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Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.273, de 25/08/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27/09/2005.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.272, de 25/08/2010 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.271, de 25/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 12/03/2009). Convenção internacional. Promulga Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro em 26/11/2008.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.270, de 25/08/2010 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 12/03/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18/08/88.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.269, de 25/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25/07/2008.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.268, de 25/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 10/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16/09/2008.
Diário Oficial de 25/08/2010
Lei 12.315, de 25/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Servidor público. Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.
Diário Oficial de 20/08/2010
Lei 12.314, de 19/08/2010 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 483, de 23/03/2010). [Efeitos no tocante à transformação e criação de cargos inferiores ao de Ministro de Estado, a partir da publicação das respectivas estruturas regimentais]. Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 8.745, de 09/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei 10.678, de 23/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/2010
Lei 12.313, de 19/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
Diário Oficial de 20/08/2010
Lei 12.312, de 19/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial de 20/08/2010
Lei 12.310, de 19/08/2010 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação 2646.
Diário Oficial de 13/08/2010
Decreto 7.264, de 12/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
Diário Oficial de 13/08/2010
Decreto 7.263, de 12/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: [Vigência internacional em 26/05/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.
Diário Oficial de 13/08/2010
Decreto 7.262, de 12/08/2010 - Arts.21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.088, de 02/09/2013. Vigência em 30/09/2013). (Efeitos a partir de 19/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. Revoga o Decreto 6.116, de 22/05/2007.
Diário Oficial de 13/08/2010
Decreto 7.261, de 12/08/2010 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.121, de 09/08/2017. Vigência em 15/09/2017). (Efeitos a partir de 19/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2010
Decreto 7.260, de 11/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Acrescenta o § 5º ao art. 5º do Decreto 6.990, de 27/10/2009, que regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009.
Diário Oficial de 11/08/2010
Decreto 7.259, de 10/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.929, de 09/06/ 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Provimento CNJ 12, de 06/08/2010 - Arts.11 10 9 8 7 6
EMENTA: Registro público. Determina que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar.