Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1988 - 2 normas e 9 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei Complementar 59, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN).