CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1025 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Compromisso de compra e venda. Registro. Embargos de terceiro. Súmula 84/STJ. Ilegitimidade. Adquirente do bem. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. Resistência. Não configurada. Sucumbência. CPC, art. 90, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Garantidor. Extinção. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 59. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição e danos morais. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Ausência de validade da procuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato educacional. Curso de medicina. Cobrança de mensalidades. Pandemia covid-19. Redução. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Art. 20 da linbd. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da súmula 211/STJ.

2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do CPC, art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício apontado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Arts. 489, § 1º, II e III, e 537, § 1º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal de falha de fundamentação, por violação do art. 489, § 1º, II e III, do CPC, sob o enfoque trazido pela parte recorrente, motivo pelo qual está ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de violação ao CP, art. 61, II, c. Utilização de simulacro de arma de fogo (pistola de cola quente) para dificultar a defesa da vítima. Inexistência de prequestionamento da matéria. Reconhecimento do chamado prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inexistência de apontamento de violação ao CPP, art. 619. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem na fundamentação. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Fração de aumento da pena-Base. Reconhecimento da confissão espontânea. Teses apresentadas na origem apenas em embargos de declaração que não foram conhecidos. Ausência de prequestionamento e não indicação de violação do CPP, art. 619. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, não obstante a oposição do recurso integrativo, não analisou as teses relativas à fração de aumento da pena-base e ao reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que a Defesa, de forma inovadora, apresentou as questões apenas em sede de embargos de declaração, os quais, por consequência, não foram conhecidos.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Tutela de urgência. CPC, art. 300. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade combinado com apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 606 e CPC art. 609 e 1.028, 1.030 e 1.031 do código civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Art. 373, I e II, do CPC. Ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

