CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1014 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ-RECONVINTE DESPROVIDO.

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Direito à informação observado. Contrato válido. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 

3 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Deferimento do pedido das partes rés apelantes de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

4 - TJSP REVELIA - A

presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença, constantes de apelo, tempestivo, oferecido pelo revel, sendo, a propósito, relevante salientar, que como anota Theotonio Negrão, «revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora do prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente - cf. art. 13/II). A revelia é o efeito daí decorrente («CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed. 2007, Saraiva, p. 457, parte da nota 3 ao art. 319) - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, ou as que não foram apreciadas pela r. sentença recorrida, nem envolvem matéria de ordem pública, nem estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 1.014 (correspondente ao CPC/1973, art. 517). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DE DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Recurso de apelação interposto por Mariza Aparecida Alexandre contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito movida em face do Banco BMG. A sentença condenou o banco a restituir o valor de R$ 434,65, referente à cobrança de «seguro prestamista, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios de forma equitativa. A apelante pleiteia a reforma para condenação em repetição de indébito dobrada e em indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, É PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - A

arguição de falsidade da assinatura da parte autora apelante no contrato juntado aos autos pela parte ré apelada, não pode ser conhecida, por constituir indevida inovação recursal, sob pena de violação do disposto nos arts. 430, 411 e 412 do CPC/2015, e CPC/2015, art. 1.014, (a) sobre questão alcançada pela preclusão, porque não deduzida no prazo previsto no CPC/2015, art. 430; e (b) não demonstrado a impossibilidade de fazê-lo, em momento processual anterior ao apelo, por motivo de força maior, como exige o CPC/2015, art. 1.014. ... (Continua)

8 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, ante a revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos, do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados bancários da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em contratação de empréstimo bancário na conta corrente da autora - A alegação da parte ré instituição financeira, de que não praticou ato ilícito e de que a autora usufruiu do crédito procedente da operação impugnada restou isolada e, como acima exposto, a parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, e que não estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 1.014 ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, INTEGRALMENTE QUITADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR AUTOR. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de irregularidades nas técnicas de cálculo aplicadas no Contrato de Financiamento de Veículo, as quais teriam resultado no excesso de pagamento correspondente a R$ 10.152,36. Teses autorais reiteradas em sede recursal. 3. Preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça arguida pela instituição financeira, que não merece acolhimento, uma vez que se limitou a argumentar, de forma genérica, que a contratação de patrono particular é incompatível com a insuficiência de recursos financeiros. No entanto, a tese defendida encontra expressa contrariedade na redação do art. 99, §4º do CPC/2015 . Além disso, não foram apresentados elementos probatórios seguros e suasórios capazes de infirmar a presunção de veracidade quanto à hipossuficiência do apelante, tampouco que este poderia arcar com as despesas processuais sem comprometimento do autossustento. 4. Em avanço ao mérito recursal, com relação ao método de amortização, o Sistema de Amortização Price, por si só, não configura a prática de anatocismo. No mais, a pretensa substituição pelos métodos de amortização SAC ou de GAUSS não foi oportunamente suscitada em primeira instância, motivo pelo qual não pode ser apreciado pelo Tribunal, a teor do estabelecido no CPC/2015, art. 1.014 . 5. No tocante à capitalização de juros, esta passou a ser admitida com o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, desde que previamente pactuada. Entendimento reforçado pela Súmula 539/STJ. In casu, as taxas mensal e anual foram explicitamente inseridas no contrato e, por isso, revelaram-se legítimas. 6. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, constatou-se a compatibilidade com a taxa média praticada no mercado, razão pela qual não se pode considerá-la abusiva. 7. Quanto à tarifa de cadastro, o valor cobrado foi de R$ 56,72, financiado junto ao montante principal. Assim, não houve qualquer demonstração objetiva de excesso. 8. Por fim, no tocante à Comissão de Permanência não existe ilegalidade em sua cobrança, e, na hipótese em análise, não houve comprovação da cumulação com encargos moratórios, conforme assentado no Laudo Pericial. 9. Conclui-se, assim, pelo acerto da sentença, a qual deve ser prestigiada e mantida pelo tribunal por seus sólidos fundamentos. Majoração dos honorários em 1% (um por cento) sobre aqueles fixados na origem, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, diante da violação ao dever de informação, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário. ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO -

ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Hipótese, ademais, em que na r. sentença já foi reconhecida a aplicação do CDC - Falta de interesse recursal reconhecido - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO - POLO PASSIVO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do réu - II - Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo - Eficácia da decisão de mérito que não depende da integração do órgão pagador ao feito - Preliminar afastada". ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante contratação, deve ser afastada, caso não seja comprovado que o consumidor teve a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp 1.639.320/SP - Hipótese, contudo, em que a situação é distinta - Cobrança de seguro prestamista lançado na fatura de cartão de crédito consignado com vencimento em março de 2020 - Valor, no entanto, devidamente estornado na fatura subsequente, com vencimento em abril de 2020 - Tendo havido o regular estorno, antes da propositura da ação, nada há a repetir ou a declarar - Precedente deste E. TJ - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. ... (Continua)

