Pesquisa de Legislação

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 7 9 10 11 13 14 18 20 21 22 28 30 34 38 40 41 42 43 44 46 47 48 52 53 55 56 57 59 64 67 68 69 70 71 72 73 75 76 77 79 80 84 85 87 88 89 91 92 93 94 95 96 97 99 100 101 102 103 118 119 124 128 132 139 141 145 146 148 149 150 151 152 156

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.