1 - STJ FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Taxa SELIC. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 219. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 406 vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CCB/2002, art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/1995 (Precedentes: REsp 666.676, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005; e REsp 803.628, Primeira Turma, deste Relator, DJU de 18/05/2006).»... ()
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2 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 56/1987 vigentes à época. Período anterior à Lei Complementar 116/03. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 1º.
«Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783.125, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 RESP 403.799, DJ de 26/04/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 189.225/RJSTJ, DJ de 03/06/2002, Rel. Min. Peçanha Martins). A edição da Lei Complementar 116/03, que entrou em vigor a partir de 01/01/2004, enunciou, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas». Destarte, a partir de então, ressoa indubitável a incidência da exação sobre os serviços postais e telemáticos realizados pelas agências franqueadas dos Correios.»... ()
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3 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio. IPI. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. Não- provimento.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto por Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. alegando, além de dissídio pretoriano, violação do Decreto-lei 1.894/1981, art. 1º, II, CTN, art. 97, CTN, art. 156, CTN, art. 168, CTN, art. 173, CCB/2002, CCB, art. 70, Lei 9.250/1995, 39, § 4º, CPC/1973, art. 535, Lei 8.402/1992, art, 1º, § 1º, e requerendo o seu direito ao recebimento do benefício estatuído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º, empregando os valores atinentes ao crédito-prêmio de IPI. A recorrente postula o direito ao crédito-prêmio a partir de junho de 1983 até que seja fixada a data de sua extinção. A ação foi proposta em 05/11/2003. Juntou Guias de Exportação referente aos anos de 1983 a 1990 e de 2000 a 2003. ... ()
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4 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 56/1987 vigentes à época. Período anterior à Lei Complementar 116/2003. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 1º.
«Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783.125 , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 RESP 403.799, DJ de 26/04/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 189.225, DJ de 03/06/2002, Rel. Min. Peçanha Martins). ... ()
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5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar nº: 81, de 5 de março de 2007. Criação de Zonas de Especial Interesse Social. ZEIS, para recuperação de áreas degradadas, favelas, loteamentos e parcelamentos irregulares. Alegação de criação de normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso e ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Desacolhimento. Ausência de prévios estudos técnicos detalhados, planejamento e consulta à população diretamente interessada. Validade da impugnação da Lei de zoneamento. Matéria exclusiva de Plano Diretor. Não atendimento às exigências contidas na Lei 10.257/01, artigo 50. Necessidade de consulta à população do município. Violação aos artigos 5º, «caput e §1º, 111, 144, 152, 1,11, III, 180, I, II, III e IV, 181, 191, 196 e 297, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. Declarações d votos vencidos e vencedores.
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6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . SÚMULA 297, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre as matérias, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
2. PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do CLT, art. 320, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, não sendo excedida a jornada semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas apenas ao adicional correspondente. Em relação a esse assunto, o Tribunal Pleno, no processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, decidiu que o professor tem direito a receber o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TST Agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista da reclamada. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Prazo prescricional aplicável. Ciência inequívoca da lesão. Inespecificidade dos arestos. Súmula 296/TST I.
«Na forma da Súmula 296/TST I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, a Egrégia Turma consignou que a ciência inequívoca da lesão decorrente do acidente de trabalho ocorreu em novembro de 2008, momento em que a extensão do dano foi apurada, não obstante o infortúnio ter ocorrido em 2002. Em seguida, aquele Colegiado fixou tese de que, sendo o momento da ciência posterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável seria o trabalhista, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()
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8 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Regime 2x1. Validade.
«Divergência jurisprudencial ora inservível (Súmula 337, III e IV, do TST), ora inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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9 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição.
«1. Verifica-se a prescrição de qualquer parcela anterior ao prazo de cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial.
«1.1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 1.2. A apresentação de arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos. Recurso não conhecido.... ()
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12 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204, CTN; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Tema 6/STF. Repercussão geral reconhecida. Saúde. Assistência à saúde. Remédio. Medicamento de alto custo. Fornecimento. Lei 8.080/1990, art. 19-M. CF/88, art. 6º, CF/88, art. 105, III e CF/88, art. 196. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (veja REsp. Acórdão/STJ. Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.).
«Tema 6/STF. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 196; e CF/88, art. 198, §§ 1º e 2º, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.... ()
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15 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Teoria da causa madura.
