CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 359 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

1 - A regra de julgamento prevista no CPC/1973, art. 359, I é direcionada ao magistrado, a quem compete decidir a causa com a correta distribuição do ônus da prova. Não deve ser acolhido, portanto, o argumento de preclusão. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIFERENÇAS DA PARCELA «QUILÔMETROS RODADOS". CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA .

1. O cerne da discussão diz respeito ao critério de apuração das diferenças do reembolso pelos quilômetros rodados (utilização de veículo particular para o serviço), na forma como deferidos pelo título exequendo, para os períodos não abrangidos pelos relatórios de visitas encartados nos autos. 2. A parte autora sustenta constar expressa determinação, no comando exequendo, para que fosse adotada como critério de cálculo a média mensal de 3.500 quilômetros. Contudo, na fase de execução, o Tribunal Regional, ao julgar os agravos de petição das partes, manteve a limitação do cálculo das diferenças de quilômetros rodados apenas sobre as distâncias registradas nos relatórios constantes dos autos. 3. No caso, verifica-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamante, durante a fase de conhecimento da ação subjacente, veiculou justamente pedido de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359, I. Sob esse enfoque é que foi examinado seu apelo, e por tal razão é que o Tribunal Regional fez incidir, por analogia, a diretriz da OJ 233 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que « A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período «. 4. Por consequência, o Órgão Julgador acabou por indeferir o pleito recursal de que fosse adotada a média indicada na petição inicial (5.000 km) nos meses não abrangidos pelos documentos apresentados pelo reclamado. E a razão foi justamente a de que a média obtida com os documentos encartados (3.500 km) poderia ser utilizada como parâmetro de cálculo para todo o lapso contratual em análise, ainda que os relatórios não abrangessem a integralidade dos meses laborados. 5. Disso se conclui que o Tribunal Regional, na fase de conhecimento, ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, efetivamente adotou tese de que, na ausência de documentos, poderia ser adotada a média obtida pela perícia contábil, de 3.500 km (em vez da média indicada na petição inicial, de 5.000 km). 6. Logo, a decisão proferida na fase de execução, ao limitar os cálculos de liquidação tão somente aos períodos abrangidos pelos documentos juntados nos autos, incorreu em flagrante violação do título executivo e da coisa julgada. 7. Não se trata de mera interpretação do teor e alcance do título executivo, mas verdadeira modificação do que havia decidido o Julgador durante a fase de conhecimento, em restrição temporal indevida dos direitos garantidos pelo comando exequendo, a autorizar a incidência de corte rescisório de modo a garantir a imperatividade do provimento transitado em julgado. Agravo conhecido e provido .... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Ação cautelar autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cheque devolvido sem fundos. Conta corrente aberta de forma fraudulenta em nome do autor. Obrigação de microfilmagem reconhecida. Afirmação, todavia, de que houve extravio de documento. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade de multa cominatória ou da presunção de veracidade ao procedimento cautelar. CPC/1973, art. 359. Recalcitrância da parte em exibir o documento na ação cautelar pode ser sopesada pelo magistrado, no processo principal, à luz do livre convencimento motivado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Extratos de movimentação. Determinada a exibição de documentos, incidentalmente, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Documentos comuns às partes e indispensáveis ao deslinde da ação. Inteligência da disposição contida no artigo 358, inciso III, do mencionado Códex. Obrigação do banco em exibi-los. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Apresentação. Necessidade. Descumprimento da ordem judicial que não implica na imposição de multa. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Caderneta de poupança. Cobrança. Inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Intimação do gerente do banco requerido para que apresente os extratos bancários em 10 dias, sob pena de desobediência. Descabimento da penalidade. Aplicabilidade da sanção do CPC/1973, art. 359, sem prejuízo de outras, a critério do juiz singular. Impossibilidade de cobrança de qualquer tarifa bancária do autor/consumidor para o fornecimento dos referidos extratos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano collor I. Determinação de apresentação dos extratos pelo réu. Inércia do agravante. Aplicação da pena de desobediência. Descabimento. Incidência dos efeitos previstos no CPC/1973, art. 359. Prazo de exibição dos documentos ampliado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prova. Produção. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Alegação de impossibilidade por parte do banco. Aplicação das sanções processuais pecuniárias. Desnecessidade. Indícios de existência de conta no período da perda inflacionária. Presunção de veracidade da existência de fundos. Medida mais eficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Recurso provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta de depósito do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período anterior à transferência para a Caixa Econômica Federal. Dever do banco depositário. Aplicação das penas do CPC/1973, art. 359, em caso de descumprimento. Recurso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão interlocutória proferida em autos suplementares que, à falta da exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes, em aplicação do CPC/1973, art. 359, proclamou como verdadeira a assertiva de que não foram pactuados os juros capitalizados, que não poderiam ser exigidos pelo agravante. Efeitos da revelia inaplicáveis na ação cautelar de exibição de documentos. Solução que deve visar a busca e apreensão do documento recusado pela parte. Interpretação do sistema processual previsto para a exibição de documentos, que pode ser requerida tanto na pendência da lide principal, como ação cautelar autônoma. Artigos 844 e 845 do Código Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários. Determinação à instituição financeira que exiba os extratos da conta de caderneta de poupança da autora, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos mencionados na inicial. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 359. Atribuição, pelo banco depositário, de números diversos às contas poupanças de seus clientes por ocasião dos planos econômicos. Irrelevância. Circunstância que não o exime de fornecer o saldo da conta de titularidade da autora nas respectivas épocas. Recurso improvido.

