CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 302 - Jurisprudência

1 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.

2 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Ação ora julgada integralmente improcedente. Recurso do réu provido

3 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Impugnação de ato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 302, de 1973 a presunção de veracidade fixada no art. É relativa. A análise do conjunto das provas produzidas e de outros elementos de convicção do Juiz são indispensáveis ao deslinde da matéria. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que a presunção de veracidade dos fatos não contestados a que se refere o CPC, art. 302, de 1973 não é absoluta, sendo perfeitamente possível a prolação de decisão judicial que dê a esses fatos interpretação jurídica diversa daquelas defendidas pelas partes. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Comercial. Bem móvel. Máquinas. Ré que não impugnou a locação sem o recebimento dos bens. Defesa e apelo genéricos. Inadimplemento dos alugueres e extravio de parte das máquinas restaram incontroversos. Valor das máquinas questionado genericamente pela ré. Descumprimento do ônus da impugnação específica do CPC, art. 302 de 1973. Procedente a cobrança dos alugueres e do valor dos bens extraviados. Multa moratória, porém, deve incidir apenas para os contratos em que foi expressamente prevista. Recurso parcialmente provido.

6 - TST Diferenças de verbas rescisórias.

«O Tribunal Regional, amparado pelas provas constantes dos autos, especialmente os cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, concluiu pela ausência de diferenças das verbas rescisórias, as quais não foram demonstradas nem por amostragem pela reclamante. Dessa maneira, não prospera a pretensão da reclamante que haja presunção de veracidade das diferenças alegadas, uma vez que não se presumem verdadeiros os fatos que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC, art. 302, III, 1973). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Contestação genérica. Confissão da reclamada.

«Conforme consignado no acórdão regional, «embora não tenha havido impugnação específica quanto aos horários informados na inicial, a reclamada se reporta às fichas de registro de ponto (fl.70), de modo que não se há falar em confissão, como pretendido pelo recorrente». Desse modo, não prospera a alegação de contestação genérica, visto que, ao arrimar-se nos cartões de pontos trazidos aos autos, a reclamada, sem dúvida alguma, insurge-se contra os horários indicados na inicial. Incólume o CPC/1973, art. 302. Recurso de revista não conhecido.»... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias.

«O Regional indeferiu a pretensão, na hipótese, pelo fato de a reclamante não ter comprovado os recolhimentos previdenciários ou que tenha realmente se aposentado no período de doze meses após a sua dispensa. Em tal contexto, não decidiu a questão à luz do CPC/1973, art. 302, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST Doença ocupacional. Ausência de impugnação específica.

«Conforme consta do acórdão regional, a reclamada apresentou contestação específica a respeito da inexistência de estabilidade provisória por ausência de nexo de causalidade. Logo, não há falar em violação do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extras.

«Diante da tese do Regional, de que houve a impugnação específica dos fatos, por parte da reclamada, na defesa, em relação à questão do pagamento de horas extras, não há falar em violação do CPC/1973, art. 302. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Aclaramento do julgado. Embargos providos, sem efeitos infringentes

«1. O acórdão embargado manteve o decreto de improcedência exarado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dinâmica do evento não impugnada na contestação. Veracidade presumida. Aplicação do CPC/1973, art. 302. Inexistência de caso fortuito. Culpa do preposto da ré que colidiu o veículo que conduzia com a parte traseira de ônibus de propriedade do autor da ação. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.

«Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa-ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 302, submetendo a agravada aos efeitos da revelia. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ Petição inicial. Contestação específica. Impugnação específica. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 302.

