antecedentes profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício do trabalho que exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

2 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Pretensão de extinção de punibilidade, tendo em vista encontrar problemas profissionais com o aparecimento de registro desse feito em suas folhas de antecedentes. Descabimento. Inexistência de lei prevendo tal possibilidade. Regulamentação legal, ao contrário, evidenciando a necessidade de preservação desses registros, para quando de requisição de informações por autoridade judicial. Entretanto, o registro só deve ser informado quando de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pela indevida divulgação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

3 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BEM JÁ CONSTRITO POR DECISÃO JUDICIAL

4 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Bloqueio de cadastro de motorista na Plataforma Uber. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do cadastro do autor, sob pena de multa diária e ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral de R$6.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, sucintamente, pelo juízo recorrido, mas fundamentado em não vislumbrar nenhuma hipótese de integração ou retificação da r. sentença. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma sob o argumento de ostentar antecedentes criminais. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou que o autor possuía qualquer restrição em seus assentamentos, enquanto o autor apresentou certidões negativas expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo CPC, art. 373, II. Em atenção ao princípio da boa-fé que rege as relações negociais, de rigor a reativação do cadastro do autor à plataforma. Precedentes. Lucros cessantes cabíveis. Critérios de aferição bem delimitados pela r. sentença para análise na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava o transporte de passageiros intermediado pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, inclusive, está em valor inferior ao já definido pela Câmara em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STF Extradição. Bons antecedentes e exercício de atividade profissional lícita no Brasil. Possibilidade de efetivar-se a extradição.

«A circunstância de o súdito estrangeiro possuir bons antecedentes sociais e o fato de exercer, no Brasil, atividade profissional lícita não impedem a extradição. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência sentença absolutória transitada em julgado. Perda do objeto do recurso.

«1 - Hipótese em que a agravante aduz que matéria objeto da controvérsia apresenta divergência de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que há orientação de que o fato de o indivíduo possuir antecedentes criminais, estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal seria óbice à validação do certificado de curso de reciclagem para o exercício da profissão de vigilante. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«1. Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. decreto 89.056/1983, art. 32, § 8º, «e. Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação.

«1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal. condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (Lei 9.605/1998, art. 55, caput). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea «d, combinado com o CP, art. 29, ambos (contrabando ou descaminho). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Registro de maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

12 - TJSP Prisão. Preventiva. Agente primário, com bons antecedentes e ocupação profissional definida. Irrelevância. Circunstâncias que não autorizam por si só a concessão do benefício de liberdade provisória. Delito grave e periculosidade do acusado. Motivação suficiente para manutenção da custódia. Ordem denegada.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. CP, art. 64, I do antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Lei 7.102/1983, art. 16, VI.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

15 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comportamento descuidado daquele que estaciona seu veículo em fila dupla de rua de intenso movimento, sequer efetuando a sinalização respectiva, acabando por ter seu carro colhido por outro cujo motorista não estava atento ao dirigi-lo, não tendo notado que sua trajetória estava obstaculizada por aquele outro veículo descuidadamente estacionado. No Direito Penal não há compensação de culpa, devendo ambos os motoristas descuidados responder pelo resultado não querido. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva. Não preenchimento requisitos legais. Reiteração criminosa. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e maus antecedentes (Precedentes).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. P rimariedade. Sem antecedentes. Suficiência das cautelares alternativas.

1 - Na espécie, muito embora as condutas imputadas ao agravante sejam graves (corrupção ativa e organização criminosa), considerando as peculiaridades do caso concreto, a substituição da custódia por medidas cautelares não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, uma vez que a atuação do recorrente na organização criminosa dava-se, exclusivamente, no exercício da atividade profissional, pois, valendo-se de suas prerrogativas de advogado, proporcionava a continuidade dos crimes perpetrados, fazendo ajustes de propina com os policiais civis da Delegacia Antidrogas, em favor da orcrim. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo de taxista contra decisão de improcedência de ação de obrigação de fazer movida contra a municipalidade, objetivando a renovação de alvará. Inadmissibilidade. Hipótese. Requisito não cumprido de apresentação de certidões negativas nos moldes da legislação pertinente. Observância. Profissional que possui antecedentes criminais ostentando, inclusive, condenação. Recurso não provido.

19 - TJSP Furtos qualificados pelo concurso de agentes e por uso de chave falsa e associação criminosa - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal, reconhecida a continuidade delitiva e concedido regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Hiago - Pena base majorada para o acusado Rafael em razão dos maus antecedentes - Multirreincidência - Pleito defensivo de aplicação do crime continuado em relação aos delitos de furto, também para o réu Rafael - Impossibilidade em razão dos maus antecedentes e multirreincidência, a denotar a delinquência habitual ou profissional - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recursos impróvidos.

