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Modelo de Ação para Concessão de Salário-Maternidade sem Contribuição Previa

Publicado em: 27/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de peça processual para solicitação do benefício de salário-maternidade perante o INSS, no âmbito do Juizado Especial Federal. A ação é proposta por uma gestante em situação de vulnerabilidade econômica, que nunca realizou contribuições previdenciárias anteriores. O modelo fundamenta a possibilidade de concessão do benefício mediante um único recolhimento, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e da universalidade da cobertura previdenciária. A peça processual inclui doutrina, princípios aplicáveis e fundamentação constitucional.

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