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Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.292, de 01/09/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.291, de 01/09/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.903, de 17/12/2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.290, de 01/09/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.907, de 23/12/2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.289, de 01/09/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.893, de 29/10/2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.284, de 01/09/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31/05/2010.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.283, de 01/09/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15/05/2006.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.282, de 01/09/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 17 ao Amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.281, de 01/09/2010 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 01/09/2009). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26/04/2007, e dá outras providências. Revoga o Decreto 1.875, de 25/04/1996 (Chile. Convênio de Previdência).
Diário Oficial de 01/09/2010
Decreto 7.280, de 31/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o início da vigência do Decreto 7.255, de 04/08/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Diário Oficial de 31/08/2010
Medida Provisória 500, de 30/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.380, de 10/01/2011). Administrativo. Sociedades estatais. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2010
Decreto 7.279, de 30/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei 12.317, de 26/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Profissão. Trabalhista. Jornada de trabalho. Acrescenta dispositivo à Lei 8.662, de 07/06/93, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei 12.316, de 26/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei Complementar 137, de 26/08/2010 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823, de 19/12/2003, da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, do Decreto-lei 261, de 28/02/1967, e da Lei 4.594, de 29/12/1964; revoga dispositivos da Lei 8.171, de 17/01/1991, da Lei 10.823, de 19/12/2003, e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2010
Decreto 7.278, de 26/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários e complementares.
Diário Oficial de 27/08/2010
Decreto 7.277, de 26/08/2010 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto 1.935, de 20/06/1996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2010
Lei Complementar 136, de 25/08/2010 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Forças armadas. Altera a Lei Complementar 97, de 09/06/99, que «dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas», para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.275, de 25/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 06/02/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 15/05/2008.
Decreto 7.273, de 25/08/2010 - Arts.3 2 1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27/09/2005.