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Modelo de Agravo Interno ao STJ e STF contra Decisão de Negativa de Recebimento de Agravo em Recurso Especial e Extraordinário

Publicado em: 07/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requerimentos para assegurar o reexame por um órgão colegiado.

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