14 - TJSP Contratos bancários. Revisional. Exibição dos contratos. Determinação judicial não atendida pelo réu. Incidência de encargos tidos por ilegais admitida como verdadeira. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. É descabida a limitação de juros a 12% ao ano. Juros remuneratórios que devem ser limitados ao percentual médio de mercado em operações similares. Precedentes. Capitalização mensal de juros, inadmissível, ja que não expressamente contratada. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Prestação de serviços bancários. Ausência de contratos que justificaram as cobranças indicadas nos cálculos. Determinação de juntada não cumprida. CPC/1973, art. 359. Afastamento da cobrança de alguns contratos, à mingua de prova de contratação. Caso em que, apesar de não juntados os contratos, possível a cobrança de dois deles (contratos de empréstimo e cheque especial), diante de evidência de utilização de crédito por parte da autora. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Revisão de contrato. Arrendamento mercantil. Exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento vinculado à não exibição do contrato pelo banco, com imposição de multa diária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Admissibilidade da exclusão enquanto perdurar a discussão do débito em juízo. Entretanto, no que concerne a multa imposta, esta não é devida. Aplicação do CPC/1973, art. 359, «caput e inciso Icomo penalidade, ficando a análise relegada para a sentença. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Exibição incidental de documentos (contratos, extratos e fatura). Antecipação da tutela concedida para determinar que a instituição bancária apresente tais documentos, pois os mesmos são comuns às partes e a agravada não os tem. Admissibilidade. Afastamento apenas da multa diária imposta uma vez que na hipótese de não apresentação, a única conseqüência vem a ser a admissão como verdadeiros dos fatos que se pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Multa diária cominada afastada. Recurso provido em parte para esse fim.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Documento. Extrato bancário. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Imposição do dever de apresentação pelo banco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização pessoal do gerente. Critério do julgador, como consequência da (eventual) inércia dele (agravante), poderão ser presumidos verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos o agravado pretendia demonstrar. CPC/1973, art. 359. Responsabilização pessoal do gerente da agência. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão que visa a ação contra terceiro, e não contra o requerido. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359. Cominação de pena de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cabimento, sendo esse o único modo de compelir o réu renitente à apresentação do documento. Recurso improvido.

21 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Divergência quanto à data base. Necessidade do banco apresentar documento capaz de informar o dia exato da data base da conta. Extratos que devem ser apresentados na fase de liquidação, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Embargos infringentes acolhidos.

