Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.5713.0001.4900

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Imposto de renda sobre juros de mora. Arguição de inconstitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, e 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964 decidida pela corte de origem. Tema constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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