1 - TJRS Direito público. Brigada militar. Promoção ao posto imediato. Pos mortem. Proventos. Revisão. Vantagens concedidas aos inativos. Lei 10990 de 1997. Efeitos quanto aos ativos. Morte. Causa. Indenização. Descabimento. Apelação reexame necessário. Previdência pública. Promoção post mortem e extraordinária. Indenização. Incabível.
«I - O servidor estava em atividade quando faleceu, não havendo, assim, incidência da Lei 10.990/97, que expressamente refere como causa da promoção a transferência para a inatividade. ... ()
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2 - TJRS Direito público. Funcionário público. Brigada militar. Pensão. Revisão. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Promoção post mortem. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento pacificado pelo STJ.
«A autora busca o reenquadramento de seu falecido esposo, ex-servidor militar estadual, com a devida alteração de graduação, tendo por fundamento a Lei Complementar Estadual 10.990/97 e, via reflexa, a revisão de sua pensão, incidindo, na espécie, a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 2008, portanto, há mais de cinco anos da data da vigência da Lei Complementar Estadual 10.990/97. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhercer do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 1.1.... ()
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4 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).
«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Promoção post mortem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).
«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... ()
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7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação da partilha. Pedido de exumação deferido. Análise. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que não há impedimento legal ou moral para que se realize a exumação do corpo a fim de coletar material genético, uma vez que foi constatada a resistência dos parentes vivos relativamente à submissão ao exame de DNA, sendo a exumação a única alternativa viável para a produção da prova. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Promoção post-mortem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alínea «c prejudicada.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.
1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.
«Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. ... ()
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11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... ()
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13 - TJPE Família. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de investigação de paternidade. Designação de audiência de conciliação. Poder/dever do magistrado de determinar todas as providências necessárias para o esclarecimento da causa. Investigado falecido. Legitimidade passiva dos herdeiros. Recurso não provido. Decisão unânime.
«Segundo o direito processual pátrio, o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo. A designação de audiência antes de deliberar sobre a necessidade de produção da prova pericial reflete tão somente o exercício do poder/dever do magistrado no desempenho da prestação jurisdicional. Na investigação de paternidade post mortem, a legitimidade passiva é dos herdeiros do suposto pai, e não do espólio.... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança. Pretensão de reajuste da pensão por morte recebida para que seja considerada a promoção port mortem, com efeitos retroativos, concedida ao instituidor, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e homologou em parte os cálculos apresentados pela autora. Reforma. Incontroverso o pagamento a menor da pensão entre abril de 2018 e março de 2022, quando finalmente houve a retificação do seu cálculo de acordo com a remuneração paga ao Inspetor Policial Comissário da Polícia Civil. Parte autora que afirma ter recebido o mesmo valor de pensão pago em julho de 2018 até março de 2022, o que não se coaduna com a prova produzida. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, deve ser observado os índices fixados na sentença, eis que transitada em julgado em 06/12/2023. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, com relação às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, caso se tenha determinado a utilização de outro índice de preço, deve prevalecer a coisa julgada. Tema . 905 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por produção suplementar. Gps. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por produção suplementar. Gps. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por produção suplementar. Gps. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Revisão de valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Dissolução «ope legis do contrato de emprego. Irrelevância do «desligamento. Novo contrato de trabalho. FGTS. Pagamento sem a multa de 40%. Lei 8.213/91, art. 49, I e II. CLT, art. 453. Lei 8.036/90, art. 20, III.
«A aposentadoria espontânea do trabalhador, tal qual a sua morte, provoca caducidade do contrato de emprego; seus efeitos extinguem-se com a decorrência de causa natural. A impossibilidade do cômputo do tempo de serviço coberto pelo benefício aposentadoria, estampada na parte final do CLT, art. 453, conduz o intérprete a essa segura conclusão. O legislador, dentro desse raciocínio e de forma coerente admite «na aposentadoria concedida pela Previdência Social, a liberação dos depósitos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 20, III). Na hipótese de prosseguir a prestação de trabalho, pós aposentadoria, novo contrato de emprego emerge no cenário jurídico, considerado o fato como readmissão. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tortura e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de proteção da vítima sobrevivente. Presença. Risco concreto de reiteração delitiva evidenciado. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha estudante universitária. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.717/1998. Revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação da lide. Agente público. Desnecessidade. Danos materiais. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil do estado. Atuação policial. Morte. Existência de nexo causal. Dano moral. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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22 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANTERIOR PERANTE O JUIZADO FAZENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE (TEMA 629/STJ). EXTINÇÃO DESTE SEGUNDO FEITO POR COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. LIMITAÇÃO DA DEFESA NO SISTEMA DOS JUIZADOS. FLEXIBILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DOS CÂNONES CONSTITUCIONAIS ACERCA DA SEGURIDADE SOCIAL.