«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. Subseção. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do CF/88, art. 5º, LV. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não enfrenta os pressupostos específicos em que alicerçada a decisão da Turma para concluir ter sido bem aplicada a teoria da causa madura: o fato de que o processo, no caso, se encontrava em condições de julgamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 894, II, da CLT e 3º, III, b, da Lei 7.701/88, em face da redação dada pela Lei 11.496/2007. Não configuração.
«A Lei 11.496/2007, ao dar nova redação aos artigos 894 da CLT e 3º, III, b, da Lei 7.701/88, objetivou imprimir celeridade ao processo, não se cogitando de afronta aos princípios constitucionais, especialmente o do contraditório e da ampla defesa. A finalidade do recurso de embargos, evidentemente, é de uniformizar a jurisprudência no âmbito desta Corte. Assim, se a parte não demonstra a existência de divergência jurisprudencial específica em relação às decisões das Turmas ou desta Subseção, o recurso de embargos não alcança conhecimento. O fato de o legislador ordinário estabelecer novos pressupostos intrínsecos a recursos de natureza especial, como é o caso dos embargos, não implica afronta ao princípio do devido processo legal, segurança jurídica ou quaisquer outras garantias constitucionais, diante do que prevê a própria Carta Magna em seu art. 22, I. Preliminar rejeitada. ... ()
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17 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização substitutiva de prêmio.
«Nos termos da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Na hipótese dos autos, os paradigmas transcritos não revelam a mesma realidade fática do processo, revelando-se inespecíficos. Recurso não conhecido. 5. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... ()
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18 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empregado de cartório extrajudicial. Relação jurídica. Regime estatutário ou celetista.
«Divergência jurisprudencial ora inespecífica, na forma da Súmula 296/TST, I, ora inservível, ante o óbice da Súmula 337/TST, III. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; do Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; do Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; aos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; ao Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º do e ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei 4.048/1942, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (item 3 lê-se: para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais... (fls. 71, art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades. Aliás, no parágrafo primeiro). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau (fls. 376-380, e/STJ, grifos no original); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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20 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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21 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.
«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo de Lei e da Constituição da República, e, ainda, de cláusula de acordo coletivo, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II. 2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto sequer esposa tese de mérito a respeito do tema. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei, tampouco por divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Tribunal Regional. 2. Inviável, de outro, lado, o conhecimento do recurso quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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23 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais. Concessão. Interpretação de legislação estadual.
«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... ()
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24 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança de regime. Lei municipal que instituiu o regime jurídico único. Publicação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 296, item I, do TST e CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. Ficou consignado na decisão ora embargada que não houve registro pelo Tribunal Regional de que a lei municipal que institui o regime jurídico único tenha sido afixada na sede da prefeitura, da câmara de vereadores ou publicada no jornal municipal, tendo aplicado o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que nenhum dos arestos apresentados a confronto enfrenta essa hipótese. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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25 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoaplicada pela turma do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que a Turma desta Corte aplicou mal a citada multa, é necessário enfrentar as particularidades dos embargos de declaração, avaliando a configuração do intuito protelatório apto a possibilitar a imposição da multa. No caso em tela, a Turma deste Tribunal registrou não ter havido omissão no julgado embargado, e que a União buscava dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, hipótese que não se enquadra nos limites do CPC/1973, art. 535, motivo por que aplicou a multa prevista do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, situação fática não enfrentada pelos arestos apresentados a confronto. Assim, não foi demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, atraindo a incidência do item I da Súmula 296/TST. ... ()
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26 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração específica do dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). No caso, a Turma entendeu não ter havido omissão no julgado e que emergia das alegações do autor o inconformismo, em razão de a decisão ter-lhe sido desfavorável. O aresto colacionado, por outro lado, encerra tese genérica acerca da necessidade do prequestionamento em processos de natureza extraordinária, exigindo pronunciamento judicial expresso, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de vício e de fundamentação completa a afastar a pretensão de nulidade do acórdão. Incidência da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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27 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoaplicada pela turma. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296/TST.
