CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 302 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DA RÉ EXEQUENTE. 1)

CPC, art. 302 que, em seu parágrafo único, dispõe que o ressarcimento em hipóteses como a que ora se analisa seja, sempre que possível, nos mesmos autos em que a tutela foi concedida. 2) Pleito da Recorrente que possui expressa disposição legal. 3) Precedentes do STJ e desta Corte. 4). Reforma da decisão que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Presença dos requisitos autorizadores. CPC, art. 300. Exame de ultrassonografia que indica ruptura da prótese mamária implantada na autora e fabricada pela ré. Risco de danos à sua saúde. Perigo de dano e probabilidade do direito evidenciados. Ausente o risco de irreversibilidade da decisão. Responsabilidade objetiva da autora por eventual prejuízo causado à parte adversa caso lhe seja desfavorável a sentença. Inteligência do CPC, art. 302, I. Concessão da tutela antecipada para a imediata substituição da prótese era medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, além de musicoterapia prescritos à autora, limitando o custeio dos procedimentos indicados aos valores praticados pela rede credenciada da própria operadora - Insurgência da ré/operadora - Alegação de que a musicoterapia não está previsto no rol da ANS, e que possui clínicas aptas a realizar os demais atendimentos da agravada - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a prestigiar a autora, menor, diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) - Resoluções Normativas 539 e 541 da ANS que, em princípio, torna obrigatória a cobertura de método ou técnica indicado pelo médico assistente, sem limitação de sessões - Aplicação da Súmula 102/STJ - Musicoterapia - Reconhecimento pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA, conforme prescrição médica e Portaria MS 849/2017 - Indícios de omissão na indicação de clínica credenciada pela operadora, sendo que a autorização ocorreu posteriormente ao deferimento da tutela de urgência - Rol de estabelecimentos indicados como aptos ao tratamento da autora, apresentados em sede de agravo, que deve ser analisado na origem, sob pena de supressão de instância - Ausência de dano iminente à agravante, ante a limitação do custeio aos valores praticados junto à rede credenciada - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM O FITO DE OBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZAR TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. TERAPIAS MULTIDISPCIPLINARES. APLICAÇÃO MÉTODO ABBA. ACOMPANHAMENTO MENSAL COM TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, TERAPIA NUTRICIONAL E NEUROBIOFEEDBACK. RELATÓRIO MÉDICO QUE RETRATA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. PSICOTERAPIA ABA NO AMBIENTE NATURAL DO INFANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

A escolha do tratamento cabe ao profissional responsável, na forma da Súmula 211 da súmula do TJRJ. Enquanto não julgada e definida a controvérsia entre as partes, existe um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do beneficiário do plano de saúde, os quais podem vir a sofrer prejuízos, caso não seja deferida a tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. A ANS recentemente aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, através da RN ANS 539 - 23/06/2022, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID f84, conforme a classificação internacional de doenças. Ademais, foi sancionada a Lei 14.454/2022, em 21/09/2022, a qual alterou os parágrafos 12 e 13 da Lei 9.656/98, art. 10 para ampliar a cobertura de procedimentos e serviços disponibilizados aos beneficiários dos planos de saúde, visando garantir maior acesso a diferentes tipos de tratamento que não estejam na lista mantida pela ANS. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. Questões contratuais que devem ser examinadas em cognição plena, porém, não tem o condão de afastar a concessão da liminar pretendida. Ponderação de interesses que deve prevalecer. Direito à saúde que é protegido constitucionalmente. Risco de danos irreparáveis. Probabilidade do direito evidenciada. Inocorrência de perigo de dano reverso, ante as disposições do CPC, art. 302. Assim, a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o tratamento de psicoterapia pelo método ABA, porém, desde que o tratamento seja realizado dentro de ambiente clínico ou ambulatorial, afastando-se a cobertura em ambientes naturais do infante. Obrigação que foge do escopo do contrato celebrado. