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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Admissibilidade. Dilapidação dos bens deixados com o consequente levantamento de valores e alienação de imóveis para pagamento de tributos, sem comprovar a quitação no inventário. Valores divididos entre os herdeiros em prejuízo dos credores do espólio. Falhas de conduta que autorizam a destituição do encargo. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação cível. Reparação por danos materiais. Parcial procedência. Irresignação da parte autora insistindo na pretensão de restituição dos valores pagos a título de IPTU. Inconformismo da requerida centrado na prescrição parcial dos valores, ausência de resistência injustificada ao pedido de imissão e não constituição em mora. Aponta incorreção na fixação da correção monetária e juros de mora. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal que começou a fluir do trânsito em julgado da imissão na posse. Base de fixação (valor atualizado do imóvel) e consectários legais (juros de mora e correção monetária) corretamente fixados. Restituição de valores pagos a título de IPTU. Cabimento. Encargos decorrentes da posse que são de responsabilidade da ré durante o período de ocupação do imóvel. Sentença reformada, em parte. Recurso da ré desprovido e provido o do espólio autor

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DE BENEFICIÁRIA -

Ação ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores públicos e militares do Estado de São Paulo - Condenação do espólio à restituição dos valores indevidamente transferidos à conta bancária da ex-beneficiária - Consectários legais - Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do Tema 810 do STF quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente do fato de ter figurado na demanda como parte credora ou devedora - Necessidade de observar o princípio da isonomia, previsto no CF/88, art. 5º, caput - Manutenção da aplicação dos juros moratórios a partir da data da citação, ato que constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reforma parcial da r. sentença, apenas para que a correção monetária incida a partir da data do desembolso dos valores pleiteados, diante da sua finalidade de recomposição da moeda - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pela agravante. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Parcela de valor recebido em ação de desapropriação utilizada pela antiga inventariante para pagamento de honorários advocatícios contratuais de procurador que a representou nos autos do inventário até sua destituição. Pedido de compensação com valores pagos a título de honorários advocatícios e dívida alimentar de herdeiro. Descabimento. Ausência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedora. Pagamentos realizados pela víuva não se referem a débitos do espólio. Valor da indenização que deve ser restituído ao espólio, devidamente corrigido à data do levantamento. Decisão mantida.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Morte de um dos réus ocorrida no decorrer da instrução, antes do sentenciamento do feito. Suspensão do processo. Necessidade. Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC. Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido. Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte. Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença. Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, destituiu a agravante do cargo de inventariante, nomeou inventariante dativo e indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel - Destituição prematura - Inventariante recentemente nomeada - Exercício regular das atribuições e administração dos bens do espólio - Inexistência de qualquer elemento que desabone os trabalhados desenvolvidos pela administradora - Impossibilidade de imputar à inventariante qualquer conduta negligente ou morosa na condução do inventário - Revogação da destituição e nomeação do inventariante judicial - Possibilidade da alienação antecipada de imóvel em razão da hipossuficiência financeira dos herdeiros e do estado deteriorado do bem - Medida excepcional e imprescindível para o cumprimento das obrigações do espólio e o desenvolvimento regular do inventário - Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, inexistindo oposição -Valores e produto da alienação que devem ser depositados judicialmente para garantia do pagamento de eventuais impostos e débitos - Matéria a ser apreciada pelo magistrado de origem no momento oportuno - Pedido imediato de levantamento de valores para pagamento de débitos vencidos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contratação de serviços a serem realizados no imóvel - Impossibilidade de apreciação pelo colegiado - Supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação por meio da qual se pretende seja banco compelido a apresentar extratos de cadernetas de poupança para o fim de instruir futura cobrança de expurgos inflacionários de planos econômicos. Legitimidade ativa do espólio do poupador, em razão da inexistência de partilha em relação aos valores eventualmente devidos pelo requerido. Documentos comuns às partes. Dever da instituição financeira de guardar os extratos enquanto não consumada a prescrição (vintenária) do direito do autor de cobrar os referidos valores. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido.

8 - STJ Administrativo. Civil e processo civil. Ação de restituição de valores. Alegação de apropriação indevida. Valores depositados após o óbito da servidora. Saldo de salário e auxílio-funeral devidos pela ufrj. Compensação cabimento. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.

