1 - TRT3 Execução. Núcleo de pesquisa patrimonial.
«A Justiça do Trabalho deve buscar garantir a efetividade de suas decisões. Frustradas as medidas executivas intentadas, dentre elas, pesquisa pelos sistemas Bacenjud e Infojud, tentativa de penhora de veículos apontados pelo Renajud, expedição de ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis e realização de protestos em face dos executados, deve ser garantida ao exequente a remessa dos autos ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial, mais uma ferramenta utilizada para a satisfação do crédito trabalhista.... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE BENS- SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS- «SNIPER"
-Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Óbice- Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas- no formato de grafo- com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SITE DO CNJ E NO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DA PRESIDÊNCIA DO TJSP E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE O SISTEMA SE DESTINA À EXECUÇÃO E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIMES. UTILIDADE DA FERRAMENTA INEQUÍVOCA. SISTEMA CCS BACENJUD QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA CENSEC. SISTEMA QUE SE REVELA ÚTIL PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE, TAMBÉM DE ENVIO DE OFÍCIOS AO SEM PARAR E CONECTAR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EFETIVA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS POR MEIO DE TAIS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR. ... ()
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5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre a motocicleta - Determinada restrição de transferência, mas indeferida a de circulação - Insurgência da exequente.
Ausentes elementos concretos a indicar conduta do executado voltada a frustrar a execução ou ocultar seu patrimônio - A restrição de transferência é suficiente para garantir a finalidade patrimonial sobre o direito aquisitivo do veículo. Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPREGO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - IMPLEMENTAÇÃO - COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 - INCIDÊNCIA.
- - SNIPER-Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice- Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS SNIPER, CCS-BACEN E CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS «SEM PARAR E «CONECT CAR". DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu pedidos de pesquisa patrimonial por meio da ferramenta CCS-BACEN, bem como expedição de ofícios às empresas «Sem Parar e «Conect Car, em execução de título extrajudicial ajuizada contra Nacionalle Salão de Beleza Ltda. ME e Laura Graciano Nogueira. ... ()
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8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de veículos em nome de terceiros. Inconformismo do agravante. Não acolhimento. Responsabilidade patrimonial para o cumprimento das obrigações que recai sobre os bens, presentes e futuros, do próprio devedor, somente atingindo o patrimônio de terceiros em situações excepcionais. Razões aventadas que não são suficientes para autorizar a medida gravosa e levar à conclusão de existência de fraude à execução. Consiluim fraudis que exige prova cabal e segura, por ora, ausente. Decisão mantida. Agravo desprovido
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deu por ineficaz a alienação do bem imóvel de matrícula 219.470 e converteu o arresto anteriormente decretado em penhora. Inconformismo da agravante. Não acolhimento. Em razão da possibilidade de fraude à execução e de confusão patrimonial entre a parte executada e a ora agravante, de rigor a manutenção da penhora determinada. Além disso, apesar de ter sido determinada a penhora do imóvel, há informação nos autos de que ele foi alienado para SAINT CLAIRE 29 ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA em 05/01/2024. Por fim, não se há falar em excesso de penhora, notadamente porque os veículos bloqueados ainda não foram localizados e fisicamente avaliados. Execução que deve se dar no interesse do credor. Decisão mantida. Agravo desprovido
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10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio, para transferência, dos veículos localizados por meio do sistema Renajud. Pretensão da exequente de bloqueio total dos veículos (para circulação e para licenciamento, também). Indeferimento. Manutenção.
A restrição de circulação e de licenciamento (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer motivo para a medida excepcional, visto que, ao menos a princípio, os veículos estariam na posse do executado e não há qualquer indício de risco de desaparecimento. Sequer tentou-se, até agora, localizar os veículos. A finalidade patrimonial buscada na execução poderá ser alcançada por meio do bloqueio para transferência. Anota-se que a medida pretendida poderá ser deferida caso reste evidenciada a intenção de ocultação dos bens. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para CENSEG, SNIPER, CCS-BACEN, SEM PARA e CONECTAR - Procedência parcial do inconformismo - CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado à exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - SNIPER. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Admissibilidade - Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal - Precedentes - Decisão reformada, nessa parte - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte - SEM PARAR e CONECTAR - Inutilidade de envio de ofícios para mencionadas empresas - Impossibilidade de obtenção de informações sobre a posse de veículos por meio de tais empresas - Possibilidade de atingimento de patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídica existente no processo - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido
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12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC/2015, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.
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13 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.
1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 833, V APLICÁVEL, EM REGRA, ÀS PESSOAS FÍSICAS - CASO NARRADO EM QUE O VEÍCULO PERTENCE AO SÓCIO, MAS ENCONTRA-SE AFETADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, O QUE CARACTERIZA, AO MENOS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E, PORTANTO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ENSEJAR SUA DESCONSIDERAÇÃO - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A NATUREZA ESSENCIAL DO BEM, NEM A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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15 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda resolutória. Fase de cumprimento de sentença quanto à verba sucumbencial. Pretensão da sociedade de advogados exequente de pesquisa de ativos por meio da ferramenta SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Possibilidade. Ferramenta criada pelo CNJ justamente com a finalidade de facilitar a busca por ativos no âmbito de processos de execução pecuniária. Sistema já implementado no âmbito deste E. TJSP. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido
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16 - TJSP Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não evidenciados. Sucessão empresarial. Inadequação do instrumento processual. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado no bojo de ação de execução de título extrajudicial. 2. Pretende o agravante incluir no polo passivo as empresas Ídolos Eternos Com. e Art. Ltda. Legendas Comércio e Artigos Eireli e a sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg, com fundamento em confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões centrais em discussão:(i) se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas e da sócia no polo passivo da execução;(ii) se o pedido de sucessão empresarial poderia ser analisado nos limites do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não são suficientes para demonstrar confusão patrimonial entre as empresas Ídolos e Legendas, nem desvio de finalidade por parte dos sócios. 6. A simples atuação no mesmo ramo de comércio varejista de artigos esportivos e a emissão de notas fiscais pela Legendas com a marca da Ídolos não configuram, por si só, confusão patrimonial ou fraude. 7. A outorga de procuração pela sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg ao executado Eduardo Rosemberg, em razão de sua incapacidade civil, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade e, não caracterizando, de forma automática, abuso de personalidade ou blindagem patrimonial. 8. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir elementos concretos que evidenciem transações ou movimentações fraudulentas para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera inexistência de bens da empresa devedora não é suficiente. Recurso não provido nesse ponto. 9. Da sucessão empresarial. A sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de instituto diverso, que exige análise distinta, conforme entendimento pacífico do STJ. 10. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o instrumento processual adequado para reconhecer sucessão empresarial, conforme já decidiu o STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 11. No caso concreto, não há elementos suficientes para demonstrar a sucessão empresarial entre a empresa executada (Roxos e Doentes Artigos e Acessórios Esportivos Ltda.) e as empresas apontadas (Ídolos e Legendas). 12. A alegação de que as empresas atuam no mesmo ramo de negócios ou possuem vínculos comerciais não é suficiente para configurar sucessão irregular. Recurso não provido nesse ponto. 13. No que tange à sucessão empresarial, os precedentes são claros ao exigir a demonstração de fraude ou deliberações que infrinjam contrato ou lei, nos termos do CCB, art. 1.080. A mera inexistência de bens da empresa devedora não justifica o redirecionamento automático da execução para os sócios ou empresas relacionadas. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica requer a comprovação de abuso, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa devedora. A simples atuação de empresas no mesmo ramo de atividade ou a emissão de notas fiscais com logotipos semelhantes não configuram, por si só, confusão patrimonial ou sucessão irregular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 50 e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 50 (com redação da Lei 13.874/2019) e art. 1.080. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
-Execução de título extrajudicial - Empresário individual - Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de inclusão da pessoa física no polo passivo - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88. A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4. A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2. A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 797, e CPC/2015, art. 772, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.
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22 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto duplamente qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Violação da fechadura e do painel dos próprios veículos furtados. Inadmissibilidade. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Afastamento. Não demonstrado que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para a execução do crime patrimonial. Mérito do parecer ministerial acolhido. Penas redimensionadas. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade, conforme preceitua o CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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23 - TAMG Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, X.
«Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora -CPC/1973, art. 655, X.... ()
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24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Valor da dívida: R$10.372.272,59 (ref. 25.02.2013) - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolhendo o bloqueio de ativos financeiros, transferência de veículos e imóveis dos envolvidos no polo passivo do incidente - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES objetivando afastar a desconsideração da personalidade jurídica contra os agravantes, sob o fundamento de que inexiste qualquer relação entre eles e os executados com o escopo de formação de grupo econômico da família Zampini - Arresto liminar - Preenchimento dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - A execução é feita no interesse do exequente e tem como objetivo a satisfação de um crédito legalmente constituído - Verossimilhança de desvio patrimonial como bem assentado no agravo 2017671-65.2024.8.26.0000 - Medida de arresto é acautelatória e visa a preservação do pagamento da dívida de vultosa monta - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO
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25 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . LIDE SIMULADA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA . 1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4. No caso concreto, dos autos da reclamação trabalhista subjacente, verifica-se que, para além da relação de parentesco entre reclamante e reclamado (cunhados), foram formalizados diversos vínculos empregatícios com registro em CTPS, o que autoriza presumir que efetivamente houve relação de emprego, a qual não foi infirmada pela prova oral produzida no bojo dos autos da ação rescisória. 5. No mais, durante a fase de conhecimento da ação subjacente, de fato, não houve qualquer pretensão resistida por parte do reclamado, que não apresentou contestação e foi declarado revel, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, resultando na procedência de todos os pedidos formulados na inicial, sem ulterior recurso, consolidando-se o trânsito em julgado. 5. Ocorre que situação diversa é verificada na fase de execução, porquanto não se denota espécie alguma de colaboração do reclamado. 6. Não foi garantida a execução nem indicados bens à penhora, razão pela qual o exequente, Sr. Virgílio, peticionou nos autos por diversas vezes ao longo dos anos que sucederam, na tentativa de obter a penhora de algum bem de sua propriedade. 6. Ora, estivessem as partes da reclamação trabalhista realmente em conluio, bastaria ao executado indicar seus bens à penhora imediatamente após o início da fase de execução, garantindo assim a blindagem patrimonial necessária a evitar que fossem expropriados por terceiros. Não foi esse, contudo, o caso. 7. Ademais, verifica-se a existência de outra execução cível, promovida pela credora Bunge Fertilizantes S/A, e que resultou na arrematação de bens imóveis do reclamado para terceiro, em 10.6.2008. 9. Disso se conclui que a revelia na ação subjacente, a relação de parentesco entre as partes e a existência de dívidas do reclamado não autorizam concluir pela ocorrência de lide simulada, porquanto a sucessão de atos praticados na fase de execução revela que não houve colaboração do executado para com a transferência de seu patrimônio para o exequente. 10. Pelo contrário, houve inclusive expropriação de bens imóveis no bojo de execução cível que tramitou concomitantemente à execução trabalhista, sem que o executado invocasse a preferência do crédito trabalhista. 11. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .
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26 - TJSP Reconhecimento pessoal - Arguição de inobservância do CPP, art. 226, II - Afastamento - Identificação extrajudicial do réu renovada pela vítima S.S/A. ao visualizá-lo em juízo na presença de outros indivíduos com características semelhantes - Inocorrência de qualquer sugestionamento na realização do ato - Norma com conteúdo de recomendação - Nulidade não demonstrada - Preliminar rejeitada.
