Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) o STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro; c) a averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais; d) hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Na hipótese dos autos, verifica-se que apesar das diversas reclamações perpetradas pela autora, pessoa idosa, contando 77 anos de idade, nada foi feito pela parte ré, obrigando a demandante a ajuizar a presente ação para conseguir recalcular adequadamente suas contas. O dano moral na presente hipótese, portanto, decorre da enganosidade da postura da concessionária de cobrar valores evidentemente indevidos, desconsiderando o efetivo consumo do registrado no hidrômetro,submetendo o consumidor à ameaça de ter o fornecimento de água cortado,serviço esse essencial. (fl. 220, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e e) inviável analisar suposto direito amparado em Legislação Estadual, notadamente o Decreto 553/1976, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)