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Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, por meio de sua defesa, solicitando a concessão de visita periódica ao lar, com fundamento nos arts. 41, X, e 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O pedido tem como objetivo permitir ao requerente passar o período da Páscoa com sua genitora, reforçando laços familiares e promovendo a ressocialização. A petição destaca o bom comportamento carcerário do apenado, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudências que respaldam o direito à manutenção de vínculos familiares.

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