CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 459 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 459. TEMA 1061 DO C. STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, não merece prosperar a prejudicial alegada, seja em razão da natureza declaratória da pretensão autoral - declaração de inexistência de relação jurídica, seja em função da relação de trato sucessivo exsurgida da contratação vergastada. Tampouco pertinente o cerceamento de defesa alegado. Isso porque, requerida a tomada de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução em julgamento, rejeitado o requerimento da parte e oportunizada a sua manifestação em provas. Vejamos: «INDEFIRO depoimento pessoal da parte autora, posto que desnecessário ao deslinde da controvérsia, e a parte sequer é obrigada a dizer a verdade. Cabe à instituição financeira diligenciar outras provas e análises pertinentes. Digam as partes em 05 (cinco) dias se há outras provas a produzir. (doc. 114). Nesse cenário, a parte ré reiterara seu requerimento de colheita do depoimento pessoal do consumidor, deixando de pugnar pela produção de prova técnica. Ora, quando se trata de prova documental, o CPC, art. 429 cria uma exceção ao ônus da prova, dispondo que compete à parte que produziu o documento corroborar a sua autenticidade quando arguida a sua falsidade. No caso em tela, na medida em que suscitada a não contratação do empréstimo pelo consumidor, incumbia ao banco-réu, na esteira do sedimentado no julgamento do tema 1061 pelo C. STJ, pugnar pela produção de prova técnica, o que não ocorreu (doc. 123). Não por outro motivo, endossada a pretensão autoral pelo juízo a quo e chancelada a inexistência de relação jurídica, reputando-se indevida a cobrança perpetrada. Por fim, tampouco merece prosperar a irresignação da parte ré ante o reconhecimento de danos imateriais ou mesmo sobre o quantum arbitrado. Nesse contexto, patente a existência de danos imateriais, uma vez que a contratação contestada culminou na inscrição do nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito (doc. 17), além de macular seu benefício previdenciário (doc. 20). No que tange ao quantum compensatório, este deve ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente, o desgaste enfrentado pela parte ao tentar resolver extrajudicialmente a celeuma, a condição de pessoa idosa e as consequências do evento - negativação do nome do consumidor, razoável o arbitramento da verba reparatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irretocável, por conseguinte, o julgado. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ao contrário do que sustentou a recorrido, o agravo de instrumento não padece de falta de dialeticidade, tendo impugnado a decisão de admissibilidade nos estritos termos em que proferida, destacando que a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional teve seguimento denegado, pois não teria restado « configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados . Ou seja, a reiteração dos argumentos do recurso de revista, no particular, consubstancia impugnação expressa e direta aos motivos da denegação. 2. Quanto à transcendência, ainda que expressamente não registrado, ficou plenamente caracterizada a transcendência política, o que se evidencia pelo fato de se ter reconhecido a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Finalmente, quanto ao acolhimento do recurso de revista por violação normativa não apontada, equivoca-se a embargante, pois o recorrente aludiu expressamente ao CF/88, art. 93, IX e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 257 da SDI-1 do TST, « A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ‘contrariar’, ‘ferir’, ‘violar’, etc. .. Acresça-se que a nulidade também se viabilizaria por violação do CPC/2015, art. 459, dispositivo igualmente invocado pelo recorrente. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional limita a declaração de nulidade exclusivamente ao ponto considerado como de omissão relevante, não contaminando o acórdão que julgou os recursos ordinários. 2. O retorno dos autos se faz, exclusivamente, para que o Tribunal Regional complemente a prestação jurisdicional no ponto fático em que esta c. Turma entendeu essencial à análise da tese que a recorrente pretendeu ver defendida. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

