Pesquisa de Legislação
Pesquisa: credito tributario
Filtro: lei complementar
1 normas e 2 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.