Mérito - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Condenação decretada por Associação Criminosa Armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo praticado contra a vítima S.S/A. - Adulteração do sinal identificador do veículo automotor (Nissan) subtraído desta vítima e Desobediência - Pleito defensivo de integral absolvição - Afastamento - Materialidade e autoria bem demonstradas em relação a esses delitos pelas provas periciais, documentais e orais produzidas, inclusive a confissão parcial do réu. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e Extorsão armada de que foi vítima V.A.G. e Adulteração do sinal de identificação do veículo dela subtraído (Jeep) - Inexistência de provas da autoria - Mantença do decreto absolutório quanto a estes crimes. Associação criminosa armada votada à prática de crimes patrimoniais e de adulteração de sinal identificador de veículos automotores - Semelhanças e especificidades do modo de execução destes delitos narrados pelas vítimas e os policiais de forma apta a demonstrar terem sido praticados por integrantes da mesma associação criminosa da qual participa o réu - Vínculo estável e permanente evidenciado - Condenação bem decretada pelo juízo a quo. Extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas contra a vítima S.S/A. - Provimento do apelo ministerial para o decreto da condenação do réu - Vítima que, após a consumação do roubo de seu automóvel e outros bens, também foi constrangida pelo réu e seus comparsas, mediante emprego de arma de fogo, com a finalidade de obtenção de futura vantagem patrimonial indevida, a realizar o desbloqueio de seu celular, assim disponibilizando o acesso ao i-cloud, dados e aplicativos para a realização de desfalques patrimoniais - Desnecessidade de obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime e extorsão - Súmula 96/STJ. Recurso da acusação provido em parte, para condenar o sentenciado também por violação do CP, art. 158, § 1º (vítima S.S.A) em concurso material com os demais delitos pelos quais foi condenado em primeira instância - Recurso da defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar sobre veículo ofertado em garantia. Verificada a existência de terceiro garantidor. Recurso desprovido.
Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que indeferiu medida cautelar de arresto em execução de título extrajudicial. O banco exequente alegou risco de dilapidação patrimonial pelo executado, dificuldades financeiras e desconhecimento do paradeiro de veículo dado em garantia. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do arresto do veículo dado em garantia, considerando a existência de terceiro garantidor interveniente que não figura no polo passivo da demanda. Razões de decidir O arresto de bem dado em garantia por terceiro interveniente exige a inclusão do garantidor no polo passivo da demanda, com responsabilidade limitada ao bem, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do STJ estabelece que o terceiro prestador de garantia real é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, com responsabilidade limitada ao patrimônio oferecido. A ausência de intimação do terceiro garantidor inviabiliza qualquer medida de constrição, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao agravante emendar a inicial para inclusão do terceiro garantidor no polo passivo, caso pretenda efetivar a constrição sobre o bem dado em garantia. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A constrição de bem dado em garantia por terceiro exige sua inclusão no polo passivo da execução, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela ausência de prejuízo ao agravante. ____________ Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; TJ-SP, AI 2157654-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 27.09.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de L f c p r. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Ausência de especificação do valor subtraído. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade. Execução provisória. Legalidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. No presente caso, verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos pontos levantados. ... ()
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29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui agravante.
Justiça gratuita concedida à exequente - Inconformismo - Pretensão de revogação - Impossibilidade - Inexistência de provas com aptidão para infirmar a demonstração da impossibilidade de recolhimento das custas - Situação patrimonial dos sócios da empresa demandante que é irrelevante, eis que estes não se confundem com a pessoa jurídica - Pedido rejeitado.Alegação de ausência de certeza, a caracterizar a nulidade do título exequendo - Agravante que veiculou, por meio da exceção, matérias que demandam dilação probatória e, por esta razão, são inadmissíveis - Suspensão do processo até o julgamento de outras demandas, nas quais se discute o cumprimento das obrigações que deram azo ao título exequendo - Impossibilidade - Ausência de probabilidade do direito da parte agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de c m. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade. Execução provisória. Legalidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. No presente caso, verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos pontos levantados. ... ()
