CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 98 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O processamento do recurso de revista, no aspecto, não se viabiliza, porque não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula 459/TST, na medida em que a executada aponta apenas violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a hipótese dos autos é de tutela coletiva, de modo que a regra do CLT, art. 877 deve ser interpretada à luz das demais disposições afetas às ações coletivas, especificamente a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e o CDC (Lei 8.078/90) , incidindo, portanto, os CDC, art. 98 e CDC art. 101, aplicado supletivamente no processo trabalhista, razão pela qual pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar a ação de execução da sentença. Ilesos os arts. 5º, LIII, e 114, V, da CF. Precedentes. 3. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, pois o Regional, ao rejeitar a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, porque não configurada a hipótese prevista no § 5º do CLT, art. 884, por certo não incorreu em violação da coisa julgada e tampouco negou validade à norma coletiva. 4. REAJUSTE SALARIAL. A conclusão adotada pelo Regional não revela desrespeito ao título executivo transitado em julgado, razão pela qual não há cogitar de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Tribunal de origem demonstrou a correção dos cálculos homologados quanto ao reajuste salarial, revelando estarem em conformidade com a coisa julgada. Logo, a decisão monocrática ora agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão do TRT, não se verifica a alegada recusa de prestação jurisdicional, na medida em que foram apresentados todos os fundamentos que lhe formaram o convencimento. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo não provido. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. O recurso de revista não reúne condições de processamento, pois a par da indicação de violação a norma infraconstitucional, a recorrente alegou apenas violação da CF/88, art. 5º, II, cujo caráter genérico não permite identificar, in casu, a violação direta e literal de dispositivo constitucional exigida no CLT, art. 896, § 2º. Tal conclusão é reforçada pelo fato de a matéria em exame ter disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional (Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98). Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteia reparação por danos materiais e morais decorrentes de furto de sua carteira dentro do estabelecimento réu, contendo dinheiro proveniente de auxílio emergencial, cartões e documentos. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça em ação indenizatória, na qual a agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a concessão da gratuidade com base em declaração de hipossuficiência. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento imdividual de sentença coletiva. Afastamento de arguição de prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com afastamento da arguição de prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MP/DF em face do SERASA, que tramitou na comarca de Brasília/DF, em virtude da qual se impôs ao réu a obrigação de não comercializar dados pessoais dos consumidores, sob pena de multa - Inexistência de condenação ao pagamento de quantia para reparação de danos materiais e/ou morais dos consumidores - Legitimidade para execução do julgado que toca do MP/DF - Exegese do CDC, art. 98 - Precedentes desta E. Corte - Inicial corretamente indeferida - Pretendida imposição de multa por litigância de má-fé aos patronos da demandante - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CTVF - FGTS - APURAÇÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo CDC, art. 98, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição pelo ente público. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos, o e. TRT concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, a ação individual de execução pode ser ajuizada no foro do juízo do domicílio do autor ou no foro do juízo da ação coletiva, com base nos CDC, art. 98 e CDC art. 101. Nestes termos, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC). Dessa forma, incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE ATIVIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, ou são impertinentes ao debate travado. Agravo não provido. DEDUÇÕES. REAJUSTE DOS SALÁRIOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS REFERENTES A REAJUSTES CONCEDIDOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. Agravo não provido. LIMITAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte alega ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, ocorre que a questão não foi solucionada com base na matéria de que trata citado dispositivo (validade da norma coletiva), razão pela qual incide a Súmula 297/STJ como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a liquidação. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. 2. No caso, o decisum transitado em julgado expressamente impediu a execução coletiva pelo sindicato profissional. 3. O acórdão recorrido, ao concluir que somente os empregados substituídos individualmente dispõem de legitimidade para executar a sentença proferida na ação coletiva, determinou estrita e literalmente a aplicação do título exequendo. 4. Por conseguinte, não obstante a legitimidade teórica do sindicato de executar coletivamente a sentença, conforme previsão do CDC, art. 98, no caso devem ser respeitados os estritos termos do comando sentencial exequendo . Agravo interno desprovido.

12 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Cumprimento de sentença coletiva contra a união (diferenças relativas ao fundef). Ajuizamento no distrito federal. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Máxima efetividade do dispositivo constitucional. Distinguishing em relação ao Resp. 1.243.887 (Tema 480/STJ), Corte Especial, DJE 12/12/2011, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Superação do entendimento firmado no Resp. 1.991.739, segunda turma desta corte, DJE 19/12/2022. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. CF/88, art. 105, I, «d». CDC, art. 98, § 2º, I, e CDC, art. 101, I.

