CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 115 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «E, classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Controvérsia que não se revela como de alta indagação. Contracheques de 2021 que revelam o pagamento dos vencimentos básicos consoante os valores exatos previstos na Tabela de 2020, dada pela Lei 6.696/2019, observado o tempo de serviço de cada demandante. Inércia da parte ré em proceder à implementação da Tabela de vencimentos básicos de 2021, a despeito de expressa previsão legal. Discussão que não alcança o tema da composição da remuneração, mas se limita ao descumprimento de dispositivo legal expresso. Não incidência do precedente firmado pelo STF nos autos do RE 1.279.765, que trata do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O Município do Rio de Janeiro, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Contratação temporária. Pretensão de pagamento de verbas pendentes de férias não gozadas e gratificação natalina. Sucessiva renovação dos contratos precários entre 2009 e 2023. Sentença de procedência. Apelo do Município réu. Acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. No mérito, mantida a sentença com fundamento no Tese 551 do STJ, acomodando-se perfeitamente o caso em análise ao item II do Tema, em razão da evidente abusividade decorrente das subsequentes renovações. Condenação em taxa judiciária mantida. O ente municipal deve arcar com a taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Súmula 145/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste E. Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer que o ente municipal disponibilize mediador para acompanhá-la na escola pública em que está matriculada. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autor diagnosticado com quadro de Gonartrose em decorrência de luxação no joelho, com indicação urgente de procedimento cirúrgico de artroscopia. Sentença de procedência. Condenação do Município de Teresópolis ao pagamento de honorários advocatícios e da taxa judiciária. Recurso interposto contra o julgado, postulando o primeiro réu que seja afastada a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, bem como reduzidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz de primeiro grau. Honorários a serem pagos pelo Município, em favor do CEJUR/RJ, que foram fixados em patamar adequado, de 10% sobre o valor atribuído à causa, que corresponde a R$ 1.000,00. Art. 85, §4º, III, do CPC. Súmula 182, do TJRJ limitava a meio salário-mínimo os honorários da Defensoria Pública nas ações relativas à prestação unificada de saúde cancelada por decisão do Órgão Especial, publicada em 18/09/2018. Critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Complexidade da causa e tempo exigido do profissional devidamente observados. Taxa judiciária devida pelo Município. Súmula 145, do TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Município que figura no polo passivo da lide, não sendo a hipótese da isenção prevista no CTN, art. 115 Estadual - CTE. Todavia, tendo sido a ação ajuizada também em face do réu Estado do Rio de Janeiro, deve ser o Município condenado ao pagamento de 50% da taxa judiciária. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Controvérsia que não se revela como de alta indagação. Contracheques de 2021 que revelam o pagamento dos vencimentos básicos consoante os valores exatos previstos na Tabela de 2020, dada pela Lei 6.696/2019, observado o tempo de serviço de cada demandante. Inércia da parte ré em proceder à implementação da Tabela de vencimentos básicos de 2021, a despeito de expressa previsão legal. Discussão que não alcança o tema da composição da remuneração, mas se limita ao descumprimento de dispositivo legal expresso. Não incidência do precedente firmado pelo STF nos autos do RE 1.279.765, que trata do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O Município do Rio de Janeiro, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Município de São Franscisco de Itabapoana. Contrato temporário. Remuneração paga a menor (metade do salário inadimplido). Em que pese a alegação da existência de legislação municipal suspendendo os contratos temporários no período questionado (fevereiro a dezembro de 2020), a Municipalidade deixou de comprovar tal fato, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Isso porque o diploma legal colacionado se refere ao sobrestamento pelo prazo de 15 dias dos contratos, a contar de 15 de junho, apenas nas Secretarias cujas atividades estivessem suspensas. Por outro lado, a parte autora trouxe aos autos prova de que prestou serviço no período indicado, não havendo impugnação específica. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do CTN, art. 115 Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI 8.880/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Julgamento extra petita. Inexistência. Perfeita correlação entre pedidos iniciais e sentença. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Obrigações acessórias. Descumprimento. Aplicação de multa. Recurso especial improvido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram- se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Magistério. Município de Macaé. Pretensão de enquadramento por tempo de serviço da Categoria CII-H para Categoria C II-M e pagamentos dos reflexos financeiros. Sentença de procedência. Professor. Lei Complementar Municipal 195/2011. Omissão da municipalidade que não pode prejudicar o direito à progressão funcional. Autora que faz jus à promoção horizontal pretendida, uma vez que cumpriu o requisito objetivo de formação profissional específica. Tema 1.075, do STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Ausência de discricionariedade da Administração Pública para a concessão. Atuação do Poder Judiciário que se encontra justificada diante da existência de norma regulamentadora, constituindo sua inobservância em verdadeira ilegalidade praticada pela Administração Pública. Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TESE NÃO ACOLHIDA PELO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO PAGAMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.