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31 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva não configurada. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, no qual foi reconhecida a formação de grupo econômico entre as empresas. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva quanto aos cheques emitidos pela segunda empresa e requer sua exclusão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar se a empresa agravante tem legitimidade passiva para responder pelo débito de cártula emitida pela empresa componente do grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para alegações que possam ser analisadas sem dilação probatória, incluindo matéria de ilegitimidade passiva. 4. O grupo econômico entre as empresas foi reconhecido com base em confusão patrimonial e comunhão de interesses, evidenciada por compartilhamento de recursos financeiros e vínculos societários. 5. A ilegitimidade passiva alegada pela agravante não se sustenta, pois o débito cobrado é referente a cártulas emitidas por ambas empresas que compõem o grupo econômico, em relação ao qual foi reconhecida a responsabilidade solidária destas. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJSP corroboram a possibilidade de responsabilização solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, desde que demonstrada a atuação conjunta e confusão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura quando ambas as empresas integrantes do grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos oriundos da execução. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.12.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2070800-19.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
Cumprimento provisório de sentença promovido por Vera Lúcia Milone Nardo contra Egídio Nardo Junior, visando o bloqueio da transferência de veículo alegadamente pertencente ao executado, sob risco de dilapidação patrimonial e fraude à execução. O executado impugna, afirmando que o veículo não é de sua propriedade. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo pertence ao executado e se há risco de dilapidação patrimonial que justifique o bloqueio de sua transferência. A documentação nos autos, incluindo registros do RENAJUD, indica que o veículo consta como propriedade do executado, justificando o risco de dilapidação patrimonial. O pedido de reconhecimento da ineficácia da transferência do veículo deve ser formulado em ação própria, não cabendo ao juízo atual decidir sobre a nulidade da transferência. Recurso desprovido.... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge virago do executado. Inconformismo da exequente. Alegação de que houve dilapidação patrimonial dias antes da prolação da sentença, que a esposa é proprietária de oito lojas, que o casal ostenta alto padrão de vida incompatível com a renda declarada do executado. Alegação de que todo o patrimônio do agravado é direcionado formalmente à esposa. Pretensão de inclusão no polo passivo. Acolhimento. Regime de casamento em comunhão universal de bens desde 1976. Executado sem bens em seu nome. Bens, profissão e estilo de vida incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Cônjuge que é proprietária de onze (11) empresas no ramo de ótica. Blindagem, confusão e dilapidação patrimoniais bem configuradas. Registros da JUCESP que demonstram transferência da propriedade das empresas para a filha do executado, para o irmão do executado e para sobrinho do executado, após o início dos bloqueios judiciais em 2023. Bens e veículos em nome da empresa e proprietários sem bens disponíveis para constrição. Ainda que não figure no polo passivo da demanda, o CPC, art. 790, IV, possibilita a penhora dos bens do cônjuge que não figurou na execução quando seus próprios bens ou de sua meação respondam pela dívida. Penhora que recai sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes da meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. Constrição da meação que é impugnável por meio de Embargos de Terceiro. Execução que se processa no interesse da exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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36 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar de bens dos executados. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não configurado.
Malgrado tenha sido comprovada a alienação de bens imóveis, pelos executados, após a concessão do crédito, o próprio exequente elenca uma série de outros imóveis de propriedade dos devedores, sobre os quais pretende incida o almejado arresto cautelar. Por isso, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que o direito de crédito do exequente pode ser salvaguardado com a expedição de certidão premonitória para fins de averbação nas respectivas matrículas dos imóveis que ainda integram a esfera patrimonial dos executados (CPC/2015, art. 828), porquanto dá ciência erga omnes a respeito do ajuizamento da ação execução em face dos proprietários dos imóveis, evitando sua alienação em fraude à execução ou possibilitando sua perseguição caso isso venha a ocorrer. E, considerando que os diversos imóveis elencados seriam suficientes, em tese e a princípio, à satisfação do crédito exequendo, não se vislumbra prejuízo em aguardar a citação dos executados para, então, proceder à pesquisa de ativos financeiros e de veículos automotores, mormente considerando a possibilidade - ainda que remota, de acordo com o id quod plerumque accidit - de pagamento voluntário. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu as pesquisas pelos sistemas CCS-Bacen, SEM PARAR e CONECTAR - Inconformismo - Não acolhimento - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Expedição ofícios às empresas de serviços SEM PARAR e CONECTAR - Inutilidade de envio de ofícios para mencionadas empresas - Impossibilidade de obtenção de informações sobre a posse de veículos por meio de tais empresas - Possibilidade de atingimento de patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídica existente no processo - Decisão mantida - Recurso desprovido*... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Distrato - Deferimento de penhora de veículo gravado com garantia fiduciária - Insurgência que não prospera - Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária - Condição que não impede a penhora dos direitos contratuais favoraveis ao devedor fiduciário, Executado em Ação de Execução - Precedentes - Inteligência do art. 835, «XII, do CPC - Respeito à meação aos direitos patrimoniais da companheira do devedor - Ocorrência - Debates acerca de suas condições subjetivas que se mostram dispensáveis - Constrição que não atinge, em sentido estrito, patrimônio da companheira - Executado que não oferece qualquer bem em substituição à penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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39 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.