O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Reconhecimento de saberes e competência. Lei 12.772/2012. Extensão aos servidores inativos. Alegada violação ao CDC, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/03/2023. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A . ). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou «grave equívoco na distribuição original . A Corte Regional asseverou, ainda, que «a interpretação conferida ao CDC, art. 98, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio. Também assentou que «o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]. Ainda que superado o óbice da Súmula 214/TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula 214/TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada violação ao CDC, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e financeiro. Execução individual de título coletivo. Diferenças de verbas do Fundef. Ação civil pública julgada em São Paulo. Exequente que pode optar pela execução no local em que processada e julgada a ação coletiva ou no foro de seu domicílio. Entendimento adotado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva manejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civil pública ajuizada em São Paulo pelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.169/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Execução individual de título judicial coletivo. Necessidade, ou não, de prévia liquidação do julgado coletivo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 283, parágrafo único, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.048, I e CDC, art. 95, CDC, art. 97 e CDC, art. 98. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.169/STJ - Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 439/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.169/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Execução individual de título judicial coletivo. Necessidade, ou não, de prévia liquidação do julgado coletivo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 283, parágrafo único, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.048, I e CDC, art. 95, CDC, art. 97 e CDC, art. 98. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.169/STJ - Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 439/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.169/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Execução individual de título judicial coletivo. Necessidade, ou não, de prévia liquidação do julgado coletivo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 283, parágrafo único, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.048, I e CDC, art. 95, CDC, art. 97 e CDC, art. 98. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.169/STJ - Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 439/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Execução individual. Adicionais quinquenais. Recálculo. Obrigação de pagar. Cumprimento. Devolução dos autos à origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, para incidirem sobre os vencimentos integrais dos autores. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Ausência. Modulação dos efeitos da decisão. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2017 e atribuído ao gabinete em 30/06/2017. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Credit scoring. Interesses individuais homogêneos. Execução coletiva. Associação. Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida (fluid recovery). CDC, art. 100.

1 - Ação civil pública, ajuizada em 17/07/2014, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2021 e concluso ao gabinete em 29/07/2021. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Prescrição afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não debateu os temas insertos no CDC, art. 95, CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100 e, ante a falta do respectivo prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública em fase de execução. Astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade. Súmula 410/STJ. Execução coletiva do CDC, art. 98. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.

1 - Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Custas processuais. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo IDEC em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Pretensão de extensão à liquidação de sentença do diferimento e/ou da isenção das despesas processuais a que faz jus a associação. Descabimento. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 7.347/1985, art. 19. CDC, art. 82. CDC, art. 87. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87). ... (Continua)

26 - STJ Ação rescisória. Sentença transitada em julgado. Condenação do executado em obrigação de pagar. Sentença coletiva genérica. Expurgos inflacionários. Apadeco. Impossibilidade de modificação desse comando na execução (atual cumprimento) de sentença para atribuir caráter mandamental à sentença ilíquida. Ofensa à coisa julgada. Pedido procedente.

1 - Condenação do réu a pagar «as diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a remuneração/06/1987 e janeiro de 1989». Modificação do comando transitado em julgado para «dar eficácia mandamental à decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [...], a importância a que foi condenado a pagar», sob pena de multa.« Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ.) Consequente ocorrência de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e Processual Civil. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Alegação de ofensa da Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do exequente reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos. tidos por violados (Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Impossibilidade.

1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. ... (Continua)

30 - TRT3 Consumidor. Execução de decisão proferida em ação coletiva. Consoante o CDC, art. 97 (Lei 8.078/1990) , aplicável de forma subsidiária às normas trabalhistas, «a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82. CDC, art. 98.