«Ausência de específica impugnação do réu que atrai a incidência do CPC/1973, art. 302, em se tratando de direito puramente patrimonial, não envolvendo interesse público. Inexistência de margem de discricionariedade no exame do preenchimento dos requisitos objetivos definidos nos decretos instituidores da vantagem pecuniária. Procedência do pedido por sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.... (Continua)

15 - TJSP Citação. Edital. Rescisão de contrato de locação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do réu para fins de citação pessoal. Ocultação configurada. Validade da citação editalícia efetuada, seguida de nomeação de curador. Inaplicabilidade, no entanto, dos efeitos da revelia, em razão do disposto no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, e o fato do prazo para defesa não ter se esgotado, em face da omissão do curador nomeado em apresentar contestação, implicando na sua destituição e nomeação de novo curador. Tempestividade da contestação reconhecida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Deficiência no serviço, gerando aborrecimento, não lesa, porém, a honra do assinante nem lhe fere direito da personalidade. Autor que se perde em considerações impertinentes e não nega nenhum dos fatos, que se tomam como verdadeiros (CPC, art. 302), a dispensar prova. Indenização indevida. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil e CPC/1973, art. 302. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Contrato. Resolução. Devolução de valores após a resolução de contrato de compra e venda de automóvel. Devolução devida. Impugnação genérica. Apelante que impugnou genericamente os fatos, os quais se reputam verdadeiros. CPC/1973, art. 302. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Incidência do CPC/1973, art. 302. Ônus da defesa especificada. Alegações genéricas. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Sentença ratificada. Recurso improvido.

20 - TJSP Monitória. Embargos. Oferecimento por Curador Especial. Ausência de negativa da existência de negócio entre as partes e a sua inadimplência. Embargos que se limitam a atacar, de forma genérica, os valores apontados como devidos, sem especificar onde se encontram as inúmeras ilegalidades que aponta. Defesa puramente genérica. Exceção contida no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, que diz respeito apenas às questões fáticas. Matérias de direito que devem ser detalhadas na peça processual de defesa, em especial nos embargos monitórios. Aplicação do princípio dispositivo. Impossibilidade de o julgador apreciar questões não suscitadas pelas partes. Embargos improcedente, constituído o título executivo. Recurso desprovido.

21 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Alegação da exceção do contrato não cumprido. Falta de comprovação dos vícios alegados. Impossibilidade. Ação julgada procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. «De pronto, ressalto que se houve defeito na mercadoria, o réu se manteve em sepulcral silêncio e não pode agora, sequer insinuar, que desconhece a necessidade de denunciar ao vendedor o vício do produto. Como nada existe nos autos a esse respeito, nem a nenhuma outra das alegações do réu, supõe-se inexistente a desconformidade. À essa altura, aliás, encontra-se eliminada qualquer controvérsia, já que a contestação, nem sequer se refere a tais imputações que são feitas, provadamente, na inicial. Portanto, comprado e recebido o produto, deixou o comprador de honrar o pagamento, fazendo com absoluta insegurança, pois não tratou de formalizar, nem minimamente, uma única denúncia. Além do mais, não se desincumbiu de impugnar, sequer, os valores dos títulos pleiteados. Não impugnou diretamente os fatos articulados na inicial e, assim, colocou-se na posição incômoda de que trata o CPC/1973, art. 302, pelo que se tem como verdadeiros os fatos alegados, exceto se em contradição com os articulados em visão de conjunto. ... (Continua)

22 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Transferências para localidades em vários estados e até para o exterior. Direito inegável do empregado.