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Matéria não discutida nas instâncias antecedentes. Impossibilidade. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impedimento do exercício de função pública. Proibição de contratar com o poder público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pedido de aplicação analógica do art. 12, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa constitui indevida inovação recursal, pois este tema não foi objeto do recurso ordinário nem foi discutido nas instâncias antecedentes, o que impede o conhecimento do agravo regimental neste aspecto. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Valoração de condenações penais. Impossibilidade. Conduta social. Prática delitiva no exercício de atividade profissional. Incidência de causa de aumento. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Critério trifásico. Maus antecedentes caracterizados por ação em curso. Violação da Súmula 444/STJ. Não caracterizada. Condenações pretéritas definitivas. Documento essencial à comprovação da alegação do agravante não juntado no mandamus. Deficiência na instrução. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fração de 1/5. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de condenações pretéritas. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida para reconhecer o privilégio. Recurso ministerial. Alegação de existência de registros na Vara da infância em desfavor do agravado. Lapso temporal superior a 2 anos. Direito ao esquecimento. Registros inaptos a configurar os maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

26 - TJSP Prestação de serviços (gerenciamento de riscos securitários). Ação cominatória. Pretensão de compelir a ré a esclarecer os motivos e critérios que a levaram a avaliar o perfil do autor como «divergente, dentre outras providências. Sentença de improcedência. Manutenção.

27 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Dosimetria. Antecedentes. Fração de aumento. Razoabilidade. Regime fechado. Manutenção. Ordem denegada.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas. É indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Curso de reciclagem. Antecedentes criminais. Ação penal pela prática de crime de embriaguez ao volante. Extinção de punibilidade. Ausência de registros criminais. Impossibilidade de negativa de participação no curso. Idoneidade que não pode ser ilidida pela existência de delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional. Violação do princípio da presunção de inocência. Agravo interno da união desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973, relativos a decisões publicadas até 17.3.2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2. Assim, tendo o Agravo em Recurso Especial sido interposto em 2.12.2015, é possível a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de cláusula de plenário. Súmula vinculante 10. Inexistência, in casu, de declaração de inconstitucionalidade. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Administrativo. Homologação de certificado. Curso de vigilante. Inquérito policial em curso. Profissional indiciado criminalmente. Possibilidade de registro. Ausência de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Magistério jurisprudencial do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Realização de exame. Tomografia computadorizada. Choque anafilático. Contraste. Alergia. Não configuração. Falecimento. Nexo causal incomprovado. Exames posteriores. Patologia cardíaca. Comprovação. Antecedentes mórbidos. Contribuição para o fato. Prova pericial. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Hospital. CDC. Morte. Negligência. Tomografia computadorizada. Infarto.

«1. Agravo retido não conhecido por inadequação. Contra a decisão que concede a gratuidade da justiça é cabível o incidente de impugnação ao benefício, conforme expressa previsão do art. 7º, parágrafo único, combinado com o Lei 1.060/1950, art. 6º, ambos. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AFASTADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO). EXCESSIVO RIGOR. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA. PENA ELEVADA EM 1/5 (UM QUINTO). EXCESSIVO RIGOR. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC 471229/SP; RHC 20.714/SP). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilindros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Fraude a procedimento licitatório. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilíndros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Objeto licitado. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubos duplamente qualificados praticados em continuidade delitiva. Nulidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Não-cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade. Motivos, consequências. Agravante de reincidência afastada. Duas majorantes. Redução da fração de aumento. Continuidade delitiva. Fixação da fração em 1/2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - TJSP TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Plano de saúde - Indeferimento da inicial, por inépcia, em relação a parte dos pedidos e procedência parcial dos demais pedidos - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Prescrição médica de exame para diagnóstico de endometriose - Abusividade da recusa que restou incontroversa - Impossibilidade, contudo, de a autora eleger clínica ou profissional não credenciado, pois se a segurada fizer a opção de utilizar serviços de profissionais particulares deve suportar os custos de sua escolha - Liminar deferida para determinar o custeio do exame prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade. Nulidade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Motivação concisa, porém idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Antecedentes valorados negativamente. Bis in idem. Impossibilidade. Processos penais arquivados. Não cabimento. Inteligência da Súmula 444/STJ. Conduta social. Ausência de dado concreto. Personalidade voltada à prática de delitos. Fundamentação inidônea. Motivo do crime. Lucro fácil. Comum à espécie. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Modus operandi. Reprovabilidade evidenciada. Consequências. Dados abstratos. Incidência da Súmula 443/STJ. Delito de quadrilha armada. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes. Ausência de idoneidade moral. Ação penal em curso. Ausência de trânsito em julgado. Afastamento.