14 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE QUE É SUSCITADA PELA PARTE QUANTO AO TÓPICO RELACIONADO À APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. ABORDAGEM NECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O recorrente defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 sobre contrato que teve início décadas antes de seu advento no tocante à condenação ao pagamento do intervalo interjornada violado; e b) quanto ao labor habitual do autor além da 10ª hora diária. 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Quanto ao tema «direito intertemporal, não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional registrou expressamente: « no tocante a alegação de omissão quando a aplicação da reforma trabalhista nos contratos em curso, cabe esclarecer que as alterações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor mesmo que iniciados anteriormente ao advento da referida lei, preservados os direitos adquiridos decorrentes dos fatos ocorridos antes do início de sua vigência, sob à égide da legislação anterior . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, em relação à aplicação do direito intertemporal, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, referida questão diz respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no CPC, art. 1.025 e na Súmula 297/TST, III, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 6. Todavia, em relação à pretensão da parte em afastar a aplicação do item IV da Súmula 85/TST, vislumbra-se possível omissão da Corte de origem em relação à premissa fática relevante ao deslinde da controvérsia. 7. Na hipótese, no acórdão proferido em recurso ordinário, o Tribunal Regional asseverou que « diante da habitualidade do labor em sobrejornada, ineficaz o acordo de compensação. Desse modo, mantenho a condenação ao pagamento das horas extras superiores a 8ª hora diária ou a 44ª semanal, contudo, dou provimento parcial ao recurso para que sejam observados os itens III e IV da supracitada súmula . Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem asseverou que « destaco que o v. acordão manteve a condenação ao pagamento das horas extras com a observância dos termos da Súmula 85 do C. TST, diante da habitualidade do labor em sobrejornada que tornou ineficaz o acordo de compensação . 8. Em seu recurso de revista, o autor pugna pela inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, IV, suscitando a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou acerca do fato de que o autor laborava mais de 10 horas por dia, em desrespeito ao limite previsto no CLT, art. 59, § 2º. 9. Tal premissa fática é relevante para se aplicar o item IV da Súmula 85/TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV somente se aplicam nos casos em que constatada a irregularidade formal do acordo de compensação, não se aplicando às irregularidades materiais, tais como: a extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e o labor em dia destinado à compensação; ou seja, quando inexistente a efetiva compensação. 10. É verdade que no Tema 339 de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal não exige exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contudo, quando a circunstância fática é relevante, a prestação jurisdicional deverá abordá-la, sob pena de ser incompleta, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos demais tópicos recursais.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cartão de crédito. Alteração unilateral da data de fechamento da fatura. Violação de dispositivos constitucionais. Alegação de contrariedade súmula. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Julgamento extra p etita. Cumprimento de medida liminar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Repetição de indébito. Reparação de danos. Responsabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Multa por litigância de má-Fé. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC, art. 278. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a parte não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade, em maior extensão, do pedido de reforma - Autora que nega contratação de cartão de crédito consignado junto ao réu, sendo descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato de cartão de crédito consignado - Inexigibilidade e devolução dos débitos incontroversas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em maior extensão... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Declaratória. Ilicitude. Anotação. Cadastro de restrição ao crédito. Ausência de notificação prévia. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 81. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração e apontar violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que não foram indicados os dispositivos tidos por violados, no que se refere à inexistência de danos morais e minoração do quantum arbitrado a tal título, incindindo, ao caso, a Súmula 284/STF, bem como quanto à falta de prequestionamento, em relação à suscitada litigância de má-fé, com a incidência, ao caso, da Súmula 211/STJ. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: f52dd5ca-57e1-43be-b70f-cdd67d9dc2ac... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Oposição de embargos declaratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão relevante configurada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Perícia contábil. Preservação parcial. Laudo anterior. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não reconhecimento. Súmula 211/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador dirime todas as questões essenciais ao julgamento, postas à apreciação, de forma clara e completa.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Configuração. Prova. Art. 371, I, CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Homologação de cálculos da contadoria judicial. Incidência sobre o valor consolidado do débito. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, por entender que a incidência da taxa Selic sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de contrato. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso espe cial. Preceitos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de permissão de uso. Contraprestação mensal. Reajuste pecuniário. Cobrança retroativa. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inovação recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Pós questionamento. Inviabilidade. Contrariedade aos arts. 55, III, da Lei 8.666/1993 e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não há que se falar em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/5/2024)... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Prequestionamento ficto. Descabimento. Ausência de omissão.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem expressamente consignou que, diante da deficiência do recurso de apelação, que conduziu à inviabilidade de seu conhecimento, não haveria como adentrar a matéria de mérito suscitada pelas agravantes, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a contratação de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade das contratações (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora, na parte em que conhecida - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu, na parte em que conhecida - Requerente que nega contratação do empréstimo consignado - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da inexigibilidade do empréstimo contestado, bem como do ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Alegação, pela autora, de impossibilidade de devolução do valor creditado por ter sido transferido pelo fraudador, que não deve ser conhecida, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (art. 329, CPC), porquanto não suscitada na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Manutenção da devolução do valor creditado na conta da autora, autorizada a compensação - Pedidos de devolução dos valores descontados na forma simples e de redução da multa coercitiva que também não devem ser conhecidos, ante a ausência de interesse recursal - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal, diante do improvimento do recurso do réu (Tema Repetitivo 1059 do C. STJ) - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pela Corte local da matéria impugnada, objeto do recurso - neste caso, relativamente à tese recursal vinculada ao CPC, art. 921, § 5º -, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Ônus probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pela Corte local da matéria impugnada, objeto do recurso - neste caso, relativamente aos arts. 2º, 60 e 61 da Lei 8.666/1993 -, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Inexistência. Violação de artigo. Indicação precisa. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Prescrição. Cobrança da dívida. Ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Efeitos retroativos. Ausência. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não violados. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração. Honorários. Base de cálculo. Condenação da origem. Inexistência de erro material.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Acórdão devidamente motivado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Revisão Contratual. Improcedência.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes estabelecidos no art. 1.043, § 4º do CPC combinado com os arts. 255, § 1º, e 266, § 4º do RISTJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Despesas hospitalares. Atendimento de urgência. Negócio jurídico. Anulação. Estado de perigo. Reexame. Súmula 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da súmula 211/STJ.

2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do CPC, art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício apontado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo, por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Embargante que, a pretexto de sanar omissão no julgado, reitera os mesmos argumentos trazidos em agravo interno, todos já apreciados no v. Acórdão embargado. Omissão não configurada. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão por falta de manifestação sobre todos os argumentos trazidos no recurso. Omissão não configurada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. Precedente. No caso, o v. Acórdão expôs todos os motivos pelos quais entendeu descabido o pedido indenizatório. Prequestionamento. Inteligência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025.  ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)