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Diário Oficial de 10/12/1999
Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.22 45
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 23/12/1981
Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.11
EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.15 189 284
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 02/06/1981
Lei 6.915, de 01/06/1981 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 02/09/1981
Lei 6.938, de 31/08/1981 - Arts.17-H
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1981
Lei 6.969, de 10/12/1981 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do CCB, e dá outras providências. [[CCB/1976, art. 589.]]
Diário Oficial de 20/09/1984
Lei 7.219, de 19/09/1984 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.7 9 41 53
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 19/06/1985
Lei 7.324, de 18/06/1985 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 23/07/1985
Lei 7.346, de 22/07/1985 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Profissão. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
Diário Oficial de 25/07/1985
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.18
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1986
Lei 7.510, de 04/07/1986 - Arts.1
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.060, de 05/02/1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 16/07/1986
Lei 7.520, de 15/07/1986 - Arts.3
EMENTA: Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1986
Lei 7.523, de 17/07/1986 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 09/04/1987
Lei 7.595, de 08/04/1987 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei 7.642, de 18/12/1987 - Arts.4 5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 22/09/1988
Lei 7.671, de 21/09/1988 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.713, de 22/12/1988 - Arts.12 12-A 12-B 51
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1989
Lei 7.746, de 30/03/1989 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1989
Lei 7.872, de 08/11/1989 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1989
Lei 7.873, de 09/11/1989 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.944, de 20/12/1989 - Arts.5
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1989
Lei 7.960, de 21/12/1989 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.EMENTA 29-C
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.12 21
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 01/04/1991
Lei 8.181, de 28/03/1991 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 36, I). Administrativo. Turismo. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/1991
Lei 8.215, de 25/07/1991 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Diário Oficial de 30/08/1991
Lei 8.219, de 29/08/1991 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Diário Oficial de 06/09/1991
Lei 8.221, de 05/09/1991 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Diário Oficial de 11/09/1991
Lei 8.233, de 10/09/1991 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.62
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.52 80 108
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1992
Lei 8.473, de 19/10/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1992
Lei 8.474, de 20/10/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.491, de 20/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.492, de 20/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.493, de 20/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1992
Lei 8.531, de 15/12/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1992
Lei 8.538, de 21/12/1992 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 311, de 26/11/92). Servidor público. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/1993
Lei 8.621, de 08/01/1993 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.59
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.38
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1993
Lei 8.701, de 01/09/1993 - Arts.1
EMENTA: Processo penal. Intimação. Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 27/09/1993
Lei 8.710, de 24/09/1993 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/10/1993
Lei 8.719, de 19/10/1993 - Arts.6
EMENTA: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.33 45
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1994
Lei 8.898, de 29/06/1994 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, relativos à liquidação de sentença.