a revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

39 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto tentado. Inconformismo ministerial voltado contra a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância. Aplicação açodada da benesse, consideradas as particularidades do feito, com destaque para o valor da «res". Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Prosseguimento da persecução penal impositivo. Precedentes. Provimento

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recurso defensivo do réu pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, redução da pena de multa, alteração para o regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão dos benefícios da justiça gratuita, com expedição de alvará de soltura. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos de policiais militares. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Não reconhecido tráfico privilegiado em razão da reincidência específica do réu. Demonstração de dedicação a atividade criminosa. Inocorrência de bis in idem pelo reconhecimento da condenação definitiva como agravante de reincidência e para justificar o não reconhecimento do benefício. Legislador exige que o agente seja primário. Reincidência pode, na segunda fase da dosimetria, agravar a pena. Impossibilidade de redução da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada no mínimo legal. Condição financeira do acusado já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa, sendo imposto no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência específica do réu e do «quantum da pena imposta, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade de recurso em liberdade. Confirmada condenação em segundo grau de jurisdição, com aplicação de pena alta. Réu que respondeu preso ao processo e não houve alteração da situação processual que justificou a decretação da custódia cautelar. Análise de pedido de concessão de justiça gratuita, deve ser realizada pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DO TETO. POSSIBILIDADE. A decisão que determinou a cessação das ligações e mensagens para o celular do consumidor, sob pena de multa, foi descumprida, o que atrai a incidência das astreintes. O valor e o teto da multa, todavia, merecem redução, em razão da natureza do ato e vedação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DO TETO. POSSIBILIDADE. A decisão que determinou a cessação das ligações e mensagens para o celular do consumidor, sob pena de multa, foi descumprida, o que atrai a incidência das astreintes. O valor e o teto da multa, todavia, merecem redução, em razão da natureza do ato e vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 523, também incide no cumprimento de sentença relativo a astreintes. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas em poder das apelantes. Destinação mercantil e responsabilidade das rés comprovadas. Condenação mantida.     

43 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Cód. Penal.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou o processamento da ação de origem pelo rito da Lei 12.153/2009 e a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto, porque não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública naquela Comarca. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem, por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Pagamento do valor antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Entendimento jurisprudencial superveniente à condenação. Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal. Princípio da isonomia. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Roubo. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego de violência física. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Agarrões contra a vítima. Violência que caracteriza o crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razoabilidade, afinal uma pessoa idônea, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. No caso, as declarações da vítima, confirmando a tentativa da subtração, informam sobre a agressão sofrida, praticada pelo recorrente com o propósito de garantir a posse do dinheiro e sua fuga. Estas declarações, inclusive, são apoiadas por testemunhas presenciais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria bem demonstradas, tanto que o acusado se conformou com sua condenação. Confissão judicial em consonância com os relatos dos policiais rodoviários federais que prenderam o acusado em flagrante delito, na posse de grande quantidade de droga, localizada dentro do veículo que conduzia. Condenação mantida. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. ... (Continua)