Modelo de Alegações Finais em Ação Penal - Legítima Defesa em Caso de Homicídio
Publicado em: 09/11/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de memoriais finais em ação penal envolvendo legítima defesa, fundamentado no CPP e CP. Inclui narrativa dos fatos, princípios jurídicos e argumentação legal.
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