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para manutenção de custeio do tratamento médico dos agravados, até decisão final da matéria - Insurgência da ré - Descabimento - Recurso não conhecido quanto ao pedido de chamamento ao processo do Metrô, responsável pelo custeio do plano de saúde, que não foi apreciado na origem - Qualquer decisão nesta sede configuraria supressão de instância - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente do agravamento do quadro de saúde dos autores, que necessitam de tratamento médico contínuo - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para realização de tratamento de saúde. A necessidade do tratamento caracteriza perigo de dano irreparável, prevalecendo sobre interesses patrimoniais. Decisão não é irreversível, nos termos do CPC, art. 302. Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize o tratamento cirúrgico prescrito à autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação de que a autora pretende realizar o procedimento em hospital não credenciado - Descabimento - Comprovação, pela autora, de que foi internada no referido nosocômio através do plano contratado - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente do potencial progresso da doença, com agravamento do quadro de saúde da autora - Possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Morte do titular - Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do vínculo da autora ao plano cancelado - Insurgência da operadora/ré - Alegação que não estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Descabimento - Autora que era inequivocamente beneficiária do plano ao tempo do falecimento do titular e que tem idade avançada, sendo evidente a necessidade de manutenção do plano - Interesse na manutenção da assistência à saúde da requerente que deve ser prestigiada em detrimento do interesse da operadora, passível de ser ressarcida ao final, em eventual reversão da liminar, nos termos do CPC, art. 302 - Multa diária aplicada a fim de persuadir o cumprimento da ordem judicial, em valor razoável - Possibilidade de redução posterior, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a internação da agravada para tratamento de seu estado de saúde, após sofrer infarto, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação de que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente porque o contrato estava no período de carência - Descabimento - Autora idosa (85 anos de idade) e com Alzheimer em estágio avançado, que foi internada em caráter de urgência - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Determinação de fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia domiciliar, nos termos da prescrição médica - Insurgência da operadora Descabimento - Home Care que constitui sucedâneo da internação hospitalar - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra-a - Valor adequadamente fixado, que não comporta redução - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Ausência de risco de dano irreversível, apto a alterar o panorama da lide. Inteligência dos arts. 296, 300 «caput e §3º do CPC. Demanda de origem traz argumentos que vão além da coincidência de atuação das empresas. Matérias que têm de ser analisadas em decisão de mérito. Revogação da tutela, neste momento, poderia ensejar indesejável tumulto processual. Eventuais danos causados aos agravantes que poderão ser ressarcidos, se o caso, nos termos do CPC, art. 302. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Manutenção - Tutela antecipada concedida - Insurgência da operadora - Descabimento - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Implica urgência a possibilidade da parte autora ficar sem plano de assistência à saúde depois de mais de três décadas de vínculo - Operadora diz que há seis anos as coagravadas não podem ser consideradas dependentes - Extenso lapso temporal de inércia que autoriza a manutenção do contrato, indicando a probabilidade do direito - Pagamento mensal do plano de assistência à saúde que está assegurado pela decisão - Ausência de prejuízo - Incidência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS EXEQUENTES - DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA, O QUAL FOI RECEBIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DE VALORES - R. DECISÃO DO I. JUÍZO A QUO DETERMINANDO AOS EXEQUENTES A RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES LEVANTADOS - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ DESPENDERAM OS VALORES - DEVER DE RESTITUIR, ANTE A PRECARIEDADE DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, CUJOS EFEITOS SE ENCONTRAM SUSPENSOS - R. DECISÃO MANTIDA.