22 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial. Demonstração de insuficiência do preço obtido para abatimento do saldo devedor e de incorreção do valor exigido pelo apelante. Ausência. Planilha de cálculos não exibida. Desatendimento reiterado ao comando judicial. Intimação para exibição dos documentos feita sob as penas do CPC/1973, art. 359, também ignorada. Decisão preclusa. Presunção de correção do valor informado pelo autor. Ação de restituição de valores procedente. Recurso provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Prova. Ação de exibição de documentos. Determinação para apresentação dos documentos sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Descabimento, entretanto, da aplicação da pena de desobediência. Concessão de prazo dentro do limite da razoabilidade. Recurso desprovido.

25 - TJSC Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente. Giro fácil, contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e respectivos anexos/aditivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de ambos os litigantes. Agravo retido. Arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento de ordem de exibição de documentos. Afastamento. Recurso provido.

«Tese - Ausentes nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, com vistas à sua juntada. ... (Continua)

26 - TJSC Apelos. Revisão dos contratos inviabilizada. Constatação da ausência de documentos que permitam inferir escorreitamente os pontos controvertidos da demanda. Ônus da prova invertido nesta instância. Julgamento convertido em diligência para que a instituição financeira acoste aos autos os expedientes faltantes, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Código processo civil. Exegese do art. 116, «caput, do regimento interno desta corte. Desnecessidade de baixa dos autos à origem para cumprimento da providência.

«Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

27 - TJSP Multa diária. Cominatória. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação de exibição de extratos. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar própria. Imputação de responsabilidade pelo crime de desobediência e aplicação de multa. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção específica para o caso, conforme CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ausência de prova acerca da sua inexistência. Exibição de documentos ilegíveis pela instituição bancária. Imprestabilidade reconhecida. Aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Hipótese em que as instituições bancárias sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor devendo reconhecer, no caso, a necessidade da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Determinada apresentação de documentos legíveis em prazo razoável, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Prova. Documento. Extratos das cadernetas de poupança de titularidade do agravado. Ação de cobrança. Insurgência contra determinação de exibição incidental de documentos. Desacolhimento. Documentos são comuns às partes e se o agravado não os tem, o Agravante deve apresentá-los, já que possui a imposição legal de guardar os extratos das contas de poupança de seus clientes. Fato que sustenta a pretensão de sua exibição em juízo. Dever de exibição caracterizado. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 359. Recurso desprovido.

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de interesse de agir, se inviável a obtenção direta dos documentos. Exclusão, apenas, da pena de presunção de veracidade uma vez que a consequência para a não exibição da documentação vem a ser a busca e apreensão para o caso de não atendimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Prova. Documento. Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Apresentação determinada em dez dias, sob pena de consideração de veracidade dos fatos alegados. Descabimento da aplicação de tal consequência. Descumprimento que implicará na ordem de busca e apreensão. Imposição do disposto no CPC/1973, art. 359 afastada. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de conta-corrente, cheque especial e confissão de dívida. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Determinação ao banco réu, ora agravante, que exiba os extratos bancários, sob pena de eventual caracterização de litigância de má-fé, sem prejuízo de requisição direta ao Banco Central ou de considerar verdadeiros os fatos que a parte pretende provar, nos termos do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Agravo de instrumento improvido.

33 - TJSP Prova. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de correção monetária não creditada em caderneta de poupança. Apresentação dos extratos bancários da contas, relativamente aos meses de maio e junho de 1990 no prazo de sessenta dias. Imposição de multa diária. Descabimento por se tratar de medida de instrução. Aplicação do previsto no CPC/1973, art. 359. Sanção repelida. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos, recibos de saques e retiradas de conta poupança. Dever de apresentação pelo banco. Afastamento, no entanto, da sanção prevista no CPC/1973, art. 359. Providência cabível para o caso será a busca e apreensão. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exibição incidental de documentos extemporânea. Presunção da veracidade das alegações da inicial. CPC/1973, art. 359. Documentos juntados viabilizando provar tais arguições. Irresignação. Descabimento. Documentos indispensáveis ao convencimento do juízo e exibidos antes do julgamento do feito. Argumentações genéricas e abstratas da exordial que necessitam de prova objetiva. Presunção relativa. Recurso improvido.