1.A apelante ajuizou, em 2019, ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contra a mesma ré (a autarquia previdenciária fluminense) e com pedido e causa de pedir idênticos (habilitação de pensão post mortem na qualidade de alegada companheira do falecido servidor público). ... ()
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23 - STJ Direito administrativo. Pensão por morte. Complementação ao regime geral de previdência. Regime sui generis. Lei de caráter contratual. Expressa ressalva. Ex-funcionários de empresa pública. Constituição emendada. Ponderação de direitos fundamentais. Prevalênica dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Direito adquirido. Art. 6º, § 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Termo pré-fixo. Evento morte. Dignidadade da pessoa humana e proteção da pessoa idosa. Matéria prequestionada e debatida. Homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito
I - A quaestio iuris cinge-se a decidir se há direito adquirido ao cônjuge de antigo empregado da Companhia Energética de São Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, as quais previam complementação de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão, a Lei 200/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementação, ressalvou e manteve o direito aos referidos benefícios àqueles que já eram seus empregados. ... ()
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24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Serviços de telefonia. Utilização comprovada. Endereço diverso do informado. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação. Responsabilidade. Litigância de má-fé. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone. Endereço residencial não comprovado. Litigância de má-fé. I. Preliminar. Documentos novos.
«1. Como consabido, nos termos do CPC/1973, art. 397, não se conhece dos documentos juntados posteriormente à prolação da sentença, salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... ()
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25 - TJRJ Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.
«1. Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade pós-Morte. Fundamentação deficiente. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exumação. Prova impertinente. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente que. por si só, é capaz de manter a conclusão adotada no acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... ()
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28 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil estatal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF.
1 - Não se verifica a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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30 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. União estável. Pensão por morte. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A matéria pertinente aos arts. 247 do CPC e 128 da Lei Complementar 80/94, bem como a tese de que há nulidade processual em razão da falta de citação da Defensoria Pública a partir da prolação da sentença, não foram apreciadas pela instância judicante de origem. Ressalte-se que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária, conforme a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Município que já recebe royalties pela extração terrestre de hidrocarbonetos. Pretensão de seu também recebimento pela extração marítima. Existência de quadro de boias dentro de seus limites litorâneos projetados. Caso concreto. Direito à simultânea percepção dos royalties pela exploração em terra e no mar. Honorários advocatícios arbitrados de modo exacerbado. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução da respectiva verba.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de proteção da vítima sobrevivente e de sua família. Presença. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Covid-19. Ausência de demonstração de falta de condições para tratamento de saúde dentro do estabelecimento prisional.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo agravo interno em apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública municipal. Remuneração inferior ao salário mínimo previsto na CF/88. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de diferenças salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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35 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.
«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... ()
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36 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.
«Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... ()
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37 - TJSP Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.
Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Autorização de julgamento. Monocrática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - «A existência de precedentes persuasivos autoriza, na forma do CPC/2015, art. 927, IV c/c a Súmula 568/STJ que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Tal a eficácia mínima dos precedentes persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado à jurisprudência nele formada, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o CPC/2015, art. 926 (AgInt no AREsp 871.076/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 19/8/2016). ... ()
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39 - STJ Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.
«1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... ()
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40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO DIRETOR DO PÓS - LICENÇA - DIRPOS - DO INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, QUE DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA REALIZADA PELO IMPETRANTE EM SEU ESTABELECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE MANTÉM, DIANTE DO REGULAR LICENCIAMENTO E POSTERIOR DESEMBARGO PROMOVIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENTE.
