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Relação de Lei - 6.570 normas e 77.795 artigos encontrados
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Diário Oficial de 29/08/1985
Lei 7.353, de 29/08/1985 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1985
Lei 7.351, de 27/08/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Ação rescisória. Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 25/07/1985
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/1985
Lei 7.346, de 22/07/1985 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Profissão. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
Diário Oficial de 19/06/1985
Lei 7.324, de 18/06/1985 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 12/06/1985
Lei 7.320, de 11/06/1985 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/1985
Lei 7.316, de 28/05/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Sindicato. Profissão liberal. Representação. Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 21/05/1985
Lei 7.313, de 17/05/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
Diário Oficial de 10/04/1985
Lei 7.307, de 09/04/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1985
Lei 7.300, de 27/05/1985 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
Diário Oficial de 19/12/1984
Lei 7.288, de 18/12/1984 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 1.060, de 05/02/50, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei 7.278, de 10/12/1984 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Seguro. Dá nova redação ao art. 4º, da Lei 4.594, de 29/12/64, que regula a profissão de corretor de seguros.
Lei 7.273, de 10/12/1984 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.