«Nenhuma relevância jurídica possui o argumento recursal da recorrente sentido de que o reclamante não teria mudado de domicílio porque sempre se hospedou em seus alojamentos, pois o direito ao adicional de transferência nasce com a ordem de deslocamento do empregado para uma localidade diversa daquela para a qual foi contratado. A relação de localidades para as quais o reclamante foi transferido, constante da petição inicial não foi impugnada, sendo, portanto, reputados verdadeiros os fatos ali narrados (CPC, art. 302, caput), constando nesse rol transferências para vários Estados da Federação brasileira e até mesmo para um país sul americano (Argentina), sendo, pois, inegável o direito do reclamante ao pagamento dos respectivos adicionais de transferência.... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 302, parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão da ré de reforma da sentença que condenou o Banco à exibição de contrato de financiamento e ao pagamento dos encargos da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que a ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, como lhe cabia (CPC, art. 302), máxime no que concerne à alegação do autor de que não recebeu via alguma do contrato. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Locação. Cobrança. Pleiteia a autora pagamento de aluguéis alegadamente devidos, pela ocupação de imóvel comum, exclusivamente pelos réus. Autora que não comprovou as alegações iniciais. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Divergência acerca do efetivo local de residência dos réus, provocada pelos próprios autores. Citação efetuada por edital. Contestação por curador especial, com aplicação da regra contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 302. Documento único insuficiente para caracterização de confissão. Recurso não provido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, apesar de regularmente quitada a fatura do seu cartão de crédito. Cartão de crédito/débito referente à conta corrente em que o autor recebe seu salário bloqueado pelo réu. Legitimidade da negativação não comprovada pelo Banco-réu. Alegação que não foi impugnada, presumindo-se verdadeira, nos termos do CPC/1973, art. 302. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória. Inexistência de débito. Apresentação de defeito no produto. Composição entre as partes para restituição dos cheques e dos valores pagos. Apresentação dos títulos para protesto pela credora. Interposição de pleito indenitário por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Jacareí/SP. Nova decisão que não está adstrita ao julgamento primário da ação indenizatória. Ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 302, ««caput. Inexistência de dívida. Fato incontroverso. Procedência da demanda declaratória. Manutenção. Recurso improvido.

28 - TJSP Revelia. Efeitos. Inteligência do CPC/1973, art. 302. Presunção ficta de veracidade que não se mostra absoluta. Ausência de impugnação do fato que nem sempre determinará a procedência do pedido. Recurso improvido na parte conhecida.

29 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Título extrajudicial. Ação impugnativa autônoma deduzida por curador especial. Fundamentação por «negação geral. Impossibilidade. Ação que, a despeito de possibilitar a defesa dos executados, conserva a natureza de ação autônoma, cuja petição inicial deve preencher os requisitos genéricos para ingresso em juízo. Não aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 302. Ônus da impugnação especificada dos fatos incidente à hipótese. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso prejudicado.

30 - TJSP Monitória. Embargos. Curador Especial. Apresentação de impugnação por negativa geral. Admissibilidade. Circunstância em que o ato processual equipara-se a contestação, sendo plenamente cabível a oposição de embargos por negativa geral. CPC/1973, art. 302. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP Confissão ficta. Fatos narrados em contradição com da defesa. CPC/1973, art. 302.

«Não se aplica a confissão ficta do CPC/1973, art. 302, quando os fatos narrados estão em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.... (Continua)

32 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil. Fato não impugnado presumido como verdadeiro. CPC/1973, art. 302.

«Os autores, ora apelantes, alegaram na inicial (fl. 04) que o preço pactuado na avença era vil, por ser irrisório diante do valor do imóvel, todavia, os réus, em suas contestações (fls. 75/81 e 165/167), não impugnaram este fato, devendo ser presumido como verdadeiro consoante a regra do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Impugnação aos fatos narrados na inicial. Inexistência de violação ao CPC, art. 302. Prova dos fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Verificação nas instâncias ordinárias de falta de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

35 - STJ Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVERSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SUBSISTENTE.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora indenização de danos materiais, em relação aos gastos para fornecimento de serviço de enfermagem home care 24 horas no período de setembro/2013 a outubro/2016, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação do réu. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar antecedente de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a autorização e liberação do exame de cateterismo cardíaco - Insurgência da operadora/ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Cobertura da enfermidade pelo plano - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista x operadora - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - Tratamento que não pode ser interrompido - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. «Home care". Alegada ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Negativa abusiva. Necessidade dos serviços prescritos suficientemente demonstrada pela prova pericial. Súmula 90 do TJ/SP. Precedentes. Ressarcimento de prejuízo com o custeio de técnico de enfermagem em razão de tutela de urgência que teria sido parcialmente revogada. Pretensão fundada no CPC, art. 302. Descabimento. Fornecimento que ocorreu por opção da própria operadora, que entendeu pela necessidade de disponibilização de um segundo profissional para auxiliar a enfermagem. Valor corretamente atribuído à causa. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - STJ Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 302, parágrafo único.