1 - A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente se apropriou da bicicleta do ofendido, levando-a consigo para casa, sem qualquer autorização, nos moldes da própria confissão ofertada. Dolo evidente. Eventual intenção futura em restituir a vítima que, além de nem sequer comprovada, não descaracteriza a prática delitiva. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8, perfazendo 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Não obstante, na segunda fase, também viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado parcial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção. Na etapa final, igualmente de rigor o afastamento da causa de aumento prevista no, III, do § 1º, do CP, art. 168, pois a função informal de guardador de carros não configura atividade profissional, tornando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime e substituições irretorquíveis. Parcial provimento.

39 - STJ Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviços de televisão a cabo. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Instâncias ordinárias que reputaram indevida a arrecadação pecuniária por pontos adicionais, condenando a prestadora de tv por assinatura à repetição do indébito nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. Irresignação da acionada. Recurso especial provido para reformar o acórdão e a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito.

«Hipótese: Controvérsia acerca da viabilidade de cobrança por ponto extra de televisão por assinatura, bem ainda de aluguel dos aparelhos, equipamentos, conversores e decodificadores pertencentes à prestadora de serviço instalados na residência da autora. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Juntada de atestado médico em nome do advogado. Dilação do prazo para a interposição de recurso. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade do recurso. 2. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa de circunstâncias judiciais e alterar a fração de exasperação da pena para cada vetorial sopesada. Dosimetria da pena. Conduta social. Natureza da droga. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Extensão dos efeitos à corré. 3. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

«1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. ... (Continua)

42 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. ... (Continua)

43 - STF Ação penal. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. «1 - Cisão processual. Corré não detentora de foro por prerrogativa no supremo tribunal federal. Retorno ao juízo de origem. Incompetência não configurada. Incidência da cisão em favor de corréu. Inaplicabilidade. Condição pessoal não extensível. 2 - Término do mandato parlamentar no qual investido um dos denunciados. Incompetência superveniente do supremo tribunal federal. Não ocorrência. Instrução processual encerrada em momento anterior. Aplicabilidade do entendimento firmado em Qo na Ap Acórdão/STF. 3 - Pretensão de adiamento do interrogatório dos acusados. Indeferimento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de exame técnico unilateral defensivo. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência desprovida. Embargos rejeitados. 4 - Juntada extemporânea de documento por corréu. Carga probatória. Inexistência. Ilegalidade não caracterizada. 5 - Laudo de perícia papiloscópica. Manifestação técnica de profissionais especializados. Conformação ao ordenamento jurídico. 6 - Críticas aos trabalhos periciais. Forma de coleta, transporte e armazenamento do material periciado. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. 7 - Lavagem de dinheiro. Acertamento jurisdicional dos crimes antecedentes. Questão prejudicial externa heterogênea. Não configuração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 8 - Ocorrência dos crimes antecedentes suportada pelo conjunto probatório. Corrupção passiva e peculato. 9 - Autonomia da ocultação de expressiva quantia de dinheiro em espécie produto de crimes anteriores. Conduta típica. 10. Investimento das vantagens obtidas em delitos antecedentes no mercado imobiliário, mediante interposta pessoa jurídica. Dissimulação configurada. 11. Associação criminosa. Configuradas a estabilidade e permanência no propósito delitivo comum dos associados. Condenação. 12. Denúncia procedente, em parte. Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 8.038/1990, art. 11, caput. CDC, art. 6º, VII. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III, IV e V. Lei 9.266/1996, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput (redação da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, §§ 1º, II e 2º, I, 4º. Lei 8.137/1990, art. 2º, § 1º (da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 7º, I e II. Lei 8.137/1990, art. 9º. CCB/2002, art. 50, § 2º, I. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 982, caput. CCB/2002, art. 997, III. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 14 e 16. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 1º. CP, art. 18, parágrafo único. CP, art. 29, caput. CP, art. 33, § 2º, «a e «c. CP, art. 44. CP, art. 49, §§ 1º e 2º. CP, art. 59. CP, art. 60, § 1º. CP, art. 61, I. CP, art. 68. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 77. CP, art. 91, I, I e II, «b. CP, art. 288, caput (redação da Lei 12.850/2013) . CP, art. 312, caput. CP, art. 317, caput e § 1º. CPP, art. 70. CPP, art. 80. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 108, § 1º. CPP, art. 109. CPP, art. 155, caput (redação da Lei 11.690/2008) . CPP, art. 156, caput. CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 4º. CPP, art. 182. CPP, art. 212. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 387, IV (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 387, § 1º. CPP, art. 400, § 1º (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 403. CPP, art. 563, caput. CPP, art. 564, IV. CPP, art. 567. CPP, art. 572, II. CPP, art. 804. Decreto 4410/2002 (Promulga a convenção interamericana contra a corrupção, de 29/03/1996). Decreto 2015/2004 (Promulga a convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Decreto 5687/2006 (Promulga a convenção das nações unidas contra a corrupção, adotada pela assembleia geral das nações unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003). Decreto 154/1991 (Promulga a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas). Súmula 704/STF

