fixacao valor causa desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Escopo de alteração da classe de créditos habilitados em liquidação extrajudicial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido decorrente da reclassificação.

1 - Inviável recurso especial quanto à questão não prequestionada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF.... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Competência. Juizado da Fazenda Pública. Lei complementar estadual 163/2010. Resolução TJPE n.321/2011. Litisconsóricio ativo facultativo. Valor da causa. Quantia individualmente considerada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Rogério Rodrigues de Lima e Outros contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.294662-7. Em síntese, os recorrentes sustentam que houve indeferimento da liminar sem que lhes fossem oportunizado o direito de sanar qualquer vício. Tal fato, configura cerceamento de defesa. Por derradeiro, pugnaram pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo. O cerne da presente questão cinge-se a definir se compete ao Juizado da Fazenda Pública julgar a lide em tela.De início, é salutar tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame.O Juizado da Fazenda Pública, no âmbito do Estado de Pernambuco, foi criado pela Lei Complementar Estadual n.163/2010 que, em cumprimento ao disposto na Lei 12.153/09. definiu sua competência e regras procedimentais. Conforme redação do art.2º da Lei 12.153/09, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta, considerada absoluta, segundo o descrito no § 4º da referido dispositivo legal No intuito de conferir aos Estados a possibilidade de organizar eficazmente o funcionamento dos mencionados Juizados, a Lei n 12.153/09, em seu art.23, admitiu que os Tribunais de Justiça, caso desejassem, poderiam limitar, por até 05 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Neste passo, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução 321, de 19/12/2011, que, dispõe acerca da limitação da competência dos Juizados da Fazenda Pública, a saber: Art. 2º- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto no art. art. 190-A, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual 100, de 21 de novembro de 2007, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual 163, de 17 de dezembro de 2010), atendendo a necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, fica limitada, por 5 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da Lei 12.153/2009, de 22 de dezembro de 2009, às causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos relativas às seguintes matérias: I- multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;V - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;VI - ações previdenciárias;VII - ações indenizatórias.VIII - fornecimento de medicamentos e outros insumos de saúde, realização de exames, cirurgias, internações e transporte de pacientes.§ 1º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 2º- Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: (...)V - as causas que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis e militares do Estado e Municípios, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas públicas.. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo que para determinar a competência do Juizado da Fazenda Pública para julgar a lide, é mister averiguar a sua competência em relação ao valor, a saber, causas até a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e em razão da matéria, excluindo-se as hipótese elencadas no § 2º, do art.2º da Resolução n.321/2011. In casu, verifica-se que a matéria objeto da presente ação não está incluída no rol previsto no § 2º do art.2º da Resolução 321, de 19/12/2011, pois o pleito dos recorrentes concerne à fixação da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) e a não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não compõem a base de cálculo dos proventos da aposentadoria. De tal arte, resta averiguar o valor da causa para definição da competência. O MM. Juiz a quo considerando tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo, adotou como valor da causa, o montante atribuído na inicial, a saber, R$ 49.323,96 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) dividido pela quantidade de demandantes (treze), chegando-se ao resultado de aproximadamente R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). O magistrado, portanto, estipulou como valor da causa, a quantia individualmente considerada, em cumprimento ao disposto na Súmula 261/TRF e via de consequencia, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual para julgar a lide em tela, por se tratar de valor abaixo dos sessenta salários mínimos. A luz da moderna doutrina e recente jurisprudência, constata-se que a sentença não merece reparos.De fato, em demandas envolvendo litisconsórcio ativo facultativo o valor da causa para fixação da competência é calculado com a divisão do valor econômico total pelo número de litisconsortes, assim como realizado pelo magistrado de primeiro grau. Nessa mesma linha de raciocínio, o E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 794.806/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 16/03/2006), assim compreendeu, in verbis: «[...]Os recorrentes partem de uma interpretação estritamente literal do dispositivo que interessa ao deslinde da questão, o artigo 3º da Lei10.259/2001, para concluir que a competência para o julgamento da ação por eles aforada é de uma das Varas Federais Cíveis, não do Juizado Especial Federal. Sustentam que a lei dispõe sobre causas, sendo que a ação proposta por eles corresponde a uma única causa. «Esta não é, todavia, a interpretação mais acertada. «Preceitua a lei competir ao «Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Como bem ressaltado pelos próprios recorrentes, o termo causas, no caso, pode ser entendido como demandas (fl. 83). E, compreendida a palavra demanda como o ato jurídico processual mediante o qual o autor manifesta sua vontade no sentido de obter uma tutela jurisdicional, conclui-se que cada um dos que integram o pólo passivo da ação formulam uma demanda para a qual reclamam a prestação jurisdicional. «Daí o acerto da conclusão de que o valor da demanda de cada um dos recorrentes, individualmente considerado, estabelece a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento das várias demandas conexas[...]. Em tais considerações, vislumbra-se competir ao Juizado da Fazenda Pública julgar a presente lide. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TJSP apelações criminais defensivas. Receptação qualificada. Rejeição das preliminares. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Os apelantes deram causa a não formalização do ANPP. Mérito. Não provimento do recurso. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta ou a desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal devido às circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada recorrente. Valor fixado para cada dia-multa não comporta reparo, mantém-se em um salário-mínimo. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, além de mais dez (10) dias-multa. Os apelantes recorrem livres