A deliberação judicial ainda não preclusa - isto é, contra a qual há prazo para impugnação recursal - é dotada de precariedade. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS -

Juízo a quo que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e autorizou o levantamento do valor depositado judicialmente, julgando extinto o cumprimento de sentença - Recurso da executada - Excesso de execução - Acolhimento - Exequente que procedeu à revisão dos valores das mensalidades, com substituição dos índices praticados pela seguradora pelo IGP-M, desde 2010 - Causa de pedir e pedido, contudo, que se fundam em abusividade praticada em agosto de 2013, termo inicial da revisão das mensalidades - Exequente, ademais, que fez incidir reajustes em maio de cada ano, em percentual equivalente ao IGP-M acumulado de maio a maio - Aniversário do contrato e marco para a aplicação dos reajustes, todavia, incidente em agosto de cada ano - Aplicação do acumulado até agosto de cada ano que resulta em índices diversos - Cabimento, ademais, de juros e correção monetária sobre valores pagos a menor pelo segurado em determinados períodos, objeto de compensação - Responsabilidade objetiva pela efetivação de tutela provisória de urgência que demanda a integral assunção, pelo segurado, dos riscos por eventual pagamento a menor, independentemente do dolo quanto à mora - Incidência a contar dos respectivos vencimentos - Inteligência do CPC, art. 302 - Precedente do STJ - Sentença extintiva anulada, com homologação do cálculo apresentado pela impugnante, prosseguindo-se o incidente até eventual quitação - Acolhimento da impugnação que acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para realização de tratamento de saúde. A necessidade do tratamento caracteriza perigo de dano irreparável, prevalecendo sobre interesses patrimoniais. Decisão não é irreversível, nos termos do CPC, art. 302. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para realização de tratamento de saúde. A necessidade do tratamento caracteriza perigo de dano irreparável, prevalecendo sobre interesses patrimoniais. Decisão não é irreversível, nos termos do CPC, art. 302. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Recurso improvido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde de autogestão - Rescisão do contrato por desligamento do autor da empresa estipulante - Autor diagnosticado com tumor estromal gastrointestinal, que necessita de acompanhamento médico por tempo determinado - Tutela antecipada que determinou a manutenção do contrato - Insurgência da operadora - Descabimento - - Aplicação, por analogia, da tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que impede o cancelamento do plano, na hipótese - Reversibilidade da medida, uma vez que as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - Valor da multa fixado de forma adequada à finalidade coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para realização de tratamento de saúde. A necessidade do tratamento caracteriza perigo de dano irreparável, prevalecendo sobre interesses patrimoniais. Decisão não é irreversível, nos termos do CPC, art. 302. Recurso improvido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA OBRIGAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, DIANTE DO QUADRO APRESENTADO PELO AGRAVADO, QUE É PORTADOR DE AUTISMO. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ENQUANTO NÃO JULGADA E DEFINIDA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EXISTE UM BEM MAIOR A SER PRESERVADO, QUE É A VIDA E A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, OS QUAIS PODEM VIR A SOFRER PREJUÍZOS, CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. A ANS RECENTEMENTE APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA RN ANS 539 - 23/06/2022, DE MODO A ASSEGURAR A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. ADEMAIS, FOI SANCIONADA A Lei 14.454/2022, EM 21/09/2022, A QUAL ALTEROU OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 PARA AMPLIAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, VISANDO GARANTIR MAIOR ACESSO A DIFERENTES TIPOS DE TRATAMENTO QUE NÃO ESTEJAM NA LISTA MANTIDA PELA ANS. LOGO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS FOI RECONHECIDA POR LEI EM VIGOR. DA MESMA FORMA, A Lei 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PREVÊ A ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, COM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. QUESTÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM COGNIÇÃO PLENA, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À SAÚDE QUE É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 302. PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. A PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) DEVE SER AUTORIZADA PARA TRATAMENTO APENAS EM CLÍNICA MÉDICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO OU NA ESCOLA DO PACIENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Paciente diagnosticado com adenocarcionoma de cabeça de pâncreas, necessitando de cirurgia para desobstrução de prótese biliar associado a colangite (febre, icterícia). Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré no mesmo dia do ajuizamento da ação.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida - Inteligência do CPC, art. 302 - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Cirurgia Fetal Intrauterina. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo e manteve tutela de urgência para realização de cirurgia fetal intrauterina em favor da agravada, Gisele Targon Barbosa, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS, mas com expressa indicação médica, e a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. III. Razões de Decidir3. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa, conforme Súmula 102/TJSP. 4. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados pela urgência do procedimento para evitar danos ao feto, com alta taxa de mortalidade associada à condição diagnosticada. 5. A medida deferida não é irreversível, pois a agravante poderá reaver os valores caso a demanda seja julgada improcedente, conforme CPC, art. 302. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de procedimento indicado por médico é abusiva. 2. Presença de urgência e probabilidade do direito justificam manutenção da tutela de urgência.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de materiais elencados pelo médico de confiança do autor para tratamento de aneurisma na aorta infrarrenal, do qual o autor é portador. Indicação de procedimento cirúrgico com colocação de endoprótese. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Descabimento da negativa fundamentada em ausência de cobertura em razão de parte dos materiais não terem sido aprovados pela Junta Médica formada pela operadora. Prescrição do médico de confiança do paciente que deve prevalecer neste momento. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável a agravante, nos termos do CPC, art. 302, I. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à fornecedora de plano de saúde o custeio do medicamento Tocilizumabe, prescrito para beneficiária portadora de doença neurológica grave e progressiva decorrente de mutação genética, sob pena de multa. ... (Continua)

25 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré antes mesmo de sua intimação para tanto.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ CUSTEIE A REALIZAÇÃO DE TODOS TRATAMENTOS E TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO AUTOR (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E ASSISTENTE TERAPÊUTICO, COM SUPERVISÃO DE PSICÓLOGA COM CERTIFICAÇÃO EM A.B.A). RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA, APENAS, QUE O CUSTEIO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL TAL TRATAMENTO DEVE SER EXCLUÍDO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

27 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva compelir a Ré a «autorizar a realização do procedimento TAVI - Implante Percutâneo de Válvula Aórtica, recomendado por seu médico assistente para «corrigir uma Estenose Aórtica Grave (CID I35.0), sendo portadora também de Cardiopatia Isquêmica Crônica (CID I25) e Hipertensão (CID I10)". Irresignação da Ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Não conhecimento do pedido de revisão da multa, por ausência de fundamentação. Violação ao art. 1.016, II e III, do CPC. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade dos tratamentos prescritos, em atenção às condições particulares da paciente, evidenciando a probabilidade do direito da Postulante. Obrigatoriedade de cobertura. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Negativa baseada no não preenchimento do critério etário previsto na Diretriz de Utilização do TAVI (DUT 143 do Anexo II da RN 465/21 da ANS), que prevê que, para a autorização do procedimento, o paciente deverá contar com 75 anos de idade ou mais. Demandante que, à época do pedido administrativo, possuía 74 anos e 5 meses de idade. Negativa pautada no critério etário que, pela proximidade da idade da consumidora com aquela prevista na DUT, viola os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Boa-Fé Objetiva, constituindo exercício abusivo de direito, nos termos do art. 187 do CC. Outrossim, o Lei 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13 positivou o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, sendo certo que o procedimento requisitado é comprovadamente eficaz ao tratamento da Postulante. Prótese de válvula aórtica requisitada que, obviamente, é vinculada ao procedimento cirúrgico de implante de válvula aórtica, sendo de cobertura obrigatória. Interpretação a contrario sensu da Lei 9.656/98, art. 10, VII. Periculum in mora demonstrado pelo laudo médico. Enunciado 210 da Súmula deste Tribunal Estadual. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CPC, art. 302. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Incidência do Verbete Sumular 59 deste TJRJ. Manutenção da tutela de urgência. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelos autores, ora Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de incompatibilidade do «requerimento de tutela de urgência fundada em pretensão diversa da final - fornecimento de veículo reserva, porquanto os autores requereram a disponibilização de veículo reserva em razão da recusa de reparo do automóvel adquirido após nova pane mecânica, sem que a Agravante e a corré se dispusessem a reparar o veículo às suas expensas, embora o veículo estivesse coberto pela garantia pactuada. Veículo que passou por 6 manutenções registradas no «Manual de Garantia da Agravante e, ainda assim, apresentou os alegados problemas relacionados ao motor e câmbio. Alegação de mau uso do veículo que deve ser objeto de prova. Documentação acostada aos autos revelando que o veículo adquirido foi entregue aos Agravados em 28/05/2024, sendo que no dia seguinte o automóvel «chegou de guincho na oficina mecânica da corré «Mercantil Andreta de Veículos Ltda.. Probabilidade do direito verificada. Veículo de alto investimento que está parado há meses, sem que os Agravados possam usar o bem para sua locomoção, tampouco tenham previsão de quando poderão usufruir o bem adquirido. Perigo de dano demonstrado. Ausência de irreversibilidade da medida deferida, visto que há previsão legal acerca da responsabilidade da parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nos termos do CPC, art. 302. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Autores-Agravados que informam em sede de contraminuta de agravo que até 21/11/2024 a Agravante não havia cumprido o comando da tutela de urgência. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA OBRIGAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO, DIANTE DO QUADRO APRESENTADO PELO AGRAVADO, QUE É PORTADOR DE AUTISMO. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ENQUANTO NÃO JULGADA E DEFINIDA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EXISTE UM BEM MAIOR A SER PRESERVADO, QUE É A VIDA E A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, OS QUAIS PODEM VIR A SOFRER PREJUÍZOS, CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. A ANS RECENTEMENTE APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA RN ANS 539 - 23/06/2022, DE MODO A ASSEGURAR A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. ADEMAIS, FOI SANCIONADA A Lei 14.454/2022, EM 21/09/2022, A QUAL ALTEROU OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 PARA AMPLIAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, VISANDO GARANTIR MAIOR ACESSO A DIFERENTES TIPOS DE TRATAMENTO QUE NÃO ESTEJAM NA LISTA MANTIDA PELA ANS. LOGO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS FOI RECONHECIDA POR LEI EM VIGOR. DA MESMA FORMA, A Lei 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PREVÊ A ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, COM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. QUESTÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM COGNIÇÃO PLENA, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À SAÚDE QUE É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 302. PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. A PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) DEVE SER AUTORIZADA PARA TRATAMENTO APENAS EM CLÍNICA MÉDICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO OU NA ESCOLA DO PACIENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Filho da autora internado com urgência - Negativa de cobertura - Hospital corréu que exigiu assinatura de termo de confissão de dívida - Tutela antecipada concedida (abstenção de cobrar ou de negativar o nome da autora) - Insurgência do nosocômio - Descabimento - Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300 - Internação da criança que é fato incontroverso - Desembolso do valor de R$7.500,00 ou negativação do nome que implicam prejuízos imediatos à autora, pessoa física - Não foi demonstrado prejuízo pelo agravante, que é empresa de grande porte - Incidência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DA COLUNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA NEGADA. MEDICAMENTO DERIVADO DA CANNABIS E «COUGH ASSIST". DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO CANABIDIOL GOLDEN CBD E O APARELHO «COUGH ASSIST". RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TODOS OS CUSTOS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, SEJA EM UNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, OU POR MEIO DA REDE PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR OU POR REEMBOLSO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTENDER O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO, REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA E DETERMINAR QUE OS TRATAMENTOS SEJAM REALIZADOS EM REDE CREDENCIADA E, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA, EM AMBIENTE PARTICULAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO E INDICAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença instaurado pela operadora de saúde contra beneficiário - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Alegação de irrepetibilidade de valores destinados à manutenção da saúde da paciente - Não acolhimento - Sentença de improcedência que revogou a tutela de urgência concedida - Dever de reparação dos danos causados à parte contrária - Observância do CPC, art. 302 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Não acolhimento. Liminar deferida e, posteriormente, revogada por força de provimento jurisdicional definitivo que julgou improcedente o pedido inicial. Parte que responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (CPC, art. 302, I). Lei que confere exigibilidade ao título excutido. Responsabilidade objetiva. Entendimento doutrinário. Precedente. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva compelir a Ré a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente de «discectomia percutânea nos níveis C5/C6 e C6/C7 e bloqueio dos ramo mediais nos mesmos níveis (tendo em vista que a história natural da doença discal, quando se ocorre a degeneração discal, ocorre o desequilíbrio nas facetas posteriores, causando dor também nestas localizações), a fim de resolução da sintomatologia e melhora de qualidade de vida, sem prejuízo da compensação pelos alegados danos morais. Irresignação defensiva contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Não conhecimento do pedido de revisão da multa, por ausência de fundamentação. Violação ao art. 1.016, II e III, do CPC. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade dos tratamentos prescritos e o insucesso de tentativas de anteriores, evidenciando a probabilidade do direito da Postulante. Obrigatoriedade de cobertura. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Parecer à distância da junta médica que não pode se sobrepor, em cognição sumária, ao exame clínico presencial do médico assistente, a quem cabe a escolha do tratamento e dos materiais necessários ao sucesso da cirurgia. Precedentes deste Sodalício. Indicação, pelo médico assistente, de três marcas e três fornecedores diversos, em atenção ao art. 7º, II, da RN ANS 424/17. Procedimentos requisitados que encontram previsão no rol exemplificativo condicionado da ANS. Urgência processual que não se confunde com os conceitos de urgência/emergência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Laudo médico que demonstra o perigo de dano caso se aguarde a solução final do processo. Enunciado 210 da Súmula deste Tribunal Estadual. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CPC, art. 302. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Incidência do Verbete Sumular 59 deste TJRJ. Manutenção da tutela de urgência. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM RAZÃO DE REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DECISÃO DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACATOU PEDIDO DA RÉ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA EM JUÍZO, BEM COMO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELAS MENSALIDADES DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O VLOR REAJUSTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE OPOSTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EM SEGUIDA, SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE, QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTUDO, O REFERIDO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. ARGUMENTOS DA AGRAVANTE QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA TACITAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302, QUE PERMITE QUE A PARTE QUE SAIU VENCEDORA BUSQUE O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelos autores, ora Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de ausência de responsabilidade pelo fornecimento de veículo reserva aos Agravados, a título de comodato, porquanto a Agravante vendeu o bem aos autores, assim como forneceu garantia de 90 dias que estava em vigência ao tempo da concessão da tutela de urgência. Documentação acostada aos autos revelando que o veículo adquirido foi entregue aos Agravados em 28/05/2024, sendo que no dia seguinte o automóvel «chegou de guincho na oficina mecânica da Agravante. Probabilidade do direito verificada. Veículo de alto investimento que está parado há meses, sem que os Agravantes possam usar o bem para sua locomoção, tampouco tenham previsão de quando poderão usufruir o bem adquirido. Perigo de dano demonstrado. Ausência de irreversibilidade da medida deferida, visto que há previsão legal acerca da responsabilidade da parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nos termos do CPC, art. 302. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Autores-Agravados que informam em sede de contraminuta de agravo que até 25/10/2024 a ré-Agravante não havia cumprido o comando da tutela de urgência. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida, determinando o fornecimento e custeio do tratamento indicado à autora - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Descabimento - Cobertura da enfermidade pelo plano - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Demais questões que serão dirimidas em momento processual oportuno - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento/custeio, pela ré, do medicamento de referência prescrito à autora (Temodal) - Insurgência da requerida - Alegação de que o medicamento genérico tem o mesmo princípio ativo, está registrado e foi liberado pela ANVISA - Descabimento - Medicamento de referência que vinha sendo fornecido pela operadora desde fevereiro/2024, inexistindo justo motivo para a alteração da medicação no decorrer do tratamento - Relatório médico que indica, expressamente, a manutenção do medicamento de referência, em razão da «excelente resposta radiológica e clínica da paciente - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada que é de quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie medicamento à base de Canabidiol - Insurgência do autor - Cabimento - Autor com quadro clínico delicado, sendo portador de encefalopatia crônica secundária a leucemia e epilepsia, em tratamento em internação domiciliar, determinado por sentença judicial proferida em outro processo - Pretensão de cobertura do fornecimento do medicamento em questão que encontra amparo, ao menos em sede de cognição sumária - Internação domiciliar que se equipara à hospitalar, o que atrai o fornecimento dos medicamentos que seriam custeados pela operadora caso o paciente estivesse internado no hospital - Autor que também é portador de doença neoplásica - Art. 10, VI e Lei 9656/1998, art. 12, II, g - Presença dos pressupostos do CPC, art. 300 - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão reformada para deferir a tutela - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida, determinando à operadora requerida realizar os reembolsos sem a exigência de documentos não previstos em contrato, sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que os reembolsos estão sendo efetuados dentro do que prevê o contrato, não havendo que se falar em multa - Descabimento - Autores que são beneficiários do plano desde 1998 e somente em 2024 a operadora passou a exigir diversos documentos para os reembolsos, sem amparo contratual - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua principal finalidade), sem acarretar locupletamento ilícito à parte contrária - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO.

Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da demandada. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. Pretensão de que o mérito seja analisado, a fim de que, em eventual improcedência, o espólio ou os herdeiros do autor respondam, até o limite da herança, pelos custos suportados pela ré com o cumprimento da tutela antecipada, nos termos do CPC, art. 302, I. Procedência. A obrigação de fazer relativa ao tratamento de saúde, de natureza personalíssima e intransmissível, não se confunde com a eventual pretensão da ré, de natureza patrimonial, relacionada ao ressarcimento dos valores gastos com o tratamento, por força da tutela de urgência, a qual constitui obrigação diversa e, como qualquer suposta dívida, é transmissível aos herdeiros até o limite da herança. Possibilidade de se pleitear o ressarcimento, inclusive nos próprios autos. Precedentes do STJ. Anulação da sentença para a habilitação do espólio ou dos herdeiros e prosseguimento do feito, ou, em caso de ausência de habilitação, ao julgamento antecipado do mérito. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Home care - Tutela antecipada parcialmente concedida - Multa diária fixada em R$1.000,00 - Insurgência da operadora ré - Descabimento - Autor que é pessoa idosa e portador de diversas patologias, entre elas demência e Mal de Alzheimer, sendo totalmente dependente de cuidados - Laudos médicos que indicam a necessidade do tratamento em domicílio - Avaliação apresentada pela operadora que não se fundamenta em exame clínico do paciente - Doenças que são cobertas - Valor da multa que é razoável, para a hipótese - Operadora de grande porte, que não cita ou demonstra qualquer empecilho ou obstáculo para o cumprimento célere da tutela - Nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, o valor da multa pode ser alterado a qualquer tempo - Incidência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que o nome da autora não seja objeto de negativação em relação aos fatos discutidos nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento - Inviabilidade de se exigir, do autor, a produção de prova negativa (que não contratou ou autorizou os descontos alegadamente indevidos) - Questão trazida a debate que tem se mostrado frequente nesta Corte - Tutela de urgência que deve ser deferida - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

Compra e venda de veículo anunciado pela Internet. Golpe do intermediário. Autores que realizaram o depósito dos valores na conta da corré Nanci, pessoa estranha às negociações e que foi indicada pelo intermediador estelionatário. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos compradores requerentes, reconhecendo o dever de restituição de valores apenas por parte da corré Nanci, que se beneficiou dos pagamentos realizados. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo corréu Victor em sede de reconvenção, condenando os autores ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da efetivação da tutela de urgência que foi posteriormente revogada. Requerentes que se insurgem exclusivamente quanto à parcial procedência da reconvenção. Impossibilidade. Os beneficiados pela tutela provisória posteriormente revogada possuem responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela parte adversa. Irrelevância da discussão de culpa da parte beneficiada ou se esta agiu com má-fé. Inteligência do CPC, art. 302, I. Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de valores recebidos a maior pelas autoras por força de tutela de urgência posteriormente revogada - Possibilidade - CPC, art. 302 que prevê a responsabilização da parte que se beneficiou de tutela de urgência posteriormente revogada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692, cuja essência foi mantida após revisão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Devolução dos valores pagos por força de concessão da tutela de urgência em ação de conhecimento, posteriormente revogada por ocasião do julgamento do mérito. Cumprimento de sentença extinto sob a fundamentação de que a verba fora recebida de boa-fé pela executada. Irresignação da SPPREV que comporta acolhida. Matéria relacionada ao julgamento do Tema 692, com recente reafirmação da tese em proposta de revisão de entendimento sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação da teoria do risco-proveito às tutelas de urgência, cuja revogação atrai a possibilidade de cobrança na mesma ação em que deferida, em homenagem ao sincretismo processual. Inteligência do CPC, art. 302, I. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da fase executória. Recurso provido