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Relação de Lei Complementar de 2003 - 1 normas e 12 artigos encontrados

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    2003

Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 9 10

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.