3 - STJ Direito tributário e processual civil. Imposto sobre produtos industrializados. Produção de placas sinalizadoras sob encomenda. Não incidência de IPI. Incidência apenas de ISS. Precedentes.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese dos autos, cuja demanda foi dirimida a partir do fundamento de que a parte recorrente não é mera prestadora de serviços de artes gráficas de impressos personalizados para determinar a incidência do ISS. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458, I, e CPC/1973, art. 459 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458, I, e CPC/1973, art. 459 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Construção de empreendimento de hospedagem em área de preservação permanente. Reparação integral do dano, por si só, não exclui o dever de indenizar. Precedentes. Demais questões recursais. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Danos morais. Valor da condenação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Adulteração do produto sob a guarda do prestador. Fato. Impeditivo. Extintivo. Modificativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/1973, art. 535, pois a recorrente limitou-se a fazer alegação genérica de sua vulneração, sem mencionar as razões do inconformismo. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

12 - STJ Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.

«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, uma vez que a recorrente deixou de impugnar os seguintes argumentos da decisão de admissibilidade: a) ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (Lei 8.935/1994 e Decreto 3.048/1999) ; b) ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF (ADI Acórdão/STF); c) aplicaçaõ da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459 não caracterizada. Redirecionamento. Dissolução irregular. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de provimento jurisdicional condicional e ausência de reconhecimento do direito a compensação. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, III e IV, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, do CPC/1973 e CTN, art. 110, CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 146, e CTN, art. 149, CTN. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Reformatio in pejus. Alegações genéricas. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais citados. Aplicação da Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Inviabilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide e na juntada de documentos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto . Inviabilidade. Pedido demolitório. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Indenização por perdas e danos, prestação de caução e configuração de litigância de má-fé na propositura da ação. Nova análise dos fatos e provas da causa. Descabimento. Condenação do autor da ação civil pública em honorários. Má-fé afastada. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência não configurada. Súmula 401/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Argumentação que não impugna a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O não conhecimento, por defeito de formação, do agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial não obsta a aplicação da Súmula 401/STJ («O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial). Precedente: AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2019. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço de transporte. Resilição unilateral. Sentença citra petita. Falta de pronunciamento sobre parte dos pedidos de indenização. Nulidade reconhecida pelo tribunal local. Retorno à origem para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial (possibilidade de aplicação dos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 515) impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no enfrentamento de infecção. Súmula 7/STJ. Apuração dos danos relegada para liquidação. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da responsabilidade subjetiva do médico recorrente pela demora no enfrentamento da infecção, quando constatada, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição. Funrural. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, CTN, art. 4º, art. 150 e CTN, CPC/1973, art. 168, art. 458 e CPC/1973, Lei 10.256/2001, art. 459, art. 25 e dos Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, ao CTN, art. 150 e CTN, CTN, art. 168, ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459, a Lei 10.256/2001, art. 25 e a Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; do Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; do Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; aos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; ao Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º do e ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei 4.048/1942, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (item 3 lê-se: para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais... (fls. 71, art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades. Aliás, no parágrafo primeiro). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau (fls. 376-380, e/STJ, grifos no original); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 . Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Não ocorrência. Julgamento extra petita e intervenção indevida na seara administrativa. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar quais temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Plano verão. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Ação coletiva ajuizada pelo idec e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Legitimidade ativa. 4. Agravo improvido.

«1 - Não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do REsp. 1.361.799, tendo em vista o cancelamento da afetação. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição. Funrural. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º, dos CTN, art. 150 e CTN, art. 168, CTN, do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, Lei 10.256/2001, art. 459, art. 25 e dos Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204, CTN; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 458, I, II e III, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 459, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 620. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei 6.830/1980 art. 4º, V, e VI, e CPC/2015, art. 130.