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Desclassificação para uso e absolvição. Não cabimento. Pena-base adequadamente fixada. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Redução da pena. Apelo parcialmente provido.

«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição ou desclassificação para o crime constante no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão da dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Recrudescimento devidamente fundamentado. Exorbitância do valor do dia-multa. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

6 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I) - APELO DA DEFESA - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE MERA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BUSCANDO SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO, DA MENORIDADE RELATIVA, BEM COMO DA ATENUANTE GENÉRICA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA.

7 - TJSP Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais civis em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Pleito da acusação de afastamento da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réus primários, presos com quantidade de entorpecentes que não se revela excessiva ao ponto de afastar a aplicação do redutor. Inexistência de prova nos autos de que os acusados se dediquem a atividades criminosas ou pertençam a organização voltada à prática de delitos. Mantida a diminuição nos exatos termos da sentença condenatória. Pleito ministerial para a fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Penas-base fixadas no patamar mínimo legal e redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecido. Mantido o regime inicial aberto, bem como a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração das penas substitutivas consistentes em pagamento de duas cestas básicas e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo de ALAN, ante a alegação da impossibilidade de satisfazê-las. Possibilidade de alteração para prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Impossibilidade de redução da pena de multa em razão da condição financeira dos réus. Pagamento de custas obrigatório previsto pela Lei 11.608/03. Eventual suspensão da exigibilidade da taxa judiciária deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais. Negado provimento aos recursos do Ministério Público e de MICHAEL. Parcial provimento ao recurso de ALAN.

8 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Ausência de provas. Pleitos alternativos: a) desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; b) reconhecimento da confissão espontânea; c) reconhecimento do privilégio; d) fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena; e) substituição da pena corporal por restritivas de direitos; f) redução do valor do dia-multa.

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão física. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de processo administrativo em razão da desclassificação do candidato em concurso público para o cargo de delegado de polícia civil do Estado do Paraná, devido à inaptidão no exame de higidez física. ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO SOMENTE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DA DROGA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

Cabível a desclassificação da conduta para o tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada quando o afastamento do benefício encontra-se fundamentado apenas pela quantidade da droga apreendida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «b, do CP. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Deslocamento da causa de aumento sobressalente do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Pena-base. Fração de aumento. Inexistência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas em poder das apelantes. Destinação mercantil e responsabilidade das rés comprovadas. Condenação mantida.     