«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Demanda extinta sem julgamento do mérito, ante o falecimento da autora. Descabimento. Necessidade de apuração da obrigação da operadora para os fins do CPC, art. 302, I. Aferição da responsabilidade da operadora que depende da produção de perícia médica indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento - Inviabilidade de se exigir, do autor, a produção de prova negativa (que não contratou ou autorizou os descontos alegadamente indevidos) - Questão trazida a debate que tem se mostrado frequente nesta Corte - Tutela de urgência que deve ser deferida - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Morte do titular - Beneficiária que foi informada da resolução unilateral do contrato - Tutela de urgência deferida para manter a autora como titular do plano do falecido, nas mesmas condições de cobertura e abrangência, desde que haja o pagamento integral da mensalidade - Insurgência da operadora - Alegação que não estariam presentes os requisitos para a concessão da liminar - Descabimento - Autora que era inequivocamente beneficiária do plano ao tempo do falecimento do titular, tendo idade avançada e alegadas enfermidades em tratamento - Interesse de manutenção do suporte à saúde da autora que deve ser prestigiado em detrimento do interesse exclusivamente negocial da operadora, passível de ser ressarcida ao final, em havendo eventual reversão da liminar, nos termos do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

Compra e venda de veículo anunciado pela Internet. Golpe do intermediário. Autores que realizaram o depósito dos valores na conta da corré Nanci, pessoa estranha às negociações e que foi indicada pelo intermediador estelionatário. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos compradores requerentes, reconhecendo o dever de restituição de valores apenas por parte da corré Nanci, que se beneficiou dos pagamentos realizados. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo corréu Victor em sede de reconvenção, condenando os autores ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da efetivação da tutela de urgência que foi posteriormente revogada. Requerentes que se insurgem exclusivamente quanto à parcial procedência da reconvenção. Impossibilidade. Os beneficiados pela tutela provisória posteriormente revogada possuem responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela parte adversa. Irrelevância da discussão de culpa da parte beneficiada ou se esta agiu com má-fé. Inteligência do CPC, art. 302, I. Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de valores recebidos a maior pelas autoras por força de tutela de urgência posteriormente revogada - Possibilidade - CPC, art. 302 que prevê a responsabilização da parte que se beneficiou de tutela de urgência posteriormente revogada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692, cuja essência foi mantida após revisão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Culpa concorrente. Indenização. Pensão devida. Termo inicial para o pagamento.

«Na ação de indenizar, em que restou caracterizada a ocorrência de culpa concorrente, decorrente da conjugação das condutas ilícitas das partes, o termo inicial do pagamento da pensão devida é aquele correspondente à data do evento lesivo. Inocorrência, «in casu, de violação ao CPC/1973, art. 302. Decisão unânime.... (Continua)

47 - 2TACSP Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 302.

«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.... (Continua)

48 - TAPR União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput, e 334, III.

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar concedida em favor do credor fiduciário. Leilão extrajudicial do bem efetivado. Posterior conclusão pela não configuração da mora. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Perdas e danos caracterizados. Dever de indenizar. CPC, art. 302, I. Embora a sentença seja de extinção sem julgamento de mérito, entende-se pela aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei . 911/69. Foco da norma que está na alienação indevida do bem gravado com a garantia. Aplicação da tabela FIPE, e não do valor de venda, considerando que o automóvel foi retirado da posse do devedor fiduciário indevidamente, não podendo ele ser penalizado com a venda do bem a preço abaixo daquele de mercado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor que sofreu acidente em 2018, com indicação de procedimento cirúrgico em razão do quadro infeccioso e doloroso, em caráter de urgência - Negativa da operadora, sob o fundamento de que seria necessário cumprir os prazos de carência e que não era caso de urgência/emergência - Procedência - Insurgência da ré - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização da prova pericial médica - Acolhimento - Caso em que não está clara a urgência/emergência, por se tratar de quadro clínico decorrente de acidente ocorrido em 2018 - Questão que deve ser submetida à prova pericial - Tutela de urgência que continua em vigor, com a ressalva do CPC, art. 302, I - Sentença declarada nula - RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, E PREJUDICADO O DO AUTOR... (Continua)