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Relação de Medida Provisoria de 2012 - 45 normas e 635 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 30/08/2012
Medida Provisória 577, de 29/08/2012 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/2012
Medida Provisória 576, de 15/08/2012 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.743, de 19/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 12.404, de 04/05/2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.
Diário Oficial de 08/08/2012
Medida Provisória 575, de 07/08/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Diário Oficial de 29/06/2012
Medida Provisória 574, de 28/06/2012 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência encerrada em 09/11/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
Diário Oficial de 28/06/2012
Medida Provisória 573, de 27/06/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.729, de 18/10/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/06/2012
Medida Provisória 572, de 05/06/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.728, de 18/10/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/05/2012
Medida Provisória 571, de 25/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.727, de 17/10/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 15/05/2012
Medida Provisória 570, de 14/05/2012 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.722, de 03/10/2012). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2012
Medida Provisória 569, de 14/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.713, de 05/09/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória 568, de 11/05/2012 - Arts.106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16
EMENTA: (Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.