Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0860.9007.6300

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Usucapião. Posse. Natureza. Litigância de má-fé. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários advocatícios. CPC/2015. Marco temporal. Sentença. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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