16 - TJSP apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento do recurso de Renato. Provimento parcial do apelo de Paulo Ricardo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria redimensionada, mas somente quanto a Paulo Ricardo. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes quanto a Paulo Ricardo. Já Renato é reincidente específico, estando justificado o acréscimo de 1/5 de sua pena. Na terceira fase, em razão da reincidência específica de Renato e das circunstâncias do caso concreto, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paulo Ricardo, por sua vez, faz jus à aplicação da minorante em questão, com redução no patamar de 1/2, pela primariedade e bons antecedentes. Total: Renato: seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa, e Paulo Ricardo: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Cada dia-multa ficou no valor mínimo. Incabível a redução, por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Quanto a Paulo Ricardo, pode haver a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Mantido o regime inicial fechado para Renato. Ele é reincidente específico. Possui tendência delitiva. Inviabilidade, quanto a ele, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Detração penal não aplicada. Renato deverá permanecer preso. Determinação de expedição de alvará de soltura, clausulado, em favor de Paulo Ricardo

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Pena- base. Fundamentação adequada. Aumento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Comércio espúrio praticado nas imediações de escola. Incidência independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores da localidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta para tentativa de furto e de abrandamento das penas, em caráter subsidiário. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, na fase policial e em juízo, declarando a ocorrência de roubo impróprio, praticado mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo. Ameaça admitida pelos acusados. Crime consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. Condenação mantida. Reprimendas bem fixadas. Pena-base exasperada para um dos acusados, em razão de maus antecedentes efetivamente caracterizados. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, para ambos os acusados. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo que consubstancia circunstância de caráter objetivo e se comunica aos coautores ou partícipes do crime. Incidência da majorante que prescinde de apreensão do artefato. Impossibilidade de afastamento da combinação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP que representa mera faculdade do julgador. Prestígio ao princípio da individualização das penas. Montante da pena que exige fixação de regime inicial fechado e impede aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Correta a fixação de valor indenizatório mínimo em favor das vítimas, autorizada pelo CPP, art. 387, IV e requerida na denúncia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP "Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais corretamente afastados - autor que chegou ao destino enquanto o concurso de beleza em que se inscreveu ainda não tinha sido finalizado e nada comprova que o atraso causou a sua desclassificação ou que, ainda que tivesse chegado a tempo de se preparar adequadamente, teria sido classificado - Ementa: «Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais corretamente afastados - autor que chegou ao destino enquanto o concurso de beleza em que se inscreveu ainda não tinha sido finalizado e nada comprova que o atraso causou a sua desclassificação ou que, ainda que tivesse chegado a tempo de se preparar adequadamente, teria sido classificado - cancelamento de voo - situação causadora de dano moral indenizável - inexistência de comprovação de fortuito externo no caso, no qual não se subsume a ocorrência de problemas meteorológicos, manutenção da aeronave e outros alegados na contestação, os quais se inserem na linha de desdobramento normal da atividade exercida pela parte recorrida - indenização que se mostra necessária para se alcançar o caráter de educativo, servindo de alerta e censura em relação ao fornecedor dos serviços, forçando-o a adotar as providências necessárias para que resolva seus problemas estruturais de organização interna visando atribuir maior segurança na prestação daquele serviço posto a disposição do mercado de consumo com efetivo potencial para causar dissabores aos consumidores, como aqui se verificou - valor da indenização que deve ser fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - aplicação ao caso, inclusive, da inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, em favor da parte autora, consumidora, ora recorrente, presentes os requisitos legais da inversão - responsabilidade da ré, ora recorrida, é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa - fatos objetivos: houve falha na da prestação do serviço, já que o contrato não foi cumprido na forma acordada, uma vez que o voo adquirido não pôde ser utilizado, o que gerou extremo desgaste à parte autora - tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e não da data do evento danoso, sendo inaplicável ao caso a Súmula 54/CSTJ - Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para se majorar o valor da indenização por danos morais".