«... A CLT não contém disposição expressa a respeito do preço mínimo a ser aceito na arrematação, em praça ou leilão. Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do mercado sem que se possa considerar o preço vil, sobretudo se o veículo estiver deteriorado pelo tempo, como é o caso. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador. A venda atingiu 20% do preço do veículo, o que é um bom começo para o cumprimento do julgado. A lei concede ao devedor a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro ou de remir a execução, duas boas alternativas processuais para evitar a tradição do bem. Como a recorrente é uma empresa que comercializa veículos, sendo presumível que tem patrimônio suficiente para pagar os 6 mil reais da dívida, entendo que a decisão recorrida foi justa e atende à finalidade do CLT, art. 883. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inclusão da sócia e de outra empresa no polo passivo da execução - Irresignação das pessoas física e jurídica atingidas - Presença dos requisitos do CPC, art. 50 - Quadro societário da empresa executada composto unicamente pelas agravantes, pessoas física e jurídica - Agravante pessoa física que figura como única sócia da pessoa jurídica integrante do quadro societário da executada - Coincidência de vínculos e completa ausência de patrimônio da executada permitem concluir pela existência de proteção patrimonial a frustrar os atos executórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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41 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados na posse transformador de energia elétrica que subtraíram, que carregavam na direção do veículo estacionado na frente do imóvel furtado. Tratando-se de crime patrimonial, a posse do bem subtraído gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Apelantes que se ajustaram previamente para a prática do furto e dividiram as tarefas na execução da subtração. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base de cada um dos réus fixada no mínimo legal, com exceção do apelante Anderson, que registra antecedente criminal, justificando o aumento na fração de 1/6. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Com relação aos réus primários, as respectivas penas corporais foram substituídas por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - o que se mantém, à míngua de irresignação Ministerial - , estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Fixado o regime intermediário ao acusado Anderson, que ostenta antecedente criminal (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.
«1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Consignação para Venda de Veículo - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para determinar a inclusão dos réus no polo passivo da execução, ressaltando que não apenas a executada se mostrou insolvente, quanto não foi localizada no endereço informado à JUCESP, sendo que seu sócio agora mantém outra empresa com a mesma atividade - Além disso, a relação que se travou entre o exequente e a empresa executada, revendedora de veículos para a qual entregou seu carro em consignação é de consumo, não sendo necessário que o consumidor comprove o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50, bastando a insolvência da devedora pessoa jurídica - INSURGÊNCIA do corréu - Pretensão de improcedência do pedido e não inclusão no polo passivo da execução, alegando que o exequente não possui interesse processual para o manejo do incidente de desconsideração em seu desfavor - DESCABIMENTO - Título executivo judicial fundado em relação de consumo, cuja obrigação a empresa executada vem se furtando do cumprimento - Adoção da TEORIA MENOR - Aplicação do art. 28, § 5º do CDC, segundo o qual basta a mera existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Inexigência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese em que a empresa executada, vendeu o veículo deixado em consignação, recebeu o preço do terceiro adquirente e não pagou o exequente/consumidor - Diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, restaram infrutíferas, evidenciando o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/ exequente - Elementos dos autos que comprovaram que os sócios e a empresa criada posteriormente se utilizaram do manto da personalidade jurídica da executada para obter vantagem patrimonial pessoal em detrimento dos credores - Aspectos suficientes à desconsideração - Não se vislumbra desacerto da Juíza quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS - BLOQUEIO DE VALORES E VEÍCULOS - I -
Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada - Inobstante a ausência de citação dos agravados, estão presentes indícios concretos de que os executados estejam dilapidando seu patrimônio - Documentos que revelam que os executados, ora agravados, alienaram cinco imóveis de sua propriedade poucos dias antes de inadimplirem o título que lastreia a execução e, outros, quando já estavam inadimplentes - Elementos constantes dos autos que apontam para a presença do intuito de dilapidação patrimonial - III - Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão de tutela cautelar de urgência para assegurar o direito do credor - Aplicação do art. 301, c/c CPC/2015, art. 799, VIII - Tutela provisória de urgência deferida para o arresto cautelar, via sisbajud e renajud, de ativos financeiros e de veículos em nome dos agravados, assim como dos imóveis indicados, com a ressalva de que eventuais valores arrestados devem permanecer depositados nos autos, até a efetiva implementação do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício/pesquisas ao CCS Bacen, CENSEC, SNIPER, SEM PARAR e CONECTCAR. Insurgência do Exequente. Pesquisa para Cadastro de Clientes do Sistema (BACEN-CCS). Indeferimento. Pesquisa destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não se aplicando no caso específico. Ofícios às empresas Conectar e Sem Parar. Inviabilidade. Informação não indica a propriedade de veículos. Medida inócua. Ferramenta Sniper. Possibilidade. Sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir das bases de dados. Pesquisa Censec. Diligências que visam à identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisas que não estão acessíveis a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR.
