Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0764.9006.9700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Autarquia municipal de ensino superior sujeita a regime próprio de previdência social. Cofins. Imunidade. Matéria constitucional. Exame vedado no âmbito do STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A exegese quanto à imunidade tributária das contribuições sociais (COFINS) devidas pela recorrida versa matéria constitucional, o que é vedado no âmbito do STJ, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()

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