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Relação de Medida Provisoria de 1999 - 1 normas e 14 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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    1999

Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.