Respeitável decisão indeferiu a tutela pleiteada pela autora para que fosse averbada a existência da ação no registro do veículo da ré envolvido no acidente; e, na base de dados do «DETRAN". ... ()
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47 - TJSP Execução por quantia certa - Consulta via CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem.
Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e ao CNB/SP (Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo) - Admissibilidade - Informações pretendidas que são inacessíveis a particulares, sendo necessária prévia autorização judicial - Arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Agravo provido em parte. Execução por quantia certa - Expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar - Descabimento - Empresas particulares que possuem outras prioridades e teriam de dispor de custos e de tempo de seus funcionários para o atendimento da medida - Informações fornecidas pelas empresas «Sem Parar e «Conectcar que não teriam utilidade e poderiam acarretar a constrição de veículos pertencentes a terceiros estranhos à lide - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto. Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP LOCAÇÃO -
Imóvel - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu a penhora de veículos da agravante, bem como determinou bloqueio integral, é dizer, bloqueios de transferência, licenciamento e circulação de referidos bens, via sistema RENAJUD - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Tempestividade - Agravante que se insurge, via agravo de instrumento, contra decisão da qual tomou ciência, tão somente, quando de seu comparecimento espontâneo, na forma do CPC, art. 239, § 1º, a evidenciar que a interposição daquele se deu, tempestivamente, no último dia do prazo legal, correspondente a 15 dias úteis, «ex vi do art. 1.003, «caput e §§ 2º e 5º, do CPC - Rejeição da preliminar suscitada pelos agravados - loqueios de licenciamento e circulação dos veículos constritos que se revelam, «in concreto, injustificados, desnecessários, desarrazoados e desproporcionais, além de consubstanciar ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, positivado no CPC, art. 805 - Bloqueio de transferência dos veículos que, «in casu, se revela suficiente e adequado para resguardar, de forma eficaz, os direitos dos agravados, a impedir que se cogite de ofensa ao princípio da satisfação do direito do credor, previsto no CPC, art. 831 - Inexistência de qualquer elemento que corrobore as alegações dos agravados, em suas contrarrazões, quanto ao pretenso risco de dilapidação de patrimônio da agravante, notadamente pela manutenção do bloqueio de transferência dos bens constritos, ou com base no qual se possa falar em ofensa ao princípio da lealdade e da boa-fé contratual ou da cooperação, positivado no CPC, art. 5º, ou em violação do princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no CPC, art. 789 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por executado contra decisão de primeiro grau que aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, em razão de tentativa de ocultação de patrimônio no curso de execução de título extrajudicial ajuizada por Two Brothers Empreendimentos e Participações Ltda. A controvérsia envolve a titularidade de um veículo de luxo que, segundo o agravante, não mais lhe pertence, mas cuja propriedade foi considerada incontroversa pelo juízo a quo, após análise de documentos apresentados. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Vera Lúcia Milone Nardo interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deixou de apreciar pedido de declaração de ineficácia de alienação de veículo, relegando-o para ação própria. A decisão determinou o bloqueio da transferência do veículo para assegurar o resultado útil da execução. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do veículo realizada pelo executado a terceiro deve ser declarada ineficaz no âmbito do cumprimento provisório de sentença. A decisão de primeira instância corretamente determinou que a declaração de ineficácia da transferência deve ser objeto de processo autônomo, conforme legislação processual vigente. O bloqueio da transferência do veículo foi mantido para assegurar o resultado útil da execução, considerando o risco de dissipação patrimonial. Recurso desprovido... ()