O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital com unidade coronariana conveniada ao SUS e realizarem o procedimento cirúrgico (colocação de marcapasso) necessário ao tratamento do quadro de saúde do autor. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. O ente municipal, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Multa e honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes pretendendo modificação do valor fixado à título de honorários advocatícios. O réu apela, ainda, em face de condenação em custas e taxa judiciária. Honorários fixados em R$ 500,00, valor adequado diante do caráter simples e corriqueiro da demanda. Condenação em custas que sequer ocorreu. De outro lado, deve ser mantida a condenação do Município na taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste E. Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que arrematou veículo em leilão e não recebeu o bem. Entrega no curso da demanda. Perda de objeto quanto à obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, condenando o Município de Casimiro de Abreu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelos do autor e do Município. Juízo que acertadamente afastou a responsabilidade dos dois corréus pela não entrega do veículo, que estava em posse do Município. Danos morais decorrentes da demora de quase 2 anos para entrega do bem. Valor adequado de R$ 5.000,00. Súmula 343 deste TJRJ, assim redigida: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação De outro lado, deve ser mantida a condenação do apelante na taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Confira-se a Súmula 145/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste E. Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente, tornando definitiva a tutela. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica gratuita aos que, provando sua hipossuficiência financeira, dela necessitarem. Obrigação solidária dos Entes Públicos União, Estado e Município. Autora que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito. Laudo médico que demonstra ser descabida a substituição dos fármacos requeridos por alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Condenação solidária dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, destacando o mais recente entendimento fixado pelo Tema 1002 do STF. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do CTN, art. 115 Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente. Manutenção. Sentença eivada de erro material se caracteriza pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não se pode fazer coisa julgada e é passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPC, art. 494, I. Interpretação do dispositivo do decisum que não deve ser realizada de forma isolada, mas de acordo com o contexto delineado em toda sua fundamentação. Acertada a decisão que retificou o erro material, passando a constar a condenação de ambos o réu, de forma solidária, ao fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Aplicabilidade das Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Precedentes consolidados no STJ. Tese firmada no RE . 855.178/SE, julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de verba honorária ao CEJUR/DPGERJ. Não caracterização de confusão. Superação das súmulas . 421 do STJ e . 80 do TJRJ pelo Tema 1.002 do STF. Overruling. Possibilidade de condenação do Município em honorários sucumbenciais, em desfavor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência da Súmula 221/STJ de Justiça. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do CTN, art. 115 Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Reforma, de ofício, para condenar a Municipalidade ao pagamento de 50% da taxa judiciária. Recursos desprovidos.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade Civil. Município de Mesquita. Queda em via pública. Buraco no asfalto. Entorse no tornozelo esquerdo. Pretensão de dano moral e material. Sentença de procedência. Inconformismo do Município.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 973) e na Súmula 65/TJRJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Canabidiol 200mg/ml. Pedido julgado procedente. Manutenção. Competência da Justiça Estadual, ante a orientação do STJ (Tema IAC/14) e a regulamentação do registro de venda de medicamentos à base de Canabidiol e THC pela ANVISA. Legitimidade passiva do Município réu. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica gratuita aos que, provando sua hipossuficiência financeira, dela necessitarem. Obrigação solidária dos Entes Públicos União, Estado e Município. Parte autora que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do medicamento prescrito. Laudo médico que demonstra ser descabida a substituição dos fármacos requeridos por alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do CTN, art. 115 Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Reforma parcial da sentença, de ofício, para que o Município réu responda apenas pela metade do valor da taxa judiciária, na forma do art. 87, §1º, do CPC. Matéria de ordem pública. Recursos desprovidos.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. in 800/2007, art. 50. Norma infralegal. Recurso especial. Inadequação. Decreto-lei 37/1966, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - A despeito de apontar o CTN, art. 114 e CTN, art. 115 como malferidos, a parte recorrente baseia suas razões no IN 800/2007, art. 50. Ocorre que referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III, a, não podendo o apelo raro ser conhecido no ponto. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro de competência. Execução fiscal. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de alteração. Competência do STF. Multa tributária. Obrigação acessória. Responsabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, Lei 9430/1996, art. 61, § 2º e CTN, art. 115. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Melhorias do CTN, art. 32, § 1º. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, §§ 1º e 2º, e CTN, art. 115 e de julgamento citra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campos do Jordão objetivando a inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre lotes de terreno urbano, uma vez que não foram realizadas as melhorias listadas no CTN, art. 32, § 1º. Na sentença. julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 872/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, IV e VI e «c. Lei Complementar 109/2001. CTN, art. 9º, IV, «c. CTN, art. 14, III. CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 122. Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 9.779/1999, art. 16. CCB/2002. Lei 10.426/2002, art. 7º, II, § 3º, I e II. Lei 11.051/2004. Decreto 6.022/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 872/STF - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista na Lei 10.426/2002, art. 7º, II, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.
Tese jurídica firmada: - Revela-se constitucional a sanção prevista na Lei 10.426/2002, art. 7º, II, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos postulados da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da CF/88, art. 150, IV, a constitucionalidade da Lei 10.426/2002, art. 7º, II, que autoriza a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Auto de infração. Legalidade. Perícia contábil. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de expedição de nota fiscal referente a serviços prestados. Multa. Precedentes do STJ.