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção de mercadorias para reclassfificação fiscal. Ação ajuizada com a finalidade de liberação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

1 - O valor da causa deve estar vinculado ao «bem da vida buscado pela parte autora, daí porque se reconhece a possibilidade de sua alteração pelo órgão julgador, ainda que de ofício, na hipótese em que se distancia do real conteúdo econômico da pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, c/c o art. 61, II, s g e h, e art. 71, todos do CP.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Réu condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do próprio réu - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Nulidade do reconhecimento do réu pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastamento - Inocorrência de reconhecimento pessoal ou fotográfico do réu - Uma das vítimas que realizou apenas o reconhecimento da motocicleta e das vestes utilizadas pelo roubador - Condenação do réu sem a realização de reconhecimento pessoal que se trata de questão de mérito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição ou de desclassificação para receptação - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu e comparsas que praticaram três roubos de celulares em sequência e com o mesmo «modus operandi - Um dos celulares subtraídos que continuou emitindo sinal de localização ao «iCloud - Diligências policiais que culminaram na localização do aparelho na posse do réu e no exato local indicado pelo serviço de localização - Réu que confessou integralmente a autoria dos crimes em solo policial e que, ainda, entregou à Polícia judiciária os demais aparelhos subtraídos que também estavam em sua posse - Uma das vítimas que identificou a motocicleta do réu como sendo a mesma utilizada no roubo - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Desclassificação descabida - Provas suficientes para responsabilização pelos três crimes de roubo - Responsabilização de rigor - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada crime) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Presença da causa de aumento de concurso de pessoas - Juízo «a quo que, contudo, não fez incidir no cálculo a fração da causa de aumento de pena reconhecida - Ausência de recurso da acusação - Manutenção, sob pena de «reformatio in pejus - Reconhecimento da continuidade delitiva - Aplicação da pena de apenas um dos crimes, exasperada em 1/5 - Fração adequada considerando o número de crimes praticados (3 crimes) - Súmula 659/STJ - Pena definitiva mantida em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena corporal que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... (Continua)

23 - TJSP Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO.

Preliminar visando o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapso prescricional não verificado. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Confissão do Réu em consonância com demais provas - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Valor considerável da «res - Réu multirreincidente, circunstância que também impede a desclassificação para furto privilegiado. Condenação incensurável. Dosimetria - Fixação da pena-base favoravelmente no mínimo - Intermediária - Multirreincidência que prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade. Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da pratica do delito durante o repouso noturno. Regime inicial Semiaberto também benéfico ao acusado, mantido (ne reformatio in pejus). Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II, CP) ou sursis (Art. 77, I, CP) ao réu multirreincidente. Preliminar rechaçada, e, no mérito, apelo defensivo improvido.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Recurso da ré Brenda. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura da receptação culposa; b) aplicação do princípio da insignificância em relação aos entorpecentes apreendidos. Recurso do réu Stefano. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Alegação de inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: aplicação da pena em seu mínimo legal.

26 - TJSP Nulidade - Tráfico de Drogas - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto mediante fraude. Pedido de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Reiteração delitiva e valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Regime prisional fechado. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os acusados subtraíram a res, em concurso de agentes, mediante emprego de grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas e com utilização de arma branca - Declarações prestadas pelas vítimas e depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados à extensa prova documental e pericial carreada aos autos possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - O elevado valor da coisa subtraída é causa idônea à exasperação da pena-base - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Concurso de majorantes - Limitação à aplicação de somente uma das causas de aumento de pena concorrentes mostra-se, in casu, meio insuficiente para proteger o bem jurídico tutelado e atingir os fins preventivos e retributivos da reprimenda a contento - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum das reprimendas final impostas e, ainda, com os maus antecedentes e reincidência de um dos réus- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal. Configuração. Único evento. Violação de patrimônios de diferentes vítimas. Desclassificação e aplicação do CP, art. 29, § 2º. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Concurso de causas de aumento. Redação do CP anterior à vigência da Lei 13.654/2018. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Fundamentos válidos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o roubo praticado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único, como na espécie.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 33, caput, c.c art. 40, III da Lei 11.346/2006 - Condenação da ré à pena de 01 ano, 11 meses e 10 de reclusão, em regime inicial aberto e 193 dias-multa, no valor unitário mínimo - Mérito - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Ré que transportava porção de entorpecentes escondida em cavidade corporal interna para adentrar estabelecimento prisional - Dolo bem delimitado - Transporte entorpecentes para entrega ao consumo de terceiros que, por si só, configura a traficância - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Manutenção - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, todavia, sem computo na pena, já fixada no mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena intermediária mantida no patamar mínimo legal- Terceira fase - Reconhecimento da incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343, na fração de 1/6, e da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º do mesmo dispositivo, na fração de 2/3 - Manutenção - Pena definitiva mantida em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 193 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais - Requisitos preenchidos. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e CP, art. 329 - Réu condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse de uma porção de maconha, 15 pedras de crack, 16 invólucros de cocaína e R$ 127,00 em espécie, após resistir com violência à abordagem policial - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Afastamento - Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias fáticas da apreensão, que impedem a desclassificação pretendida - Consideração das balizas do art. 28, § 2º, da Lei de tóxicos - Responsabilização que se impõe - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada pela atenuante de menoridade relativa - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Soma das penas pelo concurso material - Penas definitivas mantidas em 5 anos de reclusão, 2 meses de detenção e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, e do regime inicial semiaberto para o crime de resistência - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação não provida... (Continua)