«I - Em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 459. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356stf. Inviabilidade de confronto interpretativo. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 459, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno do recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Multa. Violação aos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 459 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 4. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Cofins. Isenção. Medida Provisória 2.158-35/2001. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/04/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno no Recurso Especial. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido certo. Sentença ilíquida. Possibilidade. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura de imóvel. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Embargos não opostos na origem. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1 - Não há viabilidade do recurso quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não houve oposição de embargos de declaração aos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e o de embargos infringentes. Se não houve oposição do recurso, não há como existir ofensa à sua norma de regência. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Recebimento de dinheiro público para uso pessoal. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Culpa. Configuração. Alteração do entendimento externado pela corte local. Sumula 7/STJ. Nulidades. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - As condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 10 prescindem de dolo, bastando para sua configuração como ato de improbidade administrativa que tenha o agente agido com culpa na percepção de valores, no caso, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) oriundos de sobras orçamentárias da Câmara Municipal de Estreito - MA. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Doação. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Coação moral. Ato inválido. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Interesse. Prejuízo. Ausência. Prova testemunhal. Limites. Nulidade de sentença. Não configurada. Danos morais. Configuração. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Quantum debeatur. Alegação de existência de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para sanar omissão.

«I - Prospera a pretensão recursal no que se refere à violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença anulada. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.

«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o questionamento apresentado nos embargos de declaração de fls. 470-476, foi efetivamente tratado na decisão que rejeitou os embargos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 contradição. Inexistência. Consumo irregular, decorrente de fraude no medidor, apurado, unilateralmente, pela concessionária. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 459 e CPC, art. 475-N, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do CPC, art. 515, de 1973 e no CPC/2015, art. 1.013, segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Alegada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Sentença ilíquida proferida em embargos à execução, cujo pedido inicial foi certo. Ofensa ao dispositivo do CPC, art. 459, parágrafo único, de 1973 recurso especial interposto pelo incra provido, em parte, com a anulação da sentença de primeiro grau. Recurso especial interposto pelo espólio de naly de sampaio prejudicado.

«1. O acórdão recorrido se manifestou, de forma explícita, sobre o CPC, art. 741, II, de 1973 e, quanto aos arts. 459, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 12, caput, e § 2º, da Lei 8.629/1993, rechaçou as alegações da autarquia agrária, tendo debatido as questões jurídicas suscitadas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista na Súmula Administrativo 2/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Considerando que a inicial do mandamus tratou expressamente da questão referente à incidência da cláusula penal, é evidente que o pronunciamento do Tribunal de origem não implicou afronta ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. b) Apurado o valor do débito em liquidação de sentença e expedido o precatório - no caso, da parcela referente aos honorários advocatícios - , não há falar na incidência da cláusula penal, para fins de atualização do precatório, como bem entendeu o Tribunal de origem. c) Cumpre registrar que, ainda que haja decisão do juízo da execução determinando a atualização do precatório com a cláusula penal, é evidente que tal decisão não pode subsistir, porquanto não foi essa a determinação do título executivo (decisão exequenda). Assim, o Tribunal de origem, ao conceder, em parte, a segurança e afastar a incidência da cláusula penal da atualização do precatório destinado ao pagamento dos honorários advocatícios, não afrontou o disposto no CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel usado. Vício sanado pela concessionária. Devolução do valor pago. Não cabimento. Excesso de prazo. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Pedido líquido certo e determinado. Inexistência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Posse. Esbulho. Pedido de reintegração de posse de aqueduto cumulado com perdas e danos. Servidão de passagem de água. Julgamento extra petita. Provimento diverso do deduzido, com fundamento no princípio da função social da propriedade e condenação em indenização em favor dos réus. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Constata-se, na hipótese, a ocorrência de julgamento extra petita, pois foram alterados, pela eg. Corte local, o pedido e a causa de pedir constantes da inicial. O pedido na ação possessória era de reintegração de posse, com indenização de danos materiais, em face de esbulho cometido pelos réus. O julgamento, por maioria, contrário à sentença e ao voto do relator originário, julgou procedente a ação possessória, como se fosse ordinária, para reconhecer o direito de utilização do canal pelos promoventes, em razão da função social da propriedade, e em vista do escoamento natural das águas, desde que os autores indenizem os demandados. ... (Continua)