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Legislação de 1941

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 394-A 395 396 396-A 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.