1. A Fazenda Pública possui prerrogativa de competência do Juízo, o que significa que os processos em que figura como parte, seja no polo ativo ou passivo, devem ser processados e julgados nas Varas de Fazenda Pública. No entanto, a competência do Juízo não se confunde com competência de foro, de modo que não há falar-se em competência exclusiva das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. No caso, a Comarca de Mangaratiba é juízo único com competência plena, inclusive fazendária. 2. Não se desconhece a tese firmada no âmbito do STJ no sentido de que a competência para o julgamento de mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (critério ratione autoritatis). Porém, não se afigura razoável, em prejuízo ao amplo acesso à Justiça, dificultar o exercício do direito de ação pelo Impetrante, obrigando-o a se deslocar para outra Comarca com o fim de buscar a tutela jurisdicional de seu interesse, em especial pelo fato do Impetrado possuir atribuição funcional em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Lei Complementar 140/2011 dispõe em seu art. 1º que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem dever de cooperação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. E nos termos do art. 9º, XIV do mesmo diploma legal, o licenciamento das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental no âmbito local compete ao órgão ambiental municipal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757 onde eram questionados diversos dispositivos legais da Lei Complementar 140/2011, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação, julgando, no entanto, parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme a CF/88 ao § 4º do Lei Complementar 140/2011, art. 14, e estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15, e ao § 3º do Lei Complementar 140/2011, art. 17, para esclarecer que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. 5. O empreendimento apelado já havia obtido o licenciamento pelo órgão ambiental competente à época da lavratura do Auto de Medida Cautelar INEA - SUPBIG 546, sendo certo, ainda, que nos Autos de Constatação lavrados pelo INEA, não consta qualquer motivação/justificativa para aplicação das penalidades, a não ser a ausência de um licenciamento que efetivamente existia. Assim não restou constatada qualquer omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba, e muito menos eventual usurpação de competência. 6. Sentença de concessão da ordem que se mantém. Recurso de Apelação desprovido.... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... ()
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42 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... ()
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43 - TRT2 Acordo coletivo. Convenção coletiva. Conflito de cláusulas. Prevalência da norma mais benéfica. Princípio da inalterabilidade «in pejus. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 444, CLT, art. 468 e CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.
«... Os conflitos entre aplicação de norma prevista em Convenção e Acordo Coletivo resolve-se pelos termos do art.620 da CLT: "As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". O dispositivo em tela está em consonância com a regra geral de aplicação da norma mais benéfica. ... ()
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44 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CUSTÓDIA CAUTELAR EMBASADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE, DIANTE DO RISCO QUE ACARRETARIA A SOLTURA. QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXAME.NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE SE COADUNA COM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Paciente que não se encontra preso, ostentando a condição de foragido, e, neste caso, a prisão não é instrumental, mas visa restaurar a proteção à vítima, posto que as medidas protetivas teriam sido descumpridas pelo paciente, que continuou perturbando a tranquilidade da vítima, com perseguições, ameaças de morte e agressões verbais e físicas, o que faz com que a vítima mude constantemente de residência na tentativa de fugir do paciente, sendo sempre encontrada pelo mesmo, que a espanca, invade as casas onde reside e, ainda, a ameaça de morte. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi e ameaças posteriores aos fatos. Garantia da ordem pública e proteção da vítima sobrevivente. Excesso de prazo. Trâmite, por ora, dentro dos limites de razoabilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Prisão preventiva. Operação hinterland. Excesso de prazo para resposta à acusação. Inícío da instrução. Ausência de prognóstico. Agravo provido.
1 - A recente calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul exigiu a interrupção no processamento dos feitos naquela unidade federativa. Noticia-se, por pesquisa à página eletrônica do Tribunal Regional, que, em 22/5/2024, a Juíza Federal proferiu este despacho: Considerando o retorno à normalidade do sistema processual Eproc, aguarde-se o decurso do prazo conferido às partes, cuja suspensão ensejou a postergação do término para o dia 03/06/2024, a fim de que venham os autos conclusos para análise da resposta à acusação".... ()
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47 - STF Habeas corpus. Delito militar. Abandono de posto. Militar escalado para o serviço de sentinela. Alegação de atipicidade penal pela inexpressividade da conduta. Modelo constitucional das forças armadas. Hierarquia e disciplinas militares. Ordem denegada.
«1. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regramentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Tudo conforme especialíssimas disposições normativo-constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142. ... ()
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48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINANDO QUE O CÁLCULO DA PENSÃO TENHA A INCIDÊNCIA DO §2º DO CF/88, art. 42 C/C arts. 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 4.275/04, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º . IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, DETERMINOU QUE O CÁLCULO DA PENSÃO TENHA A INCIDÊNCIA DO §2º DO CF/88, art. 42 C/C arts. 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 4.275/04, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM BASE NOS arts. 42, §2º, DA CF/88 C/C arts. 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 4.275/04, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. ... ()
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49 - TJPE Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.
«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. ... ()
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50 - TJPE Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.
«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. ... ()