«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Improcedência - Pedido reparatório formulado por espólio, em face de instituição bancária e filha de ex-companheira do «de cujus - Não há como, na qualidade de espólio, reclamar o autor eventual reparação por danos morais, diante da natureza e da transitoriedade de sua existência - Embora possua o espólio legitimidade para ajuizar ou prosseguir com pedido indenizatório por dano moral sofrido pelo «de cujus (Súm. 642/STJ), tal direito se dá apenas por transmissão, pois a caracterização do dano exige prova de ofensa à personalidade, que se extingue com a morte (art. 6º/CC) - Pretensa reparação de danos materiais que também não restou comprovada - Ausente qualquer ilicitude por parte da instituição financeira - Responsabilização objetiva que não isenta o consumidor de comprovar, minimamente, a pretensão deduzida em Juízo - Igualmente não se comprova que tenha a corré agido de má-fé na recepção de valores transferidos para sua conta particular - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I/CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997.

1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, ajuizada em 04/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/06/2020 e atribuído ao gabinete em 26/10/2020. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Autor que, na qualidade de inventariante, postula indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso exclusivo de bem imóvel e veículo do espólio, bem como do saque de valores de conta do espólio realizados pela requerida - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores sacados - Insurgência da ré - Preliminar de carência de ação que não comporta acolhimento - Inventariante que ajuizou a demanda em defesa dos bens do espólio - Cotitularidade do bem que autoriza a qualquer herdeiro defender os bens da herança - Questões referentes ao imóvel e ao veículo que não comportam conhecimento, porquanto rejeitadas pela r. sentença - Valores sacados das contas da de cujus pela apelante que devem ser restituídos - Alegação de que foram utilizados em prol do imóvel do espólio que não foi demonstrada - Saques realizados sem a anuência do inventariante, gestor do espólio - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato c/c restituição de valor - Compromisso de Compra e Venda - Impossibilidade de pagamento das parcelas, diante do falecimento do esposo da autora. Sentença que julga parcialmente procedente a ação. Insurgência da autora - Sentença ultra petita - Pedido de devolução das parcelas pagas que não inclui o adimplemento da comissão de corretagem, cujos valores constam em separado no contrato - Repartição das verbas da sucumbência - Sucumbência integral da apelada, que fica condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelo parcialmente provido

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Morte do acusado. Extinção da punibilidade. Restituição ao espólio de valor pago à título de fiança. Impossibilidade. Elevada dimensão de recurso públicos apropriados indevidamente. Montante que já se encontrava indisponibilizado pelo juízo cível da ação de improbidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso da pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, nos termos do CP, art. 51, morrendo o sentenciado antes do pagamento, deve ser extinta, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Apelação. Ação ordinária. Iprem. Pensão por morte. Restituição de valores. União estável. Ação movida pelo iprem em desfavor de espólio objetivando devolução de valores pagos indevidamente ao de cujus a título de pensão por morte, na condição de viúvo, em razão de o beneficiário ter constituído união estável. Correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Tese 810 da repercussão geral decidida pelo STF no re 870947 e tema 905 do STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrado por mensagens trocadas entre contratante de ensino e escola contratada descontentamento daquele com referência a alguns procedimentos do estabelecimento, não manifestado, porém, interesse daquele na manutenção da vaga disponibilizada a sua filha e ainda não fornecido número de conta bancária para devolução de valores, inadmissível interpretação de ocorrência de rompimento unilateral do contrato por parte da instituição de ensino apto a ensejar indenização, observados tão somente dissabores e tensão no relacionamento entre as partes. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Falência do Banco Santos. Decisão que manteve os honorários do administrador judicial, fixados em 1% dos valores recuperados, autorizando o pagamento nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Inconformismo do espólio do ex-controlador da instituição financeira falida. Não acolhimento. Observação de erro material na decisão, na alusão ao § 3º, do art. 24, em vez do § 1º, do mesmo dispositivo da lei, que fixa que a remuneração total do administrador não deve exceder 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. Essa restrição não impõe necessidade de atrelar a base de cálculo da remuneração ao valor devido aos credores ou ao de venda dos bens na falência. O que não se admite é que o valor fixado supere o teto do art. 24, § 1º. É prematuro esmiuçar a discussão sobre a abrangência da base de cálculo, já que o juízo falimentar não foi provocado, pelos interessados, para esclarecer a situação. Diante da informação de que o atual rateio resultará em quitação substancial dos valores históricos devidos aos credores e que, assim, o processo se aproxima do fim, para viabilizar a análise da questão, pelo juízo a quo, determina-se, ao administrador judicial, a apresentação, no incidente de prestação de contas, do histórico e a totalização dos valores já levantados como remuneração (ou adiantamento), além do total das quantias pagas aos prestadores de serviços e a título de despesas administrativas (locação, IPTU etc), bem como esclareça a composição do montante reportado como recuperação de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observações e determinação

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino.  ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante que, sobretudo porque advogado, deveria ter observado o disposto no CPC, art. 619, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios que afirma lhe serem devidos - A questão dos honorários, porque controversa e dependente de efetivo contraditório e produção de provas, deve mesmo ser tratada em autos próprios - Inventário que já tramita há 15 (quinze) anos e dever ter como objetivo apenas a partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido - Inventariante que por não estar bem administrando os bens do espólio pode mesmo vir a ser removido - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS.

pretensão do autor não atendida quanto à dobra da repetição do indébito - sucumbência configurada - presente interesse recursal. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa das herdeiras. Ação de ressarcimento. Legitimidade do espólio. Não ocorrência. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 796.

