Lei 10.826/2003, art. 16 - Jurisprudência

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Lavagem de dinheiro. Paciente que integra organização criminosa. Papel relevante. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Contemporaneidade. Interrupção ou diminuição das atividades. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estudo externo. Incompatibilidade com o cumprimento da pena. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CP, art. 35, § 2º, «[o] trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. «Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. A autorização será concedida por ato judicial motivado e dependerá da satisfação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 123 (AgRg no RHC 116.690/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 30/9/2019.)... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de us permitido e com numeração suprimida. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita de flagrante delito. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma de fogo. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Concurso formal.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Via inapropriada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da atipicidade de conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário buscando a concessão da Justiça Gratuita. Não Cabimento. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

13 - TJSP Apelação. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - Recurso defensivo - Nulidade inocorrente - Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial robustas - Firmes depoimentos dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas no mínimo legal - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena corporal não recomendável - Acusado que ostenta outras passagens criminais, flagrado portando arma municiada - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA- IMPOSSIBILIDADE

- Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução absolutória. Recurso não provido. De ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença relativo à capitulação legal... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar de nulidade da audiência de instrução por violação ao disposto no CPP, art. 212 - Afastamento - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu possuía arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar - Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem aplicados - PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

(Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV) - Recurso do Representante do Ministério Público - Aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela preponderância da agravante de reincidência frente a atenuante da confissão - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 10.826/03, art. 16 - Alegação de abuso de autoridade configurada por lesões corporais e danos materiais à residência do paciente - Hipótese em que o Magistrado de origem já determinou a expedição de ofício ao Órgão Corregedor correspondente - Flagrante forjado - Conhecimento - Impossibilidade - Tese que será apreciada com o desenrolar da instrução criminal, por depender do exame de provas, conforme já constou da decisão que analisou a resposta a acusação apresentada pelo paciente - Ilegalidade da busca domiciliar - Acolhimento - Impossibilidade - Existência de fundada razão para a busca domiciliar - Hipótese em que durante a averiguação de denúncia anônima indicando disparo de arma de fogo em via pública, policiais militares se depararam com a companheira do paciente com um sangramento na testa - Declaração prestada pela companheira do paciente aos policiais dando conta de que ele realmente havia disparado uma arma de fogo - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e suficiência as medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Reincidência - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por Guilherme Henrique Rosa Macedo contra sentença de pronúncia que o indicou como incurso nos crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, caput) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), na forma do CP, art. 69. A defesa alegou insuficiência probatória para a pronúncia e pleiteou a aplicação do princípio da consunção, argumentando que o porte da arma se deu exclusivamente como meio de execução do homicídio. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Revogação. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Ementa. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Presença dos requisitos legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

(art. 121, §2º, VIII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69) - Pretendida anulação do Júri ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Tese acusatória que encontra arrimo no caderno processual - Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença - Penas preservadas - Acusado portador de maus antecedentes e birreincidente - Reconhecimento da tentativa quanto ao crime de homicídio, que já resultou em arrefecimento máximo (de 2/3) na origem - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Apelação interposta por Marcus Vinicius Almeida Ramos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida (pistola Taurus, modelo PT92 AFS-D, calibre 9mm), nos autos da ação penal em que é acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por portar, transportar ou ocultar arma de fogo de uso restrito sem a devida autorização. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - art. 311, «caput, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, c/c art. 69, «caput, do CP - Pedido de cassação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Paciente que ostenta inquérito policial em curso e estava em liberdade provisória - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso Defensivo parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa. Recurso Ministerial provido, para majorar a pena-base do crime de tráfico de drogas e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de provas. Superveniência da sentença. Matéria prejudicada. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Lei 10.826/03, art. 16, caput. CP, art. 180, caput.Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Multirreincidência (ostenta 04 sentenças definitivas, sendo duas por delitos de cunho graves, como roubo majorado e organização criminosa). O recorente estava em livramento condicional quando da prisão em flagrante. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Pleito de absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Pretensão de desclassificação. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Apreensão de 12 pedras de «crack, 60 pinos de cocaína, 03 cigarros de maconha, 01 arma de fogo marca ceska abrojovka, tipo pistola, calibre 9 mm (uso restrito), 02 carregadores de pistola 9mm, 08 unidades de cartucho 9mm intactos, e diversas unidades de munição. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução processual encerrada. Ausência de desídia do poder judiciário. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e crime da Lei 10.826/03, art. 16. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Arguição de nulidade da prova produzida. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e das diligências realizadas pelos policiais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Fundada suspeita e situação flagrancial verificadas, autorizando as diligências impugnadas. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente indicativa da necessidade da custódia preventiva para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Carlos Eduardo Bomfim dos Santos, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Santos. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito e na falta de comprovação de ocupação lícita e residência fixa do paciente. Argumenta-se, ainda, que a medida seria desproporcional e desarrazoada, cabendo medidas cautelares diversas, em vista da possibilidade de futura aplicação de pena menos gravosa. Requer-se a concessão do writ para que o paciente aguarde em liberdade o trâmite da ação penal. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ingresso em domicílio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE ARMAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Violação aos Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16; CP, art. 61 e CPP, art. 155. Incidência das súmulas 283, 284 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7 e 284 STJ. O recurso especial impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c Lei 10.826/03, art. 16, caput e 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recursos recíprocos. Autoria e materialidade comprovadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos e pela confissão do sentenciado, flagrado em poder de grande quantidade de droga (aproximadamente 1,7 kg de maconha), além de uma espingarda calibre .12 e munições de mesmo calibre. Destinação mercantil do entorpecente e responsabilidade do réu comprovadas. Potencialidade lesiva da arma e munições revelada pela prova pericial produzida. Condenação mantida.     

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a incolumidade pública. Posse de arma com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa.... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Retroatividade da jurisprudência. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Ilicitude das provas. Visualização de mensagens na barra de notificação do celular durante abordagem policial. Autorização do paciente para análise do conteúdo do aparelho. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 12 OU NO art. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. Palavra dos policiais comprovaram o transporte do armamento pelo acusado. Supressão da numeração comprovada pelo auto de exibição e pelo laudo pericial, o que impossibilita a desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Inexistente afronta ao princípio da proporcionalidade. A conduta, devido à supressão do número de série, justifica a repressão mais severa. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por posse ilegal de arma de fogo. Pretensão de substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência. Medida socialmente não recomendável. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nesta parte, desprovido. Condenação por tráfico de drogas. Ingresso domiciliar lícito. Tráfico privilegiado devidamente afastado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva mantida. Art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade e natureza das armas e munições apreendidas. Risco à ordem pública. Reincidência delitiva. Organização criminosa. Incidência da Súmula 691/STF. Matéria objeto do habeas corpus não analisada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delitos capitulados no art. 159, caput, art. 288, parágrafo único, art. 311, caput, todos do CP c/c Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 13.869/2019, art. 15, caput. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não caracterizado. Multiplicidade de acusados. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)