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Modelo de Petição para Depósito de Honorários pela Fazenda Pública do Rio de Janeiro

Publicado em: 21/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este modelo de petição é destinado a advogados que precisam solicitar o depósito de honorários advocatícios pela Fazenda Pública do Rio de Janeiro, destacando o caráter alimentar desses honorários. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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