32 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (17 porções de cocaína, com peso líquido de 4,3 gramas; e 12 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 2,9 gramas), além de dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI demonstrada (envolvimento de adolescente) - Condenação mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando 21,18 gramas de cocaína em pó e 173,72 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

35 - TJSP Nulidade - Tráfico de Drogas - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo impróprio. Sentença condenatória. Pena fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, §1º, do CP. Recurso defensivo pelo qual se requer a desclassificação para o delito de furto e o reconhecimento da tentativa. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza da autoria e materialidade delitivas. O ofendido e as testemunhas, todos ouvidos em juízo, narraram que o ora apelante desmontou os objetos que pretendia subtrair (esquadrias de alumínio e placas de MDF) e os separou. Ao ser surpreendido pela vítima e seu pai, tentou empreender fuga, mas o ofendido segurou-o. Entraram, assim, em luta corporal. Emprego de violência pelo recorrente que ocasionou lesões corporais na vítima, comprovadas em perícia. Roubo impróprio consumado quando do emprego da violência. Dosimetria das penas adequada. Fixação da pena-base acima do mínimo ante à multiplicidade de lesões. Inexistentes causas modificativas a serem consideradas na segunda e terceira fases do cálculo. Regime semiaberto adequadamente eleito para início de cumprimento da pena reclusiva. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito defensivo pela desclassificação do crime de roubo para o de furto, sob a alegada insuficiência de provas, com o reconhecimento do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais favorável. Inviabilidade.... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Menor preço global. Legalidade. Preço unitário. Previsão. Inexistência. Concorrente. Direito. Violação. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Licitação. Convite. Menor preço. Preço global. Honorários advocatícios.

«1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Lei 8666/1993, art. 48. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A impossibilidade. Pena-base devidamente majorada.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 217-A chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