«1 - Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Restituição de valores indevidamente levantados pelo advogado. Sentença de parcial procedência. Morte do corréu Flavio no curso da demanda que enseja a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Habilitação do crédito no inventário. Medida facultativa. Arts. 110 e 642, ambos do CPC. Precedentes. Prova coligida insuficiente à pretensa responsabilização da corré Sandra. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de condomínio de restituição, pelo espólio de sua antiga patrona, de valores por ela levantados, bem como de aportes financeiros solicitados pela causídica, sob o pretexto de pagamentos de despesas processuais que, no entanto, não existiam. Sentença de parcial procedência que condenou o réu em quantia, todavia, inferior à postulada, por considerar não comprovado o alegado recebimento, pela advogada, nos autos do cumprimento de sentença de 0002830 63.2020.8.26.0704, da cifra de R$ 3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais). Insurgência do autor, pugnando pela reforma do decisum neste aspecto. Irresignação que prospera. Demonstrado o repasse, pelo condomínio, na execução supracitada, do apontado numerário à sua antiga patrona. Quantia solicitada por ela, para fins de pagamento de honorários de perito avaliador. Todavia, sequer foi determinada, naqueles autos, a realização de perícia técnica. Devida a restituição requerida no apelo. Sentença que comporta reforma. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). 1. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão que se restringiu a reconhecer a incompetência do juízo, declarando a nulidade (apenas) dos atos decisórios. Aproveitamento da instrução probatória pelo juízo competente. Possibilidade. 2. Cerceamento de defesa. Insubsistência. 3. Termo inicial da prescrição. Violação do direito subjetivo. Determinação judicial de levantamento do depósito judicial e recusa pelo banco depositário. 4. Legitimidade ativa ad causam do cessionário. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Aplicação 5. Incidência de correção monetária desde a data da efetivação do depósito judicial. Necessidade. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Aplicação. 6. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de restituição do valor depositado judicialmente, com incidência de correção monetária e juros moratórios. Manutenção. Pretensão do demandante de incidência, também, dos juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica que se destina a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial. 7. Recursos especiais improvidos.

Recurso especial do banco depositário. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade demonstrada. Autoria, por outro lado, duvidosa. Apelante surpreendido enquanto trazia consigo trinta e cinco porções de cocaína, com peso líquido de 8,15 gramas, e uma porção de maconha, pesando 1,21 gramas. Em que pese a suspeita em sentido diverso, as circunstâncias do caso não demonstram, de forma indubitável, o intuito mercantil da conduta, sobretudo por conta da reduzida quantidade de droga apreendida e ausência de petrechos ou valores, em tese, vinculados ao comércio espúrio, noticiando-se apreensão de somente R$ 7,00 em moedas sob a posse do increpado. Possibilidade, portanto, de desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 28, militando a dúvida em favor do réu. Medida proporcional, mesmo que considerado o histórico delitivo do acusado, amparada em julgados desta C. Câmara Criminal relativos a casos similares. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 meses. Consequente determinação, ainda, de restituição do numerário apreendido por ocasião da prisão em flagrante e expedição de alvará de soltura clausulado. Parcial provimento

32 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Funrural. Legitimidade do espólio. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade do espólio de requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre a comercialização da produção rural, no que diz respeito a indébitos tributários posteriores ao óbito, bem como na aplicação da prescrição decenal quanto à restituição integral dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA COM BASE EM DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Espólio de Nelson Venâncio da Silva propôs ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, pleiteando a cobertura securitária e a indenização pelos valores pagos indevidamente após o falecimento do segurado. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

35 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores. «Seguro Crédito Protegido". Espólio demandante que reclama de descontos indevidos de parcelas de empréstimo pessoal na conta bancária da segurada, após o falecimento dela, com recusa de cumprimento do seguro prestamista contratado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu e da Seguradora assistente. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 29ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão relativa a seguro prestamista, que tem natureza bancária. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.4, da Resolução 623/2013. Observância do Enunciado 5 da Seção de Direito Privado. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta E. Corte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 18ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES -

Alienação fiduciária de veículo - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Danos decorrentes de falha no dever de guarda de veículo apreendido - Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do credor fiduciário - Não comprovação dos danos - Rejeição - Prova testemunhal que infirma o conteúdo do termo de restituição do bem - Dano moral configurado - Devedor fiduciante que exercia empresa em nome próprio como pessoa física (empresário individual), portanto suscetível a abalo moral de ordem subjetiva - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com espeque nas circunstâncias do caso concreto e no valor adotado em casos semelhantes decididos por este E. Sodalício - Apelo do espólio do devedor fiduciante - Lucros cessantes não comprovados - Ampliação da extensão dos danos emergentes para incluir os valores despendidos com remoção e dias de estadia além do necessário a que deu causa o credor fiduciário - Não cabimento de repetição do indébito - Caso concreto que não trata de cobrança indevida e sim de responsabilidade civil por perdas e danos - Indenização por danos emergentes que engloba o prejuízo referente a itens subtraídos ou danificados, quantificado em R$ 23.424,00 - Sentença reformada - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

37 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (CCB/2002, art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e En. 343 do CJF). ... (Continua)

38 - STJ Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.

1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo celebrado entre instituição financeira e cooperativas de saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Incursão em matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial do Município de São Paulo, de que a instituição financeira seria responsável pelo desvio na aplicação de recurso público por não apurar a natureza e as peculiaridades que cercavam a transferência de valores do Município para a cooperativa, porquanto tal demanda reexaminar o contexto fático-probatório. Aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA DE PACOTES TURÍSTICOS PARA VIAGENS EM FAMÍLIA DENTRO E FORA DO PAÍS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇÇA.

Pleito visando restituição de valores com reparação de danos morais devido a falha do serviço em contratação de pacote de viagem. Sentença de parcial procedência, determinada a restituição de valor pago pela autora pelas viagens que não conseguiu realizar por culpa da requerida, negados os danos morais. Inconformismo recursal da requerente pretendendo a condenação da demandada ao pagamento de reparação moral. Autora que comprou diversos pacotes aéreos e terrestres para viagens, internacional e nacional, a se realizar em datas flexíveis com seus pais, esposo e filho, não conseguindo efetuá-las em razão da desídia da requerida. Expectativa de viagem de lazer em família frustrada em razão da falha da demandada em disponibilizar datas dentro dos períodos indicados no momento da compra dos pacotes. Circunstância que transborda o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais devidos e fixados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração da distribuição da verba sucumbencial declinada em sentença, a fim de que os ônus sucumbênciais sejam atribuídos integralmente à demandada. Procedência na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora provido para a condenação da requerida ao pagamento de reparação moral, sem majoração com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

41 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).

«[...] O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde. ... (Continua)

42 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... (Continua)

44 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c. Indenização por dano moral. Danos morais. Desconto procedido pelo banco na conta corrente de titularidade da cônjuge vivente. Insurgência desta. Alegada irregularidade da retenção financeira. Importância descontada que teria sido utilizada para satisfazer dívida contraída por seu falecido marido, mediante consignação em seu benefício previdenciário. Tese acolhida. Casa bancária que dispunha de meios próprios para reaver a quantia emprestada ao cônjuge varão. Inviabilidade de exigir-se da viúva o respectivo adimplemento. Ato ilícito. Circunstância que, todavia, não justifica a declaração de inexigibilidade do débito. Espólio do de cujus que responde pelas obrigações inadimplidas. Art. 1.997 do cc. Pretensão rechaçada no ponto. Existência de prova do efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado pelo banco. Fato que possibilita o ressarcimento da verba à pensionista, em monta equivalente ao dobro do montante despendido. CDC, art. 42, parágrafo único. Pensionária que havia contraído empréstimo, após a morte do marido, para satisfação das despesas afetas ao funeral e demais compromissos atinentes. Indisponibilidade da pecúnia diante da ilícita apropriação pela casa de crédito. Dano moral presumido. Insofismável dever de reparar. Fixação do quantum compensatório em R$ 15.000,00, monetariamente corrigido a partir do arbitramento, acrescido dos juros de mora a contar do evento danoso. Precedentes. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Viúva apelante que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus sucumbenciais que, diante disto, devem ser suportados exclusivamente pelo banco. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A retenção de valores da conta corrente de cliente bancário para abatimento de dívida contraída por seu falecido cônjuge constitui conduta arbitrária da instituição financeira e enseja o dever de restituir o dobro do montante pecuniário indevidamente cobrado.... (Continua)

45 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro (fl. 128) ... (Continua)

46 - TJRJ Júri. Tribunal do júri. Réu denunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil. Condenação pelo conselho de sentença. Reconhecimento do privilégio. Veredito manifestamente contrário à prova dos autos. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e V.

«2. A Constituição da República consagrou, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e garantindo-se-lhe a soberania dos vereditos decorrentes (CF/88, art. 5º, XXXVIII). ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

48 - STJ Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. ... (Continua)

49 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)