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Alegação do autor de que imaginava ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, quando, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado - Banco réu que não juntou aos autos o instrumento contratual - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado e manifestou sua expressa concordância com o mesmo, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado objeto da lide - III- Indevida, contudo, a devolução de valores ao autor, uma vez que não houve qualquer desconto em seu benefício previdenciário, mas apenas a reserva de margem consignável - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido a contratação indevida de cartão de crédito consignado, não restou comprovada a ocorrência de qualquer desconto de parcelas em seu benefício previdenciário, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -

Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NOVOS VAZAMENTOS NÃO SUSCITADA NA FASE INICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, referente a vazamentos em imóvel. A sentença reconheceu a quitação de indenização por danos anteriores, mas a apelante alegou novos vazamentos e danos morais subsequentes, que teriam ocorrido após acordo firmado entre as partes. ... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ASSINATURA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que busca receber R$30.000,00, em razão de contrato de prestação de serviços e de cheques supostamente emitidos pela ré - Firmas apostas nas cártulas que não possuem qualquer semelhança com a assinatura da sócia administradora da ré - Ausente informação que identifique a pessoa que assinou os títulos - Contrato de prestação de serviços que também não foi assinado pela sócia da ré - Autor que também não indicou quem foi o responsável pelo negócio jurídico, tampouco se ele tinha poderes para contratar em nome da ré - Cártulas que não foram devolvidas apenas por insuficiência de fundos, mas também por divergência de assinatura e por suspeita de fraude - Expressa impugnação da ré acerca das assinaturas apostas nos cheques - Ônus de provar sua autenticidade que era do autor - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II - Autor que não pugnou pela realização de qualquer prova - Precedente deste E. TJ - Não comprovado que os cheques foram emitidos por pessoa que tinha poderes para representar a pessoa jurídica, não há como condenar a ré ao pagamento da obrigação representada pelos aludidos títulos ou pelo contrato - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido".... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da embargante - II - Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o CDC, art. 54-A que trata do superendividamento do consumidor - Inadequada arguição através de embargos à execução - Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida - Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido". ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal. ... (Continua)

22 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL".

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de realização do último desconto - Preliminar afastada". ... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - I-

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II- Preliminares de inépcia da petição inicial, coisa julgada, prescrição e decadência afastadas - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Réu que não trouxe aos autos contratos objetos desta demanda - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V- Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor de sua condenação e os devidos pela autora em 15% sobre o valor da causa - Afastadas as preliminares arguidas pelo réu - Apelos do réu e da autora improvidos". ... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1 -