«O art. 98 da mesma norma [CDC, art. 98], por sua vez, prevê expressamente que «a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do CDC, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A falta de prequestionamento do CDC, art. 98, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade de prévia liquidação e inaplicabilidade do CDC. Ofensa ao CPC/1973, art. 128, CDC, art. 98, § 2º, I, CDC, art. 101, I, CDC, art. 103, § 3º, e CDC, art. 104. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executória. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença de ação coletiva. Necessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 128; 103, § 3º, e CDC, art. 104, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Ação coletiva. Execução individual do julgado. Necessidade de prévia liquidação firmada pelo tribunal de origem com base matéria fático-probatória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base matéria fático-probatória, entendeu que seria necessária a prévia liquidação da decisão proferida em ação coletiva que assegurou o reajuste dos 3,17% aos servidores públicos para a execução individual do julgado, nos termos do CDC, art. 97 e CDC, art. 98, § 1º. ... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública. Litispendência. Execução coletiva e execução individual. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. CPC/2015, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo; b) no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte; c) o STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJE 12/12/2011), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva; d) o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu que «o mérito do recurso ora apresentado se encontra prejudicado, uma vez que, no caso dos autos, não parece (...) estar preenchido requisito essencial para o prosseguimento da execução individual, que é, justamente, a ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva (...) A parte exequente defende a existência de valores incontroversos que teriam sido apurados e lançados no Parecer Técnico 8581-C/2009-DCP- PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União, na forma do Quadro inserido na inicial da execução individual proposta pelo SINTUFRJ. Assim, a pretexto de suplantar a necessidade de haver uma liquidação de sentença condenatória genérica - que, inclusive, deverá, conforme defende a doutrina, fazer-se por artigos, como previa o vetado parágrafo único do CDC, art. 97 - , liquidação esta novamente mencionada no § 1º do CDC, art. 98 que menciona como documento necessário à instrução da execução coletiva a certidão das sentenças de liquidação da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado, o SINTUFRJ, na sua inicial de execução individual indica valores que supõe incontroversos a partir dos documentos juntados pela UFRJ nos Embargos à Execução coletiva anteriormente promovida, e que já se encontra extinta sem resolução de mérito. Ocorre que as normas que dispõem sobre processo coletivo exigem, para a execução da sentença condenatória genérica, que haja, antes de qualquer execução, individual ou coletiva, um processo de verdadeira liquidação do julgado, cujo conceito não se confunde com o de valor incontroverso. Deve-se entender por valor incontroverso aquele montante parcial pelo qual a execução deve prosseguir já que não abrangido pelo possível efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução oferecidos pelo devedor. (...) Muito diverso, no entanto, é o conceito que pode ser atribuído ao valor efetivamente apurado em liquidação do julgado, liquidação esta que deveria, inclusive, se dar por artigos, em processo de induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não se pode admitir, aqui, portanto, prosseguir com uma execução individual baseada num valor supostamente incontroverso extraído do processo de execução coletiva que já se encontra extinto, ainda que por decisão não transitada em julgado, onde a UFRJ, num universo de milhares de Exequentes, se viu obrigada a apresentar valores que entendia corretos apenas com vistas ao atendimento ao § 5º do CPC/1973, art. 739-A (...) Do exposto, CONHEÇO DO RECURSO para, de oficio, reconhecer a inviabilidade da execução antes da liquidação do julgado coletivo, extinguindo a execução individual sem resolução do mérito, «e, consequentemente, os embargos à mesma opostos, restando, pois, prejudicada a apreciação do mérito do recurso oferecido pelo SINTUFRJ (fls. 350-357, e/STJ); e e) é inviável a modificação do julgado em Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Título executivo formado em mandado de segurança coletivo. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação de execução, no quadro de associados nem na lista apresentada pela associação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A indicada afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º da LINDT; ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, e aos CDC, art. 97 e CDC, art. 98 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação coletiva. Agravo de instrumento. Decisão que determina a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, com a discriminação dos valores e das datas das ligações. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, nos autos da ação coletiva, contra a decisão que determinou a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, relativamente a serviços de longa distância nacional e internacional, com a discriminação dos valores e datas das ligações. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão a quo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a prescrição da pretensão executória da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 3,17%. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada no agravo de instrumento 2008/04/00.022650-5. Inocorrência. Coisa julgada formada posteriormente à data do julgamento do acórdão rescindendo. Precedentes. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ação rescisória improcedente.

«1 - Buscam os autores desconstituir acórdão da 6ª Turma do STJ proferido julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Og Fernandes, que negou seguimento ao recurso especial interposto por eles interposto, ao entendimento de que «como o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em novembro de 2002 e a execução foi proposta em agosto de 2008, observa-se que esta foi atingida pela prescrição (e/STJ, fls. 435/439), ao fundamento de que a decisão rescindenda violou a coisa julgada ( CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 e CF/88, art. 5º, XXXVI), em razão da inobservância da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do 2008/04/00.022650-5, bem como violou a literalidade dos CDC, art. 95, 97 e CDC, art. 98, § 1º, Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 20.910/1932, art. 4º, porquanto a pretensão executiva não encontra-se fulminada pela prescrição, posto que o referido prazo inicia-se apenas com a estabilização do julgado, com a fixação dos parâmetros para viabilizar a execução individual, apto a tornar o título certo e exigível, o que, no casu, teria ocorrido apenas em 10/05/2004, vindo o prazo prescricional a ser interrompido em 26/3/2008 em razão do ajuizamento de cautelar de protesto, voltando o prazo prescricional a correr pela metade, findando-se apenas em setembro/2010. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matéria com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial interposto nos autos. Desnecessidade de aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.032. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução relacionado ao índice de 3.17%. Os embargos foram julgados procedentes e declara extinta a execução. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/06/2018. Execução individual. Reajuste de 3,17%. CDC, art. 97 e CDC, art. 98. Liquidação de sentença condenatória genérica. Ausência prévia. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 339/STF e tema 660/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento do agravo.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Execução individual de ação coletiva. Renúncia ao direito na execução coletiva. Litispendência. Não verificação no caso concreto. Compensação. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrente, que pugnava pelo acolhimento de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, a qual, em fase de cumprimento de sentença, realizava a execução das diferenças remuneratórias relacionadas ao percentual de 3,17%, bem como o reconhecimento da possibilidade da compensação dos valores devidos com aqueles pagos administrativamente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CDC, art.90, CDC, art. 97 e CDC, art. 98; Lei 7.347/1985, art. 21; e CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-E, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 1.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação da questão omitida. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a parte recorrente alega de forma genérica a ocorrência de omissão, sem especificar em qual ponto o acórdão objurgado foi omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)