«1 - que concerne ao alegado cerceamento de defesa, é de se constatar que, efetivamente, remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual segundo o qual, em que pese a controvérsia acerca do recebimento ou não da comunicação do i. Perito (index 111), constata-se, em consulta ao andamento processual, que não houve qualquer manifestação da própria parte embargante sobre o laudo apresentado (index 122). Uma vez realizada a intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial aos autos (DJE de 25/11/2013 - index 114), cabe à parte interessada manifestar-se, oferecendo as razões que entender pertinentes, inclusive para requerer a complementação da perícia. entanto, a Embargante manteve-se inerte (index 122). Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Ausência de recolhimento pela sistemática antecipada por estimativa mensal. Multa isolada. Subsistência, ainda que não haja crédito tributário a recolher ao final do ano-calendário. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, Lei 8.213/1991, art. 535, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 46, CTN, art. 115 e do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, a Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 115 e aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal em desfavor da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, atribuindo nulidade à certidão de dívida ativa por desrespeito ao devido processo legal, posto ter sido considerado intempestivo o recurso administrativo por ela interposto perante o Tribunal Administrativo Tributário, o qual restabeleceu a exigência inicialmente julgada parcialmente procedente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; do Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; do Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; aos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; ao Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º do e ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei 4.048/1942, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (item 3 lê-se: para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais... (fls. 71, art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades. Aliás, no parágrafo primeiro). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau (fls. 376-380, e/STJ, grifos no original); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência do CTN, art. 113, CTN, art. 115, CTN, art. 116. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ajuizou-se ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando-se, em síntese, que concessionária de serviço público presta serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se da energia elétrica como insumo, tendo direito ao creditamento do ICMS daí decorrente. Apesar disso, a FESP lavrou auto de infração objetivando a glosa desses créditos e por entender que a energia elétrica não é insumo fundamental e que a atividade por ela exercida não caracteriza processo de industrialização. Sustenta que esse entendimento viola o princípio da não cumulatividade e que a há efetiva utilização da energia elétrica no processo de transformação das ondas eletromagnéticas em telecomunicação. Pediu, ao final, a desconstituição do lançamento tributário materializado no respectivo auto de infração, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado de São Paulo quanto à exigência de valores a título de ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204, CTN; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base nas Leis Estaduais 3.350/1999 e 6.369/2012 e no Decreto Estadual 05/1975, razão pela qual a irresignação recursal está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - TJPE Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação a direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.1. O critério material de incidência do ISS é a circulação econômica de bens imateriais. Ou seja, o serviço tributado pelo ISS é aquele objeto de circulação econômica de bens imateriais (já que os bens materiais são tributados pelo ICMS estadual).2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o Lei Complementar 116/2003, art. 7º e o «caput do CTN, art. 115 municipal do recife. A expressão «preço, por sua vez, deve ser entendida como a remuneração total pela prestação do serviço.3. Da prova previamente constituída pela impetrante (fls. 58/70), nos moldes exigidos em ação mandamental, resta evidenciado que a contratação estabelecida entre a impetrante e seus clientes não se limita à locação pura e simples de espaço no hotel, englobando, também, serviços necessários. Tal situação atrai a incidência do ISSQN, configurando-se, pois, verdadeira prestação de serviço.4. No item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tem-se que o ISSQN também incidirá sobre a «exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. Casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos de qualquer natureza. É exatamente o caso em tela, posto que a impetrante explora, através da locação de seus salões, realização de eventos como conferências, reuniões de empresas e cursos (fls. 03).5. O preço do serviço prestado pela impetrante é o valor constituído tanto pelo aluguel como pela taxa de serviço (fls. 09). Se assim não o fosse, o contribuinte poderia, facilmente, mascarar os valores recebidos a título de contraprestação pelo serviço, dividindo esta, por exemplo, em dois montantes, quais sejam aluguel e taxa de serviços, transferindo parte desta para aquela, fraudando o recolhimento do ISSQN e obtendo, desta forma, um lucro maior para si.