«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma desta Corte aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ao fundamento de que a matéria referente à competência da Justiça do Trabalho, em especial, a alegada violação do CF/88, art. 202, § 2º, foi devidamente enfrentada, e, em relação à prescrição, essa Turma acolheu sua pretensão, motivo por que concluiu pelo intuito procrastinatório dos embargos de declaração. Os arestos trazidos a confronto, no entanto, não tratam dessa situação fática. O primeiro paradigma enfrenta hipótese em que a Turma aplica a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, mesmo tendo apreciado, fundamentadamente, os embargos de declaração. Os demais julgados trazem tese de que os embargos de declaração interpostos para prequestionar aspecto relevante para a solução da controvérsia não têm caráter protelatório. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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28 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deserção do recurso ordinário. Relação de emprego. Depósito recursal efetuado fora da gfip. Impossibilidade.
«Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é obrigatória a realização de depósito recursal mediante a utilização da guia GFIP, conforme previsto nos §§ 4.º e 5.º do CLT, art. 899, nos casos de relação de emprego submetida, por consequência lógica, ao regime do FGTS (Súmula 426/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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29 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança de regime. Lei municipal que instituiu o regime jurídico único. Publicação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 296, item I, do TST e CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. Ficou consignado na decisão ora embargada que não houve registro pelo Tribunal Regional de que a lei municipal que institui o regime jurídico único tenha sido afixada na sede da prefeitura, da câmara de vereadores ou publicada no jornal municipal, tendo aplicado o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que nenhum dos arestos apresentados a confronto enfrenta essa mesma hipótese. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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30 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança de regime. Lei municipal que instituiu o regime jurídico único. Publicação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 296, item I, do TST e CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. Ficou consignado na decisão ora embargada que não houve registro pelo Tribunal Regional de que a lei municipal que institui o regime jurídico único tenha sido afixada na sede da prefeitura, da câmara de vereadores ou publicada no jornal municipal, tendo aplicado o óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, uma vez que nenhum dos arestos apresentados a confronto enfrenta essa mesma hipótese. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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31 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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32 - TST Embargos em recurso de revista do reclamante. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por meio de norma coletiva. Arestos paradigmas que não indicam a fonte de publicação ou são inespecíficos. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337.
«Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a nova redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, sua admissibilidade está adstrita à hipótese de demonstração de conflito pretoriano. No entanto, alguns dos arestos paradigmas trazidos a confronto não vieram acompanhados da indicação da fonte de publicação, desrespeitando a orientação constante da Súmula 337, I, do TST. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, não se caracterizando questão de direito material. ... ()
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34 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST pela turma. Arestos inespecíficos. Súmula 296, item I, do TST.
«Este recurso de embargos vem pautado exclusivamente em divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos apresentados a confronto não tratam da aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, fundamento da decisão embargada. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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35 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da verba pl/dl-1971. Natureza. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmulas nºs 296, item I, e 337, item III, do TST.
«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. Discute-se, no caso, a natureza jurídica da parcela PL/DL-1971 e sua integração na complementação de aposentadoria. Entendeu a Turma desta Corte que a referida parcela tem caráter salarial, não tendo a mesma natureza da participação nos lucros e resultados, a qual passou a ter caráter indenizatório somente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nos arestos apresentados a confronto, no entanto, não se adota tese jurídica acerca da natureza da parcela PL/DL-1971, motivo por que não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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36 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Assédio moral. Quantum indenizatório (R$ 100.000,00). Redução.
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral sofrido pela empregada por superior hierárquico, consistente na cobrança de metas irreais e inatingíveis e submissão da autora a situações humilhantes e vexatórias, com utilização de palavras de baixo calão nas reuniões e obrigatoriedade de participação em teatros. A Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante e lhe deu provimento para restabelecer a sentença, pela qual se fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00. Para tanto, considerou que o Juízo de primeiro grau teve contato direto com as partes em audiência, enquanto o Regional, que reduziu o valor da indenização compensatória para R$ 30.00,00, não consignou elemento que demonstrasse que a conclusão daquele julgador não fosse condizente com a realidade encontrada. ... ()
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37 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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38 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Coisa julgada. Sindicato como substituto processual. Ação coletiva.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por outro lado, a pretensão da reclamada em estabelecer divergência de teses não prospera, todavia. A Turma, ao não conhecer do recurso de revista adesivo da reclamada consignou que o CDC, art. 104 garante a propositura de ações individuais e coletivas sem a configuração de litispendência e sem que se estenda a coisa julgada ao interessado individual quando julgada improcedente a demanda coletiva, pois a ação coletiva não aproveita ao demandante individual se não promovida a suspensão do processo individual no trintídio seguinte à ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. O aresto colacionado pela parte não trata da mesma hipótese dos autos, pois não aborda o fato de a ação coletiva ter sido julgada improcedente, como nestes autos. Inteiramente inespecífico, pois, o aresto colacionado, ante a ausência de identidade fática entre os julgados, o que impossibilita o cotejo de teses por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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39 - TST Embargos em recurso de revista da empresa. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância. Arestos paradigmas inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.
