Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.
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Explore um modelo de queixa-crime para casos de difamação, injúria ou calúnia, incluindo detalhes sobre a formulação de pedidos e fundamentação legal.
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Explore um modelo de petição utilizado para contestar o arquivamento de um inquérito policial de um crime de homicídio, incluindo fundamentos legais e pedidos específicos.
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Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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Este modelo de petição é uma peça de defesa dentro do contexto do Código Penal (CP) ou do Código de Processo Penal (CPP), ideal para estudantes e candidatos se prepararem para a Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição aborda a estrutura necessária, fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas que podem ser opostas, auxiliando na compreensão e aplicação prática do direito penal e processual penal.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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Este documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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Modelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
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Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.
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Modelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
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Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
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Modelo completo de petição para defesa em inquérito policial instaurado sem a intimação do investigado para prestar esclarecimentos, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, análise das nulidades processuais, jurisprudência, doutrinas e pedido de anulação dos atos processuais.
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Modelo completo de petição inicial para denunciar a prática do crime de organização criminosa, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, defesas possíveis, narrativa detalhada dos fatos e do direito, conceitos e definições relevantes, considerações finais e citações de doutrinas renomadas.
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Este modelo é destinado a orientar na elaboração de um pedido de indulto individual, fundamentado em critérios legais e constitucionais, destinado a pessoas condenadas que se enquadram nos requisitos especificados em decreto presidencial.
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Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
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Modelo genérico de defesa antecipada contra uma Queixa-Crime baseada em acusações falsas de difamação, com ênfase na inexistência do fato alegado e na apresentação de testemunhas e provas falsas.
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Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
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Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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Modelo de petição defendendo uma acusada de atos danosos, abordando a falsidade da denúncia, manipulação de testemunhas e a ação legítima de auto-defesa.
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Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
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Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.
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Peça processual destinada ao Tribunal do Júri, elaborada com base no Código de Processo Penal, art. 482 e seguintes, que busca apresentar modelos de quesitos claros, objetivos e em conformidade legal. O documento discute a formulação adequada dos quesitos a serem submetidos aos jurados em um caso de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I), abordando os princípios do devido processo legal e a soberania dos veredictos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a nulidade do julgamento em caso de formulação inadequada.
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Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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Recurso Especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Recorrente A. J. dos S., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O documento questiona a ausência de prequestionamento implícito da matéria referente à exasperação da pena-base pela valoração negativa da conduta social, em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por roubo qualificado (art. 157, §2º, do Código Penal). O recurso busca o reconhecimento do vício processual, com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a tese jurídica apresentada pela defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do STJ e pedidos de provimento.
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Este Memorial de Defesa objetiva a absolvição do réu acusado de crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de tributos destinados a outras entidades ou fundos (art. 337-A do CP e art. 1º, I, da Lei 8.137/90). A peça argumenta pela atipicidade da conduta, com base na inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, conforme decidido na ADIN 4.395, e na ausência de dolo específico necessário para a configuração dos crimes. Invoca jurisprudências relevantes e doutrina para reforçar a tese de defesa e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a anulação do lançamento tributário.
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Recurso Especial interposto pela defesa de R. S. de A. ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. O recurso busca a nulidade de provas obtidas do celular do recorrente sem autorização judicial, em violação aos direitos constitucionais de privacidade, além do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas. A defesa fundamenta-se em jurisprudências do STJ, como os precedentes HC Acórdão/STJ e AgRg no REsp Acórdão/STJ, para pleitear a reforma do acórdão recorrido.
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Petição apresentada por A. J. dos S., por meio de advogado, em defesa contra acusações injustas no inquérito policial nº __________. A peça fundamenta-se no direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código Civil (art. 1.277) e no Código Penal (art. 342), destacando o princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). O documento aborda a contestação de acusações relacionadas à invasão de propriedade e danos, enfatizando a necessidade de apuração rigorosa, análise de provas e responsabilização da acusadora por condutas ilícitas, incluindo falso testemunho.
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Apresentação de réplica em processo judicial, nos termos do artigo 350 do CPC/2015, impugnando alegações da contestação e reforçando os fundamentos de fato e de direito do requerente. O documento destaca inconsistências na defesa apresentada pela parte requerida, utiliza jurisprudências e doutrina para sustentar a tese do autor, e pleiteia a produção de provas e a procedência total da demanda, em observância ao contraditório e à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal.
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