«6. Ademais, mesmo que houvesse direito do impetrante violado pelo Fisco, ainda sim, no caso concreto, exigir-se-ia a aferição de cada operação tributada, com a análise de cada contrato, para então aquilatar-se a extensão do contrato estabelecido entre o hotel e o terceiro. Impunha-se, portanto, dilação probatória, o que é defeso em sede de ação mandamental.7. À unanimidade de votos, proveu-se o Reexame Necessário, prejudicando-se o apelo do Município do Recife, no sentido de extinguir o feito nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, I de modo a denegar a segurança.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de gasolina. Cassação de Inscrição Estadual. Pretensão de restabelecimento perante o Cadastramento de Contribuintes de ICMS e declaração de inconstitucionalidade da Portaria CAT 58/2006. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não apresentação da documentação exigida pelo Fisco. Referida Portaria tem fundamento legal na Lei 6374/89. Obrigação acessória. CTN, art. 115. Excesso no ato da autoridade impetrada. Não demonstração. Violação ao princípio da ampla defesa e da livre atividade econômica. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento. CTN, art. 115.

«- A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

42 - TRF4 Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. CTN, art. 115.

«1. As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais – CTN, art. 113, § 2º), foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (expedição de notas fiscais). Irrelevância da incidência ou não do ICMS. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 115, CTN, art. 175, parágrafo único, e CTN, art. 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da exigibilidade do tributo. Inclusão de valor de multa decorrente de obrigação acessória no parcelamento. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 1º, § 3º. CTN, art. 113, I 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 151, VI.

«1 - A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do CTN, art. 113, §§ 2º e 3º e CTN, art. 115, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Tributário. Obrigação acessória. Descabimento da exigência do fisco. Multa. Afastamento. CTN, art. 115.

«1. A despeito do reconhecimento da independência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida pelo Fisco para instrumentalizar ou viabilizar a cobrança de um tributo, ou seja, deve existir um mínimo de correlação entre as duas espécies de obrigações que justifique a exigibilidade da obrigação acessória. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 115. CTN, art. 113.

«I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no CTN, art. 113, § 2º. ... (Continua)

48 - TRF4 Tributário. Obrigação acessória. IN 304/2003. DIMOB. Imposição de multa (art. 3º, II). Definição de crime (art. 4º). CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 115.

«Ainda que as obrigações acessórias, por constituírem simples deveres formais e não restrições à liberdade ou mesmo ao patrimônio dos contribuintes, possam decorrer da legislação tributária, por força do CTN, art. 113, § 2º, e CTN, art. 115, e que a expressão «legislação tributária compreenda as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê do CTN, art. 96 e CTN, art. 100, «I, certo é que a imposição de multas pelo seu descumprimento depende, esta sim, de lei em sentido estrito, forte na CF/88, art. 5º, II e no CTN, art. 97, «V, bem como a definição de crimes, consoante a CF/88, art. 5º, XXXIX. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Decreto 98.933/90. Súmula 127/STJ.

«Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Licenciamento. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217.

«A exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.... (Continua)