36 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Insurgência contra decisão da concessão da tutela antecipada. Afirmação de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Inviabilidade. Ausência de pronunciamento, em primeira instância, sobre o tema. Impossibilidade de apreciação de matéria não abordada na decisão, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

37 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Exibição incidental de documentos. Artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte que, por meio dos documentos, pretendia provar. CPC/1973, art. 359, caput e inciso I. Relação é de consumo. Recurso improvido.

38 - TJSP Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (CPC, art. 359). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

39 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Direito material da parte em ter conhecimento de documento do qual participou. Reconhecimento. Multa diária cominatória. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 372, do STJ. Possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 359). Recursos não providos.

40 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Cumulação com repetição de indébito e indenização por dano moral. Determinação para que a instituição financeira apresente os documentos solicitados. Viabilidade da exibição de documentos comuns aos litigantes. Consequência legal da não exibição prevista no CPC/1973, art. 359. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Prova. Ação revisional de contratos bancários. Determinação judicial de exibição de contrato de cheque especial, de contrato de crédito pessoal e de empréstimo da conta corrente da autora. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Cabimento. Dever legal da instituição financeira em exibir os documentos requeridos. Contratos solicitados que são documentos comuns e encontram-se em poder do banco. Recurso desprovido.

42 - TJSP Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

43 - TJRS Direito privado. Contrato. Revisão. Conta-corrente. Exibição de documento. Falta. Confissão ficta. CPC/1973, art. 359, I. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Determinação de exibição de documentos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359, I. Agravo de instrumento desprovido.

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência parcial que determinou a apresentação do contrato, sob pena de busca e apreensão. Acórdão desta Câmara que deu provimento em parte ao recurso para que o banco requerido apresente o contrato em questão, sob pena de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso Especial sobrestado ante a existência de recurso com efeito repetitivo sobre o tema. Superveniência de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça de que a propositura da medida cautelar é cabível após a demonstração de relação jurídica entre as partes, comprovação de que foi realizado pedido administrativo e, ainda, efetuado o pagamento das custas para a emissão da segunda via do contrato. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Ausência de interesse processual. Sentença reformada. Feito extinto sem resolução do mérito. Recurso provido.

47 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«O ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; A apresentação parcial da documentação requerida redunda em admitir como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos faltantes. Inteligência do CPC/1973, art. 359; Lado outro, entendendo o Juízo que a parte autora tem direito a acessar os documentos perseguidos e vindo a documentação a ser efetivamente exibida, não há outro desfecho para o feito senão a procedência do pedido; Sendo assim, o pagamento das custas e de honorários pela parte ré é consequência lógica; In casu, considerando a atecnia da sentença ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório em causa sem condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais); Apelo parcialmente provido para, nos termos do CPC/1973, art. 359, limitar a admissão de veracidade do fato de que os Apelados são sócios patrimoniais do BNB Clube Garanhuns e arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

48 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Viabilidade de o estabelecimento bancário fornecer cópias dos documentos em seu poder, por força de sua estrutura administrativa. Inaplicabilidade, entretanto, do CPC/1973, art. 359, I. Determinação de exibição de extratos mediante o pagamento da respectiva tarifa. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação aos arts. 514, II e 515, do CPC/1973. Ausência. Matéria da sentença efetivamente impugnada. Acórdão recorrido proferido nos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação. Contrariedade ao CPC/1973, art. 359, I. Inexistência. Matéria preclusa. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Admissão como verdadeiros os fatos que se pretendia provar. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 que não se aplica às ações cautelares. Busca e apreensão a ser utilizada em caso de desatendimento da ordem. Recurso não provido.