No caso concreto, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, considerando que o direito pleiteado pela reclamante (pagamento de PLR, com base em norma coletivas firmadas) « não decorre de contrato de previdência complementar privada, mas do extinto contrato de trabalho havido entre as partes «. A Turma julgadora ressaltou que « o julgamento realizado pelo Plenário do STF, que estabeleceu a competência da Justiça Comum para julgar casos que envolvam previdência complementar privada, não se amolda ao presente caso, vez que inexiste qualquer pedido atinente à complementação de aposentadoria, bem como que sequer há entidade fechada de previdência complementar no polo passivo «. 2 - Conforme apontou a Corte regional, o caso dos autos se distingue do objeto da decisão prolatada pelo STF no julgamento do RE 586.453 e do RE 583.050, em se declarou a competência da Justiça comum para a apreciação e julgamento de lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho propostas contra entidades de previdência privada. Logo, o entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgamento do pleito em análise. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1- O TRT reconheceu que, no caso concreto, incide a prescrição parcial quinquenal, rechaçando a tese de aplicação da prescrição total prevista nas Súmulas nos 294 e 326 desta Corte, uma vez que o direito pleiteado pela reclamante (que se aposentou em 1993 - fato incontroverso) decorreu do descumprimento pela ex-empregadora de obrigação constante em norma coletiva (pagamento de PLR aos aposentados), e não de alteração do pactuado. Assim, registrou que estariam prescritas as parcelas anteriores a 15/8/2009, ressalvando que, na hipótese dos autos, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão é de pagamento da PLR de 2012 e 2013 e a ação foi ajuizada em 2014. 2 - O entendimento do Regional está de acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, que no julgamento de casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma reclamada OI S/A. decidiu que se aplica a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados garantida por normas coletiva e regulamentar. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1 - A maioria da Turma julgadora no TRT decidiu reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da PLR. A delimitação constante no acórdão recorrido é de que o direito foi assegurado em norma coletiva de 1969, confirmada nas normas coletivas posteriores até dezembro 1990, sendo que em 1991 a parcela foi assegurada pelo Termo de Relação Contratual Atípica cuja vigência foi retroativa a dezembro de 1990. 2 - A decisão do Regional está em plena consonância com a reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, que no julgamento de casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma reclamada OI S/A. reconheceu que o direito à participação nos lucros e resultados, quando implementadas as condições para o seu pagamento, prevista por norma coletiva (ACT de 1969 e ajustes coletivos posteriores) e por norma interna regulamentar (Termo de Relação Contratual Atípica de 1991) incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos na sua vigência, caso da reclamante admitida em 1962. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS REFERENTE AO ANO DE 2012. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS 1 - O TRT concluiu que a reclamante não teria direito ao pagamento da PLR referente ao ano de 2012, considerando que os documentos apresentados pela reclamada demonstram que, no referido ano, não foram atingidas as metas necessárias para o pagamento da parcela. 2 - Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que, « conforme os documentos novos juntados quando da oposição dos declaratórios, a Reclamada auferiu, sim, lucros em 2012 e que, inclusive, a parcela PLR/2012 foi assegurada aos ativos, nos termos do CPC/1973, art. 517 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.014), da Súmula 8/TST e de toda a fundamentação do acórdão regional «. 3 - O trecho do acórdão do TRT transcrito pela reclamante não demonstra o prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso de revista (juntada de documentos novos que comprovariam o lucro da reclamada em 2012), de modo que deve prevalecer a ordem denegatória do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS . REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO CABIMENTO 1 - O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de honorários advocatícios assistenciais, considerando que a assistência prestada por associação civil (no caso, a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Participantes de Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações no Paraná - ASTELPAR) não preenche o requisito de assistência sindical previsto na Lei 5.584/1970. 2 - O entendimento do Regional está em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, que já decidiu que a representação processual feita por associação civil, como é o caso da ASTELPAR, não equivale à assistência sindical para fins de deferimento de honorários advocatícios. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - Bem examinando as razões do recurso de revista, verifica-se que a reclamante não indicou o trecho do acórdão do TRT que demonstrasse o prequestionamento da controvérsia. Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação monitória. Inadimplemento de contrato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando ser o autor reconhecido como credor do réu importância decorrente do inadimplemento de contrato. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, obrigando a ré a pagar a quantia sub judice, face ao reconhecimento da sua transferibilidade. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição remuneratória. URV. Limitação temporal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reparação por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 1.014. Ausência de inovação recursal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando a isenção de IPTU sobre estabelecimentos comerciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade da exequente. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Pertinência temática. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - O dispositivo legal invocado pela parte recorrente, qual seja, o CPC/2015, art. 1.014, que permite a apresentação, na apelação, apenas de questões de fato, não guarda pertinência temática com a conclusão adotada pelo Tribunal a quo. Destarte, incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Demora injustificada do pagamento da indenização. Falha na prestação de serviço. Exercício regular de seu direito não reconhecido. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. gratificação de produtividade. Extinção. Incorporação ao vencimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.014 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Constitucional. Administrativo. Usucapião. Bem público municipal. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Óbices de admissibilidade. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel, tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a decisão monocrática, deu provimento ao recurso de apelação do Município de Itapetininga deliberando pela improcedência da ação de usucapião extraordinário em razão de o imóvel objeto da ação estar afetado como bem público. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Juntada de documentos para a instrução processual. Ônus do autor. Ausência de debate prévio acerca do dispositivo legal apontado por violado. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese inserta no CPC/2015, art. 1.014, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 114. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente indicou como violado o CPC/2015, art. 1.014, enquanto as razões recursais sustentam a possibilidade do ajuizamento do cumprimento individual de sentença, pois o título coletivo executado teria passado a depender de meros cálculos aritméticos desde o ano de 2018. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação do recurso. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Danos morais. Exorbitância do valor fixado. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

40 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não adequação ao CPC/2015, art. 1.014. Agravada ora recorrida que não trouxe alegação de fato novo, limitando-se a aclarar questão fática já trazida no juízo primevo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. 1. Violação a CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.326; CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 505, I e II, e CPC/2015, art. 1.014. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) a parte recorrente não apontou, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; b) ausência do prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, III, e CPC/2015, art. 1.014; CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil; Decreto-lei 406/1968, art. 9º; Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, incidindo óbice da Súmula 282/STF; c) enunciado de Súmula não se enquadra no conceito de Lei, conforme entendimento firmado por esta Corte na Súmula 518/STJ; d) é assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes (pas de nullité sans grief); e) quanto ao valor da indenização fixado pela instância a quo, a pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.014. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.014, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bagagem desacompanhada. Não preenchimento dos requisitos necessários à isenção. Controvérsia decidida na origem com base na instrução normativa rfb 1.059/2010. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Divergência não comprovada.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.011, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.014, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica e sem desenvolver argumentos para demonstrar como houve a alegada violação, que o acórdão recorrido desconsiderou a sentença. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta aos CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1014 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - TJRS Apelação cível. Tributário. Ação declaratória de isenção de IPTU. Ausência de preenchimento da integralidade dos requisitos. CPC/2015, art. 1.014.

«I - É defeso à parte apelante arguir questões não suscitadas no primeiro grau de jurisdição, salvo por motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014). O óbice de inovar em sede de recurso encontra justificativa na resguarda dos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ... (Continua)

49 - TJDF Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.014, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Inovação recursal afastada

«Vislumbrada má aplicação dos CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1014, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.... (Continua)