art. 157, §1º e §2º, II, do CP - Réus AGNALDO e CARLOS AUGUSTO condenados às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Insurgência do réu AGNALDO - Preliminar - Pedido de nulidade da instrução em razão do cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia - Não acolhimento - Réu CARLOS AUGUSTO que exerceu a grave ameaça contra a vítima valendo-se de pedras colhidas no local - Configuração da grave ameaça que admite comprovação por meio de prova diverso de laudo pericial - Vítima que atestou o sentimento subjetivo de ameaça - Não razoabilidade da exigência de laudo pericial in casu - Inexistência de cerceamento de defesa - Cadeia de custódia preservada - Mérito - Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu AGNALDO que, embora não tenha ativamente participado da conduta de grave ameaça, se posicionou de maneira silente e omissa, configurando sua adesão ao fato - Coautoria caracterizada - Agentes que, mesmo praticando condutas diversas, concorrerem para a prática da infração, cometem um só crime - Teoria monista adotada pelo ordenamento jurídico pátrio - CP, art. 29 - Pedido de reconhecimento da participação de menor importância - Não acolhimento - Adesão efetiva da conduta, ainda que por via de omissão, bem comprovada - Pedido de desclassificação para a modalidade tentada - Não acolhimento - Réus que já se encontravam em posse da res furtiva quando da abordagem - Inversão da posse que é o bastante para a consumação do delito - Súmula 582 do c. STJ - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Penas-base, de ambos os réus, fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecimento da causa de aumento referente ao concurso de agentes - Exasperação da pena na fração de 1/6 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e no pagamento de 16 dias-multa - Necessidade de correção de erro material - Cálculo dosimétrico realizado de maneira equivocada - Exasperação da pena no quantum fracionário de 1/3 que totaliza 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa - Correção do erro com redução da pena que se impõe - Reforma que se estende ao corréu não apelante - Inteligência do CPP, art. 580 - Penas definitivas corrigidas para 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento - Não acolhimento - Regime bem fixado em razão do quantum da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «b do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional de pena - Não preenchimento dos requisitos legais - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

art. 157, caput, e art. 157, caput, c.c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP - Réu condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Ausência de impugnação acerca da autoria e materialidade - Pedido de aplicação da desistência voluntário em relação ao delito de roubo tentado - Não acolhimento - Circunstâncias da conduta que desabonam a desistência voluntária ou arrependimento eficaz - Réu que não consumou a conduta em razão de circunstâncias alheias a sua vontade - Inaplicabilidade do CP, art. 15 - Pedido de desclassificação do delito de roubo consumado para a modalidade tentada - - Não acolhimento - Inversão da posse da coisa subtraída que é o bastante para a consumação do delito - Súmula 582 do c. STJ - Responsabilização de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Penas-base, para ambos os delitos, fixadas em fração 1/6 superior ao mínimo legal, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes - Pleito de redução da fração de aumento - Não acolhimento - Quantum fracionário de 1/6 que se revela consonância aos critérios adotados por esta C. Câmara - Pena-base mantida em 04 anos e 08 meses de reclusão, e no pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase - Reconhecidas e corretamente compensadas agravante de reincidência e atenuantes de confissão espontânea - Tema 585 do STJ - Penas intermediárias inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Roubo consumado - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pena definitiva resultante em 04 anos e 08 meses de reclusão e no pagamento de 11 dias-multa - Roubo tentado - Ausentes causas de aumento e reconhecida causa de diminuição referente à tentativa - Pena reduzida em 1/3 - Pedido de majoração da fração redutora - Acolhimento - Iter criminis que foi apenas superficialmente percorrido - Réu que não logrou êxito em avançar significativamente no progresso da conduta - Fração de 2/3 que se revela mais adequada - Pena definitiva reduzida para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 03 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Reconhecimento continuidade delitiva, majorando-se a pena mais grave, relacionada ao roubo consumado, em 1/6 em razão da prática de 02 roubos - Pena mantida em 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Regime fechado mantido para início do cumprimento da pena - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §2º, «a - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu em 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a pagar 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Inocorrência - Policiais que receberam uma denúncia anônima sobre o tráfico na casa - Réu que confirma que franqueou acesso à sua casa e que forneceu a localização das drogas - Ingresso justificado, legitimado e autorizado - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Crime permanente, ademais, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Pleito absolvição, por falta de provas ou desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, restando a negativa do réu isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Sentença que fixou a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência que culminou acertado aumento de 1/6 - Terceira fase - Descabimento da incidência do redutor - Réu reincidente - Pena definitiva do tráfico mantida - Fixação de regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Pedido de restituição do dinheiro - Impossibilidade - Decretação acertada por sentença do perdimento do numerário apreendido em poder do apelante, junto das drogas apreendidas - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 63 e 91, II, «b, do CP.... (Continua)

43 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da lei 11.343/06. sentença condenatória. recurso do réu improvido, provido o ministerial.

