Modelo de defesa administrativa para contestar penalidade imposta por recusa em soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, alegando abuso na abordagem e ausência de sinais de embriaguez.
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Modelo de defesa administrativa para utilização de escapamento esportivo em motocicleta, direcionada ao Capitão do Quartel de Polícia, com cópia ao delegado de polícia, abordando a conformidade do equipamento com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONAMA.
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Modelo de defesa em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no Juizado Especial, em resposta aos embargos à execução por excesso de execução, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais referente ao PASEP, com pedido de exibição de documentos atualizados e extratos para revisão de valores e saldo da conta PASEP.
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Modelo de petição para solicitar a revalidação de diploma de Medicina junto à faculdade no Brasil, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de petição de réplica à contestação feita pela prefeitura, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes, em caso de demissão de funcionário alegando prejuízos ao erário e falta de lealdade, onde o funcionário não tinha atuação no valor de repasse mensal feito a OS pelo contrato de gestão em vigor.
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Modelo de petição ao Prefeito de São Bernardo do Campo para solicitar a instalação de uma torre de internet da operadora VIVO, visando melhorar o sinal na região do Parque Rio Grande.
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Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido de liminar, visando à manutenção de compressores de ar condicionado instalados em área de propriedade exclusiva do impetrante, fundamentado na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de ação judicial para cancelar a ordem de notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro que determinou a retirada de compressores de ar condicionado instalados em propriedade privada, com pedido liminar de antecipação de tutela provisória.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para que o Município de Alagoa Nova/PB conceda o direito de uma servidora ter a jornada de trabalho reduzida pela metade, devido aos transtornos de neurodesenvolvimento dos filhos menores de idade.
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Modelo de petição para revisão de recurso em processo de irregularidade das contas, com fundamentos legais e argumentação jurídica detalhada.
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Modelo de petição para execução de sentença referente a decisão ética da OAB, abordando o momento do trânsito em julgado, fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de defesa administrativa para professor concursado acusado de práticas ilícitas por sua esposa, abordando fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de recurso administrativo contra autuação de infração de trânsito por não realização de exame toxicológico, argumentando que o condutor não exerce atividade remunerada. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de notificação ao Diretor da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo, com base na Lei de Acesso à Informação, devido ao descredenciamento de laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB sem prévia notificação aos beneficiários.
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Modelo de Recurso Especial contra decisão que declarou a prescrição em Ação de Cobrança da correção do valor da URV.
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Modelo de requerimento de recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) para contestar penalidade por recusa ao teste de alcoolemia.
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Modelo de petição para revisão do PASEP, com fundamento no Tema 1150 do STJ, tendo o Banco do Brasil como parte passiva.
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Modelo de petição inicial solicitando a reinscrição de ex-advogado nos quadros da OAB, fundamentada em alegação de prescrição/decadência e em recente jurisprudência do Conselho Federal da OAB.
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Modelo de petição de réplica em ação contra o Banco do Brasil S/A referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com fundamentação legal e argumentação jurídica.
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Petição detalhada de embargos de declaração contra acórdão de colegiado, com fundamentos legais e constitucionais. Inclui argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Contrarrazões detalhadas em face de Ação de Improbidade Administrativa, com fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis. Inclui princípios regentes do instituto e legislação correlata.
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Modelo de peça processual de recurso administrativo contra indeferimento de pedido de isenção de impostos para aquisição/troca de veículo automotor, com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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Modelo de peça processual para defesa em processo disciplinar no Conselho Regional de Odontologia, acusando o denunciado de ofensa contra dentista em rede social. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para Agravo de Instrumento em processo trabalhista visando destrancar Recurso de Revista negado, envolvendo a jornada de trabalho e horas interjornadas de bombeiro civil. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para pedido de liminar visando a reintegração de servidor público demitido por abandono de emprego, sem a instauração de processo administrativo, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de peça processual para Ação de Suspensão de Nova Licitação com Pedido Liminar e Manutenção do Contrato em Vigor, fundamentado em princípios constitucionais e legais, com argumentação jurídica e pedidos de tutela provisória.
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Modelo de petição para requerer a devolução de mercadoria apreendida pela Receita Federal sob alegação de descaminho, argumentando que a mercadoria é antiga e foi adquirida legalmente dentro do país. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesa.
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Este modelo de ação de cobrança visa garantir ao servidor público reformado o direito de receber as diferenças devidas do PASEP, com base no prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil.
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Este modelo de impugnação administrativa visa contestar a decisão de demolição de uma cobertura de policarbonato em um restaurante, argumentando a função social da propriedade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Este modelo de impugnação administrativa visa contestar a decisão de demolição de uma cobertura de policarbonato em um restaurante, argumentando a função social da propriedade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Modelo de defesa prévia contra multa por deixar de realizar exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de anulação da multa aplicada.
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Modelo de ação de indenização por danos morais, fundamentada na manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos do SPC/SERASA e pontos negativos na CNH, decorrentes de infrações de trânsito cometidas por terceiro.
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Modelo de ação declaratória para isenção de tributos (IPVA e outros encargos) sobre veículo apreendido, fundamentada na ausência de fato gerador e nos princípios constitucionais.
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Modelo de mandado de segurança para anular ato administrativo de cassação de aposentadoria de servidor público, fundamentado na legislação constitucional e administrativa.
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Modelo de petição inicial para denúncia de conduta irregular de Delegado de Polícia Civil, direcionada ao Chefe Geral da Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
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Modelo de defesa prévia contra multa de trânsito por suposto uso de telefone celular enquanto dirigia. Fundamentado na ausência de provas concretas e no direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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Petição requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada por execução fiscal de IPTU, com base na impenhorabilidade dos vencimentos e na proporcionalidade das medidas executivas.
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Petição requerendo a expedição de ofício requisitório de pequeno valor contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no entendimento atual do STJ e na legislação vigente.
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Petição inicial de ação de revisão de diferenças na correção do saldo da conta PASEP, alegando correção inadequada dos valores depositados e requerendo a aplicação dos índices de correção devidos.
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Modelo de petição com elogios ao Presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo, destacando a importância das prerrogativas do advogado e o desagravo público.
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Modelo de petição para requerimento de procedimentos e materiais instrutivos para a Solenidade de Desagravo, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, visando a implementação de melhorias no serviço de transporte urbano, com fundamento legal, constitucional e jurídico, incluindo argumentação e possíveis defesas.
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Modelo de contestação em processo ético disciplinar perante o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), para apresentação em audiência de instrução e julgamento. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, visando a aplicação correta da política de cotas raciais em concurso público, conforme Lei Municipal 15.939/13 e Decreto 57.557/16. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição de defesa administrativa perante o DETRAN/RJ ou Prefeitura do Rio de Janeiro, contestando autuação na Lei Seca por negativa de soprar o bafômetro. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição para anulação de reprovação em procedimento de heteroidentificação, com fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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Modelo de pedido administrativo para revalidação de CRM médico, fundamentado em princípios legais e constitucionais, visando a autorização para o exercício da profissão de médico no Brasil.
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