«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de responsabilização criminal foi encaminhada ao Juízo originário, diante da falta de qualquer indicativo de sua incompetência absoluta, na forma do CPP, CPP, art. 109. A cisão processual foi determinada em função de circunstância eminentemente pessoal impeditiva à continuidade da tramitação processual, relacionada ao estado de saúde da corré, não extensiva, portanto, aos demais denunciados. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Esquema de negociação de decisões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. Preliminares. Pedidos de desmembramento de denunciados sem foro no STJ. Existência de conexão. Investigações ainda em curso. Envolvimento de magistrados de 1º e 2º graus do estado de origem. Necessidade de manutenção do simultaneus processus. Rejeição do pedido. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade das interceptações telefônicas. Acesso franqueado e renovação do prazo para defesa. Preliminar superada. Nulidade das interceptações telefônicas por afronta à subsidiariedade do meio de obtenção da prova. Investigações já avançadas e com justa causa suficiente para decretação da medida. Rejeição da preliminar. Nulidade de busca e apreensão sem presença de representante da oab. Extensão da garantia para locais diversos do escritório. Necessidade de prova de caracterização do lugar como destinado primordialmente ao exercício da profissão. Objetos apreendidos relacionados a possíveis crimes praticados pelo advogado. Possibilidade. Rejeição da preliminar. Alegações de inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Afastamento apenas da causa de aumento do § 4º IV Lei 12.850/2013, art. 2º. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. Teses defensivas. Independência funcional e prerrogativas profissionais. Impossibilidade de invocação para blindar atividade criminosa. Registros telefônicos. Possibilidade de configuração como indício de autoria diante do contexto. Organização criminosa. Hierarquia. Elemento acidental. Empréstimos. Possibilidade de configuração como indício de lavagem de dinheiro. Delitos antecedentes. Indícios da origem ilícita. Suficiência. Pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares próximos. Exercício da atividade advocatícia. Possibilidade de configuração de lavagem de dinheiro. Empréstimo do nome e da posição jurídica. Teoria da cegueira deliberada. Aplicabilidade. Lei complementar 35/1979, art. 29. Loman. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo. Presença dos requisitos legais. Medidas cautelares referendadas pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data do afastamento em 5/2/2020. Denúncia parcialmente recebida.

«1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado parcial das investigações que deram origem à OPERAÇÃO FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tendo revelado a existência de uma organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região conhecida como Coaceral, no oeste baiano. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES E CONSULTAS. COBERTURA. REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO.

Autora portadora de citomegalovírus, agravado por patologias antecedentes. Exames e consultas realizados de forma particular. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de pedido médico relativo aos exames realizados de forma particular. Custeio fora da rede credenciada que tem caráter excepcional, só se justificando quando inexistir estabelecimento ou profissional capaz de atender as necessidades do paciente. A simples preferência por um profissional determinado ou até mesmo a maior habilitação desse profissional em relação aos credenciados não cria o dever de custeio. Obrigação de reembolso integral que não se justifica. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental na petição. Matérias não debatidas na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas trazidos nesta petição não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, considerando que o peticionante está suspenso do exercício profissional da advocacia desde o dia 19/01/2022. Desse modo, uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possível a apreciação do tema pelo STJ, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista a falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Curso de vigilante. Reciclagem. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Inépcia. Denúncia. Questão prejudicada. Cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Crimes. Comprovação. Prejuízo das vítimas. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. 174 (cento e setenta e quatro vítimas). Ofensa. Princípio da correlação. Ocorrência. Denúncia. Menção a apenas três vítimas. Única conduta que lesou três patrimônios distintos. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso formal reconhecido. Dosimetria. Teses defensivas. Falta de apreciação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Conduta social, personalidade e motivos. Negativação. Fundamentos inidôneos. Antecedentes, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Penas. Redimensionamento. Redução. Prazo prescricional. Prescrição. Consumação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Personalidade. Valoração negativa. Fatos anteriores. Condenações transitadas em julgado. Possibilidade. Laudo técnico. Desnecessidade. Bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a valoração negativa da personalidade não depende de laudo técnico, firmado por profissional da área de saúde mental, mas tão somente da análise pelo próprio sentenciante sobre a existência de dados concretos e suficientes, que demonstrem a maior periculosidade do agente, o que ocorreu na espécie, em que verificada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. ... (Continua)