«Não se conhece do recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados não retratam a mesma hipótese fática do acórdão recorrido, mostrando-se inespecíficos. Os precedentes colacionados nos embargos tratam de hipóteses em que não restou demonstrada a existência de dano moral, por ausência de culpa da reclamada, enquanto que no presente caso a Turma concluiu com base na prova dos autos a existência de culpa da reclamada ao deixar de fornecer instalações sanitárias e para refeição adequadas para seus empregados. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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40 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de seis horas. Sétima e oitava horas como extraordinárias. Incidências e reflexos. Ctva.
«A Turma julgadora não emitiu tese alguma a respeito dos temas em epígrafe. O primeiro nem constou do acórdão embargado. O segundo não foi conhecido, porque desfundamentado. Nesse contexto, inexiste tese a ser confrontada com os arestos transcritos, razão pela qual não há sequer que se falar em especificidade ou inespecificidade, nos termos da Súmula 296/TST I, desta Corte. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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41 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Regime estatutário instituído por Lei municipal. Validade da publicação nos átrios da prefeitura e de outros órgãos municipais.
«1.1. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 1.2. Não fosse só isso, para se chegar à conclusão pretendida pelo embargante, no sentido de que a lei municipal não teria sido publicada de forma abundante em todos os órgãos do município, inclusive no átrio da Prefeitura, como registrado pela Turma, necessário seria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Faculdade do órgão julgador. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.
«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01/09/2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17/05/2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22/08/2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22/04/2003. ... ()
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43 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, aplicada pela turma em embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 296, item I, do TST.
«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma deste Tribunal aplicou a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, pois, não obstante tenha registrado a incidência da Súmula 297/TST em relação à compensação pleiteada pela CEF, a reclamada insistiu, nas razões de embargos de declaração, na emissão de tese jurídica sobre a matéria. Os arestos apresentados a confronto, no entanto, não tratam dessa hipótese fática, pois todos eles se referem à inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, quando a interposição do agravo contra decisão monocrática é o único meio recursal hábil para que a parte possa pretender a análise de sua irresignação pela SBDI-1. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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44 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoaplicada pela turma. Arestos inespecíficos. Súmula 296, item I, do TST.
«Diante das particularidades que envolvem a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial é extremamente restrita, ante a dificuldade de se alcançar a necessária identidade fática exigida no item I da Súmula 296/TST. ... ()
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45 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contepladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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46 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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47 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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48 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, tendo em vista não ser a parte beneficiária da justiça gratuita, não se tratando de matéria apta à abertura desta via processual excepcional somente cabível para dirimir questões de direito material. ... ()
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49 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Registro de horário. Contrariedade à Súmula 338, III, do TST e divergência jurisprudencial não configurada.
«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional e reproduzidas pela Turma, o autor não conseguiu provar a fruição parcial do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia, adotando-se, como meio de prova, os registros de ponto, os quais, embora apresentassem marcação invariável, coincidiam com os horários informados pelo autor na exordial. Nesse contexto, não é possível entender que a Súmula 338, III, do TST foi contrariada, pois o verbete não se aplica à presente controvérsia. In casu, restou demonstrado que, embora os controles de jornada revelassem marcação invariável, estes coincidiam com os horários informados na petição inicial. Tal premissa fática particularizou a controvérsia, tornando inaplicável à espécie a Súmula 338, III, do TST. ... ()
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50 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Negativa de prestação jurisdicional – improcedência.
«Somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais de acordo com a redação do inciso II do CLT, art. 894. Assim, verifica-se que o recurso de embargos está desfundamentado, pois amparado apenas em afronta a dispositivos constitucionais e legais. ... ()