44 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por atipicidade da conduta atinente à posse das folhas de cheque de origem espúria (CPP, art. 386, III), e, desclassificação para receptação culposa em relação a veículo automotor - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do princípio da insignificância - dolo comprovado - palavras dos agentes da lei, corroboradas pelas provas orais e documentais, além dos demais elementos probatórios acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES -

Dois réus - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Réus condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autorias e materialidade comprovadas - Réus reconhecidos fotograficamente pela vítima em solo policial - Reconhecimento ratificado pelas imagens das câmeras de vigilância do local, que bem registraram os rostos dos réus - Responsabilizações que se impõem - Pedido de desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Provas dos autos, notadamente as imagens das câmeras de vigilância, que evidenciaram o conluio dos réus com outros dois indivíduos na execução do crime - Penas - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/2 acima do mínimo legal em virtude das consequências do crime - Circunstância que comporta manutenção - Furto de quatro transdutores de aparelho de ultrassom, avaliados globalmente em R$ 32.000,00 - Retirada das peças que inutilizou o aparelho de ultrassonografia da clínica vítima - Consequências gravosas, notadamente por afetar a prestação de serviços de saúde, que autorizam o agravamento da pena - Fração de aumento que, contudo, comporta redução para 1/6 - Precedentes - Penas-bases reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Ausências de agravantes ou atenuantes - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Penas definitivas reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado pelo «quantum da pena e primariedade dos réus - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou de concessão de sursis em relação ao réu Jherson - Réu que ostenta mau antecedente - Possibilidade de substituição em relação ao réu Anthony - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais e maus antecedentes. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 18% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica relevante. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Desclassificação para a modalidade simples do furto. Inviabilidade. Qualificadora da escalada demonstrada de forma inconteste. Perícia dispensada de forma excepcional. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional diverso do inicial fechado. Impossibilidade. Expressa previsão legal e incidência da Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

art. 180, «caput, do CP - Receptação - Condenação do réu às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa - Apelações do réu e do Ministério Público - Pleito de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Uníssono depoimento das testemunhas - Responsabilização de rigor - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Dolo demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta - Réu que adquiriu aparelho celular por valor desproporcional sem exigência de quaisquer documentos comprobatórios de sua origem lícita - Delito corretamente tipificado na modalidade dolosa - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo legal em razão dos maus antecedentes e de ter o réu cometido o delito durante gozo de livramento condicional - Pedido de afastamento das circunstâncias judiciais - Não acolhimento - Prática do delito durante concessão de livramento condicional que denota a especial reprovabilidade social da conduta - Réu que ostenta condenação anterior transitada em julgada válida para fins de maus antecedentes - Pena-base mantida em 01 ano e 02 meses de reclusão e no pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Pena exasperada em 1/6 - Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Não acolhimento - Réu que, embora tenha admitida a aquisição do objeto ilícito, não confessou a ciência acerca de sua origem espúria - Confissão não configurada - Pena intermediária resultante em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva fixada mantida em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Regime semiaberto fixada para início do cumprimento da pena - Pedido defensivo para abrandamento de regime e pleito ministerial para fixação de regime mais gravoso - Acolhimento do pedido ministerial - Reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis que pesam contra o réu constituem fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso - Réu que não assimilou as terapêuticas penais anteriores - Regime fechado que se demonstra mais adequado - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)

48 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 8,5 gramas de cocaína, sob a forma de «crack, divididos em 29 porções - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de guardas municipais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

