Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Assim, em relação ao cumprimento de sentença, não obstante a importância da causa e o valor executado (R$ 7.715.462,98, em 08/2006), mas tendo em mente a facilidade de seu desenlace e a reduzida complexidade da matéria debatida, entendo por fixar a verba advocatícia devida pela executada à exequente em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que remunera satisfatoriamente o ilustre causídico. Esse valor está longe de representar quantia irrisória ou acarretar aviltamento à dignidade profissional do advogado, sendo compatível com o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20 e os critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo artigo. Por outro lado, em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista o seu acolhimento parcial, deverá a exequente arcar com o pagamento da verba advocatícia devida à executada, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor do expressivo excesso verificado na conta exequenda (R$ 1.455.851,96, em 08/2006), também com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)