49 - TJSP APELAÇÕES -

Dois réus - arts. 180, caput, 311, § 2º, II, e 330, todos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 14 - Réus condenados a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 40 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo bem comprovado - Réus detidos em regular estado de flagrância, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial, na posse de um veículo produto de roubo, ostentando placas de outro veículo e trazendo em seu interior outras placas adulteradas - Prova do conhecimento da origem ilícita que se extrai das próprias condutas dos agentes e dos fatos circunstanciais que envolvem o delito - Precedentes - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega, o que não ocorreu na espécie - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do c. STJ - Pedido do réu Matheus de absolvição quanto aos crimes de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Descabimento - Unidade de desígnios dos réus na utilização de veículo com emplacamento adulterado, cientes de referida adulteração, e na posse de outras placas veiculares, também a serem empregadas em adulterações de sinais identificadores - Aderência do réu Matheus à conduta de porte ilegal de arma de fogo praticada por Patrick - Arma à disposição de ambos os réus e que, segundo provas testemunhais uníssonas, iria ser empregada na prática de crimes, conforme informalmente admitido por Patrick - Réu Matheus que desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga dos policiais militares inclusive em razão da ciência do porte de arma pelo seu comparsa - Responsabilizações que se impõem - Penas - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas nos respectivos mínimos legais em relação a ambos os réus (1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de adulteração de sinal identificador, 15 dias de detenção e 10 dias-multa para o crime de desobediência e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa em relação ao réu Patrick - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para ambos os réus em relação ao crime de desobediência e, apenas para o réu Patrick, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Confissões integrais e espontâneas perante a autoridade judicial - Circunstâncias que, contudo, não autorizam a fixação das penas intermediárias em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Soma das penas pelo concurso material - Penas definitivas mantidas em 6 anos de reclusão, 15 dias de detenção e 40 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de abrandamento do regime - Acolhimento - Penas de reclusão inferiores a 8 anos - Réus primários - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fixação do regime inicial semiaberto, em relação às penas de reclusão, que é de rigor - Súmula 440/STJ - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos - Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 171, parágrafos 2º-A e 4º, CP (Fraude eletrônica com vítima pessoa idosa) - Condenação da ré Aldina à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de 23 dias-multa e do réu Emeri à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 20 dias multa, no valor unitário mínimo, ambos no regime inicial fechado, fixando-se uma reparação mínima em favor da vítima Francisco, devida pelos réus Aldina e Emeri, no valor de R$ 194.500,00 - Preliminar - Alegação de nulidade dos interrogatórios - Impossibilidade - Situação dos autos em que o mandado de busca e apreensão previa a eventual prisão de pessoas - Réus que foram interrogados em Delegacia, tendo sido cientificados sobre seus direitos, tanto que Aldina se manteve em silêncio - Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, que, ademais, não maculam a ação penal - Mérito - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, que corroboram os elementos de informação acostados nos autos - Dolo bem caracterizado - Pedido de desclassificação para CP, art. 171 ou para receptação - Descabimento - Fraude eletrônica bem caracterizada - Contato iniciado por meio de amizade em rede social e continuado por conversas de aplicativo de mensagens - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - ALDINA - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal, ante às consequências do crime - Afastamento - Consequências do crime que não extrapolam o comum ao tipo - Segunda fase - Reconhecimento de duas agravantes com acerto em sentença - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão - Duas agravantes que devem significar aumento de apenas 1/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Continuidade delitiva reconhecida com acerto, incidindo a fração de 2/3 - Inteligência da Súmula 659/STJ - Pena definitiva da ré que ficou em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa - Mantido o regime fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, ante à reincidência - Dosimetria da pena - EMERI - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal, ante às consequências do crime - Afastamento - Consequências do crime que não extrapolam o comum ao tipo - Segunda fase - Reconhecimento de uma agravante com acerto em sentença, na fração de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Continuidade delitiva reconhecida com acerto, incidindo a fração de 2/3 - Inteligência da Súmula 659/STJ - Pena definitiva do réu que ficou em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa - Abrandamento do regime inicial para o semiaberto, ante a redução do «quantum e a primariedade do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, ante ao «quantum de pena - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 194.500,00, devido pelos réus - Manutenção - Pedido expresso em denúncia - Comprovado prejuízo suportado pela vítima, em decorrência da empreitada criminosa - Valor fixado a título de indenização que deve ser mantido em desfavor de ambos os réus, de maneira solidária - Inviável que se reparta, em razão da participação de cada réu, o «quantum indenizatório - Verba que tem natureza civil, não havendo que se falar em violação ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)